Ações criminais contra Agaciel

CONGRESSO
Para Demostenes Torres, presidente da CCJ do Senado, investigações apenas administrativas são insuficientes na apuração das denúncias

O senador Demostenes Torres (DEM-GO) se surpreendeu com a existência de contas vinculadas ao Sistema Integrado de Saúde (SIS) administradas pelo ex-diretor-geral Agaciel Maia

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demostenes Torres (DEM-GO), vai pedir a abertura de mais dois processos contra o ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia. Desta vez, serão ações na área criminal para investigar suspeitas de que o servidor cometeu irregularidades contra o sistema financeiro nacional ao movimentar uma conta secreta da instituição sem que houvesse fiscalização ou controle das transações por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Além disso, avalia ele, haveria indícios de crimes contra a administração pública.

“É crime se for comprovado que a conta era secreta, e sua movimentação foi feita sem fiscalização”, afirma Demostenes. Ontem, o presidente da CCJ tentou conversar com o primeiro-secretário da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI), para sugerir a abertura dos processos. O senador afirmou que nunca ouvira falar sobre a conta, que teria saldo de R$ 160 milhões. “Eu não sabia e acho que ninguém sabia”, ressalta Demostenes, indagando o quanto teria sido movimentado sem fiscalização do Siafi.

A assessoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), emitiu nota afirmando que as contas não são ocultas e estão previstas em resolução do Sistema Integrado de Saúde (SIS) da Casa. E informou que contratará auditoria externa para verificar se houve irregularidade na movimentação.
Ontem, o assunto foi um dos temas da conversa de Sarney com os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PTB, Gim Argello (DF), e do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que visitaram o presidente do Senado. No encontro, aliados do maranhense avaliaram que a crise não é mais de Sarney, mas da instituição e que a notícia de que contas secretas eram operadas por Agaciel ajudarão a desviar o foco da crise da Presidência da Casa para a gestão do ex-diretor-geral.

Hoje, Sarney vai mandar abrir processos administrativos e disciplinares contra Agaciel e João Carlos Zoghbi, ex-diretor de Recursos Humanos. A apuração será conduzida por uma comissão de três servidores concursados, a serem indicados por Sarney. Para evitar novos desgastes, o presidente deve escolher servidores sem vínculo com Agaciel e ingressados na Casa antes de 1995, ano em que o ex-diretor-geral assumiu o posto.

Zoghbi já responde a outro processo administrativo disciplinar por ter usado a ex-babá de 83 anos como laranja de uma empresa que intermediava empréstimos a crédito consignado com um banco credenciado pelo Senado. Quanto à Agaciel, este será o primeiro procedimento. Os dois foram acusados de improbidade administrativa e prevaricação no relatório final da comissão de sindicância instaurado para apurar responsabilidades pela publicação de 663 atos secretos de nomeações, exonerações e aumentos salariais editados nos últimos 14 anos.

Sindicância
O processo disciplinar é aberto quando a comissão de sindicância conclui que as irregularidades investigadas implicam em pena superior a uma advertência. A comissão formada terá 30 dias — prorrogáveis por mais 15 dias — para analisar as provas produzidas durante a sindicância, ouvir os acusados e emitir parecer final, pela absolvição ou punição. Em caso de condenação, Agaciel e Zoghbi poderão ser suspensos, sem remuneração, pelo prazo de até 90 dias ou demitidos.

Na Justiça, as penalidades são parecidas, mas atingem também os bens do funcionário, dependendo da decisão do Ministério Público Federal, responsável pela apuração. Até agora, somente Zoghbi está respondendo a um processo no MPF, que determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal por conta dos empréstimos consignados. Mas ele só poderá ser indiciado por crimes a partir do momento em que a PF constatar que houve fraude nas transações.

SANÇÕES
Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público podem causar a suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública de quem o comete. Porém, o Ministério Público pode aplicar outras penalidades, como decretar a indisponibilidade dos bens do acusado e posteriormente determinar o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de uma ação penal.

