Prestes a assumir o controle externo do CNJ, Paulo Medina é acusado de favorecer filha em concurso público

Relato enviado ao blog denuncia que o ministro do STJ Paulo Medina, favoreceu sua filha numa conturbada ação que a beneficiou

SENHORES PARLAMENTARES...ISTO É UMA VERGONHA!!!!

Leiam até o fim e vejam a que ponto chegamos..... Façam alguma coisa por este país, antes que seja tarde demais.

A filhinha de Min. do STJ é beneficiada numa maracutaia imoral, deixando para trás cerca de 300 candidatos aprovados em concurso.

Depois ficam reclamando que os bandidos estão dominando o país. Que bandidos?

Glória Maria Lopes Guimarães de Pádua Ribeiro Portella, filha do ministro do STJ Antônio de Pádua Ribeiro, aquela que entrou com queixa de assédio sexual contra o ministro do STJ Paulo Medina, acaba de conseguir uma decisão na justiça federal que é uma imoralidade e um desrespeito sem tamanho ao direito de candidatos a concursos públicos.

O processo é a ação ordinária Nº 1998.34.00.001170-0 classe 1300, que está no Tribunal Regional Federal da 1ª região (http://www.trf1..gov.br/) Autora: Glória M P Ribeiro e Rés: a União Federal e a Fundação Universidade de Brasília.

Glória Maria fez concurso público pela Cespe-Unb para o cargo de técnico-judiciário, área-fim em 27/05/95 para o STJ, onde seu pai é ministro.

Foi reprovada na prova objetiva. Entrou com uma ação cautelar e, adivinhem, obteve liminar. Fez a prova da segunda fase, a prova discursiva. Foi reprovada novamente.

Entrou com nova ação para ver seus pontos aumentados. Adivinhem: ganhou nova liminar e mais: foi "nomeada provisoriamente" e está ganhando esse tempo todo no tribunal do papai (desde 1995!).

Detalhe: Havia tirado 13,45 pontos e pediu que esses pontos fossem elevados a 28,22.

Parece brincadeira, mas conseguiu. Seus pontos foram elevados num passe de mágica.

O caminho das pedras foi arranjar um "professor particular" (isso mesmo!) que corrigiu sua prova, para quem estava tudo mais que certinho, e praticar o tráfico de influência de seu pai ministro, Antônio Pádua Ribeiro.

Aí veio o julgamento do mérito do caso. O juiz federal de Brasília (1ª Instância), José Pires da Cunha, não caiu nessa e refutou o pedido, que considerou ilegal e imoral e ainda condenou Glória Maria Pádua Ribeiro, nas custas e honorários de R$10.000,00 (ainda existem juízes!), mas houve recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª região e, adivinhem, os juízes Fagundes de Deus, João Batista e Antônio Ezequiel louvaram a candidata, analisaram tim-tim por tim-tim sua prova e aprovaram-na com louvor!

Debalde a Universidade de Brasília (UNB) peticionou dizendo que a prova foi igual para todos e não seria justo que um professor escolhido pela candidata corrigisse sua prova, a não ser que o mesmo professor corrigisse a prova de todos.

Não é justo?

A UNB argumentou que, pela jurisprudência, o judiciário não corrige provas de concurso, devido à independência das banca e porque senão a Justiça não faria mais nada, a não ser se transformar numa super-banca dos milhares de concursos.

Todo mundo sabe o que houve nos bastidores.

Houve apostas no meio jurídico se a "banca Pádua Ribeiro" iria conseguir.

Veio agora recentemente a sentença do TRF 1ª região, 5ª turma, que é mais um descalabro, mostrando a necessidade do controle externo.

Pádua Ribeiro e sua patota espoliaram o verdadeiro dono da vaga, que disputou em igualdade de condições e passou.

Passou e foi preterido! Glória Maria de Pádua Ribeiro ganhou no tapetão sujo do tráfico de influência.

De 13 pontos passar a 28, quando um décimo (veja bem: um décimo) já elimina muitos candidatos!

A sentença analisa as preposições, as conjunções, a virgulação, a ortografia da redação, acatando a tese da "banca Pádua Ribeiro".

Nem tudo está perdido. Existe recurso para o STJ, e todos esperam que a União Federal, a Advocacia da União e o Ministério Público Federal não fiquem coniventes.

