Presidente da CNA lamenta ausência do Estado no Pará

Após ouvir as denúncias dos líderes rurais de Marabá e municípios vizinhos sobre ocupações ilegais de terra no Pará, em reunião da Subcomissão para Fazer a Intermediação dos Conflitos Agrários no Brasil, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, disse que “infelizmente, o produtor rural e o povo paraense sofrem com as invasões de terra e a ausência do Estado”. Sob a presidência do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), participaram da audiência pública, em Marabá, mais de 1,2 mil agricultores, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (FAEPA), Carlos Xavier, parlamentares federais e estaduais, vereadores e prefeitos e líderes de 23 sindicatos rurais da região.

O encontro foi organizado para avaliar a real situação da posse de terra no Estado. Segundo a senadora, o encontro serviu para mostrar que o direito de propriedade, como prevê a Constituição, não está sendo cumprido no Pará. Para o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), membro da subcomissão, a reunião comprova que o Poder Judiciário está enfraquecido em seu Estado. "Hoje até a polícia está proibida de entrar em acampamentos onde existem problemas de tráfico de drogas e roubo de veículos", destacou.

Já o presidente da FAEPA, Carlos Xavier, disse que a presença dos parlamentares da subcomissão em Marabá foi altamente positiva porque os agricultores, políticos e autoridades localidades puderam relatar os problemas agrários do Estado e fazer denúncias. "Tentamos mostrar que as invasões que ocorrem no Pará são ideológicas e não por falta de terra", observou. Segundo dados apresentados aos parlamentares, existe uma área de 18 milhões de hectares disponível à reforma agrária, no território paraense, mas até hoje só 30% foram ocupados. A área é duas vezes maior do que um país como Portugal.

Participaram da subcomissão, como convidados, a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, e o senador Flecha Ribeiro (PSDB-PA), e os deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e Zequinha Marinho (PMDB-PA), além do presidente da subcomissão Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Moreira Mendes (PPS-RO) e Giovanni Queiroz (PDT-PA).

Com informações da Assessoria do Deputado Giovanni Queiroz

Senadora protocolará pedido de impeachment da governadora do Pará

Deu no Correio do Tocantins

Cerca de mil pessoas participaram, nesta segunda-feira (6) de uma audiência pública no Parque de Exposições de Marabá para discutir os problemas de conflitos agrários no Pará. Estiveram presentes os integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que reclamaram do grande número de conflitos por posse de terras e onde o Estado de Direito está sob ameaça.

"O Pará tem mais de 14,5 milhões de hectares para assentar 201 mil famílias de sem-terra. E já há no Estado 893 assentamentos oficializados, que representam cerca de 40% do total no País. Assim, é uma falácia invadir propriedades sob o pretexto de pedir mais terra para essa finalidade".

A afirmação de Carlos Xavier, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), resume o ponto central da 1ª reunião da Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários, realizada em Marabá.

A senadora Kátia Abreu lembrou, na reunião da Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários, que já entrou com pedido de intervenção no Governo do Estado do Pará por conta das invasões e, mais do que isso, "pelo descaso da governadora Ana Julia Carepa, que não autoriza as reintegrações de posse determinadas pela Justiça". Segundo estatísticas da Faepa, há mais de 110 pedidos de reintegração de posse não cumpridos no Pará. "Vou protocolar na Procuradoria Geral de Justiça, em Brasília, nova intervenção no Pará", informou Kátia Abreu, em meio a aplausos dos produtores rurais presentes em Marabá. "E conclamo os cidadãos do Pará para que façam abaixo-assinado e apliquem a Lei 1.079, solicitando o impeachment da governadora Ana Júlia", disse a presidente da CNA. A senadora Kátia Abreu foi além em seu discurso: "Trata-se de uma agressão aos direitos fundamentais, resguardados pela Constituição".

