Plano Verão: vai acabar o prazo

Você leitor (a) que foi roubado pelo governo Collor e pela encantadora ministra Zélia Cardoso de Melo.

Collor de Mello, Cardoso Henrique, Zélia Cardoso Mello. Putz! É mole heim!!!!

Trate de ficar esperto senão vai dançar.

Assim como em 2007, quando muita gente correu atrás da revisão do dinheiro do Plano Bresser, este ano também terá muito poupadores abrindo ações contra os bancos para receber o dinheiro do Plano Verão, que pode render uma revisão até 20,37% nos saldos das cadernetas de poupança. Mas é preciso ficar atento ao prazo porque só serão aceitas ações impetradas até dezembro deste ano. Têm direito à diferença – que pelos cálculos Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) soma R$ 22 bilhões – 50 milhões de poupadores.

Tem direito à revisão quem tinha caderneta com data de aniversário entre 1º e 15 de janeiro e fevereiro de 1989, quando o Plano Verão entrou em vigor. O principal documento necessário é o extrato da poupança nos meses em que o governo aplicou o reajuste errado. E é aí que reside o problema, já que os poupadores ficam reféns dos bancos. Por isso, quem quiser reaver essa diferença não pode deixar para solicitar os extratos na última hora.

Para conseguir o documento, o poupador deve apresentar o número da conta juntamente com um pedido formal do extrato. O banco tem até 30 dias para enviar o documento e pode cobrar a impressão dos dados do poupador. A partir daí, é só entrar na Justiça Estadual (Banco do Brasil e outras instituições privadas) ou na Justiça Federal (no caso da Caixa Econômica Federal). O processo pode durar até seis meses.

O plano
Para entender esse direito dos poupadores, é preciso fazer uma viagem no tempo, há 19 anos, quando, no dia 16 de janeiro, entrou em vigor a Lei 7.730, que alterou as regras até então vigentes para as cadernetas de poupança. Com a publicação da lei, as novas regras só poderiam ser aplicadas a partir daí, portanto, não afetariam as poupanças abertas ou renovadas até 15/1/89.

Os bancos, no entanto, conferiram efeito retroativo e deixaram de remunerar as poupanças que aniversariavam na primeira quinzena de fevereiro de 1989 pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC), que correspondeu a 42,72%, contra os 22,35% então pagos pelos bancos, vindo a prejudicar todos os poupadores. Ficou uma diferença equivalente a 20,37%.

Assim o poupador que possuía saldo de NCz$ 1.000 (na época a moeda era o cruzado novo), na primeira quinzena de janeiro de 1989, teve creditado em sua conta a importância de NCz$ 223,59, quando o correto seria NCz$ 427,20, perfazendo uma diferença de NCz$ 203,61. Desde então Justiça passou a conceder ao poupador o direito em obter, via ação, essa diferença devidamente atualizada, que pode chegar ao valor de R$ 2.645,98 para cada NCz$ 1.000 em contas poupanças com saldo na primeira quinzena de janeiro de 1989.

O dinheiro que não for reclamado no prazo de 20 anos – que se esgota em dezembro deste ano – será incorporados ao patrimônio das instituições financeiras, como já ocorreu com os valores não pleiteados pelos poupadores decorrentes do Plano Bresser, cujo prazo terminou em 2007.

Extratos
O advogado Hamilton Lopes volta a destacar a importância do poupador começar imediatamente a providenciar a papelada caso não queira deixar o dinheiro para os pagos. Segundo ele, é aconselhável que o poupador interessado em propor ação já tenha em mãos os extratos bancários e os cálculos, pois não são raros os casos em que o Poder Judiciário têm decidido que esses ônus são dos poupadores.

O advogado ressalta, também, que todas as instituições financeiras são obrigadas a fornecer os extratos bancários, bastando apenas que o poupador faça solicitação formal em qualquer agência. Não há, sequer, necessidade de que o pedido de extrato seja realizado na agência que a conta era mantida. Se não conseguir, deve reclamar no Banco Central.

