CCJ aprova proposta que exige diploma para jornalistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A CCJ aprovou a PEC quanto à admissibilidade, segundo o parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE).

A PEC seguirá agora para uma comissão especial, que será criada para analisá-la. Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Mesmo aprovada a PEC o STF já julgou que a exigência do diploma é inconstitucional.

Essa é uma jogada da Federação e dos Sindicatos de Jornalista para mostrar serviço.

Trabalhadores querem redução de jornada sem perda salarial

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Uma relação complicada

Rio - uma guerra contra a sociedade

ARTIGO

* Ricardo Vélez Rodríguez

Poucos se lembram da propaganda de uma marca de vodca que era exibida na TV no decorrer dos anos 80 do século passado. Um sujeito bem vestido e com cara de quem está com tudo em cima olha para o espelho antes de sair da farra e se enxerga com cara de anteontem: olheiras enormes, semblante lastimável. Pergunta à imagem do espelho quem é e ela responde: "Eu sou você, amanhã." Desde essa época afirmo, em palestras e aulas pelo Brasil afora, que a Colômbia é, hoje, o Brasil de amanhã. As cenas da guerra carioca a que assistimos pela TV ao longo das últimas semanas e que vemos estampadas nos jornais já foram vistas, 20 e tantos anos atrás, nas ruas de Medellín e Bogotá. Era a guerra do narcotráfico nas cidades colombianas, que estudioso francês caracterizava como "uma guerra contra a sociedade".

Ora, o que está acontecendo no Rio de Janeiro é exatamente isso: uma guerra contra a sociedade. De um dos lados está o banditismo dos narcotraficantes e milicianos, que mantém refém boa parcela da população. Esse banditismo, nos surtos habituais de violência que acompanham o narcovarejo dos morros, já afeta todos os cariocas. De outro lado está a polícia, que, mesmo tendo em seus quadros oficiais, delegados, praças e funcionários do bem, ainda não foi depurada da banda podre, que deixa morrer na calçada, por exemplo, um cidadão, assaltado no centro da cidade, como aconteceu recentemente com o fundador do AfroReggae. No meio desse tiroteio está a cada vez mais indefesa e apavorada massa dos cidadãos e dos turistas, que não são poupados nem por bandidos nem por maus policiais.

O drama que se vive no Rio é o que sofrem hoje, com intensidade cada vez maior, as cidades brasileiras. O combustível que alimenta toda essa barbárie é um só: o narcotráfico. O Brasil, atualmente, não é apenas rota de processamento e exportação de narcóticos. É também consumidor. A espiral da violência urbana não será desmontada enquanto não for removida a causa que a alimenta: o narcotráfico e o consumo de entorpecentes.

Como pano de fundo de toda essa barbárie temos um Estado gerido, nas suas instâncias federal, estadual e municipal, com critérios clientelistas, que configuram a cultura do patrimonialismo. É claro que há pontos de racionalidade administrativa. Mas convenhamos que, ao longo dos últimos anos, a coisa piorou bastante. Instalou-se no País uma forma mafiosa de gestão da coisa pública, exacerbando o princípio que já fazia parte do folclore político: aos amigos, os cargos; aos inimigos, a lei. Figuras que pareciam pertencer apenas aos tratados de sociologia, como a do "juiz nosso" e a do "delegado nosso", tão bem retratados por Oliveira Vianna, voltam à cena com magistrados concedendo discutíveis liminares favoráveis a clãs familiares e contrárias à liberdade de imprensa. O populismo em ascensão não tem hoje limites e reivindica não ser fiscalizado por ninguém. Tribunais de Contas e leis de responsabilidade fiscal que sejam postos à margem! Só o que interessa é o PAC do líder carismático e a aprovação das massas nos palanques.

Movimentos ditos sociais obtêm carta-branca para se apropriarem de patrimônio público e privado, apenas porque são "sociais", ou seja, dizem agir em nome dos despossuídos contra as odiadas elites.

Com essas premissas, um Estado gerido como bem de família para favorecer amigos e apaniguados e um mercado de tóxicos cada vez mais agressivo, vamos, certamente, assistir a mais cenas de violência dessa guerra contra a sociedade. É possível fazer alguma coisa? Sim, com certeza. Mas as soluções são prementes e difíceis. É necessário, antes de tudo, resgatar o princípio da preservação do bem comum, e não apenas o dos amigos ou do partido, como norma das ações de governo. E partir para uma estratégia de cunho nacional, não apenas local.

Torna-se imperioso estruturar um sistema de segurança que garanta o controle do Estado sobre o que entra pelas nossas fronteiras. Não há policiamento efetivo na enorme fronteira seca do nosso país com os vizinhos.

