Destaques da semana

Destaques e emendas à CPMF concentram atenções do plenário da Câmara. Leia + e a decisão sobre o Piso salarial de professores poderá ser aprovado esta semana, são os destaques da semana legislativa. Leia +

Direito de greve: comissão pode votar projeto regulamentador

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira, 26/09, às 10h, o PL 4.497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. A proposta é de autoria da deputa Rita Camata (PMDB/ES).

O relator da matéria é o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que preside a Comissão. O relator, que já debateu o tema com os interessados e especialistas no assunto, além de participar de um debate aberto na Agência Câmara, com internautas, apresentou parecer favorável com substitutivo ao projeto.

O Ministério do Planejamento criou um grupo de trabalho para debater o tema e formular uma proposta para ser enviada ao Congresso, porém, o relator alerta que caso isso ocorra, a proposta tramitará anexada ao projeto conexo. Leia +

Trabalhos legislativos concentraram-se na aprovação da CPMF

A semana no Legislativo Federal ficou praticamente em função da votação da PEC 50/07, que prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2.011. Depois de 13 horas de discussão em plenário, os deputados aprovaram a matéria na madrugada de quarta-feira, 19/09. Leia +

Sobre o nacionalismo de resultados

Os pelêgos marabaenses do PT que engrossam a corja dinossaura da intolerância como via de poder, sinalizam a ecatombe como atalho ao acesso dos destinos da região sulparaense. Lugar ideal para a anarquia instucionalizada.

Eles pensam como destino a mais sem vergonha idéia.

Essa corja é da escola desse nacionalismo.

- Especialmente para a corja, o blog disponibiliza o mandamento de seu espelho aqui>> Divirtam-se.

Você acredita que um pedido pode ser atendido?

Para a maioria do povo brasileiro -- só rezando!

Detalhes de uma censura

Eis um exemplo da força da internet no combate a censura.

Monstro sagrado da música popular brasileira, Roberto Carlos pisou feio na bola, jogou pesado e censurou as revelações do jornalista Paulo Cesar de Araujo no livro RR em Detalhes.

Quem comprou, comprou. Quem não comprou não compra mais.

A obra foi recolhida pela editora obedecendo decisão judicial e os exemplares recolhidos foram incinerados! Numa verdadeira caça as bruxas da Idade Média.

Bola fora do RR. Nota 10 para a Internet.

Abaixo a censura. Leia a obra aqui>>

O crápula será julgado

Justiça do Chile aprova extradição de Fujimori

A decisão é final, ou seja, os advogados de Fujimori não podem apelar dela. No entanto, a data da extradição ainda não foi fixada.

Organizações de defesa dos direitos humanos aplaudiram a decisão chilena. A Human Rights Watch classificou a aprovação da extradição de "histórica".

“Fujimori finalmente vai ter de responder às acusações e às provas contra ele no país que ele governou como um chefão da máfia. É um enorme passo adiante para o Chile", afirmou José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch.

Fujimori, que é filho de japoneses que emigraram para o Peru, foi preso quando chegou ao Chile, vindo do Japão, de onde não podia ser extraditado por ter a nacionalidade japonesa, em novembro de 2005.

Sua intenção era retornar ao Peru para disputar a presidência nas eleições de 2006.

Luta na Justiça - Nos últimos dois anos ele lutou na Justiça para impedir a extradição.

"Decidimos pela extradição", disse o juiz do Supremo, Alberto Chaigneau, nesta sexta-feira.

A decisão, segundo Chaigneau, teria sido baseada em duas acusações de violação dos direitos humanos e cinco de corrupção.

Fujimori governou o Peru de 1990 a 2000 e fugiu do Peru para o Japão pouco antes do término de seu mandato.

As acusações de violação de direitos humanos vinham sendo feitas desde o início dos anos 90 e dizem respeito à a morte de civis supostamente durante a campanha do governo contra o grupo guerrilheiro esquerdista Sendero Luminoso.

Ele diz ser inocente e que as acusações tiveram motivações políticas.