Rita e o BBB

Lições não faltam para você se tornar um autêntico imbecil com direito a ganhar milhões. A roqueira Rita Lee ensina aos sem futuro o que ela acha de algumas coisitas, dentre elas, o pocotó, o créu, o chororô, o bonde disso, o bonda daquilo... e o famigerado e idiotizante BBB, da manipuladora Rede Globo de TV em excelente artigo de Chico Neto.

Pocotó, pocotó. Lá vamos, pacatos
Chico Neto
De vez em quando, Rita Lee sugere que os pré-candidatos à presidência da República devam ser trancados em uma casa, debatendo e discutindo seus respectivos programas de governo. "Sem marqueteiros, sem máscaras e sem discursos ensaiados", explica.

A cantora dá a dica quando perguntada sobre o que pensa a respeito do Big Brother Brasil – que ela detesta. Rita sugere que o eleitor faça com seus candidatos o que o público faz com os brothers: decide quem fica e quem sai. Com todo respeito aos fãs desse programa, vamos lá: em termos de conteúdo, o BBB tem a profundidade de um pires.

Bem diferente, portanto, do que – em tese – representa a qualificação para um candidato a qualquer cargo político. Este deve ter boas idéias, programas que efetivamente visem ao desenvolvimento e/ou que colaborem para enxugar a máquina de tanta corrosão, improbidade administrativa...

Considerando que o exercício de tal qualificação não pode ser detectado na prática cotidiana de todos os nossos representantes no poder – há, claro, honrosas exceções –, a idéia de Rita Lee é bacaninha. Ela sabe que o horário eleitoral gratuito não teria o mesmo efeito: as eleições passam, escândalos vêm à tona e o eleitor, co-responsável por ter ajudado a compor cargos, não tem como cobrar.

Eis aí uma pedra pontiaguda no sapato do cidadão brasileiro: não contamos com mecanismos institucionais de cobrança aos políticos eleitos. Quem já apontou essa falha foi o cientista político Sergio Abranches, mestre em Sociologia pela UnB. Nos Estados Unidos, cita Abranches, o eleitor leva o governante à Justiça quando ele não cumpre as leis. Já aqui...

Nem tudo que é bom para os Estados Unidos o é para o Brasil – às vezes, no "bem" de um está embutido o prejuízo do outro. A questão não é essa. Com relação à sensível diferença no procedimento do eleitor dos EUA, temos, sim, muito que aprender.

No momento, somos apenas informados de abusos de poder, a maioria desembocando em roubo, cometidos por alguns de nossos ilustres representantes. Para eles, a farra continua. Para nós, resta a aposentadoria no cargo de pacato cidadão. Pocotó, pocotó. Quando vamos desembestar?

Chico Neto é Editor do Viva!

Salário mínimo: o campeão é o governo JK

Chororô e Créu, são duas das coisas mais ridículas, dos mais idiotas editores de noticiários que endeusam os PhD's em imbecilidade que frutificam através de semi-analfabetos jogadores de futebol e suas palhaçadas em busca dos 15 minutos de fama.

Feito o desabafo e mudando de assunto. Está difícil, segundo o Dieese um governo superar o real valor do salário mínimo do governo do presidente JK.

Cadê Heloísa Helena?

A mulher mais corajosa do Brasil sumiu?

InformeJB - Pega fogo a terra de Collor e Renan

O ex-presidente da República não é mais o caçador de marajás. Longe da terra natal que o elegeu senador, Fernando Collor (PTB) refugiou-se em Brasília. Discorre sobre parlamentarismo e meio ambiente. O caminho de volta do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) para Alagoas durou pouco, o tempo de ele chegar lá e ver que o Estado pega fogo.

Alagoas virou uma terra sem lei. A greve da polícia derrubou o secretário de Segurança. Ontem, houve bangue-bangue entre os sem-terra numa fazenda. No meio do tiroteio, o governador Teotônio Vilela (PSDB) pede ajuda, em vão.

