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Mostrando postagens com o rótulo Legislação Eleitoral

Calendário Eleitoral

JULHO DE 2010

15 de julho – quinta-feira
-- Data a partir da qual, até 15 de agosto de 2010, o eleitor que pretender votar em trânsito deverá habilitar-se junto a qualquer cartório eleitoral do País, indicando a capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Nota: Não é admitida a habilitação por procuração. Somente será admitida habilitação para votar em trânsito para pessoas que estiverem em dia com suas obrigações eleitorais.

19 de julho – segunda-feira
-- Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros junto ao Tribunal Superior Eleitoral e tribunais regionais eleitorais, observado o prazo de cinco dias após sua constituição.

25 de julho – domingo
-- Último dia para que os títulos dos eleitores - que requereram inscrição ou transferência - estejam prontos.
-- Prazo derradeiro para que a Justiça Eleitoral publique, no órgão oficial do Estado, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e segundo turnos de…

Rede continua a ser território livre para os debates, garante TSE

Confirmando a máxima que diz que a internet é um território livre de atuação, o Tribunal

Superior Eleitoral (TSE) liberou o debate para candidatos na rede antes mesmo das convenções partidárias. Com expansão da rede nos últimos quatro anos, ficou inevitável o questionamento sobre o papel da internet, e o seu imediatismo, nas eleições. Os questionamentos foram feitos pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que pediu esclarecimentos dos ministros sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates a serem transmitidos pela rede.

Na primeira, o parlamentar perguntou se os portais de internet e jornais impressos poderiam realizar debates com pré-candidatos em qualquer época. A resposta foi afirmativa. O ministro relator Marco Aurélio considerou o artigo 36-A da lei 9.504/97, que esclarece não ser este tipo de debate propaganda eleitoral antecipada. Já sobre a transmissão dos debates por portais e jornais que circulam pela internet, ao vivo, em áudio e vídeo, o ministro cito…

Calendário Eleitoral

30 de junho – quarta-feira
- Último dia para a realização de convenções para decidir sobre as coligações e escolher
candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador,
senador e suplentes, deputado federal, estadual e distrital.

Convenções para deliberar sobre coligações e escolha dos candidatos
- As convenções dar-se-ão na forma do Estatuto partidário.
Período de deliberação: 10 a 30 de junho de 2010.
- Aos detentores de mandato é assegurado o registro de candidatura ao mesmo cargo e
mesmo partido ao qual encontram-se filiados.
- Aos demais candidatos, os números serão sorteados na convenção, devendo ser
consignado em Ata, rubricada pela Justiça Eleitoral.

Nota: Da convenção até a diplomação dos eleitos, o partido possui legitimidade para agir
isoladamente somente se houver dissidência interna ou se questionada a própria validade
da coligação. (Ac.-TSE nº 18.421, de 28/06/2001)

Presidente do TSE defende voto facultativo no Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/ABr














Em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto (ao centro), defende que o voto deixe de ser obrigatório no Brasil

Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, defendeu hoje (1º) em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no país deixe de ser obrigatório futuramente, condicionado à maior consolidação da democracia e da justiça social. A entrevista completa será exibida a partir das 22h pela emissora.

“Eu entendo que temos um encontro marcado com esse tema no futuro e a legislação consagrará, como em outros países, a voluntariedade do voto. O eleitor comparecendo porque quer participar efetivamente do processo eleitoral e se engajando nas campanhas com mais conhecimento de causa e determinação pessoal”, disse Britto.

Mais aqui.

TRE permite apoio aos candidatos de usuários do Orkut

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por votação unânime, que fica permitido manifestar apoio a candidaturas no site de relacionamentos Orkut. De acordo com o juiz relator do processo, Flávio Yarshell, “cercear o relacionamento no âmbito pessoal e próximo, ainda que mediante o emprego de ferramenta eletrônica, é incompatível com a liberdade de expressão e comunicação, próprias do regime democrático”.

O relator destacou que, embora a legislação tenha procurado limitar a propaganda para evitar abusos, permitindo-a somente na página exclusiva de campanha do candidato, “a propaganda eleitoral só se configura como tal quando dirigida com generalidade e amplitude que extrapolem o simples âmbito dos relações pessoais, configurando ação organizada e voltada à obtenção de votos”, o que, em sua avaliação, não se aplica ao Orkut.

