Orçamento será votado hoje

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), marcou para as 19h de hoje a sessão do Congresso para votar o orçamento deste ano. Em busca de consenso, Garibaldi promoverá uma reunião dos líderes na Casa com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador José Maranhão, e o relator, deputado José Pimentel (PT-CE), para debater o "anexo de metas e prioridades".

A oposição insiste na retirada do anexo do texto final, e o PSDB promete obstrução na sessão do orçamento. O anexo foi incluído pela CMO na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, aprovada no ano passado. Apesar de o anexo não ter sido enviado na proposta do Executivo, Pimentel destinou R$ 534 milhões para emendas de bancadas e individuais.

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Atualizado às 18h22

A votação do Orçamento que se daria através de convocação do Congresso Nacional foi adiada para amanhã. O encrenca da retirada ou não do anexo de metas no valor de R$ 534 milhões é desculpa para mais um adiamento.

O Executivo promete enviar uma enxurrada de Medidas Provisórias nunca visto na República se o dilema persistir.
O Titanic PAC vai para o fundo do mar se o orçamento não for votado nos próximos dez dias.

Luis Cunha rebate acusações

Acusado de mentor de um sórdido crime eleitoral. O vice-presidente do Partido Democrático Trabalhista da regional paranese do partido, enviou à Imprensa, no início desta terça-feira 4, um comunicado em que esclarece, através de sua assessoria de imprensa, a reposição de sua trajetória política, ilibada, afirma, como homem público:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
DEPUTADO LUIS CUNHA

O deputado estadual Luis Cunha, vice-presidente regional e líder do PDT – Partido Democrático Trabalhista - na Assembléia Legislativa, profundamente abalado e indignado ante a publicação de graves acusações contra si no jornal Diário do Pará, edições de 02 e 03 de março de 2007, vem a público, em respeito à população do Pará, esclarecer que jamais forjou qualquer documento ou cometeu ilícito de qualquer natureza, seja eleitoral, administrativa, cível ou criminal, e que tomará todas as providências legais contra os que enxovalharam a sua honra e macularam sua história de vida pública, movidos por interesses escusos. Paralelamente, já solicitou à Comissão Executiva Regional do PDT a abertura de processo perante a Comissão de Ética, para apurar as responsabilidades dos atos praticados pelo vereador Paulo Roberto do Rosário Barros, de Viseu. Hoje, 4, na tribuna da Assembléia legislativa, fará pronunciamento sobre a questão.

O deputado Luis Cunha não emitiu qualquer documento falsificado ou adulterado. Recebeu, sim, na condição de presidente em exercício do PDT, dois expedientes encaminhados pelo vereador Nilson Paulino Moreira, o primeiro datado de 16.08.2007, e o segundo em 04.09.2007, ambos no sentido de comunicar que havia recebido oferta financeira, no valor de R$10 mil, do vereador Paulo Barros e da vereadora Tereza Souza de Medeiros, para integrar um grupo de vereadores que se associariam para afastar o prefeito de Viseu, Luiz Alfredo Amin Fernandes, e que comprovantes de depósitos bancários em seu poder atestariam a veracidade da denúncia, como se verifica no fac-simile em anexo. No segundo expediente recebido pelo deputado Luis Cunha, além de reiterar os fatos e pedido de providências do PDT, o vereador Nilson Paulino Moreira relatou ameaça de Paulo Barros de negar legenda à sua candidatura, se não aceitasse a proposta que denunciara ao partido.

O deputado Luis Cunha tem se mantido afastado da política municipal de Viseu, ao longo das duas últimas eleições, onde sequer fez campanha em busca de votos. O vereador Paulo Barros já foi seu aliado político, há alguns anos. Entretanto, nas últimas eleições o vereador não se mostrou fiel ao partido, tendo se mantido à margem da campanha para os mandatos proporcionais de deputado estadual e federal do PDT. Sempre foi tido como pessoa amiga e se hospedou por diversas vezes na residência do deputado Luis Cunha, recebido fraternalmente por toda a família, o que agora retribui com acusações injuriosas, na tentativa de usar o nome do deputado Luis Cunha para tumultuar processo eleitoral por infidelidade partidária, cujo julgamento – coincidentemente – está marcado para hoje, dia 04.03.2008, no TRE.