Se Glória Maria Pádua Ribeiro perder a causa, perde o cargo e o verdadeiro dono da vaga, pobre mortal sem padrinhos, será chamado.

E agora vem a chave de ouro, a deixar claro que este País não é sério mesmo.

O mesmo Pádua Ribeiro, ministro do STJ, pai da falcatrua acima relatada e de muitas outras praticadas por sua mulher, a famosa "Glorinha", está prestes a assumir o cargo de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (o chamado controle externo), conforme noticiado nos jornais.

Parece gozação!...

José Carlos Costa

São Paulo - Capital

O exemplo do CNJ é para ser copiado

Contas abertas

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acaba de dar um passo importante para a abertura do Judiciário brasileiro ao escrutínio público.

O conselho decidiu que, até o dia 1º de janeiro de 2010, cada um dos 27 tribunais de Justiça do país, os órgãos máximos das Justiças estaduais, deverá abrigar em seu site um campo dedicado à transparência -com esse nome-, com informações detalhadas acerca de sua programação e execução orçamentária. Prudentemente, a medida do CNJ veda a classificação genérica das despesas sob rubricas como "vantagens" e "outros", que podem funcionar como máscaras de uma pretensa limpidez.

A preferência pela divulgação na internet favorece a rapidez e o alcance da prestação de contas -além disso, evita um efeito colateral, o aumento dos custos com papelaria e impressão.

Embora em outra instância administrativa, partilha do mesmo espírito a decisão do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), de divulgar nomes, cargos e salários de servidores municipais na rede, com exceção daqueles da Guarda Civil Metropolitana, por questão de segurança.

Não há dúvida sobre as vantagens da mais ampla e mais clara exposição dos gastos executados com dinheiro público. Para a prefeitura, investir na transparência é, ao mesmo tempo, desincentivar, no "atacado", a improbidade administrativa. Para o contribuinte, na medida em que tem como aferir para onde é destinado o seu dinheiro, ações desse gênero tornam-se uma arma eficaz na avaliação objetiva dos políticos eleitos.

Com o passar dos anos, ademais, o Brasil disporá de uma série de dados sobre o funcionamento de órgãos da administração pública nas mais variadas esferas -algo extremamente valioso para o estudo e o planejamento desses serviços essenciais.

Fonte: Folha de S. Paulo.

Milton Nobre é o mais novo membro do CNJ

Foto: José Cruz / Agência Senado

Sabatina ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aprovou o nome do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargador Milton Nobre como o mais novo membro do Conselho Nacional de Justiça.

Estiveram presentes apoiando a indicação do desembargador paraense, o senador do Paraná Osmar Dias (PDT-PR), deputado federal Giovanni Queiroz, Presidente Regional da legenda no Pará (PDT-PA) e o presidente municipal do PDT em Santarém (PA) e membro do Diretório Nacional do partido advogado Osmando Figueiredo.

CNJ cria comissão para assuntos fundiários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça CNJ), ministro Gilmar Mendes, decidiu criar um fórum no CNJ para tratar de assuntos fundiários. Formado por integrantes de tribunais de todo o país, o fórum terá a tarefa de acompanhar o andamento de processos que existem em várias áreas, como criminal, desapropriação de terras, títulos de posse e suspeitas de uso de mão de obra escrava. Mendes diz estar preocupado também com as ações de desapropriação que ficam paralisadas por decisão judicial.

CNJ vai rever o que considera falha do TJ do Pará no caso da menor presa com homens

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que houve falha do Judiciário no caso da adolescente L., de 15 anos, que ficou presa em uma cela com homens por 26 dias em Abaetetuba, no Pará. Ellen Gracie ressaltou que eventual "omissão" e outras responsabilidades de integrantes do Tribunal de Justiça do Estado estão sendo apuradas.

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Cartórios — Capitanias Hereditárias sob artilharia do CNJ

CNJ quer evitar aprovação de trem da alegria

Lúcio Vaz - Da equipe do Correio

Burocracia
Conselho trabalhará contra proposta de efetivar familiares de donos de cartórios que têm assumido o comando das serventias sem concurso público. Número de beneficiados pode chegar a mil

O levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os cartórios do país vai possibilitar a identificação de quantos e quais donos de serventias serão beneficiados pela proposta de emenda constitucional que efetiva, sem concurso público, quem foi designado provisoriamente para o cargo até 1994. Pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, a PEC 471/2005 é criticada duramente pelo corregedor-geral do CNJ, Cesar Asfor Rocha, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Sou contra. A partir da Constituição de 1988, o ingresso é por concurso, e acabou”, afirmou Asfor, sem admitir qualquer abertura para um debate sobre o tema.