Fonte: Correio Braziliense.

Na cabeça de chapas

Na batalha pela prefeitura da capital paulista, 11 chapas tentam conquistar votos em um colégio eleitoral formado por quase 8,2 milhões de eleitores. Três campanhas são lideradas por candidatas ao cargo de prefeita: a de Anaí Caproni (PCO), a da vereadora paulistana Soninha Francine (PPS), e a da ex-ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT).

Em 1995, quando exercia mandato como deputada federal, Marta foi autora do projeto que resultou na Lei Federal n. 9.100/95, que previa cotas e tinha validade para aplicação nas eleições municipais do ano seguinte. Antes de concluir o mandato como parlamentar, Marta fez gestões na Câmara e no Senado. Meses depois, a Lei Federal 9.504/97 seria aprovada e sancionada.

Segundo a ex-ministra, o projeto original foi fruto de um processo de discussões feito junto à sociedade e ao movimento feminista. “Tenho participado da luta histórica pela presença de mulheres na política. Entrei na política tendo, entre outras, essa bandeira. Eu apresentei e defendi a lei …

Agenda eleitoral

Na próxima segunda-feira,15 de setembro ( 20 dias antes das eleições)

- Data limite para que o Tribunal Superior Eleitoral apresente aos partidos políticos os
programas de computador a serem utilizados nas eleições.
- Último dia para a instalação da Comissão de Auditoria, para verificação do
funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela.
Dispositivos:
a) Art. 66, § 2º, da Lei nº 9.504, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 10.740, de
2003;
b) Resolução nº. 21.127-TSE, de 2002; e,
c) Resolução n.º 22.579-TSE, de 2007.

Um voto que vale um mandato

A Câmara de Vereadores de Pau D’Arco do Piauí empossou ontem a vereadora Carmem Lúcia Santos (PSB), que recebeu apenas um voto nas eleições de 2004. Ela assume no lugar de Miguel Abreu do Nascimento, condenado à perda de mandato pela Justiça Eleitoral porque mudou de partido.

Menos mal pois, os suplentes de senadores assumiram sem um único voto e o mandato é o dobro de um deputado federal, sem contar com as regalias muito maiores do que a Câmara baixa.

TRE do Rio permite uso de blogs e sites na campanha

O juiz Luiz Márcio Pereira, coordenador da fiscalização da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), assinou na última quinta-feira (29/05) portaria ampliando as possibilidades de campanhas políticas na internet para blogs e sites de relacionamento. A Portaria 02/2008 alterou a definição de “página de internet” para o Tribunal.Antes, a campanha só era permitida em páginas institucionais dos candidatos. A nova portaria permite a propaganda entre 06/06 e antevéspera da eleição. Seguem vetadas campanhas em links patrocinados de sites de buscas e o envio de spams, incluindo torpedos em celular e telemarketing.O banner “Gabeira para o Rio”, presente no blog de Pedro Doria desde janeiro, teve que ser retirado do ar na quinta-feira (29/05) a pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A pré-candidatura do deputado à prefeitura do Rio de Janeiro poderia ser cassada caso a imagem permanecesse postada na página.Doria dedicou dois posts ao caso, …

Na vacância do titular, imediatos pulam fora

A capital da Ceará protagoniza uma caso inédito: trocou ontem de prefeito pela terceira vez em menos de cinco dias.

O procurador-geral do município, Martônio Mont\`Alverne, voltou a ocupar o cargo depois de determinação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Ximenes.
A confusão começou após a viagem oficial aos Estados Unidos da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT). Como nem o vice-prefeito nem o presidente da Câmara dos Vereadores se dispuseram a assumir o cargo — os dois serão candidatos a vereador nas próximas eleições —, o escolhido como substituto foi o procurador-geral do município.

Mas a Associação Cearense dos Magistrados pediu o afastamento do procurador e indicou o juiz da Fazenda Pública mais antigo para assumir a prefeitura. Luizianne viajou na última quarta-feira para os Estados Unidos. Ela devia voltar a Fortaleza só para dar posse ao novo ocupante do cargo e em seguida retornaria para os EUA, onde cumpre agenda oficial.