O deputado Luis Cunha entende que tudo não passa de um movimento político para atender interesses particulares e tal gravação, se existe, é certamente forjada com frases adulteradas propositadamente, numa montagem infame para denegrir a sua imagem de homem público, que nunca sofreu qualquer nódoa.

Ao contrário do que diz o vereador Paulo Barros, ele é quem pediu ao deputado Luis Cunha e ao PDT que emitisse documento com data retroativa, a fim de livrá-lo das acusações a que responde. Tanto o deputado Luis Cunha quanto o PDT não fizeram qualquer manifestação em seu favor, do que deduz-se o seu gesto traiçoeiro e antiético, com acusação falsa e torpe contra o deputado de seu próprio partido.

O deputado Adamor Aires nunca pediu ao deputado Luis Cunha para falsear qualquer documento, apenas solicitou que recebesse o vereador Nilson Paulino Moreira, o que o deputado Luis Cunha atendeu, por dizer respeito ao PDT e também por deferência a um colega parlamentar, até porque na Assembléia Legislativa todos os deputados, mesmo divergindo ideologicamente, se relacionam com educação, respeito e cordialidade.

Luis Cunha é filiado ao PDT desde o primeiro mandato, apesar de ter recebido diversas propostas para mudar de partido, feitas por governadores e pessoas influentes. O PDT não tem nenhum dos seus deputados envolvido no mensalão, na operação sanguessuga ou qualquer tipo de comportamento indevido na política brasileira. Prova de que não fez da política meio de vida é sua declaração de bens. Para ele, a política não pode ser um projeto pessoal. Tem que ser um projeto para a sociedade. Em todos os seus mandatos como Deputado Estadual sempre teve cuidado com a coisa pública, com a ética. Procurou, acima de tudo, se dedicar ao bem comum, honrar a confiança depositada nas urnas, fazer do mandato de deputado um instrumento a serviço da população.

Exercendo seu quinto mandato eletivo, a trajetória de Luis Cunha é exemplo de honestidade. Formado em Letras pela Universidade Federal do Pará, trabalhou como professor, sua profissão, em Bragança e em Augusto Corrêa, onde foi secretário municipal de Administração e de Finanças. Participou de movimentos estudantis e da Pastoral da Juventude da Igreja Católica, presidiu grêmios estudantis e, na Universidade, o Diretório Acadêmico. Desde o primeiro momento na Assembléia Legislativa sempre esteve presente, atento, vigilante e pronto a contribuir no sentido do desenvolvimento do Estado do Pará.

Como presidente da extinta Fterpa (Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará), em 1995, provou o poder transformador do seu trabalho. A Fterpa, que freqüentava as páginas policiais dos jornais, em função de abrigar tráfico e consumo de drogas, prostituição, delinqüência juvenil, corrupção e mendicância, passou a ser modelo do novo conceito de administração. Luis Cunha se juntou ao Ministério Público, ao Juizado de Crianças e Adolescentes, aos órgãos de assistência a menores e à Polícia Militar e, através dessa parceria, concretizou um projeto ambicioso que deu resultados extraordinários, resgatando os meninos e meninas de rua que freqüentavam o terminal rodoviário de Belém, proporcionando-lhes alimentação, vestuário, capacitação como aprendizes e, melhor que tudo, o retorno ao seio de suas famílias e ao ambiente escolar, com bolsa de complementação. Foi assim que aqueles jovens em situação de risco ganharam a oportunidade de exercer seus direitos de cidadãos, com educação, segurança, formação profissional adequada e justa remuneração. Além disso, a gestão do deputado Luis Cunha à frente dos Terminais Rodoviários do Pará resultou em sensível melhoria do conforto e segurança dos usuários, facilidades na aquisição de passagens, além de ambiente de trabalho saudável aos funcionários.

Como Secretário de Estado de Administração, o deputado Luis Cunha também deixou sua marca de correção e competência, azeitando a máquina administrativa e zelando pelos legítimos interesses dos servidores públicos paraenses.