Nem há controle sobre os contêineres que entram pelos portos. Nem vigilância suficiente sobre as cargas que entram pelos aeroportos. Diante desse sistema de vigilância falido, fica muito fácil para os traficantes adquirirem no exterior os sofisticados armamentos com que derrubam helicópteros policiais. O governo federal só se mobiliza quando os interesses de popularidade do presidente podem ser afetados. Ora, a segurança no Rio fica distante do teflon presidencial e os repasses de verbas para que a polícia local possa funcionar simplesmente não são realizados. Isso é um crime de omissão, diante da gravidade da situação por que passa a outrora Cidade Maravilhosa.

As prisões de segurança máxima são uma piada. Beira-Mar e outros megatraficantes administram de dentro deles os seus negócios e ordenam os crimes praticados por suas gangues. Vários diretores de importantes presídios, especialmente cariocas, têm sido assassinados a mando dos chefões. Seria bom que as autoridades visitassem o presídio de segurança máxima de Cómbita, na Colômbia, para observarem como funciona. Se o país vizinho pode, no Brasil não são feitas as coisas por simples desleixo.

A Copa do Mundo de 2014 está já agendada no Brasil e a Olimpíada de 2016 será realizada no Rio de Janeiro. Se o patriotismo não mobiliza os atuais governantes, pelo menos que façam o dever de casa por simples conveniência. Vai pegar muito mal, na folha de todos eles, um Brasil mergulhado em sangue que não consegue cumprir os seus compromissos.

Ricardo Vélez Rodríguez é coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

7,72% em 2010 de aumento para os aposentados

Se proposta vingar, projeto prevendo reajuste igual ao mínimo será enterrado
O governo acenou com um aumento para os aposentados de até 7,72% para o ano que vem. O objetivo é garantir que a emenda ao projeto de lei nº 1/ 2007, que concede para as aposentadorias o mesmo reajuste do salário mínimo, seja definitivamente enterrada. O reajuste pode sair por meio de uma medida provisória.

Segundo o "Agora" apurou com fontes das negociações, a proposta, que deve ser apresentada às centrais sindicais amanhã, prevê aumento acima da inflação deste ano, que deve ser de 3,64%, entre 60% e 80% do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2008 para quem ganha mais que o mínimo. O índice depende de estudos do governo.

Pela proposta, o aumento deve ser de 6,7% a 7,72%. Pelas regras atuais, quem ganha mais que o mínimo teria aumento de 3,64% (a inflação prevista entre fevereiro e dezembro deste ano). Já para o piso a previsão é de 8,74% (inflação mais o PIB de 2008).

A proposta anterior, acordada em agosto entre o governo e a Força e a CUT, previa aumento real para os benefícios acima do mínimo de 50% do PIB, garantindo reajuste de 6,19%.

Essa proposta, dentro de um pacote de medidas elaboradas pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), não foi adiante devido à falta de consenso entre os aposentados.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, disse que, por enquanto, ainda não recebeu uma proposta diferente. O ministro, porém, afirmou que não é o único interlocutor do governo que está discutindo uma proposta de reajuste.

A Cobap (confederação de aposentados) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores) não concordaram com o índice proposto -as entidades exigiam que o aumento dos benefícios fosse igual ao do salário mínimo. O governo, por sua vez, afirma que não há como bancar esse aumento.

De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, esse reajuste causaria aumento de R$ 6 bilhões nos gastos do INSS em 2010 e aumentaria nos anos seguintes.

O presidente da CUT, Artur Henrique, afirmou que ainda não viu novas propostas do governo, mas disse que o aumento de até 7,7% é um avanço na negociação.

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, disse que o ideal é sair da negociação com uma MP, para garantir o aumento para o próximo ano. (CB)

Fichas-sujas livres para concorrer até depois de 2010

Ficha Limpa não avança na Câmara

Falta de vontade política impedirá a aprovação neste ano da proposta de iniciativa popular que veta candidaturas de políticos condenados em primeira instância. Regra fica para depois de 2010

Souto: “São coisas que desacreditam a Câmara e deixam os políticos mal”
O projeto de lei complementar 518/09, que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara. A proposta de iniciativa popular disputa espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos considerados prioritários pelo governo, como o pré-sal, e — apesar de ter sido apensada a outro texto para que pudesse pular a tramitação pelas comissões da Casa — está emperrada. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.

Segundo o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, “a matéria não é fácil”, porque levanta polêmicas. Muitos parlamentares questionam o fato de uma condenação em primeira instância ser o suficiente para barrar uma candidatura, já que a decisão pode ser revertida na segunda instância, enquanto a oportunidade nas eleições não pode ser revista. Outra alegação dos deputados é o fato de os candidatos serem alvo fácil de processos no jogo político. Tudo isso estaria causando uma “falta de vontade política” para votar o projeto.