Brasília virou uma terra segura para os senadores - João Tenório (PSDB), um dos ligados a Teo Vilela, uniu-se a Renan e a Collor. Na terça-feira, Collor reuniu para jantar, em sua residência, os parlamentares de Alagoas. Renan estava lá. Curiosamente, no dia seguinte, Renan foi a Maceió e tirou o PMDB do governo do amigo Teo Vilela. Entregou a Secretaria de Educação e outros cargos que dominava. Nada pessoal. É que o governo explode e ninguém quer estar por perto. Teotônio Vilela que se cuide. 2010 está chegando mais cedo nos jantares em Brasília, conforme notas publicadas no JB.

Mas, e a ex-senadora Heloísa Helena. O que diz a mulher mais combativa do Brasil?

STF irritado

A mais alta corte de Justiça do país não gostou nem um pouco de uma voz que se levantou quanto às suas pretensões de contreuir mais uma série de Palácios à espença do contribuinte, --e, diga-se, com valôres acima dos praticados pela iniciativa privada.

Espera explicações do corte no Orçamento Geral da União que garantiam a aplicação, com resursos do suado recolhimento de impostos dos brasileiros, para a desmedida síndrome de faraó que abate Vossas Excelências.

Leia>>

"Apenas" um engano

...Foi a desculpa do cochilo do PSDB ao concordar com o corte de R$ 224 milhões do Rodoanel de São Paulo.

Leia em O Globo>>

Jornal do Brasil>>

e Valor Econômico>>

IVA: uma pancada segura

IVA federal incidirá sobre serviços e dará à União um superimposto
Ribamar Oliveira, BRASÍLIA
Sua abrangência será mais ampla que a de todos os demais tributos e equivalerá às bases do ICMS e ISS, juntas

A proposta de emenda constitucional da reforma tributária entregue ontem pelo governo ao Congresso mostra que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) vai ser um superimposto federal. A base sobre a qual incidirá será mais ampla que a de todos os demais tributos do País e equivalerá às bases somadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). Para uma fonte da área econômica, ele será cobrado sobre “praticamente tudo”.

O IVA, de acordo com a emenda, incidirá sobre “operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. Foi justamente por causa da amplitude da base do tributo e das possibilidades de aumento de receita do Tesouro Nacional que o governo incluiu na proposta um mecanismo para limitar a carga tributária.

Pelo texto, lei complementar determinará “limites e mecanismos de ajuste da carga”, para que a arrecadação obtida pelo novo imposto não seja maior do que a das quatro contribuições que ele substituirá - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que é cobrada sobre combustíveis, e o salário-educação.

O Ministério da Fazenda explicou que o IVA terá duas ou três alíquotas, o que permitirá calibrar a tributação de cada setor da economia. A avaliação da equipe econômica é que foi justamente por prever uma única alíquota que a transformação da Cofins em um tributo não cumulativo provocou grande confusão. Parcela significativa das empresas preferira continuar no regime cumulativo.

Nas discussões internas, o governo trabalha com a hipótese de utilizar a menor alíquota do IVA para o setor de serviços, para que sua carga não aumente. Mas essa definição terá de ser feita por lei complementar, já que a emenda não estabelece o número de alíquotas do imposto. A proposta de reforma prevê ainda que o IVA será regido pelo princípio da noventena, ou seja, mudanças de alíquotas passam a valer 90 dias depois de aprovadas pelo Congresso, e não no ano seguinte.

Outra novidade da proposta é a permissão para que empresas possam obter créditos do novo IVA e do novo ICMS com a aquisição de “bens de uso e consumo”. Até agora, apenas a compra de máquinas e equipamentos permitia a desoneração dos dois tributos.

A Lei Kandir tentou desonerar os “bens de uso e consumo” da incidência do ICMS, mas os governadores não aceitaram, com o argumento de que seus Estados teriam perda de receita de R$ 17 bilhões. O Ministério da Fazenda acredita que o novo modelo tributário permitirá receita suficiente para que essa desoneração seja feita.