Na Assembléia Legislativa, o deputado Luis Cunha é idealizador e presidente da Frente Parlamentar Pró-Hidrovias e Portos do Pará – que congrega 38 dos 41 deputados estaduais - e membro efetivo da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Constituição e Justiça, onde se destaca como um dos mais assíduos, honrados e produtivos parlamentares.

Vai uma guerra aí?

Em tempos de comédia pastelão que será o destino da CPI dos Cartões; cantada com antecedência neste espaço, e ao mesmo tempo em que os ditadores -- eles acham que são o Ó: adoram o puxa-saquismo --, da opinião pública, rearrumam (adoro essa sentença) os rumos do que seja a arte maior da embromação. Os dedetizados controladores do poder atacam com um grito --có, có, có, có... argh: o direcionamento dos canhões à uma outra presepada chamada CPI das ONG's.

Se houvesse realmente vontade política, a CPI das ONG's, efetivamente, seria a CPI do fim desse governo. Mas, como tudo é Carnaval, tudo é Fidel e Chávez, tudo não passa de ações localizadas.

Có, có, ri, có! Arre égua!! Tudo à CPI das ONG's.

IR 2007: ninguem merece

Uma longa noite dedicada ao Imposto de Renda. Essa será a amarga tarefa deste pobre editor.
Para compartilhar o gosto amargo de fel em meu bolso, tentarei dar algumas dicas dessa inglória tarefa. Anote aí:

Como boa parte dos contribuintes -- eu tô nessa -- reclama do que pagam em Imposto de Renda. A oportunidade de ter parte desse dinheiro de volta está nas chamadas deduções, que podem ser feitas nas declarações a partir de ontem. O contribuinte pode, por exemplo, ter gastos com educação, saúde e empregado doméstico abatidos da sua declaração. Para isso é preciso guardar todos os recibos que comprovem o gasto.

No caso dos empregados domésticos, o limite é de um empregado por contribuinte e o valor máximo a ser deduzido é R$ 593,60, correspondente à contribuição incidente sobre um salário mínimo. Para a dedução das despesas, é exigida a comprovação de que os pagamentos ao INSS estejam em dia e que seja informado o número de inscrição na Previdência Social (NIT) do trabalhador, além de seu nome completo.

Somente o fato de o contribuinte pagar um salário mínimo por mês para o empregado não significa que ele poderá deduzir o valor limite estipulado pela Receita Federal (preste muita a atenção nisso, especialmente se você tiver mais de um colaborador do Lar). Cada caso vai precisar ser calculado.

Vamos ao que interessa.

Abatimento
Em relação à saúde, ao contrário das outras tipificações, a dedução não têm limites. Excluindo os casos de cirurgias estéticas, não reparadoras, todas os outros gastos com saúde podem ter abatimento. Para isso é preciso guardar os recibos e as notas fiscais. Em caso de consulta é necessário o CPF do médico e em caso de algum serviço em clínica ou hospital é preciso apanhar o CNPJ da instituição.

No caso da educação, o limite é de R$ 2.480,66 por dependente até 24 anos. Nessa situação, o contribuinte deve separar o recibo de pagamento de todas as mensalidades. Estão incluídos os pagamentos às escolas de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, educação superior (cursos de graduação e pós-graduação como mestrado, doutorado e especialização) e educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

Só é dedutível a mensalidade escolar. As despesas com uniforme, transporte, material escolar e didático, aquisição de máquina de calcular e microcomputador estão fora dessa conta.

Se vacilar vai parar na malha
É bom o contribuinte ficar atento às deduções. No ano passado, as omissões de rendimentos, as deduções indevidas e o acréscimo patrimonial foram as principais infrações cometidas pelas pessoas físicas. No total, 482.739 contribuintes foram alvos de autuações da instituição, ante 253.950 no ano anterior, um aumento de 88%.

Se o leitor tiver dúvida, um especialista deve ser procurado. Atualmente, o sistema da Receita está muito avançado, qualquer escorregão e a pessoa cai na malha-fina.