Polêmica e com a metralhadora voltada para o governo do Estado, ela não mediu palavras em seu discurso: "Há dois anos que o governo do Estado do Pará não convoca a Polícia Militar para fazer a reintegração de posse pacífica" disse a senadora, acrescentando que no Estado do Tocantins o problema das invasões de terra foi resolvido porque o governador cumpre as leis, acionando imediatamente a polícia após a ordem judicial de reintegração de posse. Kátia Abreu disse que o pedido de intervenção federal no Pará baseia-se no descumprimento por parte da governadora, do artigo 34 da Constituição, que trata das hipóteses de decretação de intervenção federal. Além da solicitação de intervenção, Kátia Abreu informou que a CNA pedirá também na Justiça - com base na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade - a perda do mandato da governadora. Senadora da República pelo Estado do Tocantins, Kátia Abreu é presidente da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, entidade que reúne 27 Federações estaduais, 2.142 sindicatos rurais e mais de 1 milhão de produtores sindicalizados.

Voz firme entre os homens, Kátia Abreu sugere impeachment da governadora do Pará, Ana Júlia Carepa. "Nossa luta é pelo estado de direito", confirmou o deputado federal Ronaldo Caiado, presente à reunião. Trajando camisetas em defesa do direito à propriedade, agricultores e pecuaristas deram seus tristes depoimentos sobre invasões de terras com desfecho sempre negativo, envolvendo destruição da infraestrutura, matança de gado e desmatamento, sem falar na insegurança e, quase sempre, na perda das terras. "Com a invasão, perdemos nossa dignidade", resume o produtor Sergio Correia. Esse é o princípio básico da Carta de Marabá, documento gerado no encontro e que reúne as principais exigências dos produtores rurais e as propostas encaminhadas à Câmara dos Deputados. Segundo a Faepa, o desenfreado processo de invasão atinge todas as regiões do Estado do Pará, notadamente o sul e o sudeste, onde se concentra mais de 80% do rebanho bovino superior a 15 milhões de cabeças.

Somente a Agropecuária Santa Bárbara S/A tem atualmente 13 propriedades invadidas pelo MST, Fetraf e Fetragri. As fazendas Espírito Santo e Maria Bonita, em Eldorado dos Carajás, por exemplo, estão completamente nas mãos dos invasores, que utilizaram práticas típicas de guerrilha e cárcere privado para assumir o controle das propriedades. Ou seja, toda a produção pecuária está parada. O deputado federal pelo Pará, Wandenkolk Gonçalves, presidente da subcomissão, lamentou a ausência da governadora ao encontro. "Fiz o convite pessoalmente à governadora e a todas as organizações de sem-terra", assinalou. "Mas o que ela fez foi tentar desmobilizar nossa reunião", afirmou o deputado, mencionando que a governadora Ana Julia Carepa estava neste final de semana em Marabá, participando das comemorações dos 96 anos do município.

Wandenkolk Gonçalves fez questão de ressaltar que não está em discussão a legislação ambiental. "Não queremos avançar nenhum palmo sobre as áreas preservadas. O pleito do povo do Pará é pelo legítimo direito à propriedade e à produção. Queremos ajudar o estado a intensificar o uso de tecnologias e eficiência". O presidente da Faepa, Carlos Xavier, lembrou um dano adicional ao Pará por conta das invasões. "Os sem-terra não estão permitindo a vacinação contra a aftosa nas fazendas invadidas. Está aí um risco adicional gravíssimo, que pode tirar do Pará o título de estado livre com vacinação", assinalou Xavier.