Empresa canadense quer minério do Sul do Pará

A nossa reportagem esteve em conversa com Rodrigo Arsolina, representante da empresa MUC-SURVEY do Estado do Rio de Janeiro, que representa no Brasil uma empresa do Canadá. A MUC-SURVEY está realizando pesquisa e levantamentos para procurar metais pesados existentes na região do sul do Pará. As pesquisas estão sendo concentradas, a princípio somente em solo. Com um helicóptero, os técnicos estão sobrevoando determinada área e com a ajuda de um magnético no solo, que tem uma profundidade de 700 metros, os pulsos retornam e é lido por um equipamento que está ao lado de uma tela, este por sua vez faz a leitura, grava num disco e depois é feita a interpretação desse sinal, que identifica ou não a presença de minério no solo. Todos os dados são enviados diretamente para a cidade do Rio de Janeiro, que faz um mapeamento geral da situação encontrada. O resultado de cada análise leva em média 29 dias para ser concluída. Por enquanto, o trabalho da empresa está concentrado na cidade de Conceição do Araguaia e até o momento não foi identificada a presença de minérios pesados nas áreas já analisadas, porém os técnicos garantem que são grandes as possibilidades de localizar as jazidas. Fonte: Redação Folha

Ele vai esquecer e pedir de novo

ENTREVISTA

ZÉ GERALDO

EM VEZ DE DIVIDIR, INVESTIR

Diário do Pará

O presidente estadual do PT, deputado federal Zé Geraldo, 45 anos, mete a colher com força no debate da possível divisão territorial do Pará. Ele afirma que não há consenso na bancada federal do Estado sobre o assunto, e repete o mantra do PT paraense desde as eleições: as regiões “separatistas” foram abandonadas, mas agora tudo será diferente.

Como o senhor avalia as propostas sobre a divisão territorial?

ZÉ GERALDO - Eu tenho feito uma análise de conjuntura por todo o Estado do Pará para debater este tema. Vou expressar a minha opinião. Isso não se resume a ser contra ou a favor. É muito mais amplo. Esta idéia (da divisão) não se consolidará nos próximos 10 a 12 anos, por questões conjunturais e de projeto de desenvolvimento.

Quais são?
ZÉ GERALDO – Primeiro: não existe um consenso político na bancada parlamentar paraense no Congresso Nacional, entre senadores e os 17 deputados. Fica difícil encaminhar a demanda no plenário do Congresso, inclusive, por conseqüência, a realização do plebiscito.

O que mais?
ZÉ GERALDO - O PT assumiu o poder no Pará há somente oito meses. Temos um projeto de desenvolvimento global e sustentável para todos, inclusive articulado com o governo federal. Realizamos, de forma participativa, 143 assembléias públicas e 12 plenárias regionais envolvendo milhares de cidadãos e autoridades do Pará, que definiram as demandas da população. A governadora deu posse ao Conselho Estadual de Planejamento Territorial Participativo e acaba de entregar o Plano Plurianual na Assembléia Legislativa, com os valores dos recursos que serão aplicados entre os anos 2008-2011. Além disso, temos o governo do presidente com grande aceitação popular e um plano de desenvolvimento para o Brasil, que está pautando o desenvolvimento e estimulando canteiros de obras pelo território nacional.

Mas, o problema é como fazer chegar os recursos nos municípios.
ZÉ GERALDO - O Pará viveu 12 anos de tucanato, recebemos um governo com déficit de caixa e eles nunca ouviram a população paraense como estamos fazendo. Como falar em divisão, num momento que temos aproximadamente R$ 30 bilhões do governo federal para serem aplicados em obras de infraestrutura em todas as regiões do Pará, através do PAC, além dos recursos do Tesouro estadual?

Esses investimentos debelam a onda separatista?
ZÉ GERALDO – Já começou a segunda frente de asfaltamento da Transamazônica, entre Medicilândia e Altamira. Investimento de R$ 100 milhões. Deste valor, a metade está empenhada. Isso facilitará o escoamento da produção, através do porto de Vitória do Xingu, para a capital paraense e para outros estados do Norte. Estes recursos beneficiam quem? Só o Oeste do Pará ou todo o Pará? Outro exemplo: o Marajó receberá aproximadamente R$ 10 milhões do Tesouro estadual, que levará energia para a região. Quem ganha com chegada da energia? Todos, e ajudará a melhorar o IDH do arquipélago, que é um dos mais baixos do estado. É fundamental olharmos a questão de médio, longo prazo e com responsabilidade política e social.