O que pode ou não ser deduzido

Doméstica
Pela definição da Receita Federal, é considerado um empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. O limite é de um funcionário por contribuinte e, este ano, o valor máximo a ser deduzido é R$ 593,60 (volto a insistir nesse tópico). Para evitar erros, o contribuinte deve somar os recolhimentos um a um para obter o valor exato que vai poder deduzir no ano. Os contribuintes que quiserem se beneficiar dessa dedução não poderão fazer a declaração pelo formulário de papel. O pagamento do imposto devido continuará podendo ser feito por débito em conta ou mesmo pelo boleto bancário.

Educação
O limite é de R$ 2.480,66 por dependente. As despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda são os pagamentos às escolas de educação infantil; ensino fundamental, ensino médio, educação superior (cursos de graduação e pós-graduação como mestrado, doutorado e especialização) e educação profissional (ensino técnico e tecnológico). Em caso de algum outro dependente que não seja filho, mas que tenha a educação bancada pelo contribuinte, a dependência precisa ser comprovada pelo Ministério Público, portanto, se for o seu caso, tire a bunda da cadeira e corra ao MP mais próximo e peça uma certidão, registre-a e Cartório e guarde-a com os demais papelulchos da declaração. Quem avisa, amigo é.

Saúde
É a única tipificação que não possui limites. Para consegui-la é preciso separar todos os recibos de gastos com saúde. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e a nota fiscal em nome do beneficiário.
Entedeu mestre? Tudo será restituído.

Essencial
A Receita Federal (Leão faminto) estabeleceu, espertamente, visto que a CPMF lhe dava isso de graça com um simples cruzamento de um prosaico programa de computador, que na declaração deste ano, você, contribuinte, deve registrar o número do recibo da declaração do ano passado.

Se você não o fizer, terá problemas e seu martírio será algo inominável e não adianta rezar o terço na Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; muito menos berrar desesperadamente no culto evangélico; não vai ter qualquer vantagem em acender 34 patotes de incenso no pé da imagem do Buda, assim como, não irá adiantar pedir perdão para Alá, muito menos chorar feito um recem-nascido na próxima visita ao seu pai ou mãe de Santo, jurando que matou a galinha do vizinho, apenas com a intenção de que tudo correria bem naquele despacho, num cruzamento meio barra pesada (para demonstar fé) que você lê nos jornais todo o dia.

Anote o número e reze. Só isso.

Dúvidas
Quem tiver dúvidas pode ligar para o telefone da Receita Federal, que é 0300-789-0300. O custo é de uma ligação local.

Perguntas mais freqüentes e impertinentes dos acomodados que preferem morrer numa grana aos contadores espertíssimos de plantão

Como são declarados os rendimentos recebidos por meio da Justiça do Trabalho? Posso deduzir a despesa com advogado?
Os valores recebidos na Ação (rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho) serão declarados na Ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”. Dessa forma, observa-se que o referido rendimento será tributado na fonte.

O recolhimento do Imposto compete à fonte pagadora ou à instituição financeira depositária, quando for determinado pelo juízo do trabalho, por não ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora. As despesas com os “honorários advocatícios” poderão ser deduzidas do Imposto, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

As mesmas deverão ser lançadas na ficha de “Pagamentos e Doações Efetuados” no código 20 – Advogados (Honorários Relativos a Ações Judiciais Trabalhista).

2 Como declarar os bens comuns dos cônjuges? O imóvel está registrado no meu nome e no nome dela. Neste caso, como faço a declaração?

Os bens e direitos resultantes de casamento em regime de comunhão total e os adquiridos na constância de casamento em regime de comunhão parcial devem ser declarados da seguinte forma:

Se ambos os cônjuges estiverem obrigados a apresentar a declaração, a totalidade dos bens e direitos comuns deve ser informada na declaração de um dos cônjuges, devendo o outro informar esse fato na sua própria declaração; caso somente um dos cônjuges estiver obrigado a apresentar a declaração, todos os bens e direitos comuns devem constar na declaração do cônjuge obrigado a declarar.

3 Como são declarados os bens adquiridos por meio de consórcio?

Os bens adquiridos em 2007 por consórcio, deverão ser informado na ficha “Bens e Direitos”.