Participaram da 1ª reunião da Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados o seu presidente, Wandenkolk Gonçalves, o relator Moreira Mendes, o componente Giovane Queiroz, além do senador pelo Pará Flexa Ribeiro, os deputados da bancada ruralista Ronaldo Caiado e Zequinha Marinho, a presidente da CNA Kátia Abreu e o presidente da Faepa, Carlos Xavier, o vice-presidente da Faepa Diogo Naves, além do deputado federal Asdrubal Bentes. De Marabá, estiveram o prefeito Maurino Magalhães, os deputados estaduais Bernadete ten Caten e João Salame Neto, vereadores Miguel Gomes Filho e Nagib Mutran Neto. Senadora Kátia Abreu ovacionada em discurso duro contra lentidão nas desapropriações Cerca de mil pessoas participaram da audiência pública em Marabá Em entrevista coletiva, Carlos Xavier diz que "luta é pelo estado de direito" Sérgio Correia: "Com a invasão, perdemos nossa dignidade"

Conflitos Agrários: A Carta de Marabá

A Carta de Marabá é o documento em que 23 Sindicatos de Produtores Rurais do Sul Pará, reunidos no Tatersal do Parque de Exposição de Marabá levaram ao conhecimento dos membros da a subcomissão especial sobre Intermediação dos Conflitos Agrários do Brasil, da Câmara dos Deputados, as ações criminosas da atuam de bandos armados, que invadem, destróem, matam gados e depredam máquinas e equipamentos, promovendo invasões de propriedades e casos de tráficos de drogas e armas em inúmeros Projetos de Assentamentos da região sul/sudeste do Pará. Leia a íntegra do documento.

Carta de Marabá
Aos seis dias do mês de abril de 2009, a Subcomissão Parlamentar de Mediação de Conflitos Agrários reuniu-se na sede do Sindicato Rural de Marabá-PA, com a presença dos Senhores Senadores Kátia Abreu e Fernando Flexa Ribeiro, Senhores Deputados Federais Wandenkolk Gonçalves, Moreira Mendes, Giovanni Queiroz, Ronaldo Caiado, Asdrúbal Bentes e Zequinha Marinho, dos Senhores Deputados Estaduais Suleima Pegado e João Salame, dos Senhores Prefeitos Municipais, Maurino Magalhães de Marabá, Sidnei de Bom Jesus do Tocantins, Jorge Barros de São Geraldo do Araguaia e Antonio Levindo de São Felix do Xingu e vereadores do Município de Marabá Miguel Gomes Filho e Nagib Mutran Neto, Autoridades da Sociedade Civil Organizada, Carlos Xavier, da FAEPA, bem como pelos representantes legais de 20 (vinte) sindicatos de vinte municípios da região sul e sudeste do Pará e dos membros do setor produtivo rural que abaixo subscrevem a presente Carta, que aponta diagnóstico de problemas e soluções para o aludido setor, em face da realidade agrária no Estado do Pará, frente às frequentes invasões de terras e sua institucionalização, ante à dificuldade vista no Poder Judiciário na consecução de decisões liminares possessórias e inércia do estado no seu cumprimento.

Restou exposta pelas lideranças de representação e pelos membros do setor produtivo rural do Estado do Pará, a questão afeta às frequentes invasões coletivas de terras pelos chamados movimentos sociais e seus membros, chamados trabalhadores rurais, o que vem sendo disseminado, ganhando força e frequência, com nuances de institucionalização em face da postura estatal frente ao problema, postura que é uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Colheram-se elementos, documentos e testemunhos, que apontam para a existência de aproximadamente 140 (cento e quarenta) mandados de reintegração de posse no Estado do Pará, pendentes de cumprimento, aos quais são negados, pelo Executivo Estadual, os meios cabais para a sua efetivação e, portanto, das decisões judiciais já exaradas pelo Poder competente.

O setor produtivo rural do Estado do Pará, a partir da fala de seus membros, deixa claro a sua impotência e desigualdade de forças para a retomada do exercício regular do direito de propriedade ou de ocupação legítima, da recuperação de áreas invadidas e de frenagem da cultura de invasões de terras que se estabeleceu no Estado do Pará.