Fonte:  CB.

Câmara pode votar mudança nas regras eleitorais

A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta semana, novas regras eleitorais. O projeto de lei que trata de questões como doações online e campanha na internet foi aprovado em regime de urgência em reunião de líderes na semana passada. O texto permite, por exemplo, a propaganda de candidatos em blogs, Orkut, Twitter, Facebook e outras redes sociais. Nas últimas eleições, no entanto, de acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o espaço do candidato na rede se limitava a site oficial e ao endereço eletrônico do partido.

Fonte: CB.

Audiência com ministro da Defesa discutirá buscas no Araguaia

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza na quinta-feira (9) audiência pública para discutir a atuação do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Defesa para localizar corpos de guerrilheiros e militares mortos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975). O ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi convidado para a audiência.

O debate foi sugerido pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB), e pelo 1º vice-presidente da comissão, deputado Pedro Wilson (PT-GO).

O grupo de trabalho foi criado pelo Ministério da Defesa por meio da Portaria 567, de 29 de abril de 2009. Segundo a portaria, cabe ao comandante do Exército apresentar o plano de trabalho a ser adotado, com especificação de procedimentos e metas. Além de representantes do Exército (que coordena a operação), o grupo inclui representantes dos governos do Pará e do Distrito Federal e observadores independentes.

A previsão é que a busca dos corpos comece nesta quarta-feira (8). O prazo de funcionamento do grupo é de um ano.

Constrangimento
A decisão de atribuir ao Exército a coordenação dos trabalhos gerou críticas por parte da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. No mês passado, a comissão divulgou nota em que acusa o Ministério da Defesa de invadir sua área de competência legal. Segundo a Lei 9.140/95, é competência da comissão buscar restos mortais de desaparecidos políticos.

A comissão também informou que os parentes de desaparecidos se sentiram constrangidos ao saberem que o Exército coordena a operação, já que foi o Exército que comandou a repressão no Araguaia.

Em resposta às críticas da comissão, o Ministério da Defesa informou, por meio de nota, que o Exército foi escolhido para coordenar os trabalhos por sua capacidade de superar as dificuldades logísticas enfrentadas pelas expedições anteriores realizadas na região.

A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 9.

Lula estréia em quase 100

Após declarar que detesta ler jornais, Lula chega a 94 deles na próxima terça. Será colunista.

A cotê, Twitter & Cia.

O TCU está interessadíssimo nessa mudança repentina de humore$.

Sarney: Um arremedo de César

O imortal José Sarney, colunista da Folha de S. Paulo faz cara de apaisagem e constrange o editor e dono do Jornal (jornalista Frias Filho) insistindo em manter uma Coluna naquele que é o maior jornal da América Latina.
Interessante isso pois, dá a medida exata do “cabo de vassoura” escrito pelo mais longevo “colega” de Folha do presidente – safado – do Congresso Nacional. Leiam abaixo. É imperdível.

Césares, de Honduras ao Maranhão

CLÓVIS ROSSI

PARIS - Fosse há 25 ou 30 anos, o golpe em Honduras também encontraria uma reação virtualmente unânime entre os governos do subcontinente: quase todos seriam a favor do golpe, não contra. Afinal, golpes e golpistas eram a regra na região; democracias, a exceção. Há, portanto, algo a comemorar: a América Latina alcançou um belo grau de estabilidade. Não faz muito, um golpe em Honduras jamais ganharia manchete em jornais brasileiros, porque em geral manchetes são dedicadas a anomalias -e golpes eram a normalidade.

Pena que a institucionalização ainda seja bastante deficitária, para não falar nos problemas sociais obscenos que a democracia não conseguiu resolver depois que as ditaduras os agravaram.