De acordo com Vianna, um exemplo disso foi a reunião promovida na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), dia 13, para discutir a agenda de votações até o fim do ano. Na ocasião, as lideranças deveriam apresentar suas prioridades na pauta, e o Ficha Limpa mais uma vez ficou de fora. “Não adianta colocar em pauta sem vontade política sendo que há 5 mil projetos na fila”, afirma Vianna. “Além disso, é muito difícil que o projeto não receba emendas exatamente pela polêmica que tem causado na Casa.”

Para o deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), coautor do projeto, o Ficha Limpa está recebendo o mesmo tratamento de um projeto de lei comum. “São essas coisas que desacreditam a Câmara e deixam os políticos mal.” Questionado sobre a falta de vontade política para votar o texto, Souto confirma a situação. “Não há vontade majoritária e espontânea para votar, mas nada lá surge espontaneamente. Tudo é obrigado. Por isso, a pressão de fora é fundamental.”

Mesmo com tantos elementos correndo contra o Ficha Limpa, Carlos Moura, diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral e diretor executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem expectativa de que o projeto seja votado logo. “Fazemos um apelo para que incluam nossa proposta na pauta para que seja discuta o mais breve possível. Ela representa a vontade de 1,3 milhão de eleitores, no sentido de aprimorar o processo democrático e o processo da representação política.”

Fonte: Correio Braziliense.

O custo dos suplentes de senadores à democracia

Votos jogados na lata de lixo


Nada menos que 19 senadores deram lugar a suplentes que assumiram o mandato sem ter tido um único voto nas urnas. Em alguns casos, os beneficiados financiaram a campanha dos titulares que depois abriram a vaga no Senado

Mais de 24 milhões de votos jogados no lixo. O eleitorado que escolheu os 19 senadores que se afastaram do cargo dando lugar a suplentes soma exatos 24.564.126 brasileiros. Equivale ao total de eleitores dos estados de Minas (14.117.973), Pernambuco (6.088.893) e Santa Catarina (4.382.708) juntos. Sem passar pelo crivo das urnas, os substitutos já representam 23,5% do total de 81 cadeiras na casa parlamentar mais importante do país. Treze deles ganharam de presente o mandato definitivamente devido à morte ou à renúncia do titular. Quando a causa do afastamento é a posse em cargos de confiança, como ministérios, o suplente assume apenas provisoriamente, como acontece também nos casos de licença para tratamento de saúde ou para tratar de interesses particulares.

Dos atuais suplentes, o que ficará mais tempo no cargo é Gim Argello (PTB-DF). O ex-deputado distrital assumiu em julho de 2007, no lugar do senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), que exerceu o mandato por pouco mais de cinco meses, renunciando para escapar da cassação. Argello ficará sete anos e meio no Senado. O tucano Flexa Ribeiro (PA) também ganhou de presente um longo mandato: seis anos. Dono de construtora e presidente do PSDB do Pará por duas vezes, Flexa Ribeiro chegou a se candidatar ao Senado em 1994, mas não foi eleito. Pouco mais de 10 anos depois, em janeiro de 2005, assumiu a vaga do senador Dulciomar Costa (PTB-PA), que tomou posse como prefeito de Belém (PA), e pode ficar no cargo até janeiro de 2011.

Mesmo em casos de afastamento provisório, alguns suplentes acabam exercendo a maior parte do mandato para o qual não foram eleitos. Na atual legislatura, 14 suplentes deixaram o Senado devido ao retorno do titular. Destes, o que ocupou a cadeira de senador por mais tempo foi Sibá Machado (PT-AC), que por seis anos e meio substituiu Marina Silva (PV-AC), afastada para assumir o Ministério do Meio Ambiente.

A existência da bancada dos sem voto está prevista na Constituição. O artigo 46 determina que a eleição para o Senado é majoritária e que cada senador é eleito com dois suplentes. O princípio é o mesmo que rege a escolha de outros cargos majoritários, como prefeito, governador e presidente, que também são eleitos com seus vices. Mas há uma grande diferença, já que os vices se tornam conhecidos do eleitor desde a campanha. Até a última eleição, os suplentes de candidato ao Senado nem nas urnas apareciam.

Parentes
O quase anonimato da indicação permite que os partidos e os candidatos escolham como suplente o que for mais conveniente, já que as negociações são feitas longe dos olhos do eleitor. Não são raros os casos em que o suplente é um financiador de campanha, como acontece com João Tenório (PSDB-AL) — cuja empresa foi a responsável pela maior doação (R$ 290 mil) para a campanha do titular, Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL), em 2002 — e Adelmir Santana (DEM-DF), que doou R$ 110 mil para a campanha do senador Paulo Octávio (DEM-AL), a quem substituiu em janeiro de 2007.