Sobre os casos concretos trazidos à baila, na presente reunião os representantes do setor produtivo rural no Pará exararam as seguintes manifestações:

1 – Repúdio à postura inerte do Executivo Estadual, sobretudo no que diz respeito à garantia do aparato de segurança pública para o cumprimento dos mandados judiciais, criando comando regional da Polícia Militar com a finalidade de cumprir e manter as reintegrações de posse;

2 – Ação mais contundente do Poder Judiciário Estadual no sentido de cobrar e “punir” o descumprimento da Ordem Judicial;

3 – Ação contundente por parte do aparelho de segurança pública, na parte criminal do esbulho possessório, em que a especializada (DECA) tem a obrigação de tombar os inquéritos policiais para com posterior encaminhamento à Justiça, com o objetivo de transformá-los em processo criminal;

4 – Aprovação de Projeto de Lei em trâmite na ALEPA e posterior sanção do executivo Estadual, que determina cobrança de multa diária a quem der causa ao não cumprimento de decisões judiciais;

5 – Ação contundente do Ministério Público Estadual no sentido do cumprimento do seu papel de guardião do Direito Constitucional de Propriedade;

6 – Ação Contundente do Ministério Público Federal no sentido do cumprimento do seu papel fiscalizador junto ao INCRA, quer no que diz respeito ao cumprimento dos critérios previstos na Lei da Reforma Agrária, bem como na fiscalização da fixação dos assentados nos PAs, agindo inclusive na Retomada dos Lotes distribuídos àqueles que por ventura comercializem os seus lotes, o que poderá ser feito por meio do Cadastro Único, solução para extinguir definitivamente a indústria da invasão. Que os prejuízos causados pelas invasões irresponsáveis tanto aos bens patrimoniais da propriedade, bem como ao patrimônio público expresso nas reservas da fauna e da flora, possam ser reparados por meio de indenização. Respeito ao meio ambiente e às reservas legais.

7 – Que o INCRA, após o cumprimento das desocupações, possa efetivamente oferecer assentamento nas áreas já destinadas para este fim, retomando os lotes comercializados à revelia da Lei e que retome, imediatamente, a titulação das áreas de posse, mansa e pacífica;

8 – Cobrança de uma postura Pró-Ativa e responsável do INCRA frente aos desmandos das Organizações ditas sociais, que atuam de forma clandestina não se caracterizando como representantes legais de grupos ligados à invasões de terras. Que sejam estabelecidas metas claras e que as três superintendências que atum no Estado do Pará possam ter claro o seu relevante papel na Garantia do Direito Constitucional da Propriedade e conseqüentemente e da Ordem e da Manutenção do Estado Democrático de Direito;

9 – Que a Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados Federais envide esforços junto ao Congresso Nacional no sentido de que a Ouvidoria Agrária Nacional cumpra o preceito constitucional da igualdade dos Direitos da Cidadania e que, caso contrário, venha a ser extinta;

10 – Que a Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados Federais trabalhe junto ao Congresso Nacional no sentido de Liberar a Criação de Novas Unidades Federadas para que com a Criação do Estado do Carajás possamos ter um Novo Começo.

Por fim, concluindo foi deliberado a solicitação para esta Comissão que hoje nos visita que tome as seguintes providências:


1) Expedição de Ofício à Sra. Governadora do Estado do Pará no sentido de que sejam disponibilizados, imediatamente, os meios para cumprimento das decisões liminares possessórias que pendem de efetivação;
2) Expedição de Ofício ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Pará, no sentido de que seja fulminado o Ofício Circular nº 084/2008, retornando o poder decisório natural ao Juízo Monocrático, nas decisões liminares possessórias;
3) Expedição de Ofício ao MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, no sentido de que seja apontado prazo para o início da regularização fundiária;
4) Expedição de Ofício a Procuradoria Geral da República, denunciando a omissão do Ministério Público Federal.

Instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa

Foto: Val-André Mutran













Brasília ― Foi instalada nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados, a comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição Nº 115-A, de 2007, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Os trabalhos foram presididos pelo deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), a comissão tem prazo de 40 sessões para elaborar o parecer que, caso aprovado, segue ao Plenário.