É sintomático que Tomas Eloy Martínez, um extraordinário jornalista argentino, prêmio Ortega y Gasset de jornalismo, por sua trajetória impecável, dedique um comentário publicado ontem em "El País" (Espanha) justamente ao que chama de "cesarismo democrático na América Latina".
Diz Tomas Eloy que, na América Latina, "desde as revoluções pela independência, a maior parte das nações, castigadas por sucessivas crises políticas e cenários de transição, conheceram mais caudilhos que soluções institucionais".

Bingo. A crise de Honduras tem algo a ver com isso. O presidente Manuel Zelaya tentou ser o César de turno. A oposição, em vez de cortar a tentativa pela via institucional, apelou às baionetas, como faz qualquer César de arrabalde. O caso José Sarney tem algo a ver com o cesarismo, ainda que meramente regional, no caso maranhense. Perpetua-se no poder, cria uma dinastia e acaba se julgando dono das instituições ou, ao menos, de uma delas, o Senado Federal. Se houvesse a tal "solução institucional", já teria sido defenestrado.
Sem dor.

O maior de todos os escândalos

Recomendo o artigo publicado pelo médico Dioclécio Júnior levantando nossa voz – de todos os homens e mulheres de bem desse país – sobre as últimas ações antiéticas de alguns políticos safados, cara de pau e vagabundos que o eleitor não pode, por indignação, jamais reeleger. Leiam.

* Por Dioclécio Campos Júnior

Os escândalos envolvendo políticos que têm biografia já não emocionam tanto. Tornaram-se habituais, logo previsíveis. Numa sociedade que não cultiva a ética, pode-se esperar de tudo. Os comportamentos que deveriam ser exemplares nivelam-se na vala comum da esperteza. Contaminam-se nos terrenos pantanosos da imoralidade. A vergonha como reação aos próprios desvios de conduta deixa de existir. A única que sobrevive é a de ser honesto, como profetizou Ruy Barbosa.

Os meios de comunicação mantêm o tema na pauta. Prestam serviço. O espanto popular é despertado. A ira coletiva é aquecida. A indignação estimulada. Mas, como outros interesses falam mais alto, o ímpeto midiático arrefece de repente, não mais que de repente. O objetivo inicial é estancado, o povo iludido, a ética mutilada. Tudo continua como dantes no Congresso Nacional ou no governo de Abrantes. Até o próximo escândalo.

As denúncias de corrupção escancaradas pela imprensa são frequentes, muito repetitivas. Soam monótonas. Mostram, com abundância de recursos televisivos, o quanto alguns políticos e seus apaniguados ganham de dinheiro público sem fazer força. Sem trabalhar. Ilegalmente. Como ocupam postos sem exigência de qualificação alguma. Como distribuem privilégios aos parentes e amigos mais próximos. Como transacionam na ilicitude de forma cada vez mais cavilosa. As nomeações são espúrias, os contratos secretos, as negociatas repugnantes. Mas, de tanto ver prosperar essa vergonhosa rotina sem qualquer perspectiva de mudança, a sociedade já reage menos, quase não se impressiona. Cai o ibope. É novo desafio para a mídia no país.

Talvez tenha chegado o momento para que os meios de comunicação mudem de estratégia. Sejam inovadores. Mais criativos. Explorem outro tipo de escândalo, de sentido oposto, que surpreenda a população. Talvez seja hora de revelar, com grande impacto, que os profissionais da saúde e da educação trabalham duramente sem receber quase nada de salário. Sem qualquer privilégio, desprovidos de segurança, estressados e adoecidos diante de condições humilhantes que enfrentam para cumprir a nobre missão que lhes cabe desempenhar na sociedade brasileira.