Outros senadores preferem beneficiar um parente e até a mulher, como é o caso de Mão Santa (PSC-PI), que tem como primeiro-suplente a esposa, Adalgisa Carvalho, que ainda não teve oportunidade de assumir. No Maranhão, Lobão Filho (PMDB) tomou posse em janeiro de 2008, quando o pai, Edison Lobão (PMDB), virou ministro das Minas e Energia. Na Bahia, é a segunda legislatura em que ACM Júnior assume no lugar do pai. Além da posse definitiva, em agosto de 2007, depois da morte de ACM, o filho já havia sido senador por dois anos, na legislatura passada, quando o pai renunciou ao cargo para escapar da cassação pela violação do painel do Senado, em maio de 2001.

Pedreiro
Alguns suplentes que viraram senadores foram indicados por acaso. O país que tem um ex-metalúrgico na Presidência da República já teve um pedreiro no Senado. Em 1990, o ex-governador de Roraima, Hélio Campos (PMN), abandonado por aliados políticos que se recusaram a engrossar o caixa de sua campanha, na hora de registrar a candidatura levou consigo duas pessoas que trabalham numa obra em sua casa: o pedreiro João França e o marceneiro Claudomiro Pinheiro. Hélio Campos morreu dois meses depois da posse, em abril de 1991, dando ao pedreiro João França o privilégio de ser senador por quase um mandato inteiro de oito anos.

Em Minas, o caso mais pitoresco foi o da ex-secretária do PTB, Regina Assumpção, que assumiu o cargo de senadora por dois anos, em abril de 1996, quando o titular, Arlindo Porto (na época filiado ao PTB), virou ministro da Agricultura. Como Porto só decidiu se candidatar na última hora, incentivado pelo ex-governador Hélio Garcia, acabou colocando a secretária do partido como suplente apenas provisoriamente. Depois, esqueceu-se de substituí-la. O segundo suplente era o office-boy do escritório do PTB, em Belo Horizonte.


A Constituição

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º – Cada Senador será eleito com dois suplentes.

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Sem vontade para mudar regra

Nada menos que 17 propostas tramitam na Câmara com mudanças, mas os deputados nunca chegam a um consenso para votá-las

Na Câmara dos Deputados, há 17 propostas para tentar tornar mais representativa a forma de substituição dos senadores que se afastam do cargo. Boa parte delas prevê que serão considerados suplentes os candidatos mais votados depois dos eleitos, repetindo o que acontece na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas. A mais antiga é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142, apresentada em 1995 pelo deputado federal Domingos Dutra (PT-MA).

A falta de acordo prejudica a tramitação das matérias. Em dezembro do ano passado, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) foi relator na Comissão de Constituição e Justiça de mais de uma dezena de propostas que se assemelhavam a uma ampla reforma política. A maioria dos projetos que acabam com a farra das suplências no Senado estava entre elas e foi admitida. Daí para a frente, teriam que ser analisadas por comissão especial, o que não aconteceu.

O deputado federal Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC 67, que tramita em conjunto com a PEC 142 e, além de prever eleição para suplente de senador, reduz o mandato deles de oito para quatro anos, acredita que é preciso insistir para acabar com a figura do suplente que não recebe votos. “Não podemos é ficar parados. Temos de envolver a sociedade no debate para criar um clima que force a instalação de uma comissão especial. Se a Câmara não aprovar a matéria, não será o Senado que irá fazê-lo”, diz.

No Senado, onde a resistência às mudanças é naturalmente maior, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) relatou sete propostas que tratam do assunto no ano passado. Depois de muitas negociações, modificou o primeiro relatório que previa a eleição para suplente e a proibição de que o senador se afastasse para assumir cargos no Executivo, como ministérios. Acabou propondo um substitutivo aos projetos permitindo que o senador fosse eleito com um suplente (hoje são dois), vedando a escolha de parente ou cônjuge dele e determinando que, no caso de afastamento do titular, o suplente só poderá assumir até a eleição mais próxima, mesmo que seja municipal. Objeto de acordo, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em abril do ano passado e está pronto para o plenário, mas não foi colocado em pauta até hoje.

Visibilidade
Se os projetos não vingam, pelo menos haverá uma mudança na próxima eleição: acabou o anonimato dos suplentes. Resolução baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro de 2008 determina que, no ano que vem, os nomes e as fotos dos suplentes de senador apareçam na tela da urna eletrônica, assim como as imagens dos candidatos aos cargos de vice-governador e vice-presidente da República.

A inovação foi incluída pelo relator, ministro Carlos Ayres Brito. “Com isso, acabamos com as candidaturas clandestinas no nosso país. Tudo agora será de pleno conhecimento do eleitor, que tem todo o direito de saber em quem está votando, seja para titular, seja para vice, seja para suplente”, justificou ele, em seu voto.