No campo discriminação deverá ser informado os dados pertinentes ao bem adquirido, bem como, as condições de aquisição. Nesse campo será informado que o bem fora adquirido por meio de consórcio, informando inclusive, as condições do pagamento.

Não preencha o campo Situação em 31/12/2006 e no campo Situação em 31/12/2007, informe o valor das parcelas pagas no ano-calendário de 2007 somadas ao valor pago em entrada do bem (se for o caso).

Neste caso, não deverá ser preenchida a Ficha Dívidas e Ônus Reais.

4 Como são declaradas as doações na declaração modelo completo e simplificado?

Na declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, modelo completo:

Para o doador, na Ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, adotar o código 25 (“Outros”), e preencher dados.

O doador, para fins de justificar sua redução patrimonial, poderá informar referida doação na “Ficha Bens e Direitos”, pelo código 63 – Dinheiro em espécie – moeda nacional, e no campo destinado à discriminação, descrever o importe doado e demais qualificações do beneficiário, como nome, documentos de identificação e etc. Na situação em 31/12/2007 postar a exata quantia doada, e manter a situação em 31/12/2006 em branco.

Para o beneficiário, o valor recebido deverá ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, na Linha 10 – “Transferências patrimoniais – doações, heranças, meações, e dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar”.

Na declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, modelo simplificado:

Para o doador, referido valor será informado exclusivamente na ficha “Bens e Direitos”, pelo código 63 – Dinheiro em espécie – moeda nacional, e, no campo destinado à discriminação, descrever o importe doado e demais qualificações do beneficiário, como nome, documentos de identificação e etc. Na situação em 31/12/2007 postar a exata quantia doada, e manter a situação em 31/12/2006 em branco.

Para o beneficiário, o valor recebido será informado na ficha “Demais Rendimentos e Imposto Pago do Titular”, na Linha 03.2 – “"Demais rendimentos isentos e não-tributáveis”, e no Quadro Auxiliar para Transporte de Valor, especificar o doador e o importe recebido.

5 O contribuinte corre risco de não receber a restituição deste ano porque a declaração do ano anterior está na malha fina?

O fato de a Declaração do ano de 2007 (exercício 2006) estar na malha fina, não afeta sua Declaração de 2008. A retirada da malha poderá ser feita com a entrega de declaração retificadora ou aguardando a notificação da Receita Federal.

Dessa forma, não correrá risco de receber a restituição este ano, desde que a declaração retida não tenha Imposto a pagar, pelo fato de a Receita poder descontar o Imposto a pagar com a restituição a receber.

6 Contribuinte residente no Brasil pode considerar como dependente pessoas não-residentes no Brasil?

A legislação tributária brasileira não faz distinção em relação a residência dos dependentes. Assim, desde que provadas as condições necessárias para figurarem como tal, essa dedução pode ser efetuada.

7 Até quantos anos o filho(a) pode ser considerado dependente?

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia de R$ 132,05 até que o filho(a) complete 21 anos de idade, ou até 24 anos se estiver cursando nível superior.

Ufa!!!!

Juntam-se às minha dicas a do craque Abdo Filho do jornal A Gazeta. Se quiseres formular outras perguntas. Não te acanhes, pois se fores esperar pelo jornal da tua cidade? Esqueça. Eles só querem o teu dinheiro e que se exploda a obrigação que têm de te orientar em tão terrível tarefa. Não perca tempo. Envia um e-mail para o especialista. Anota aí: afilho@redegazeta.com.br

Plano Verão: vai acabar o prazo

Você leitor (a) que foi roubado pelo governo Collor e pela encantadora ministra Zélia Cardoso de Melo.

Collor de Mello, Cardoso Henrique, Zélia Cardoso Mello. Putz! É mole heim!!!!

Trate de ficar esperto senão vai dançar.

Assim como em 2007, quando muita gente correu atrás da revisão do dinheiro do Plano Bresser, este ano também terá muito poupadores abrindo ações contra os bancos para receber o dinheiro do Plano Verão, que pode render uma revisão até 20,37% nos saldos das cadernetas de poupança. Mas é preciso ficar atento ao prazo porque só serão aceitas ações impetradas até dezembro deste ano. Têm direito à diferença – que pelos cálculos Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) soma R$ 22 bilhões – 50 milhões de poupadores.

