A política à infância no Pará recebe duras críticas em reportagem

A reportagem sob o título "Opostos extremos", da repórter Paloma Oliveto - Enviada Especial do Correio Braziliense, deve encorpar a coleção de clippings negativos da gestão ruinosa da governadora Ana Julia Carepa, do Pará.

Segundo a matéria, o Estatuto da Criança e do Adolescente - que completa 18 anos - compara que: enquanto Belo Horizonte se destaca pelo cumprimento do ECA, em Abaetetuba (PA) essas mesmas garantias são ignoradas.

Dois mil e novecentos quilômetros separam Belo Horizonte (MG) de Abaetetuba (PA). A distância geográfica, porém, não é maior do que o abismo entre as duas cidades no que se refere à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Enquanto a capital mineira foi reconhecida nacionalmente pela Fundação Abrinq por fortalecer a rede de proteção à infância, o município paraense ganhou fama internacional por um motivo vergonhoso: a denúncia, em dezembro do ano passado, da prisão de uma menina de 15 anos numa cadeia comum, com 20 homens, onde sofreu abuso sexual.

Íntegra aqui.

Relator pede 32 indiciamentos, incluindo autoridades do Pará

O relator da CPI do Sistema Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MA), fez uma leitura sucinta de seu parecer, que tem mais de 500 páginas, além de três DVDs e um arquivo fotográfico. O relatório será votado amanhã, às 14 horas, no plenário 13. Até esse horário, os deputados poderão apresentar destaques ao texto.

Na reunião encerrada há pouco, o relator traçou uma "radiografia do inferno carcerário". Ele propõe o indiciamento de 32 pessoas, o maior número delas relacionado à prisão de uma menor em cela masculina de Abaetetuba (PA). Dutra pede dez indiciamentos ligados ao caso, incluindo a juíza, a promotora, a defensora pública, e os delegados responsáveis pela carceragem.

Outros sete pedidos de indiciamento são de casos no Mato Grosso do Sul; 5 no Rio Grande do Sul; 2 na Bahia; 2 no Piauí e 2 em São Paulo. O relatório ainda recomenda a denúncia dos 27 estados por maus tratos contra os presos.

Projetos
Dutra propõe projetos de lei sobre o Estatuto Penitenciário e a criação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do sistema carcerário. Outro projeto trata de fontes de financiamento para o Fundo Penitenciário (Funpen) e proíbe o contingenciamento de seus recursos.

O relator ainda recomenda que o Ministério do Trabalho crie uma política de empregos voltada para os presos e o Ministério da Cultura estenda o projeto Pontos de Cultura aos presídios.

Domingos Dutra também faz uma apelo às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e a de Direitos Humanos e Minorias para que acelerem a tramitação de projetos de lei que tratem de temas ligados aos presídios.

Fonte: Ag. Câmara

CNJ vai rever o que considera falha do TJ do Pará no caso da menor presa com homens

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que houve falha do Judiciário no caso da adolescente L., de 15 anos, que ficou presa em uma cela com homens por 26 dias em Abaetetuba, no Pará. Ellen Gracie ressaltou que eventual "omissão" e outras responsabilidades de integrantes do Tribunal de Justiça do Estado estão sendo apuradas.

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Caso da menor de Abaetetuba – Diretor diz que foi pressionado por juíza

Diretor diz que foi pressionado a assinar ofício no Pará

O diretor da Secretaria da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba (PA), Graciliano Chaves da Mota, disse que foi pressionado pela juíza Clarice Maria de Andrade a assinar um ofício, com data retroativa, que autorizava a transferência, para uma penitenciária feminina, da menor de idade que estava presa na mesma cela com 20 homens. A menor ficou nessa cela por cerca de um mês, sem que a Justiça tomasse providências.

Em depoimento na CPI do Sistema Carcerário, Mota disse que comunicou a juíza sobre o pedido de transferência feito pela Polícia Civil em 7 de novembro, mas que ela só tomou providências em 20 de novembro. O ofício teria sido feito nesse dia, mas com data retroativa a 7 de novembro. Segundo o diretor, a juíza alegou que era superior hierarquicamente a ele e, por isso, solicitou a sua assinatura no documento. O ofício também foi assinado pela juíza.

Acusação
Mota rejeitou a acusação feita pela secretária-geral do Fórum de Abaetetuba, Lourdes de Fátima Rodrigues Barbagelata, de que ele teria sido responsável pela elaboração do ofício. Ele também negou que tivesse ameaçado Lourdes antes de ela vir à CPI.

No seu depoimento hoje pela manhã, Lourdes disse que carimbou o ofício porque Mota afirmara ter enviado um fax para a Vara da Infância, em 8 de novembro, informando sobre o pedido de transferência da menor.

Para esclarecer os depoimentos, o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu uma acareação entre as duas testemunhas.

Ag./Câmara

Caso da menor de Abaetetuba – Diretora admitiu que carimbou ofício com data retroativa

A diretora da secretaria da 1ª Vara da Infância e da Juventude e secretária-geral do Fórum de Abaetetuba (PA), Lourdes de Fátima Rodrigues Barbagelata, admitiu que em 20 de novembro do ano passado carimbou com data retroativa a 8 de novembro um ofício autorizando a transferência da menor de idade presa junto com 20 homens. No entanto, ela responsabilizou o diretor da secretaria da 3ª Vara Criminal do município, Graciliano Chaves da Mota, por essa conduta.

Lourdes está depondo na CPI do Sistema Carcerário. Depois dela, a comissão vai ouvir Graciliano.

Lourdes disse que, em 20 de novembro, Graciliano disse a ela, na frente da juíza titular da 3ª Vara Criminal, Clarice Maria de Andrade, que havia passado um fax sobre o assunto para a Vara da Infância em 8 de novembro. Mesmo sem ter recebido o fax, Lourdes disse que acreditou na informação e por isso carimbou e mandou postar com data retroativa o pedido de transferência da menor, que ficou na mesma cela que os homens por um mês, sem que a Justiça tomasse providências.

O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), afirmou que Lourdes pode até ter acreditado na versão de Graciliano. Para o parlamentar, no entanto, a juíza não deveria ter assinado o documento com data retroativa.

A depoente disse ainda que recebeu ameaça de Graciliano para que tivesse cuidado com o que falaria na CPI. Lourdes disse ter comunicado a ameaça à direção do Fórum de Abaetetuba.

Caso da menor de Abaetetuba – Convocados da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba (PA), começam a ser ouvidos por CPI do Sistema Carcerário

Começou há pouco, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, audiência pública para ouvir o diretor da Secretaria da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba (PA), Graciliano Chaves da Mota, e a diretora de secretaria da 1ª Vara da Infância e Juventude e secretária-geral do Fórum de Abaetetuba, Lourdes de Fátima Rodrigues Barbagelata. A reunião foi sugerida pelo deputado Domingos Dutra (PT-MA), com o argumento de que os dois teriam colaborado com a emissão, com data retroativa, de ofício de autorização de transferência de uma menor de idade presa na mesma cela com 20 homens para uma penitenciária feminina. (AG/Câmara)