O cientista político Bruno Reis aplaude a iniciativa, mas considera que o eleitor só ficará mais informado sobre os suplentes se a visibilidade começar já na campanha. “O brasileiro não liga muito para a eleição de senador, é um dos últimos votos a ser definido, por isso, nem presta atenção aos nomes dos suplentes”, diz.

A conta milionária da cassação

Enquanto direção do Congresso protela cumprimento de decisões judiciais, cofres públicos pagam salários a políticos que perderam mandato no Tribunal Superior Eleitoral

A resistência dos presidentes da Câmara e do Senado em declarar a perda do mandato de parlamentares cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem impacto direto nos cofres públicos. Desde 2004, as seis cassações decretadas pela última instância da Justiça Eleitoral resultaram em uma conta de

R$ 791,2 mil. Levantamento feito pelo Correio levou em consideração apenas os salários de parlamentares cujas condutas foram consideradas incompatíveis para continuar nos cargos para os quais foram eleitos. Na prática, enquanto as Mesas Diretoras do Congresso apelam para o corporativismo e protelam o cumprimento de decisões judiciais, políticos cassados recebem os salários normalmente e ainda usufruem dos penduricalhos concedidos aos parlamentares em exercício, como verba de gabinete e passagens áreas.

A maior conta salarial feita por deputado cassado entre os casos apurados foi a da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Em abril de 2004, a parlamentar e o marido, o ex-senador João Capiberibe, perderam os mandatos por decisão do TSE, acusados de comprar votos nas eleições de 2002. A Câmara, no entanto, oficializou a situação da deputada apenas em janeiro de 2006. Enquanto isso, ela continuou recorrendo e recebendo salário mensal de R$ 12.847, valor da época. A soma do período entre a decisão do TSE e a efetiva saída do cargo fez a deputada receber mais de R$ 269 mil de vencimentos. Janete é deputada atualmente, depois de ser eleita novamente em 2006.

Com João Capiberibe a situação não foi diferente. Cassado no mesmo dia da esposa, o Senado oficializou a perda do seu mandato apenas em outubro de 2005. Durante esse período, conseguiu engordar a conta bancária em mais de R$ 256 mil. Capiberibe vai tentar voltar ao Senado na eleição do próximo ano.

Quem também permaneceu no cargo depois de cassado foi o ex-deputado Ronivon Santiago (PP). O Tribunal Regional Eleitoral do Acre o condenou em julho de 2004 no processo em que respondia por compra de votos. O TSE cassou os recursos em setembro de 2005, mas a Mesa Diretora da Câmara resistiu a cumprir a decisão e somente deu posse ao suplente em dezembro, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do TSE. Durante o período em que ocupou o cargo mesmo depois de ter sido cassado, Santiago recebeu salários que somam R$ 38,5 mil.

A conta dos casos de protelação das cassações no último ano também não é barata. No final de 2008, a resistência do então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para cumprir a decisão do TSE e declarar a perda do mandato do ex-deputado Walter Britto Neto por infidelidade partidária rendeu ao cassado R$ 143 mil somente em vencimentos.

Este ano, duas cassações renderam boas quantias financeiras para os ocupantes de cargos eletivos. Na Câmara, Juvenil Alves passou 12 dias no cargo depois de ter o último recurso negado pelo TSE. Nesse período, recebeu R$ 6.391. No Senado, a inércia do presidente José Sarney (PMDB-AP) em determinar a perda do mandato do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO) por abuso de poder rendeu ao tucano R$ 75.955 apenas de salários. Ele foi cassado pelo TSE em junho, e somente na última quinta-feira perdeu efetivamente o cargo.

Regalia protegida

Os políticos que recebem salários mesmo depois de cassados pela Justiça Eleitoral ganharam no mês passado a proteção de um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao responder a uma consulta formulada em 2008 pelo então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a Corte afirmou que os parlamentares que perdem os mandatos por decisão judicial e mesmo assim continuam ocupando suas funções eletivas porque as Mesas Diretoras não dão posse aos suplentes não devem ressarcir o erário.

De acordo com o TCU, os parlamentares que permanecem nos cargos porque os presidentes da Câmara e do Senado não cumpriram a decisão da Justiça Eleitoral aguardando o julgamento de recursos estavam, teoricamente, cumprindo suas funções normalmente. O que lhes daria o direito de receber salários e usufruir também das verbas extras. Ou seja, na opinião do relator da consulta, ministro Benjamin Zymle, é possível supor que os cassados agiram de boa-fé ao receber os vencimentos, visto que, em tese, permaneceram trabalhando.

“Se não houve culpa, exclusiva ou parcial, do parlamentar cassado em sua permanência no mandato mesmo após a decretação da Justiça Eleitoral, não há como se falar em o mesmo restituir ao erário os valores recebidos de boa-fé, até porque, em tese, permaneceu em suas atividades institucionais, o que afastaria o dever de ressarcir os subsídios recebidos enquanto a Câmara não declarasse a perda do mandato”, diz o voto do ministro.