Tem direito à revisão quem tinha caderneta com data de aniversário entre 1º e 15 de janeiro e fevereiro de 1989, quando o Plano Verão entrou em vigor. O principal documento necessário é o extrato da poupança nos meses em que o governo aplicou o reajuste errado. E é aí que reside o problema, já que os poupadores ficam reféns dos bancos. Por isso, quem quiser reaver essa diferença não pode deixar para solicitar os extratos na última hora.

Para conseguir o documento, o poupador deve apresentar o número da conta juntamente com um pedido formal do extrato. O banco tem até 30 dias para enviar o documento e pode cobrar a impressão dos dados do poupador. A partir daí, é só entrar na Justiça Estadual (Banco do Brasil e outras instituições privadas) ou na Justiça Federal (no caso da Caixa Econômica Federal). O processo pode durar até seis meses.

O plano
Para entender esse direito dos poupadores, é preciso fazer uma viagem no tempo, há 19 anos, quando, no dia 16 de janeiro, entrou em vigor a Lei 7.730, que alterou as regras até então vigentes para as cadernetas de poupança. Com a publicação da lei, as novas regras só poderiam ser aplicadas a partir daí, portanto, não afetariam as poupanças abertas ou renovadas até 15/1/89.

Os bancos, no entanto, conferiram efeito retroativo e deixaram de remunerar as poupanças que aniversariavam na primeira quinzena de fevereiro de 1989 pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC), que correspondeu a 42,72%, contra os 22,35% então pagos pelos bancos, vindo a prejudicar todos os poupadores. Ficou uma diferença equivalente a 20,37%.

Assim o poupador que possuía saldo de NCz$ 1.000 (na época a moeda era o cruzado novo), na primeira quinzena de janeiro de 1989, teve creditado em sua conta a importância de NCz$ 223,59, quando o correto seria NCz$ 427,20, perfazendo uma diferença de NCz$ 203,61. Desde então Justiça passou a conceder ao poupador o direito em obter, via ação, essa diferença devidamente atualizada, que pode chegar ao valor de R$ 2.645,98 para cada NCz$ 1.000 em contas poupanças com saldo na primeira quinzena de janeiro de 1989.

O dinheiro que não for reclamado no prazo de 20 anos – que se esgota em dezembro deste ano – será incorporados ao patrimônio das instituições financeiras, como já ocorreu com os valores não pleiteados pelos poupadores decorrentes do Plano Bresser, cujo prazo terminou em 2007.

Extratos
O advogado Hamilton Lopes volta a destacar a importância do poupador começar imediatamente a providenciar a papelada caso não queira deixar o dinheiro para os pagos. Segundo ele, é aconselhável que o poupador interessado em propor ação já tenha em mãos os extratos bancários e os cálculos, pois não são raros os casos em que o Poder Judiciário têm decidido que esses ônus são dos poupadores.

O advogado ressalta, também, que todas as instituições financeiras são obrigadas a fornecer os extratos bancários, bastando apenas que o poupador faça solicitação formal em qualquer agência. Não há, sequer, necessidade de que o pedido de extrato seja realizado na agência que a conta era mantida. Se não conseguir, deve reclamar no Banco Central.

Rita e o BBB

Lições não faltam para você se tornar um autêntico imbecil com direito a ganhar milhões. A roqueira Rita Lee ensina aos sem futuro o que ela acha de algumas coisitas, dentre elas, o pocotó, o créu, o chororô, o bonde disso, o bonda daquilo... e o famigerado e idiotizante BBB, da manipuladora Rede Globo de TV em excelente artigo de Chico Neto.

Pocotó, pocotó. Lá vamos, pacatos
Chico Neto
De vez em quando, Rita Lee sugere que os pré-candidatos à presidência da República devam ser trancados em uma casa, debatendo e discutindo seus respectivos programas de governo. "Sem marqueteiros, sem máscaras e sem discursos ensaiados", explica.