REPERCUSSÃO

Quintino Severo
Secretário-geral da CUT
“A proposta tem pontos positivos. É um passo importante contra a burocratização, mas o modelo de desoneração sugerido nos preocupa”

Hélcio Honda
Diretor jurídico da Fiesp
“Temos de aplaudir. Ela visa a simplificar e desonerar a produção. Uniformizar a legislação, como foi feito com o ICMS, é muito positivo”

Armando de Queiroz Monteiro Neto
Presidente da CNI
“O prazo para desoneração é longo. Há uma pressão mundial para reduzir nossas contradições, e o mundo não pode esperar”

Alencar Burti
Presidente da Associação Comercial de São Paulo
“A base da reforma é atacar a burocracia, mas faltou discussão. De repente surgiu uma proposta mágica que foi para o Congresso”

Walter Machado
Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças
“A reforma ainda não desonera o suficiente. O segmento produtivo continua com carga forte”

Everardo Maciel
Ex-secretário da Receita
“A proposta é muito ruim em vários pontos. Constitucionaliza ainda mais o sistema tributário, não impede a guerra fiscal e não reduz a carga tributária”

Fonte: O Estado de S. Paulo

A frase do mês

O amor é lindo... Aécio Neves aceitou convite de Patrus Ananias para participar, no próximo dia 12, da comemoração dos quatro anos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Será um tucano rodeado de petistas por todos os lados.

...em Minas. Aécio, que ontem recebeu Patrus e tenta conquistar o ministro para a idéia de uma aliança entre PT e PSDB na eleição em Belo Horizonte, recorre a uma frase do governador mineiro Milton Campos (1900-1972) para definir o clima da conversa: "Em Minas, sempre haverá um palmo de chão limpo onde dois homens de bem possam se encontrar". (Na Folha)

E o meu?

O meu primeiro

RENATA LO PRETE

A votação do Orçamento de 2008, já muito atrasada, deve se transformar numa queda-de-braço entre governo e PSDB quando chegar ao plenário. Os tucanos, que prometiam obstruir caso não fosse retirado da peça um anexo de R$ 534 mi em emendas da Comissão de Orçamento, agora dependem da base aliada para resgatar R$ 224 mi destinados ao Rodoanel de José Serra, subtraídos em votação na comissão ontem.
O governo, em princípio, já concordou com um destaque que reponha os recursos, mas condiciona o cumprimento desse acerto à mudança de atitude dos tucanos. "Eles ficaram sem discurso para gritar contra as emendas", diz um líder da base na Câmara.

Comeram mosca. Só dois tucanos estavam na reunião da Comissão de Orçamento quando foi aprovado o destaque do deputado Giovanni Queiróz (PDT-PA) que tirou os recursos do Rodoanel. O deputado Vanderlei Macris (SP) e o senador Cícero Lucena (AL) perceberam o desastre depois de consumado.

O inferno é aqui

O cheiro do inferno
Renato Ferraz (Correio Braziliense)

Em outubro de 2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) baixou uma resolução determinando que, a partir do então longínquo janeiro de 2009, a quantidade de enxofre no diesel deveria sofrer brusca redução. O limite admitido será de 50 partículas por milhão (ppm) — índice ainda superior ao já adotado em países desenvolvidos como Estados Unidos (15ppm) e boa parte da Europa (10ppm). Vamos conseguir? Claro que não! Afinal, não é “fácil” mudar algo no Brasil em seis anos, dois mil dias ou 50 mil horas.