Então o separatismo é uma questão de governo?
ZÉ GERALDO - Ana Júlia já mostrou que o seu governo tem ações descentralizadas, para interiorizar as políticas públicas e fazê-las chegar até os cidadãos, como foi o exemplo do Marajó. A utilização do argumento das distâncias não se justifica, pois estamos invertendo as prioridades junto com a população. A conjuntura econômica e política brasileira não ajuda o argumento da divisão do Pará, principalmente pela capacidade política do presidente Lula de articular esta experiência histórica de um governo de coalizão que pense o Brasil como um todo. No Pará, temos poucos meses de governo e sabemos que a participação popular incomoda.

Comentário do blog: O de mais valioso nessa entrevista é como um político, por livre e espontânea vontade, se desmascara. Vale tudo pelo voto.

Esse rapaz mentiu aos eleitores do Carajás, mentiu aos eleitores do Tapajós e, cuidado, com esse precedente, pois ele torna-se muito confiável aos eleitores da sede da Capitania de Belém, sua nova investida.

Portanto, fiquem a vontade, ele é muito confiável. Os R$ 30 bi do PAC também. Perguntem ao TCU.

Ah! Os vídeos da campanha não mentem, exceto se foi utilizado um clone o que tenho em meu arquivo dos comícios que esse cidadão participou, ou será seu clone?

Reforma trabalhista

Imperdível artigo de Roberto Monteiro Pinho, colunista da Tribuna da Imprensa sobre reforma trabalhista.

Reforma trabalhista linear ou cortes na CLT?

Roberto Monteiro Pinho

A finalização do texto da reforma trabalhista em curso no Congresso está a cada passo mais distante de se concretizar, porque além das divergências dos segmentos que nele atuam, seu formato final depende prioritariamente da concordância insofismável dos trabalhadores, que representam a força de produção da nação, cuja mais valia é também a proteção dos seus direitos.

Ocorre que apesar do governo federal ter optado pelo fatiamento da reforma, e com isso pretende acabar com a CLT, os novos instrumentos aprovados, data maxima venia, são de forte tendência pró-empresarial, cujo capital, grande parte composto pelo apoio estatal (BNDES), capital volátil e pela exploração de mão-de-obra, principalmente nos setores (no interior do País) em que a atuação sindical se faz ausente ou está desorganizada.

Um dos ingredientes que torna a relação capital/trabalho estável é o do respeito às normas legais, que são monitoradas através dos delegados sindicais, Delegacias do Trabalho (DRTs), de fraca atuação, e a Justiça Especializada do Trabalho, as agremiações subsidiadas pela taxa sindical contribuitória e a compulsória, enquanto os outros três organismos são subsidiados pela União.

O fato é que a organização sindical forte se faz presente nos países desenvolvidos, notadamente entre os que lideram a economia na Comunidade Européia, França, Inglaterra, Alemanha, Espanha e Itália, além dos EUA e do Japão, cuja economia se estrutura no sindicalismo moderno, e nem por isso esses países sequer cogitam pelo fim da contribuição sindical da folha salarial.

Daí que é um equívoco, e desastrosa, "argumenta ex vano", a recente declaração do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que, afinado com o governo que o nomeou, prega o fim do imposto sindical, propondo substituí-lo por outro mecanismo, tido como usurpador e temerário pela classe trabalhadora. A declaração do ministro é tão incoerente que até o seu partido, PDT, data maxima venia, através do seu Movimento Sindical, defendeu durante seu congresso no mês de junho deste ano a manutenção do artigo 8° da Constituição Federal.

A reforma trabalhista não está sendo levada com seriedade política, seu formato não é linear e vem sofrendo intervenções de interesse capitalista, e por isso mesmo recua em alguns pontos, quando levados à aprovação, e recua, quando pressente a derrota, podendo voltar mais à frente com outro formato, ou seja, a fórmula e o conteúdo são o mesmo rótulo enganoso. Já a reforma da CLT, que é extremamente necessária, até mesmo para atualizá-la, agregar novos instrumentos de processualismo, não se discute, apenas se critica e deixa o governo Lula da Silva, sorrateiro, a perseguir seu intuito a favor do capital internacional.