A cantora dá a dica quando perguntada sobre o que pensa a respeito do Big Brother Brasil – que ela detesta. Rita sugere que o eleitor faça com seus candidatos o que o público faz com os brothers: decide quem fica e quem sai. Com todo respeito aos fãs desse programa, vamos lá: em termos de conteúdo, o BBB tem a profundidade de um pires.

Bem diferente, portanto, do que – em tese – representa a qualificação para um candidato a qualquer cargo político. Este deve ter boas idéias, programas que efetivamente visem ao desenvolvimento e/ou que colaborem para enxugar a máquina de tanta corrosão, improbidade administrativa...

Considerando que o exercício de tal qualificação não pode ser detectado na prática cotidiana de todos os nossos representantes no poder – há, claro, honrosas exceções –, a idéia de Rita Lee é bacaninha. Ela sabe que o horário eleitoral gratuito não teria o mesmo efeito: as eleições passam, escândalos vêm à tona e o eleitor, co-responsável por ter ajudado a compor cargos, não tem como cobrar.

Eis aí uma pedra pontiaguda no sapato do cidadão brasileiro: não contamos com mecanismos institucionais de cobrança aos políticos eleitos. Quem já apontou essa falha foi o cientista político Sergio Abranches, mestre em Sociologia pela UnB. Nos Estados Unidos, cita Abranches, o eleitor leva o governante à Justiça quando ele não cumpre as leis. Já aqui...

Nem tudo que é bom para os Estados Unidos o é para o Brasil – às vezes, no "bem" de um está embutido o prejuízo do outro. A questão não é essa. Com relação à sensível diferença no procedimento do eleitor dos EUA, temos, sim, muito que aprender.

No momento, somos apenas informados de abusos de poder, a maioria desembocando em roubo, cometidos por alguns de nossos ilustres representantes. Para eles, a farra continua. Para nós, resta a aposentadoria no cargo de pacato cidadão. Pocotó, pocotó. Quando vamos desembestar?

Chico Neto é Editor do Viva!

Salário mínimo: o campeão é o governo JK

Chororô e Créu, são duas das coisas mais ridículas, dos mais idiotas editores de noticiários que endeusam os PhD's em imbecilidade que frutificam através de semi-analfabetos jogadores de futebol e suas palhaçadas em busca dos 15 minutos de fama.

Feito o desabafo e mudando de assunto. Está difícil, segundo o Dieese um governo superar o real valor do salário mínimo do governo do presidente JK.

Cadê Heloísa Helena?

A mulher mais corajosa do Brasil sumiu?

InformeJB - Pega fogo a terra de Collor e Renan

O ex-presidente da República não é mais o caçador de marajás. Longe da terra natal que o elegeu senador, Fernando Collor (PTB) refugiou-se em Brasília. Discorre sobre parlamentarismo e meio ambiente. O caminho de volta do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) para Alagoas durou pouco, o tempo de ele chegar lá e ver que o Estado pega fogo.

Alagoas virou uma terra sem lei. A greve da polícia derrubou o secretário de Segurança. Ontem, houve bangue-bangue entre os sem-terra numa fazenda. No meio do tiroteio, o governador Teotônio Vilela (PSDB) pede ajuda, em vão.

Brasília virou uma terra segura para os senadores - João Tenório (PSDB), um dos ligados a Teo Vilela, uniu-se a Renan e a Collor. Na terça-feira, Collor reuniu para jantar, em sua residência, os parlamentares de Alagoas. Renan estava lá. Curiosamente, no dia seguinte, Renan foi a Maceió e tirou o PMDB do governo do amigo Teo Vilela. Entregou a Secretaria de Educação e outros cargos que dominava. Nada pessoal. É que o governo explode e ninguém quer estar por perto. Teotônio Vilela que se cuide. 2010 está chegando mais cedo nos jantares em Brasília, conforme notas publicadas no JB.

Mas, e a ex-senadora Heloísa Helena. O que diz a mulher mais combativa do Brasil?

STF irritado

A mais alta corte de Justiça do país não gostou nem um pouco de uma voz que se levantou quanto às suas pretensões de contreuir mais uma série de Palácios à espença do contribuinte, --e, diga-se, com valôres acima dos praticados pela iniciativa privada.