Suplentes
O parecer do TCU encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados em outubro também faz referências aos direitos dos suplentes desses políticos cassados. De acordo com o ministro Zymle, os substitutos de parlamentares cujos mandatos foram retirados pela Justiça devem começar a receber seus vencimentos a partir da posse, a não ser nos casos em que órgãos judiciais determinem outra data para a contagem do prazo, como a partir da diplomação, por exemplo.

A referência a uma possível decisão judicial para conceder aos suplentes o direito de receber os salários pelo tempo em que esperaram a confirmação das cassações animou alguns dos políticos que esperaram por meses para assumir os cargos. É o caso, por exemplo, de Chicão Brígido, (PMDB-AC). Suplente do deputado cassado Ronivon Santiago (PP-AC), ele precisou esperar mais de um ano entre a data em que foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre e o dia em que foi efetivamente empossado pela Câmara. Chicão chegou a se acorrentar numa cadeira do plenário pedindo que fosse marcada sua posse. Há anos ele pede o ressarcimento dos salários não recebidos por conta da resistência da Mesa em declarar a perda do mandato de Ronivon, mesmo depois da decisão do TSE.

Foi o pedido de Brígido que levou Chinaglia a questionar o TCU sobre os direitos de suplentes e a garantia de que os políticos cassados podem embolsar vencimentos recebidos entre o dia da cassação pelo TSE e a saída do cargo. (IT)

Críticas

Janete e João Capiberibe: mesmo cassado, casal recebeu mais de R$ 500 mil de salários

A morosidade das Mesas Diretoras para cumprir as decisões do TSE tem irritado até os ministros do STF. Em diversas ocasiões, os integrantes da Corte ressaltam a independência da Justiça Eleitoral. No final da sessão da última quinta-feira, os ministros disseram ter estranhado a ameaça de Expedito de entrar com um recurso administrativo no Senado para tentar permanecer no cargo, mesmo depois de o próprio STF ter confirmado a cassação.
Para o ministro Marco Aurélio, a demora do Senado em cumprir a decisão foi desnecessária, por ter gerado um clima de instabilidade institucional sem uma justificativa plausível. “Que tomemos esse incidente como exemplar para avançarmos culturalmente e para que isso não se repita. É preciso respeitar as decisões da Justiça”, destacou.

Os custos de cada um

Confira alguns exemplos de gastos com salários de parlamentares cassados:

Parlamentar
Expedito Júnior

Período entre a
cassação do TSE
e a saída do cargo
17/06/2009
a 05/11/2009
Despesa
R$ 75.955

Parlamentar
Juvenil Alves

Período entre a
cassação do TSE
e a saída do cargo
19/03/2009
a 31/03/2009
Despesa
R$ 6.931

Parlamentar
Walter Britto Neto

Período entre a
cassação do TSE
e a saída do cargo
27/03/2008
a 18/12/2008

Despesa
R$ 143.104

Parlamentar
Ronivon Santiago

Período entre a
cassação do TSE
e a saída do cargo
06/09/2005 a 17/12/ 2005

Despesa
R$ 38.541

Parlamentar
João Capiberibe

Período entre a
cassação do TSE
e a saída do cargo
28/04/2004
a 25/10/2005
Despesa
R$ 256.940

Parlamentar
Janete Capiberibe

Período entre a
cassação do TSE
e a saída do cargo
28/04/2004
a 28/01/2006

Despesa
R$ 269.787

Destruições do MST devem agilizar CPI

Novas invasões de sem-terra a propriedades levam parlamentares a iniciarem guerra por comando da comissão

A mais recente ofensiva dos sem-terra no país — a invasão de duas fazendas no interior do Pará, na madrugada de quarta-feira — ressuscitou a briga pela indicação dos nomes que vão comandar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A oposição e a ala ruralista do PMDB vão forçar a definição da composição da chapa para a próxima terça-feira, sob a ameaça de trancar a pauta de votações no Congresso. A estratégia bate de frente com as intenções do governo de ver aprovados os projetos que tratam do pré-sal.

“Ninguém vota nada sem avanço nesse assunto. Não é possível assistir a novos episódios e ficarmos parados como se nada pudesse ser feito”, critica o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). “Estão querendo desmoralizar a CPI e, se o governo resistir a essa situação, tomaremos outras atitudes. O que não aceitamos é esse atrelamento às conveniências de um governo que já se acomodou com um quadro de vandalismo no campo”, protesta o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A polêmica que deu fôlego ao tema no Congresso ocorreu quando cerca de 100 integrantes do MST invadiram as fazendas Maria Bonita e Rio Vermelho, localizadas no sul e sudeste do Pará — uma delas, do ex-banqueiro Daniel Dantas — e deixaram um rastro de destruição. Os manifestantes quebraram as instalações dos funcionários, maquinários e destruíram sacas de sementes, deixando um prejuízo calculado em R$ 3 milhões, segundo os proprietários. Os sem-terra ainda bloquearam uma rodovia em protesto pelo atraso da reforma agrária no estado.