Através de votação secreta foi eleito presidente da comissão o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e Flávio Dino (PCdoB-MA) será o relator.

TITULARES	SUPLENTES
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira PP/AL (Gab. 942-IV)	Antonio Carlos Biscaia PT/RJ (Gab. 282-III)
Domingos Dutra PT/MA (Gab. 806-IV)	José Eduardo Cardozo PT/SP (Gab. 719-IV)
Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV)	Leo Alcântara PR/CE (Gab. 726-IV)
Francisco Praciano PT/AM (Gab. 803-IV)	Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV)
Ibsen Pinheiro PMDB/RS (Gab. 20-II)	Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV)
Regis de Oliveira PSC/SP (Gab. 911-IV)	4 vagas
Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV)
Vital do Rêgo Filho PMDB/PB (Gab. 833-IV)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Gustavo Fruet PSDB/PR (Gab. 821-IV)	Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 368-III)
Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV)	Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV)
Paulo Bornhausen DEM/SC (Gab. 708-IV)	Paulo Abi-ackel PSDB/MG (Gab. 460-IV)
Paulo Renato Souza PSDB/SP (Gab. 403-IV)	2 vagas
Raul Jungmann PPS/PE (Gab. 637-IV)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino PCdoB/MA (Gab. 654-IV)	2 vagas
Giovanni Queiroz PDT/PA (Gab. 618-IV)
PV
Marcelo Ortiz PV/SP (Gab. 931-IV)	1 vaga
PSOL
Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV)	Luciana Genro PSOL/RS (Gab. 203-IV)

Comissão Especial do Tribunal Superior da Probidade Administrativa será instalada hoje

Será instalado hoje às 14h30, em cerimônia presidida pelo deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), da Comissão Especial do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Em seguida será realizado a eleição dos membros que a presidirão.

Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

A PEC 115/07o, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), tramita na Câmara e o tribunal terá como atribuição julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas.

Paulo Renato Souza explica que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamenta o deputado.

Pela PEC, o novo tribunal terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados obteve unanimidade, em 18 de setembro do ano passado, com o parecer aprovado do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), em favor da PEC. A proposta seguirá para análise da comissão especial que será instalada hoje, depois, segue para o Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-115/2007

Marabá: uma Cidade Digital

No último domingo (5), a governadora Ana Julia Carepa inaugurou a Cidade Digital em Marabá, região Carajás. O projeto faz parte do Navegapará, o maior programa de inclusão digital do país. A partir daquele momento, com um computador móvel ou celular que tenha acesso a internet sem fio, os moradores passam a poder utilizar a rede sem custo algum. A inauguração ocorreu durante o encerramento das comemorações dos 96 anos do município, na praça Duque de Caxias, Marabá Pioneira.

Secom/Governo do Pará.

O meu muito obrigado pelas mensagens de estímulo ao blog

"Parabéns pelo niver do melhor blog do Brasil", Myna Kamada, leitora do blog.

"Vida longa, meu caro, para você e para o blog. Abraços fraternos do Alencar", José Maria Quadros de Alencar, desembargador da Justiça do Trabalho do Pará.


"O trabalho realizado por pessoas inteligentes com você só pode dar nisso: SUCESSO!. Parabéns. Grande abraço, Helenilson", Helenilson Cunha Pontes, Professor da USP, advogado especializado em Direito Tributário.


"Felicidades e sucesso!", Charles Antonio Kieling, Diretor - Centro de Inteligência Brasil.


Val, parabéns pelo aniversário! Sou fã dos seus escritos e assíduo leitor do "PCP".239.999 são os meus colegas de navegação pelo blog? Claudio Moreira dos Santos, professor e funcionário público federal.

Sim Claudio, o número refere-se aos leitores do blog. Está combinado uma cervejinha assim que tivermos uma folga.
Abs.

Val-André

"Vida longa para você e seu blog. Parabéns pelo aniversário!", Osilenio Moura, editor do site Tapajós Já!