Inicialmente, a Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg) calculava em cerca de mil donos de cartórios os possíveis beneficiados pela PEC. Eles foram designados para o cargo pela Justiça em consequência da aposentadoria ou morte do titular. Mas a proposta original do deputado João Campos (PSDB-GO) previa a efetivação de quem estava no cargo nos últimos cinco anos. No final do ano passado, para garantir a aprovação da PEC, os defensores do “trem da alegria” aceitaram fixar o prazo máximo em novembro 1994, data da lei que regulamentou a norma constitucional e remeteu às legislações estaduais a regulamentação dos concursos para ocupação desses cargos (Lei 8.935/94). Com isso, ficou reduzido o número de possíveis beneficiários da proposta de emenda constitucional.

Até junho do ano passado, porém, não existia um banco de dados seguro sobre a atividade notarial no país. Não se sabia nem mesmo o número de cartórios existentes, quanto mais quem seria beneficiado pela PEC 471. Alguns tribunais de Justiça, que fiscalizam a atividade, apontam o número de designados provisoriamente no seu estado, mas não sabem informar há quanto tempo os mesmos estão no cargo. A partir desta semana, o CNJ fará um cruzamento de dados que vai permitir levantar a lista dos prováveis passageiros do “trem da alegria” dos cartórios.

“Mina de ouro”
No Rio de Janeiro, a Corregedoria-Geral de Justiça descobriu que 14 donos de cartórios ganharam sua outorga sem prestar concurso público após a promulgação da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. Entre eles o ex-presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes Murilo de Souza Asfora, titular do 11º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis; a socialite Therezinha de Aquino Costa dos Santos, do Ofício Único de Rio das Ostras; e o empresário Roberto Vieira Ribeiro, do 17º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói.

O corregedor-geral da Justiça do estado, desembargador Luiz Zveiter, diz que estão sendo investigados casos de pequenos latifúndios cartoriais. Marido e mulher ganham outorgas de diferentes cartórios, em diferentes cidades, e o negócio fica em família. “É uma mina de ouro”, compara Zveiter.

O presidente da Anoreg/BR, Rogério Bacelar, afirma que a entidade sempre foi favorável aos concursos públicos, mas também defende que “cada caso é um caso”. Ele argumenta que existem situações de pessoas que têm 20, 30 anos de designação, porque o poder público não realizou concursos para o preenchimento desses postos. Assim, entende que essas pessoas não podem ser simplesmente “jogadas na rua”.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Murilo Kieling, que integrou a equipe responsável pelo levantamento dos dados dos cartórios, afirma que a PEC 471 “caminha na contra-mão da história e vulnera princípios fundamentais da Constituição”. “Falo na contramão com relação àquele processo histórico hereditário de transmissão de verdadeiros feudos. E fere princípios fundamentais como os da impessoalidade, moralidade e legalidade, previstos no artigo 37”.

Herdeiros
Márcia Lenz Alcântara herdou o Cartório de Registro de Imóveis de Silvânia (GO), distante cerca de 100 quilômetros de Goiânia. O cartório pertenceu ao seu pai, Ivo Lenz, de 1952 a 1994. Ela começou a trabalhar no estabelecimento como escrevente em 1977. Assumiu a titularidade em 1995, com a aposentadoria do pai. O título foi concedido pelo pleno do Tribunal de Justiça de Goiás. Márcia lembra que a regulamentação do ingresso na atividade cartorial foi aprovada em 1994, mas não ficaram definidas as regras para os concursos. Assim, o tribunal designava os responsáveis provisoriamente. “E como fica a situação dessas pessoas que estão aí há 20 anos?”, pergunta a dona do cartório. Pela proposta original do deputado João Campos, ela seria efetivada no cargo. Com a alteração feita na comissão especial, ela ficará fora do “trem da alegria” e perderá a renda mensal entre R$ 10 mil e R$ 15 mil.