Resultado: faltam pouco mais de 10 meses, 300 dias e 7 mil horas para a resolução entrar em vigor e, segundo admite a própria Confederação Nacional de Transportes num levantamento divulgado pela revista da instituição, o diesel consumido nos motores de nossos caminhões e ônibus emite de 500 ppm (nas regiões metropolitanas) a até 2 mil ppm (nas rodovias). E de quem é a culpa? Da Petrobras? Talvez. Afinal, é sabido que o nosso diesel é um dos mais sujos do planeta. Mas é até possível que ela consiga pôr à disposição dos caminhoneiros, no ano que vem, o chamado diesel limpo. Afinal, tem dinheiro e tecnologia para tanto.

E se ela conseguir, os veículos estarão preparados? Não. E de quem é, nesse caso, a culpa? Das montadoras? Também. Até agora, nenhuma veio a público declarar que tem condições tecnológicas para ajustar os motores dos novos (nem dos velhos) ônibus e caminhões. Mas farão isso? Não, porque nossas agências reguladoras e órgãos fiscalizadores, como a ANP, ANTT, Ibama, Ministério da Justiça e Procons postergam as ações de fiscalização, de regulamentação, de orientação. Daqui a pouco, veremos os burocratas usarem sofismas para se defender e tergiversar e, como sempre ocorre no Brasil, ninguém terá culpa de nada. E nós, brasileiros, vamos continuar cheirando enxofre, que comprovamente mata, mesmo sem ir para o inferno.

Conta será apresentada à classe média. Que classe média?

Proposta inaceitável

EDITORIAL do Correio Braziliense

Mediante projeto de lei destinado a tramitar de forma concomitante com a emenda constitucional sobre a reforma tributária, o governo pretende introduzir mudanças na incidência do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar a novidade, não a detalhou. Adiantou apenas que a iniciativa busca aliviar a classe média, segundo ele o segmento social menos beneficiado pela política econômico-financeira.

Mas assessores do próprio Ministério da Fazenda informaram que a idéia é estabelecer duas alíquotas intermediárias de 20% e 25% antes do teto de 27,5% vigente. Explique-se: hoje, quem tem rendimento entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25 paga 15% de IR. Quem percebe acima de R$ 2.743,25 recolhe 27,5%. Mas não se sabe de que classe média se cogita. O critério adotado pelo IBGE mostra que renda familiar mensal acima de R$ 1 mil até R$ 2,5 mil identifica a classe média baixa. A situada entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil retrata a classe média média. E, acima daí, surge a classe média alta.

O problema é que está em pauta criar alíquota da ordem de 30% para compensar as perdas de arrecadação com o desafogo prometido. Pelo visto, as famílias de classe média com renda mensal superior a R$ 5 mil serão os alvos da volúpia arrecadadora da Fazenda Pública. Como se não bastasse o IBGE considerar integrante das classes média baixa e média média quem percebe renda apenas suficiente para atender às demandas cruciais da sobrevivência, quer o governo conceder “benefícios” com uma mão e tomá-los com a outra.

É justificável a decisão do Palácio do Planalto de promover a inclusão de duas incidências do IR logo abaixo do teto de 27,5%. Constitui tratamento justo para os trabalhadores colocados nos patamares mais baixos de remuneração. Portanto, não se trata de favor, mas de distribuição equânime de direitos. Para ser mais coerente com o princípio da justiça fiscal, a Fazenda deveria elevar o valor dos ganhos salariais sujeitos a isenção do Imposto de Renda. Os isentos do IR, hoje, são os trabalhadores que percebem até R$ 14.992,32 por ano, importância insuficiente para garantir-lhes existência com dignidade.

Na hora em que a coletividade clama contra a exacerbação dos impostos, soa como acinte a intenção governamental de agravar o poder aquisitivo dos salários com mais uma alíquota do IR. Não importa qual o pretexto invocado para justificá-la, sobretudo o de compensar perdas com o alívio que será concedido a certas categorias. Mais coerente com o modelo republicano é o governo assegurar, pelo exercício da fiscalização e da universalização da imposição tributária, os recursos para cobertura dos gastos da máquina estatal. Há muito se esgotou a capacidade de o contribuinte suportar novos encargos ou tolerar aumento dos atuais.