"Caro Mutran,
Parabéns pelo aniversário, continue assim, informando e formando opinião em todos nós que seguimos seu trabalho. sucesso e saúde!!", Gonzalo Enríquez, Professor UFPA. Dr. em Desenvolvimento Sustentável – UnB; MS.C. em Política Científica e Tecnológica – UNICAMP, graduação em economia - Universidade Nacional Autônoma do México e em Engenharia Comercial pela U. do Chile. Projetos que coordena: Estudo da FAO/MMA/ABIPTI sobre Repartição de Benefícios da Biodiversidade. Já foi diretor da Incubadora da UFPA, desde sua implantação. Criou e foi presidente da Rede Amazônica de Incubadoras, e é diretor da ANPROTEC e blogueiro.

"Parabéns é pouco...Somente um jornalista como o Val André Mutran para nos chamar a atenção com artigos tão diretos ao interesse de todos que moram no estado do Pará. Obrigado pelas notícias quentinhas e sempre bem embasadas. Continue assim.", Idelson Gomes da Silva, é diretor-editor da melhor revista do Carajás. Confira a capa do último número, sai em maio. E estará em todas as Bancas de Revista de todo o Sul do Pará, Belém, Goiânia e Brasília.

"Parabéns pela sua iniciativa o Brasil e os brasileiros precisam de muitas informação ao sucesso e muita saude", Décio Berto, leitor do blog, Piripiri - PI.

"E nos daqui de Marabá, sudeste do Pará, acompanhamos quem passa e o que passa pelos corredores do planalto.
Parabéns Val.
Abraços do tamanho da luz do final do corredor." Antonio Botelho Filho, é artista plástico, Presidente da Asscoiação do Artistas Plásticos do Sul/Sudeste do Pará, e Diretor do Ponto de Cultura de Marabá.

"Caríssimo:

Estou alegre por você e seu trabalho. Quaradouro tem muito a ver com seu blog e lhe sou profun damente grato por isso. Quando for a Brasília, certamente conversaremos sobre tudo que nos liga.

Um abraço do

Ademir Braz", é jornalista, advogado e um dos mais talentosos poetas paraenses, com vários livros publicados. O blog tem profunda admiração e amor fraternal por esse grande amigo e incentivador.

Caro Senhor.

Isso é só o começo... e daqui a outros 3, 6, 9 anos... 480, 960, 1.680.000... O universo é a meta dos vencedores... v. tem "pique" e carisma, vá em frente. Só não concordo com a divisão do querido Estado do Pará. O que eu gostaria de ver, de verdade, era os políticos legislarem pela causa do povo, e não pela sua própria, como a grande maioria faz.
É por isso que não acredito que a divisão do Estado trará benefícios ao povo, e sim aos seus mentores e articuladores. O que certamente sobrará para nós são as dívidas... que serão pagas de qualquer forma, queiramos ou não! Além do que, todas as nossas riquezas naturais irão embora e ficarão nas mãos dos que para cá vieram somente fazer riqueza. Aqui só é bom pra isso... até na hora dos filhos nascerem voltam a terra de origem... estão só de passagem. Concordar com a divisão é aceitar passivamente tudo isso. Desculpe a minha franquesa, e se dependesse de mim, ainda que houvesse plebiscito, só poderiam opinar os "paraenses legítimos", nascidos nesta terra abençoada por Deus.
Se o resultado fosse favorável aos que quisessem a divisão, então em me conformaria, pois sou adepto da legalidade estabelecida pela Lei.

Um abraço.

Walter Trindade.

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Obrigado pelo incentivo Trindade.
Quanto ao Carajás a luta transcende vontades políticas.
Abs e muito obrigado pela carinhosa mensagem.

Val.

Relator defende que sistema previdenciário promova justiça social

O relator do projeto que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08), deputado Pepe Vargas (PT-RS), declarou que a política previdenciária do País deve se situar “no meio” dos dois cenários que ele identifica entre os analistas do setor: um “catastrofista”, que cobra restrição nos benefícios por causa da mudança do perfil populacional brasileiro (aumento da quantidade de idosos e redução na de crianças); e um “virtuoso”, que prevê Relator defende que sistema previdenciário promova justiça social a compensação do aumento da população idosa com o crescimento da população economicamente ativa.