A responsável pelo 2º Tabelionato de Notas e Anexos de Orizona, Lúcia Maria Porto Tavares, de 53 anos, era substituta do pai, Elvino Porto, que foi titular do cartório de 1950 a 1993. Com o cartório instalado no prédio do fórum da cidade, a sua renda mensal varia entre R$ 5 mil e R$ 8 mil. Como foi nomeada pela Justiça em 1993, acabará sendo efetivada pela PEC 471, se a proposta for aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Colaborou Ricardo Miranda

A "Reforma Agrária" dos Cartórios

Números da desigualdade

Um exemplo claro das desigualdades e da concentração de renda no setor, que não foge às características próprias da sociedade brasileira, está na comparação de duas faixas de renda extremas. Na categoria com arrecadação de R$ 12 mil a R$ 60 mil por ano, que corresponde a 3.027 cartórios (28% do total), a receita total ficou em R$ 96,6 milhões (2,5% do total). Situação bem diferente aconteceu na categoria de R$ 12 milhões a R$ 30 milhões, com apenas 13 serventias (0,1% do total). A receita superou os R$ 242 milhões (6,3% do total).

Na distribuição por estados, São Paulo fica bem à frente, com arrecadação de R$ 1,6 bilhão nos 1.536 cartórios que já prestaram informações. Trinta e cinco ainda não entregaram seus dados. O número de funcionários chega a 15.476. O Rio vem logo a seguir, com faturamento de R$ 533 milhões em 526 serventias. Juntos, os dois maiores estados respondem por 55% da receita do setor. Com um número bem maior de cartórios (2.703), Minas fica em terceiro lugar na arrecadação, com R$ 421 milhões. No lado aposto estão o Amapá, com faturamento anual de R$ 857 mil em 19 serventias, e Roraima, com renda de R$ 968 mil em apenas sete cartórios. (LV)

Um exemplo claro das desigualdades e da concentração de renda no setor, que não foge às características próprias da sociedade brasileira, está na comparação de duas faixas de renda extremas. Na categoria com arrecadação de R$ 12 mil a R$ 60 mil por ano, que corresponde a 3.027 cartórios (28% do total), a receita total ficou em R$ 96,6 milhões (2,5% do total). Situação bem diferente aconteceu na categoria de R$ 12 milhões a R$ 30 milhões, com apenas 13 serventias (0,1% do total). A receita superou os R$ 242 milhões (6,3% do total).

Na distribuição por estados, São Paulo fica bem à frente, com arrecadação de R$ 1,6 bilhão nos 1.536 cartórios que já prestaram informações. Trinta e cinco ainda não entregaram seus dados. O número de funcionários chega a 15.476. O Rio vem logo a seguir, com faturamento de R$ 533 milhões em 526 serventias. Juntos, os dois maiores estados respondem por 55% da receita do setor. Com um número bem maior de cartórios (2.703), Mias fica em terceiro lugar na arrecadação, com R$ 421 milhões. No lado aposto estão o Amapá, com faturamento anual de R$ 857 mil em 19 serventias, e Roraima, com renda de R$ 968 mil em apenas sete cartórios. (LV)

Latifundio cartorial na mira da "Reforma Agrária"

Por essa os nobres cartorários brasileiros não esperavam. Misto de Capitania Hereditária e Tabelas segundo a cara do freguês, esse é um dos setores em que reformas profundas nunca passaram de rímel e batom. Entretanto, esse latifundio parece que estar com os dias contados, segundo excelente reportagem do colega Lúcio Vaz para o Correio Braziliense de hoje.

Vejam como faz bem à Nação a criação do Conselho Nacional de Justiça.

''Reforma agrária'' nos cartórios

Lúcio Vaz - Da equipe do Correio

Pesquisa realizada pelo CNJ revela concentração de faturamento no eixo Rio-São Paulo

Levantamento inédito feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os cartórios no Brasil revela uma realidade desigual. Os números mostram que cerca da metade deles tem renda mensal até R$ 5 mil, enquanto outros 1.330 têm rendimentos acima de R$ 50 mil por mês. Os 100 maiores cartórios têm faturamento mensal entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões. Juntas, as 10,7 mil serventias extrajudiciais que já prestaram informações arrecadaram R$ 3,8 bilhões em 2006. Esse valor é próximo da soma dos orçamentos dos tribunais superiores. O estudo deverá resultar numa redivisão dos cartórios que arrecadam mais, numa espécie de “reforma agrária” do setor.