Ontem, a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), concedeu uma entrevista coletiva ao lado do procurador-geral do estado, Ibrahim Rocha, do secretário de Segurança Pública em exercício, José Salles, e do coronel Luiz Dário Teixeira, comandante da Polícia Militar. A petista rechaçou o ato dos sem-terra e pediu a prisão dos responsáveis pela invasão às fazendas no interior do estado. O movimento não quis se pronunciar sobre o assunto.

O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), também desaprova a ação, mas afirma que o episódio não deve servir de exemplo a ser levado para uma eventual investigação na CPI. “Uma coisa é a movimentação deles (MST), a outra é querer fazer disso um embate político como quer a oposição. Não podemos confundir e criminalizá-los, apesar de esse ato ser condenável”, defende.

A oposição discorda e quer usar o fato para reforçar a fiscalização do destino do dinheiro público nas ações do movimento. “Esse é só um dos exemplos de como o dinheiro do povo é usado indevidamente para financiar o terrorismo. Isso tem que acabar com uma varredura séria e comprometida”, endossa o deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).
"Não é possível assistir a novos episódios e ficarmos parados como se nada pudesse ser feito”
Valdir Colatto, deputado do PMDB-SC
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Memória
Vaivém no Congresso
O confronto entre a oposição e o governo levou cerca de um mês entre acusações de ambos os lados até que fosse criada a CPI mista do MST. Depois de os ruralistas conseguirem emplacar a comissão, o embate maior ficou em torno da briga pelos nomes que comandarão os trabalhos. O governo defende uma fiscalização comedida, focada apenas nos repasses feitos às quatro cooperativas ligadas aos sem-terra. Mas a oposição quer investigar também as ações de reforma agrária da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Se a investida der certo, a base aliada já tem uma estratégia de contra-ataque: investigar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), ambos ligados a entidades do agronegócio. Um estudo da Frente Parlamentar da Terra, presidida pelo deputado petista Dr. Rosinha (PR) aponta que essas duas entidades receberam R$ 1,1 bilhão do governo entre 2000 e 2006 e não comprovaram o destino da aplicação de todo o dinheiro. (DS)

Manobras políticas

Dezessete dias se passaram desde a leitura do requerimento de criação da CPI do MST e até agora os partidos que têm direito aos principais cargos — a presidência e a relatoria — da comissão, PT e PMDB, não entraram em acordo.
Eles ainda tentam negociar nomes entre si para minimizar desgastes políticos diante das discussões sobre as alianças regionais para as eleições de 2010.

Entre as apostas que circulam nos bastidores, estão os deputados petistas Anselmo de Jesus (RO), Assis do Couto (PR) e Eduardo Valverde (RO) para titulares. Já o PMDB trabalha com nome de ruralistas, como Valdir Colatto (SC) e Asdrúbal Bentes (PA).

Apesar de os líderes das duas legendas negarem um acordo com essa finalidade, os peemedebistas ligados ao setor do agronegócio já se articulam para brecar qualquer acordo que prejudique os trabalhos de investigação sobre os sem-terra. Eles já se mobilizam para fazer campanha contrária às alianças nos estados com medo de perder parte do eleitorado. “O partido não pode ficar atrelado a um governo que é permissivo no que diz respeito às invasões de terra. Por mais que haja interesses pré-eleitorais, não podemos ficar à mercê dessa posição contrária aos nossos princípios”, diz o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

O parlamentar é autor de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) aprovada esta semana na Comissão de Agricultura da Câmara com objetivo de fiscalizar a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos assentamentos. O documento será, segundo ele, uma espécie de “mini-CPI” e contribuirá para dar sustentação à CPI do MST com o levantamento de casos de superfaturamento, irregularidades administrativas, arrendamentos irregulares, entre outros.

Em outubro, a ação dos sem-terra na Fazenda Santo Henrique, há 300 km de São Paulo, motivou os parlamentares a investigarem os atos do movimento e de onde vinha o financiamento para as invasões. Naquela ocasião, os manifestantes derrubaram pés de laranja e destruíram maquinários, gerando um prejuízo de cerca de R$ 1,2 milhão.

Fonte: Correio Braziliense.

Mudanças no pagamento de precatórios

Boletim da Consultoria Legislativa da Câmara analisa texto da PEC aprovada na última quarta-feira

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulga nesta quinta-feira (5) Boletim de Análise de Conjuntura sobre as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios (PEC 351/09), aprovadas ontem em primeiro turno pelo Plenário.