A opinião pública agora sabe que o motorista do presidente do Senado ganha R$ 12 mil por mês. Todavia, desconhece que o pediatra encarregado de assistir os recém-nascidos país afora, passar noites indormidas no tumulto dos prontos-socorros ou estafar-se nas enfermarias e ambulatórios abarrotados do SUS, não recebe mais que R$ 2 mil por mês. A nação ignora que o chofer do Senado só teve de submeter-se à prova de habilitação do
Detran para chegar ao nível salarial mencionado. O pediatra venceu difícil vestibular, cursou seis anos de medicina, mais dois ou três anos de residência médica, prestou concurso nacional para obter o título de especialista e só conseguiu ingressar no serviço público mediante aprovação em outro concurso. Um enorme esforço para ganhar seis vezes menos que o ilustre motorista.

O povo também ignora que a consulta paga pelos planos de saúde ao pediatra, decisiva para garantir uma geração de adultos saudáveis, equivale ao custo de um corte de cabelo. Tampouco tem conhecimento de que o professor universitário, detentor de titulação acadêmica e produção científica de qualidade, responsável pela formação de recursos humanos diferenciados no país, requisito para o desenvolvimento da sociedade, trabalha em regime de dedicação exclusiva para receber, quando muito, metade dos vencimentos do motorista do Senado. Os educadores em geral, mormente os que se entregam à educação básica e ao ensino fundamental, aplicados à valiosa tarefa de formar futuros cidadãos, sobrevivem com bem menos que metade do salário citado.

A ministra Dilma Rousseff aprovou bonificação que permite remunerar, com o devido valor, os engenheiros do Dnit. Alegou, coberta de razão, que, se não o fizesse, deixaria de contar com técnicos competentes para fiscalizar as obras do PAC. Esqueceu-se, contudo, de dizer que os educadores empenhados em formar cidadãos, incluindo engenheiros, bem como os cuidadores da saúde do povo brasileiro, precisam ser remunerados com igual respeito. Caso contrário, faltarão engenheiros sadios, à altura das exigências do Dnit.
Não há escândalo maior no país. Nem matéria melhor para a mídia. Profissionais decisivos para o bem-estar geral da nação trabalham todos fora da lei. Sobrevivem com salários que não cobrem os níveis elementares da dignidade humana. É o maior de todos os escândalos.
Dioclécio Campos Júnior

* Médico, é professor da UnB e presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (dicampos@terra.com.br)

Um péssimo vizinho

Editorial com a visão do Correio Braziliense sob o título: O ''vício insanável da amizade'' repoem parte de minha indignação de ser vizinho de um criatura detestável sob o ponto de vista ético-político. Leiam.

Haverá outro round na próxima quarta-feira, mas o deputado acusado de usar R$ 140 mil da verba indenizatória da Câmara para pagar serviços das próprias empresas — sem nem sequer comprovar a prestação do que afirmara — obteve mais do que a absolvição do Conselho de Ética. Por nove votos a quatro, além de uma abstenção, seus pares foram além: aproveitaram o caso não para uma reação exemplar contra condutas suspeitas, mas, ao contrário, para abrir caminho a uma anistia geral. A lógica é simplória: como a prática só foi proibida em abril, está limpo quem cometeu o deslize antes. Absurdo ainda maior é que, por esse entendimento, o que não é proibido se torna eticamente aceitável. Embora em direito público o que não está permitido de forma expressa está proibido.

Estranha para o cidadão comum, a elasticidade de certos conceitos éticos parece tão incorporada na Casa que o Código de Ética prevê ato incompatível com o decoro parlamentar e ato atentatório ao decoro, como se fosse admissível atentar contra a compostura, a decência. Para o primeiro caso, a pena é de cassação ou suspensão (com o corte dos rendimentos) do mandato; para o segundo, apenas a suspensão de prerrogativas parlamentares, deixando o deputado com uma espécie de mandato meia-sola, em que ele preserva o assento, mas fica impedido, por exemplo, de discursar. Está aí a saída aventada para o novo julgamento do dono do castelo.