Os maiores “latifúndios” ficam no Rio de Janeiro e em São Paulo. São geralmente cartórios de registro de imóveis. O maior deles, com cerca de 150 funcionários, localizado no Rio, faturou R$ 28,3 milhões em 2006, o equivalente a uma mega-sena acumulada. A renda mensal foi de R$ 2,36 milhões. A segunda maior arrecadação ficou com um cartório de São Paulo: R$ 26,9 milhões naquele ano. O estado conta com sete dos 10 maiores cartórios do país, com renda anual a partir de R$ 13,1 milhões. Juntos eles faturaram R$ 140 milhões em 2006. Fora do eixo Rio-São Paulo, aparece uma serventia do Paraná com rendimento de R$ 17,9 milhões (sétimo lugar), e outra de Goiás com R$ 12,8 milhões (11º lugar).

Na outra ponta da pirâmide estão 1.446 cartórios que faturam até R$ 6 mil por ano. São míseros R$ 500 por mês. Outras 792 serventias têm renda anual entre R$ 6 mil e R$ 12 mil. Esses cartórios estão localizados principalmente nos municípios mais remotos, nas regiões Norte e Nordeste. O número deles pode ser ainda maior, porque o levantamento feito pelo CNJ ainda não está concluído. Das 13.405 serventias cadastradas, 10.712 já haviam prestado todas as informações solicitadas até a última sexta-feira. As 2.693 que ainda não forneceram seus dados estão localizadas justamente nos grotões do país.

Realidade desconhecida
Os números apurados pela pesquisa surpreenderam o corregedor-geral do CNJ, ministro Cesar Asfor Rocha, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. “O levantamento mostra uma realidade que ninguém conhecia”, comentou. Ele ficou impressionado com a polpuda arrecadação de um número significativo de cartórios. “Dá para sustentar todas as cortes superiores”, comparou. Segundo o corregedor, esses dados explicam por que juízes, desembargadores aposentados, têm assumido algumas serventias. Ele esclarece, porém, que o levantamento registra o faturamento, não o lucro do cartório. Para se chegar a isso, é preciso considerar despesas com funcionários, instalações, informática, luz, água e impostos.

Com uma linguagem cuidadosa, Asfor avisa: “A corregedoria vai propor ao CNJ uma realinhamento no setor”. Isso significa a partilha dos cartórios mais rentáveis. Ele também antecipa outras providências que resultarão do conhecimento das informações obtidas. “A partir desses dados, vamos estudar a formação de um fundo para o reaparelhamento do Poder Judiciário. Esses fundos existem em alguns estados, mas de forma desigual. Cada estado faz o seu. Agora, o CNJ vai traçar diretrizes para a organização desse fundo”, explicou.

Outra preocupação do ministro é com a manutenção das serventias menos rentáveis. “Há, ainda, a possibilidade de haver um fundo para a sustentabilidade de serventias que não podem se manter. Elas são importantes porque fazem o registro civil de pessoa natural (RCPN). Hoje, cerca de 500 mil pessoas não são registradas no país. Uma das metas do CNJ é erradicar o subregistro”, acrescentou. Com a formação desse fundo, parte da arrecadação total de cada estado será destinada para a manutenção dos cartórios menores. Isso já existe em São Paulo, onde 5% da receita bruta do setor é utilizada para assegurar uma renda mensal de pelo menos 10 salários mínimos para as pequenas serventias, como prevê a Lei nº 11.331/2002.

A coleta de dados começou em junho do ano passado, com uma equipe de apenas quatro pessoas, quando Asfor assumiu a Corregedoria do CNJ. “Eu perguntei: ‘Quantos cartórios tem no Brasil?’ Ninguém sabia. Mandei fazer o levantamento”. Hoje, a corregedoria sabe até mesmo o número total de funcionários das serventias: 50.452, sendo 6.841 em cartórios privados. Até 1988, o governo nomeava os tabeliães dos cartórios, que depois eram passados de pai para filho. Com a nova Constituição, foi criada a exigência de concurso público para tabeliães. Mas 3.871 cartórios continuam públicos. Asfor vê um ponto positivo na mudança: “Com a privatização de 88, o serviço foi profissionalizado”. A informatização dos serviços avançou muito nos últimos anos.