Espera explicações do corte no Orçamento Geral da União que garantiam a aplicação, com resursos do suado recolhimento de impostos dos brasileiros, para a desmedida síndrome de faraó que abate Vossas Excelências.

Leia>>

"Apenas" um engano

...Foi a desculpa do cochilo do PSDB ao concordar com o corte de R$ 224 milhões do Rodoanel de São Paulo.

Leia em O Globo>>

Jornal do Brasil>>

e Valor Econômico>>

IVA: uma pancada segura

IVA federal incidirá sobre serviços e dará à União um superimposto
Ribamar Oliveira, BRASÍLIA
Sua abrangência será mais ampla que a de todos os demais tributos e equivalerá às bases do ICMS e ISS, juntas

A proposta de emenda constitucional da reforma tributária entregue ontem pelo governo ao Congresso mostra que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) vai ser um superimposto federal. A base sobre a qual incidirá será mais ampla que a de todos os demais tributos do País e equivalerá às bases somadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). Para uma fonte da área econômica, ele será cobrado sobre “praticamente tudo”.

O IVA, de acordo com a emenda, incidirá sobre “operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. Foi justamente por causa da amplitude da base do tributo e das possibilidades de aumento de receita do Tesouro Nacional que o governo incluiu na proposta um mecanismo para limitar a carga tributária.

Pelo texto, lei complementar determinará “limites e mecanismos de ajuste da carga”, para que a arrecadação obtida pelo novo imposto não seja maior do que a das quatro contribuições que ele substituirá - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que é cobrada sobre combustíveis, e o salário-educação.

O Ministério da Fazenda explicou que o IVA terá duas ou três alíquotas, o que permitirá calibrar a tributação de cada setor da economia. A avaliação da equipe econômica é que foi justamente por prever uma única alíquota que a transformação da Cofins em um tributo não cumulativo provocou grande confusão. Parcela significativa das empresas preferira continuar no regime cumulativo.

Nas discussões internas, o governo trabalha com a hipótese de utilizar a menor alíquota do IVA para o setor de serviços, para que sua carga não aumente. Mas essa definição terá de ser feita por lei complementar, já que a emenda não estabelece o número de alíquotas do imposto. A proposta de reforma prevê ainda que o IVA será regido pelo princípio da noventena, ou seja, mudanças de alíquotas passam a valer 90 dias depois de aprovadas pelo Congresso, e não no ano seguinte.

Outra novidade da proposta é a permissão para que empresas possam obter créditos do novo IVA e do novo ICMS com a aquisição de “bens de uso e consumo”. Até agora, apenas a compra de máquinas e equipamentos permitia a desoneração dos dois tributos.

A Lei Kandir tentou desonerar os “bens de uso e consumo” da incidência do ICMS, mas os governadores não aceitaram, com o argumento de que seus Estados teriam perda de receita de R$ 17 bilhões. O Ministério da Fazenda acredita que o novo modelo tributário permitirá receita suficiente para que essa desoneração seja feita.


REPERCUSSÃO

Quintino Severo
Secretário-geral da CUT
“A proposta tem pontos positivos. É um passo importante contra a burocratização, mas o modelo de desoneração sugerido nos preocupa”

Hélcio Honda
Diretor jurídico da Fiesp
“Temos de aplaudir. Ela visa a simplificar e desonerar a produção. Uniformizar a legislação, como foi feito com o ICMS, é muito positivo”

Armando de Queiroz Monteiro Neto
Presidente da CNI
“O prazo para desoneração é longo. Há uma pressão mundial para reduzir nossas contradições, e o mundo não pode esperar”

Alencar Burti
Presidente da Associação Comercial de São Paulo
“A base da reforma é atacar a burocracia, mas faltou discussão. De repente surgiu uma proposta mágica que foi para o Congresso”

Walter Machado
Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças
“A reforma ainda não desonera o suficiente. O segmento produtivo continua com carga forte”

Everardo Maciel
Ex-secretário da Receita
“A proposta é muito ruim em vários pontos. Constitucionaliza ainda mais o sistema tributário, não impede a guerra fiscal e não reduz a carga tributária”

Fonte: O Estado de S. Paulo