Para quem ainda não se deu conta, aquele que contratou a própria empresa com dinheiro público para cuidar da segurança pessoal é o mesmo que omitiu da declaração de bens entregue à Justiça Eleitoral uma propriedade em forma de castelo avaliada em R$ 25 milhões. Há mais: Edmar Moreira (sem partido-MG) também é suspeito de se apropriar de contribuições previdenciárias dos empregados da sua empresa de vigilância. Denúncia feita em 2007 pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, estima em R$ 1 milhão a dívida do parlamentar com o INSS.

O rico histórico encerra fato emblemático. Vice-presidente da Câmara, eleito corregedor-geral da Casa — portanto, responsável maior pela preservação do decoro parlamentar —, Moreira assumiu a função anunciando que não encaminharia processos de cassação de colegas ao Conselho de Ética. “Temos o vício insanável da amizade”, justificou. A explicação singela, que à época o levou à renúncia ao cargo, ecoa desde então, agora amplificada em muitos decibéis pela decisão do órgão sobre o uso irregular que ele fez da verba indenizatória. É o feitiço a favor do feiticeiro.

Favorável à cassação do mandato, o relatório de Nazareno Fonteles (PT-PI) está sepultado. Na quarta-feira será votado outro parecer contra o deputado mineiro, desta vez de Hugo Leal (PSC-RJ), favorável à aplicação de pena alternativa. A aposta, contudo, é de que também esse seja derrubado e prevaleça a absolvição total, um final inteiramente feliz para o conto de fadas do dono do castelo, conforme script acertado nos bastidores. Resta a esperança de que os eleitores impeçam a reedição eterna dessa história, escalando atores mais bem qualificados para a próxima temporada.

Liberado o edital para concurso de auditor fiscal

Remuneração de R$14,7 mil

A realização de concurso público para auditor fiscal da Fazenda foi autorizada ontem pelo governador em exercício, Paulo Octávio. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal paga salário inicial de R$ 14.729,69. Também foi assinado um decreto que reajusta o salário da categoria em 5%, incluindo os fiscais tributários. O aumento foi aprovado pela Câmara Legislativa na quarta-feira. O secretário-adjunto de Fazenda, André Clemente, avalia que as provas serão realizadas ainda este ano.

(Da Redação do Correio Braziliense)

O biscoito do Mabel

Do Correio Braziliense

Por Luiz Carlos Azedo - Com Guilherme Queiroz

A festa de Mabel
O relator da MP 462/09 — matéria que voltou do Senado para a Câmara —, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez a festa. Graças a uma interpretação de que o caráter monotemático das medidas provisórias, conforme decisão da Mesa, só começará a valer a partir da MP 463/09, embarcou um pacote de emendas polêmicas no seu relatório. As mudanças vão da ocupação das margens e execução de obras nas estradas federais sem licença ambiental à venda de armas para a América Latina com isenção fiscal, propostas já vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O pior é que o governo não tem muita moral para evitar o “trem da alegria” porque também incluiu seus contrabandos na MP 462/09, que trata do ressarcimento das perdas das prefeituras com a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Exemplos: destinação de R$ 5 bilhões ao Fundo de Garantia para Construção Naval; novas normas de empréstimo em dólares, redescontos e garantias de empréstimo do Banco do Brasil; e novos critérios de descentralização do Bolsa Família.

Muamba
Mabel incluiu na MP 462/09 o parcelamento das dívidas com a Receita Federal pela média aritmética da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Taxa Selic; a transferência de capital entre grupos de empresa e mudanças de razão social de empresas; e ocupação de áreas da União em regime de cessão de uso, entre outras.

Meus dois amores

Foto: Val-André Mutran
















Sou um homem realizado e muito, muito feliz.

Só alegria

Foto: Lúcia Helena Carvalho Pinheiro
















Fui receber com flôres minha filha no Aeroporto JK.
Ela passa as férias aqui, esfria a cabeça para a última etapa do início de sua carreira como médica.
Sou só felicidades.