O deputado defendeu o fortalecimento do sistema previdenciário como um instrumento de justiça social e, por conta disso, reiterou sua posição contrária à possibilidade de manter a média dos últimos 36 meses de contribuição como base de cálculo do salário-benefício, conforme estabelece o texto aprovado no Senado.

Hoje, a base de cálculo é feita por meio das 80% maiores contribuições feitas de julho de 1994 para cá.

Para Vargas, o critério proposto é injusto porque os trabalhadores autônomos poderão pagar a contribuição mínima ao longo de sua vida contributiva e elevá-la apenas nos últimos 36 meses,
garantindo, assim, uma aposentadoria maior. Já o assalariado não terá essa possibilidade.

Aposentadorias: Especialistas questionam economia gerada pelo fator previdenciário

A economia para o governo gerada com o fator previdenciário foi questionada ontem por especialistas do setor, que participaram de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Finanças e Tributação.

Durante o evento, o advogado especialista em Previdência Social Matusalém dos Santos afirmou que a economia promovida pelo mecanismo desde quando foi criado, em 1999 (Lei 9.876/99), foi de R$ 10,111 bilhões, frente a gastos com pagamento de benefícios previdenciários da ordem de R$ 1,456 trilhão no período, ou seja, o fator gerou economia de 0,69% em dez anos.

“O fator previdenciário não é a salvação da Previdência Social, e o seu fim não será a falência do sistema”, declarou.

Ele manifestou-se contrariamente, no entanto, à substituição do fator previdenciário por um limite mínimo de idade.

“Isso representaria prejuízo para significativa parcela de segurados”, avaliou.

Para a maioria dos especialistas que participaram do debate, o fim do fator previdenciário, ainda que não traga grandes impactos ao Tesouro Nacional, provoca discordâncias conceituais importantes sobre as consequências da mudança, uma vez que parte dos analistas defendem regras mais restritivas que as atuais para garantir o equilíbrio atuarial ao setor.

A audiência pública de ontem com técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do BNDES e do IBGE, fez parte de uma série de debates que a comissão está promovendo sobre o fator previdenciário. A próxima será realizada na terça-feira (7) para ouvir o ministro da Previdência, José Pimentel.

Instrumento justo - O chefe do Departamento de Risco de Mercado do BNDES, Fábio Giambiagi, defendeu o uso do fator previdenciário com o argumento de que se trata de um instrumento justo. “Ele faz com que aquele que contribuiu por mais tempo ganhe mais. Antes
do fator, ter contribuído por 35 anos ou por 45 anos gerava a mesma aposentadoria.

Agora, quem contribui por mais tempo e se aposenta mais tarde ganha mais”, argumentou.
Giambiagi também defendeu o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para aposentadoria integral, como costuma ocorrer em outros países de economia semelhante à brasileira.

Hoje, para ter direito à aposentadoria integral, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos. Os homens têm direito a esse benefício a partir dos 65 anos e as mulheres, a partir dos 60 anos de idade.

Mas os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de
contribuição e as mulheres têm o mesmo direito aos 48 anos de idade e 25 de contribuição.

Giambiagi alertou que, em 2010, a população brasileira com 65 anos de idade ou mais equivalerá a 10,1% do total, parcela que subirá para 35,5% em 2050. “Se as regras não forem mais restritivas, o futuro das contas previdenciárias será sombrio”, alertou.

Agenda legislativa – de 6 a 10 de abril

Plenário

A Medida Provisória 451/08 é o destaque da pauta do plenário nos dias 7 e 8 de abril. Ela é a primeira das oito MPs que trancam os trabalhos. A 451 acrescenta duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, além de modificar as regras do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. O relator da MP é o deputado João Leão (PP-BA).