O levantamento mostra uma realidade que ninguém conhecia

Cesar Asfor Rocha, corregedor-geral do CNJ

Lúcio Vaz - Da equipe do Correio

Pesquisa realizada pelo CNJ revela concentração de faturamento no eixo Rio-São Paulo Levantamento inédito feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os cartórios no Brasil revela uma realidade desigual. Os números mostram que cerca da metade deles tem renda mensal até R$ 5 mil, enquanto outros 1.330 têm rendimentos acima de R$ 50 mil por mês. Os 100 maiores cartórios têm faturamento mensal entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões. Juntas, as 10,7 mil serventias extrajudiciais que já prestaram informações arrecadaram R$ 3,8 bilhões em 2006. Esse valor é próximo da soma dos orçamentos dos tribunais superiores. O estudo deverá resultar numa redivisão dos cartórios que arrecadam mais, numa espécie de “reforma agrária” do setor. Os maiores “latifúndios” ficam no Rio de Janeiro e em São Paulo. São geralmente cartórios de registro de imóveis. O maior deles, com cerca de 150 funcionários, localizado no Rio, faturou R$ 28,3 milhões em 2006, o equivalente a uma mega-sena acumulada. A renda mensal foi de R$ 2,36 milhões. A segunda maior arrecadação ficou com um cartório de São Paulo: R$ 26,9 milhões naquele ano. O estado conta com sete dos 10 maiores cartórios do país, com renda anual a partir de R$ 13,1 milhões. Juntos eles faturaram R$ 140 milhões em 2006. Fora do eixo Rio-São Paulo, aparece uma serventia do Paraná com rendimento de R$ 17,9 milhões (sétimo lugar), e outra de Goiás com R$ 12,8 milhões (11º lugar). Na outra ponta da pirâmide estão 1.446 cartórios que faturam até R$ 6 mil por ano. São míseros R$ 500 por mês. Outras 792 serventias têm renda anual entre R$ 6 mil e R$ 12 mil. Esses cartórios estão localizados principalmente nos municípios mais remotos, nas regiões Norte e Nordeste. O número deles pode ser ainda maior, porque o levantamento feito pelo CNJ ainda não está concluído. Das 13.405 serventias cadastradas, 10.712 já haviam prestado todas as informações solicitadas até a última sexta-feira. As 2.693 que ainda não forneceram seus dados estão localizadas justamente nos grotões do país. Realidade desconhecida Os números apurados pela pesquisa surpreenderam o corregedor-geral do CNJ, ministro Cesar Asfor Rocha, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. “O levantamento mostra uma realidade que ninguém conhecia”, comentou. Ele ficou impressionado com a polpuda arrecadação de um número significativo de cartórios. “Dá para sustentar todas as cortes superiores”, comparou. Segundo o corregedor, esses dados explicam por que juízes, desembargadores aposentados, têm assumido algumas serventias. Ele esclarece, porém, que o levantamento registra o faturamento, não o lucro do cartório. Para se chegar a isso, é preciso considerar despesas com funcionários, instalações, informática, luz, água e impostos. Com uma linguagem cuidadosa, Asfor avisa: “A corregedoria vai propor ao CNJ uma realinhamento no setor”. Isso significa a partilha dos cartórios mais rentáveis. Ele também antecipa outras providências que resultarão do conhecimento das informações obtidas. “A partir desses dados, vamos estudar a formação de um fundo para o reaparelhamento do Poder Judiciário. Esses fundos existem em alguns estados, mas de forma desigual. Cada estado faz o seu. Agora, o CNJ vai traçar diretrizes para a organização desse fundo”, explicou. Outra preocupação do ministro é com a manutenção das serventias menos rentáveis. “Há, ainda, a possibilidade de haver um fundo para a sustentabilidade de serventias que não podem se manter. Elas são importantes porque fazem o registro civil de pessoa natural (RCPN). Hoje, cerca de 500 mil pessoas não são registradas no país. Uma das metas do CNJ é erradicar o subregistro”, acrescentou. Com a formação desse fundo, parte da arrecadação total de cada estado será destinada para a manutenção dos cartórios menores. Isso já existe em São Paulo, onde 5% da receita bruta do setor é utilizada para assegurar uma renda mensal de pelo menos 10 salários mínimos para as pequenas serventias, como prevê a Lei nº 11.331/2002. A coleta de dados começou em junho do ano passado, com uma equipe de apenas quatro pessoas, quando Asfor assumiu a Corregedoria do CNJ. “Eu perguntei: ‘Quantos cartórios tem no Brasil?’ Ninguém sabia. Mandei fazer o levantamento”. Hoje, a corregedoria sabe até mesmo o número total de funcionários das serventias: 50.452, sendo 6.841 em cartórios privados. Até 1988, o governo nomeava os tabeliães dos cartórios, que depois eram passados de pai para filho. Com a nova Constituição, foi criada a exigência de concurso público para tabeliães. Mas 3.871 cartórios continuam públicos. Asfor vê um ponto positivo na mudança: “Com a privatização de 88, o serviço foi profissionalizado”. A informatização dos serviços avançou muito nos últimos anos. O levantamento mostra uma realidade que ninguém conhecia Cesar Asfor Rocha, corregedor-geral do CNJ