Hiperestrutura que atrapalha

A grande verdade é que hoje existe muito bem formatado uma hiperestrutura para tratar da reforma, composto do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), linha governista, Fórum Nacional Sindical (FNS), composto de sindicalistas, Congresso Nacional, Ministério do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ainda engrossa o grupo a própria Justiça do Trabalho, através de seus magistrados representantes no CNJ e no FNT.

O Congresso Nacional, que é responsável pela aprovação das novas propostas, não tem sido coerente em suas decisões e retarda temas relevantes, como o da redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas, que já tem sinal verde das agremiações sindicais mas depende do sinal verde do governo federal. Espera-se que com a recente aprovação do governo venezuelano pela redução da jornada de trabalho para 36 horas a proposta brasileira saia do papel, até porque o Brasil está perdendo seu espaço no Mercosul, porque tem pífia atuação no bloco.

É fato que em alguns países a redução de jornada não teve a eficácia pretendida, como ocorreu na França de Mitterrand, fazendo com que o governo revisse a medida, já que o cerne da matéria que seria a redução do desemprego não ocorreu da forma prevista. Temos que lembrar que a reforma trabalhista é o conjunto do projeto, mas o cerne da questão é exatamente a revitalização ou modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne 922 artigos, dos quais pelo menos 500 são desnecessários, inócuos, ultrapassados e superados pela modernidade e a globalização.

Há quem sustente (com razão), até porque "mellius est, sensum magis, quam verba ampleci", que a CLT, hoje, atrapalha mais do que ajuda no conjunto de iniciativas para gerar mais empregos, já que uma das suas principais cláusulas (artigos, como queiram), o que trata dos dissídios, e o próprio art. 618 são necessários, mas precisam ser revisados, no sentido não de flexibilizá-los, mas de adequá-los à realidade do novo enlace laboral da atualidade.

Data venia & Data venia...

JUSTIÇA TEM UM PROCESSO/ANO PARA CADA 10 BRASILEIROS - O primeiro diagnóstico geral do Poder Judiciário brasileiro realizado em 2003 revelou que naquele ano 17,3 milhões de processos deram entrada ou foram distribuídos pela Justiça em todo o País, o que significa um processo judicial/ano para cada 10 brasileiros.

No mesmo período, os 13.660 magistrados brasileiros julgaram 12,5 milhões de processos, com um índice de julgamento de 72% (medido pelo número de processos julgados/entrados). A taxa média de julgamento por magistrado brasileiro foi de 1.104 processos, ou seja, cada um julgou 92 processos por mês (4,6 por dia útil). Desse grupo, 18,7% são juízes trabalhistas, responsáveis por 2,3 milhões de ações trabalhistas.

O diagnóstico que revelou que integra o arquivo jurídico do Ministério da Justiça, sobre a Reforma do Judiciário, revelou ainda que o Judiciário é congestionado por ações de interesse dos governos federal, estaduais e municipais e de grandes corporações.

CURSO MERITUM APROVA 100% NO EXAME DE ORDEM - O curso Meritum, um dos mais conceituados do Rio de Janeiro, conseguiu aprovar 92% de seus alunos no último exame de Ordem no Rio de Janeiro, e 100% na cidade de Nova Iguaçu. O resultado do Méritum é surpreendente porque é o maior obtido até hoje nos exames de Ordem da OAB do Rio de Janeiro. O curso tem coordenação acadêmica do jurista Edegar Bernardes.

O BOM JUIZ DO STF - O ministro do STF Joaquim Barbosa, relator do processo que julga os crimes praticados pelos 40 acusados do mensalão, mostrou que para ser um bom juiz não depende da toga carreirista do concurso, ser do Quinto Constitucional, ou convocado, mas do talento e vocação salômonica para a profissão que abraçou e o respeito para com a Carta Magna. Sua exemplar atuação no Supremo Tribunal Federal é um descortinar dos novos tempos, em que fazer justiça, basta fazê-la com direito pelo direito. É bom que isso ocorra, para que os dirigentes que promovem desmandos e se desobrigam de cumprir a CF estejam atentos, porque podem cair nas mãos do promissor julgador.

LISTA DO QUINTO NO TRT/RJ - Se persistir o desmando e a prática e usos de artifícios para não cumprir a CF, no TRT do Rio, vamos renovando o que já foi dito, e a pedidos da sociedade leiga retomamos hoje, com o texto de lei, Artigo 94 da C.F.: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". É o que diz a lei, o resto é desobediência.