A segunda MP pautada é a 452/08, que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para destinar recursos ao Fundo Soberano, totalizando R$14,2 bilhões. O terceiro item da pauta é a MP 453/08 que autoriza a União a fazer empréstimo no valor de R$ 100 bilhões ao BNDES. A intenção é aumentar a capacidade de financiamentos do banco para projetos de longo prazo.

A lista de medidas provisórias que trancam a pauta segue com a MP 454/09, que transfere terras da União para Roraima. As terras poderão ser aproveitadas, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental.

Outra medida polêmica é MP 455/09, que inclui alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.

Também em pauta está a MP 456/09 reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, a partir de fevereiro deste ano. O valor foi calculado com base no INPC de março de 2008 a janeiro de 2009.

Municípios

De grande interesse dos municípios é a MP 457/09, que permite a eles parcelar em até 20 anos dívidas com a previdência. A medida age sobre todos os débitos vencidos até 31 de janeiro deste ano.

Fechando a lista de MPs que trancam os trabalhos na Câmara está a MP 458/09, que autoriza a União a transferir, sem processo de licitação, terrenos da Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. Esta MP está sob a relatoria do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

Lei de Imprensa foi conveniente para a ditadura

 

Uma faxina nas leis da ditadura

Mirella D’Elia

Revisão da Lei de Imprensa integra esforço do Supremo Tribunal Federal contra legislação autoritária herdada do regime militar
Apontada por alguns como um entulho autoritário, a Lei de Imprensa (Lei 5.250) faz parte de uma lista de leis e decretos que nasceram nos chamados anos de chumbo, são alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem desaparecer. Um levantamento feito pelo Supremo mostra que há, atualmente, outras sete ações contra textos aprovados nesse mesmo período. As discussões são as mais variadas. Há quem diga que a mais alta Corte de Justiça do país estaria fazendo uma verdadeira faxina na legislação da época. O ministro Carlos Ayres Britto concorda. Ele rebate as críticas de que o tribunal estaria usurpando as atribuições do Legislativo. Diz que o Supremo só está cumprindo seu dever.

“É natural que o Supremo faça essa faxina. Ainda mais por ser um órgão que tem o papel de ser o guardião da Constituição Federal e que respira ares de renovação”, disse Ayres Britto. Ele votou pelo que chamou de “abate” da Lei de Imprensa e foi seguido por Eros Grau. “Nada impede, também, que o Congresso revogue essa lei”, completou.

Um dos assuntos mais polêmicos é o que diz respeito à Lei de Anistia. Aprovada em 1979, a Lei 6.683 foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer que o Supremo declare que ela não pode beneficiar acusados de tortura durante o regime militar. O impasse dividiu opiniões até mesmo no Palácio do Planalto e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou esfriar os ânimos de ministros que divergiram publicamente.

Outro tema espinhoso é a garantia de sigilo de gastos do governo, que veio à tona com as notícias relacionadas ao consumo elevado com cartões corporativos. Em dezembro de 2008, o PPS entrou com uma ação para tentar impedir o sigilo. O partido argumenta que o artigo 86 do decreto-lei 200, de 1967, afrontaria a Constituição Federal de 1988. Isso porque o texto constitucional prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra e diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado.

Monopólio
Mas nem tudo que está ou entrará em pauta suscita tanta polêmica. O monopólio dos Correios, por exemplo, está sendo debatido em duas ações que correm no STF. O monopólio foi estabelecido pela Lei 6.538, aprovada em 1978. Até agora, 4 dos 11 ministros já se posicionaram pela manutenção da regra atual. O ministro Gilmar Mendes, por outro lado, quer tornar inconstitucionais alguns crimes previstos pelo texto legal. E o relator, Marco Aurélio, quer mudar tudo. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
Um decreto aprovado em 1967 e incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Eleitoral, criado em 1965 pela Lei 4.757, também são questionados no Supremo.