A análise considera que, apesar das críticas de submeter as decisões judiciais a leilões, a PEC traz avanços ao estimular o pagamento de dívidas de entes federativos atualmente não destinam nenhum recurso para os precatórios; permitir a compensação de créditos; manter a ordem cronológica em pelo menos 50% dos recursos, respeitada a preferência de precatórios alimentícios. "Em resumo, a Emenda Constitucional fará a fila andar. Nesse sentido, é eficaz", observa o texto.

O boletim aponta no entanto para a possibilidade de a constitucionalidade do texto aprovado pela Câmara ser questionado futuramente no Supremo Tribunal Federal. Esses questionamentos devem ter como base o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, dentro do princípio da segurança jurídica ou ainda da dignidade da pessoa humana. "A dívida astronômica exige uma solução criativa e, provavelmente, heterodoxa, mas é inegavelmente constrangedor escrever na Constituição Federal de um País a limitação quantitativa do pagamento de débitos pelo Estado."

Aqui você confere a íntegra do estudo.

PEC dos Cartórios volta à pauta

Manobra tenta ressuscitar a PEC dos Cartórios, aquela que efetiva tabeliães sem concurso

Em mais uma tentativa de aprovar a polêmica PEC dos Cartórios, o relator da matéria na Câmara, João Matos (PMDB-SC), pretende reformular o texto para tentar diminuir as resistências à proposta e ressuscitar as chances de o tema ser colocado em votação. “Vou me reunir com o deputado João Campos(1), que é o autor, para estudarmos como fazer as mudanças de modo a evitar críticas de inconstitucionalidade em torno do teor da matéria. Vou elaborar o texto de forma a não haver questionamentos”, conta o relator.

O plano de reformar o texto para tentar emplacar a PEC é resultado do anúncio do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), de que não irá colocar em votação um projeto sobre o qual o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) já reagiu mal. Gilmar Mendes afirmou que a proposta fere a regra de contratação por concurso público e disse que se chegar à Corte qualquer questionamento contra ela os ministros tendem a declarar sua inconstitucionalidade. Sem querer sofrer o desgaste de comandar a votação de uma proposta anulada judicialmente, Temer suspendeu os planos de colocar o tema na pauta.

Para o relator da matéria na Câmara, a posição do presidente do STF significou uma interferência no Legislativo e uma antecipação de voto, que deveria ser evitada pelo órgão mais importante do Judiciário. “Vou elaborar o novo texto com base no que acredito ser constitucional. Não pretendo consultar o Judiciário porque a prerrogativa de elaborar leis é nossa. Confesso que ainda não entendi o motivo de o ministro ter antecipado sua opinião. Vou seguir minhas convicções”, comenta João Matos.

“Trem da alegria”
Para estudar uma forma de minimizar as críticas à PEC dos que apelidaram a proposta de “trem da alegria dos cartórios” e criticam a efetivação de servidores sem concurso público, o relator da matéria também quer discutir as mudanças no texto com o presidente da comissão especial, Sandro Mabel (PR-GO), que é um defensor da ideia, e com a assessoria jurídica da Câmara.

Apesar do esforço, as chances de a matéria ser votada no próximo ano são consideradas remotas pelos líderes partidários. Por conta da polêmica que agrega, os parlamentares não estão dispostos a aprovar uma proposta impopular às vésperas de uma eleição.

Outros projetos
A falta de acordo e consenso para votar a PEC dos cartórios é somente um dos casos cuja polêmica empurrou a votação para um futuro incerto. Para este ano, empresários do setor de bingos também trabalhavam nos bastidores pela aprovação da matéria que libera os jogos de azar no país. Percorreram corredores e gabinetes por semanas, mas as divergências em torno da matéria também levaram o presidente da Câmara a adiar o debate e evitar desgastes. Agora, a votação que por dias esteve prestes a acontecer não tem mais previsão para ser apreciada. Até dezembro, a pauta da Câmara deve ser tomada pelas votações apenas de temas referentes ao pré-sal.

Sobre a dificuldade de votar as propostas mais polêmicas, apesar da atuação dos lobistas, o presidente da Câmara é direto: “Tenho sempre explicado a quem me procura que tudo nesta Casa acontece em decorrência de acordos.

Oriento os interessados nessa matéria que procurem as lideranças e peçam o empenho delas para a entrada das matérias na pauta. Sem esse acordo as coisas não vão acontecer”, disse.

1- Pressão
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005 foi apresentada pelo deputado João Campos (PSDB-GO). O texto determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. A proposta tem movimentado a Câmara desde o início do ano.

Interessados na efetivação doa atuais ocupantes dos cargos e defensores da realização de concursos públicos para essas vagas circulam diariamente pelos corredores do Congresso. Um lobby que ocupa as agendas dos parlamentares, mas que até agora tem surtido pouco efeito.

Fonte: Correio Braziliense.

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