Tribunal de Justiça do Pará protagoniza uma vergonha de corporativismo

Indignação e revolta é muito pouco para exprimir o que o seio da sociedade brasileira sente ao ser informada da decisão do Pleno de Desembargadores paraenses conforme informa quatro notas publicadas hoje no jornal Diário do Pará:


Pizza
Contrariando os votos da própria presidente Albanira Bemerguy e do corregedor das Comarcas do Interior, Constantino Guerreiro, 15 desembargadores do pleno do TJE sepultaram qualquer chance de punição à juíza Maria Clarice de Andrade, personagem no caso da menina L., encarcerada e estuprada por 20 presos na DP de Abaetetuba. A decisão transfere culpa única e exclusiva ao Executivo, sob o pretexto de que cabe ao governo a custódia de presos.

Reação
A decisão do Judiciário de isentar-se de um erro de Estado, com pecados espalhados da delegacia ao fórum, passando pelo Ministério Público e pela sociedade local, indignou o bispo de Abaetetuba, dom Flávio Giovenalle. De Itaici (SP), onde participa de reunião da CNBB, ele reagiu: “A juíza não estava sendo responsabilizada pela prisão, mas por omissão ao não cessar a custódia absurda, mesmo depois de notificada”. A mesma falha, por morosidade, segundo o bispo, deve ser atribuída ao MP. “É uma pena”, lastimou.

Decepção
Em Abaetetuba, o Conselho Tutelar, que denunciou a prisão ilegal de L. ao Ministério Público, também reagiu com indignação. A conselheira tutelar e testemunha Diva de Jesus Negrão Andrade, que fez a denúncia junto com as conselheiras Josiane da Costa e Maria Imaculada, disse por telefone estar decepcionada. “Espero que os órgãos de defesa de direitos humanos, infância e adolescência não deixem o caso morrer”, pediu. As três conselheiras pagam alto preço: ameaçadas, são também discriminadas na cidade.

Ação
Na OAB, a repercussão foi a pior possível. “Foi uma vergonha para o nosso Estado e um gesto de desprestígio do tribunal à sua presidente e ao seu corregedor que investigou o caso”, revoltou-se a presidente da Ordem, Ângela Sales, ao anunciar que protocola na próxima semana reclamação contra o tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A presidente da OAB promete protestar amanhã dentro do próprio tribunal, durante a solenidade de posse do desembargador Leonam Cruz Neto, eleito pelo quinto constitucional.

Cabe agora ao CNJ a reforma dessa decisão aviltante.

Outras questões para o CNJ

A criação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) é uma conquista da sociedade brasileira que se ressentia, com razão, da verdadeira "caixa preta" em que o judiciário era adjetivado pela população.

O CNJ é um órgão integrante do Poder Judiciário, controla a sua atuação administrativa e financeira, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ou seja, é um órgão administrativo integrante da própria magistratura, esclarece o próprio site da entidade.

Sua criação é recente, data de 31 de dezembro de 2004. É presidido pelo presidente (a) do STF que indica os 15 conselheiros, que devem ser aprovados pelo Senado e então nomeados pelo Presidente da República.

Como cidadão discordo desse critério.

O saber jurídico de advogados, mestres, doutores, juízes, desembargadores, supostamente detentores de incontestável saber jurídico não pode ser critério único na escolha dos 15 conselheiros.