O LEITOR CONSULTA - Tenho várias faltas no trabalho, quais são os descontos que podem ser realizados? Não podem ser descontados os dias de férias, caso o trabalhador tenha até cinco faltas injustificadas em um período de 12 meses (período aquisitivo). Você terá direito a 30 dias corridos de férias, caso tenha de 6 a 14 faltas injustificadas no período de 12 meses (período aquisitivo), terá direito a 24 dias corridos de férias. Para 15 a 23 faltas serão 18 dias corridos de férias. Para 24 a 32 faltas, apenas 12 dias corridos de férias. Acima de 32 faltas o trabalhador perde o direito às férias. O desconto no salário é proporcional ao número de faltas. Getúlio Franco - Niterói-RJ.

PEC AUMENTA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS - Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), aumenta a licença-maternidade para 180 dias. Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias, com opção de tirar 28 deles antes do parto. A parlamentar argumenta ser incoerente o prazo de 120 dias, uma vez que o governo faz campanhas ostensivas de estímulo ao aleitamento materno exclusivo por seis meses. De acordo com suas razões, a Organização Mundial de Saúde (OMS) inclusive adotou a recomendação da amamentação exclusiva até os seis meses por iniciativa brasileira.

Ela sustenta que a medida não causará prejuízo ao empregador, explica que atualmente o afastamento já é custeado pela Previdência Social. Segundo ela, tal concessão visa proteger a saúde da mulher e das crianças. Segundo a parlamentar, "os conhecimentos científicos há muito informam o valor do aleitamento materno como recurso nutricional insubstituível para a boa formação do lactante e a criança também ganha contato físico com a mãe, condição de suma importância para desenvolver os estímulos sensoriais e emocionais".

JURISPRUDÊNCIA/AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do habeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 - RO 02305-2006-029-12-00-6 - 12ª REGIÃO - Sandra Márcia Wambier - Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 - (DT - Setembro/2007 - vol. 158, pág. 55).

ANOTEM: Resultado de recente pesquisa para saber o nível de aprovação dos governantes na América mostra Lula da Silva em 10° lugar, com 48%. O presidente brasileiro perde para o primeiro colocado, Nestor Kirchner 71% (Argentina), Álvaro Uribe 66% (Colômbia), Felipe Calderón 66% (México) e Martín Torrijos 60% (Panamá). Próximo de Lula está outro populista, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, com 50%.

Com o resultado da votação no Senado, que absolveu o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), da acusação de ter parte de suas despesas custeadas por empreiteira, e graças ao apoio e ajuda do seu partido, o PT, o presidente Lula com certeza despencou ainda mais no ranking dos governantes da América. Agora só nos resta um Viva! a República das Alagoas...

E agora Sarney?

Aliados cortam crédito de MP para aeroporto de Macapá

BRASÍLIA - Pressionados pelos tucanos, os líderes dos partidos aliados concordaram em retirar da medida provisória (MP) 381, que abre crédito de R$ 6,3 bilhões para obras do Programa de Aceleração da Economia (PAC), R$ 6,89 milhões de recursos que seriam utilizados para a construção de aeroporto em Macapá.

As obras do aeroporto estão sendo feitas por um consórcio de empreiteiras, entre elas a Gautama. Em meados do ano, a construtora Gautama foi apontada pela Polícia Federal (PF), na Operação Navalha, como a principal beneficiada do esquema de fraude em licitações de obras públicas.

Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial do dia 5 de junho, determinou à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), responsável pelas obras no aeroporto de Macapá, a "suspensão de qualquer pagamento relativo ao empreendimento, notadamente ao consórcio" integrado pela Gautama.

Apesar da determinação expressa do Tribunal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou medida provisória, no dia 5 de julho, liberando R$ 6,3 bilhões para as obras do PAC, entre elas a do aeroporto de Macapá. Durante a sessão de votação da MP 381, que foi aprovada na madrugada de ontem, o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), alertou para a irregularidade de manter recursos para uma obra condenada pelo TCU.

Em um primeiro momento, o vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), negou a existência de relatório no Tribunal, mas depois os governistas foram confrontados com o relatório do TCU e aceitaram entrar em acordo para retirar os recursos de R$ 6,89 milhões para o aeroporto de Macapá.