Não me parece convincente o critério embutido na escolha, certamente, política dessas indicações. O critério prevalente deveria ser o da eleição direta, democrática. Não basta o saber. É necessário visão humanista, realista de um mundo em permanente interpretação e atualização da subjetividade da missão implícita no CNJ, não somente da regra jurídica, mas, sobretudo, da necessidade do ser humano, sua razão de existir e, especialmente na correção da conduta ética dos membros da magistratura.

Nos Estados Unidos, por exemplo, essa prática é adotada desde a Independência daquele país.

Do Xerife ao Procurador-Geral, cargos do judiciário mais próximos à população, são eleitos pelos concidadões de cada Distrito, Condado e Estado.

Cabe ao presidente a escolha dos membros da Suprema Corte, no que concordo.

Se falta legislação para o Brasil adotar essa prática, que venha. Será muito bem recebida.

Visões diferentes na administração do Judiciário

"É importante que o CNJ estabeleça diretrizes e fixe critérios para a construção de novas sedes destinadas a abrigar os diversos órgãos jurisdicionais. A melhoria dos padrões de funcionamento da Justiça brasileira requer a necessária racionalização dos recursos orçamentários disponíveis", disse. Para ele, essa é uma "área extremamente sensível".

A declaração mostra que Mendes terá um estilo de trabalho diferente da ministra Ellen Gracie, presidente anterior. No ano passado, um grupo de deputados sugeriu que o CNJ controlasse esse gasto, mas Gracie não levou a sugestão aos outros conselheiros.

A reação veio de dentro da própria Corte: o presidente do TSE e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, reagiu ontem com ironia à possibilidade de o CNJ interferir nos cronogramas de obras. "Vamos conseguir um prédio para o conselho", disse. O CNJ funciona no prédio do STF.

Mas o que Marco Aurélio Mello não disse é exatamennte onde mora a polêmica: os prédios faraônicos da Justiça.

Levantamento da Folha de S. Paulo revela que há grande disparidade de valores nas obras previstas no Plano Plurianual de 2008 a 2011. Os custos variam de R$ 22,6 milhões a R$ 498 milhões.

Uma das obras polêmicas é a sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao custo de R$ 329 milhões, o que corresponde a R$ 2.835 o m2.

Precisa de tanto luxo ou o Brasil está nadando em dinheiro?

Eis uma questão de interesse público e que o CNJ deve responder. Este blog já abordara este assunto no post "O Vale dos Tribunais".

Um novo estilo no STF

Em sua primeira entrevista desde que assumiu no meio desta semana a presidência do Supremo Tribunal acumulando o comando do Conselho Nacional de Justiça Federal, o ministro Gilmar Mendes declarou que é imperativo racionalizar os gastos do orçamento do Judiciário.

Gilmar Mendes é o quarto na linha sucessória do presidente Luis Inácio Lula da Silva. Há um rodízio a cada dois anos na direção da Corte e quem ocupa o cargo é o membro mais velho desde que não tenha presidido o Supremo anteriormente.

A promessa de Mendes em rediscutir os critérios de gastos do judiciário é uma notícia no mínimo alvissareira, e coibir despesas milionárias, como p. ex. a construção de novos prédios suntuosos da Justiça é apenas uma delas. "Nós administramos um orçamento exíguo, com limitações. Em alguns casos temos comarcas em que falta papel e em outros casos verificamos, às vezes, um excesso quanto à construção de obras", afirmou.

A sociedade, o contribuinte, os operadores do Direito e os senventuários da justiça esperam exatamente essa postura do novo presidente da mais alta Corte do país.

Câmara dos Deputados define amanhã nome para o CNJ

Está previsto para amanhã (20/06), em votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o nome que irá ocupar a última vaga a ser preenchida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público.

Ontem, numa decisão do Sumpremo Tribunal Federal em liminar atendendo à Mandado de Segurança impetrado pelo Partido Progressista (PP) contra o presidente da Câmara dos Deputados determinou a exclusão de promotores como candidatos à vaga de cidadão à única vaga no CNMP como candidato, ou seja, os promotores que haviam sido indicados pelas lideranças partidárias como candidatos, estão impedidos de participar do pleito.

Da mesma forma, os candidatos que são membros do Poder Judiciário e que concorrem à vaga do CNJ, também devem ser impedidas pela Mesa Diretora de concorrerem.

Dois candidatos foram excluídos do pleito do CNMP e outros dois estão na mesma condição para o CNJ.