Acordo com centrais dificulta alívio na folha
Valor
Em negociação com as centrais sindicais, encerrada na noite de terça-feira, o governo fechou um pacote de benefícios que avança para os próximos três governos e que pode enterrar a ideia da desoneração da folha de salário das empresas. Uma das medidas importantes do acordo é prorrogação, para até 2023, da atual política de aumento do salário mínimo. O reajuste anual do salário mínimo previsto no projeto de lei nº 1, de 2007, ainda em tramitação no Congresso, garante a correção pela variação do INPC mais um aumento real equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Essa política, conforme o PL, vigoraria até 2011, quando seria revista pelo governo que for eleito em 2010.
A antecipação da definição foi comunicada pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel. O pacote acertado com as centrais foi a contraproposta do governo aos projetos já aprovados no Senado - o que acaba com o fator previdenciário e o que indexa as aposentadorias à variação do mínimo. Os ministros da Previdência e da Secretaria Geral da Presidência, Luiz Dulci, responsáveis pela interlocução com as centrais, acertaram com o parlamentares da base aliada que as novas medidas deverão fazer parte de um substitutivo aos demais projetos que tramitam na Câmara. A expectativa é que seja aprovado até outubro.
O governo não sabe informar, porém, quais os impactos que que o aumento real do mínimo até 2023 terá nas contas da Previdência, nas políticas de transferência de renda, (como a Loas, de assistência social) nem sobre as despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), já deficitário, que arca com o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego. Custo não foi objeto de discussão na negociação com as centrais sindicais.
As aposentadorias, cujo valor supere um salário mínimo, pelo pacto firmado terça-feira, serão corrigidas em 2010 e 2011 pelo INPC mais metade do aumento do PIB de dois anos antes. Isso significa que, se confirmado o crescimento da economia de 5,1% em 2008, o aumento real dessas aposentadorias será de 2,55%. O aumento que essa fórmula produzirá sobre as contas da Previdência é estimado em R$ 3 bilhões em 2010. Como o teto de contribuição, que hoje é de R$ 3.218,00, deve subir para R$ 3.415,00, isso gerará uma receita adicional no próximo ano de R$ 500 milhões.
Outros R$ 525 milhões se referem ao gasto adicional que a seguridade social terá no próximo ano com a substituição do fator previdenciário pelo "fator 85-95". Para 2011, essa conta sobe para R$ 1,2 bilhão.
Criado para deter aposentadorias precoces, o fator previdenciário não acaba, mas sua aplicação será dispensada quando a soma entre idade e tempo de contribuição for de 85 anos para as mulheres e de 95 anos para os homens. Outra mudança introduzida no acordo que deve aumentar o valor das novas aposentadorias é a permissão para que o cálculo do benefício leve em conta a média dos 70% maiores salários de contribuição desde 1994. Hoje vigora a média dos 80% maiores, permitindo ao trabalhador, portanto, ignorar apenas 20% e não as 30% piores bases mensais de contribuição à Previdência.
Ao mesmo tempo que os dois ministros negociavam com as centrais, sem ter a exata dimensão dos efeitos de curto, médio e longo prazo das medidas sobre o orçamento da Previdência Social, os técnicos do Ministério da Fazenda tentavam montar uma proposta de desoneração da folha de salários das empresas.
A intenção da área econômica, que vem sendo considerada há uns três anos, é de cortar em cinco pontos percentuais, de forma gradual, a atual taxação da folha como instrumento para reduzir custos, aumentar o emprego formal e dar maior competitividade às empresas. Para cada ponto percentual de redução, reduz-se a receita com contribuições à Previdência e uma série de outros impostos em cerca de R$ 3,5 bilhões.
A medida nunca foi adiante por oposição das centrais sindicais. Elas alegam que a redução da contribuição patronal pode comprometer o financiamento da seguridade social e demandam alguma outra receita "carimbada" para compensar. O pacote desta semana deixa o futuro da desoneração mais incerto.
O ministro Pimentel, mesmo antes desse acordo, já havia deixado claro em várias ocasiões que sem reformas a seguridade social aguenta até 2018. A partir daí, entrará em colapso. A implementação de uma reforma sem ferir direitos adquiridos exige tempo para surtir efeito. Se já se sabe que vai ter um problema dessa magnitude daqui dez anos, o governo deveria estar pensando em soluções estruturais e não concedendo mais benefícios.
Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras
Deflagrado estado de guerra com a volta da CPMF
Oposição aumentou o tom e garante que entrará em processo de obstrução total.
CPMF e o tiro que saiu pela culatra
Um dos principais pilares desse raciocínio era que o fim da CPMF sepultara as possibilidades de regulamentação da Emenda 29, que amplia os recursos para a Saúde. Mas o governo não contava com a reação de sua própria bancada e especialmente do PT, historicamente comprometido com a proposta. Os petistas colocaram o projeto em votação e tiveram o apoio da oposição, interessada em deixar o governo em dificuldades. A proposta passou no Senado e agora está pronta para votação na Câmara.
O jogo virou e agora é Lula quem se vê diante da possibilidade de ter de explicar porque vetou o aumento das verbas para a saúde. Especialmente num momento em que o governo tem excesso de arrecadação. É nessa margem apertada que o Planalto se mexe em busca de uma solução. (CB)
A semana foi marcada pela intensa negociação para a recriação da CPMF
O peemedebista foi além. Argumentou com os dois ministros que o assunto havia se tornado uma espécie de bandeira dentro da bancada. E que os peemedebistas não gostariam que ele fosse vetado pelo presidente da República depois de aprovado. Mantega tomou a frente e repetiu o bordão formulado pelo líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS): “Não haverá veto se o Congresso indicar uma fonte para os recursos”. Como não ouviu resmungos, o ministro foi em frente e pediu até a próxima terça-feira para apresentar sugestões a respeito de onde o dinheiro pode sair.
São aproximadamente R$ 6 bilhões a mais direcionados ao setor de saúde só neste ano, caso o projeto seja aprovado. Como se trata de dinheiro das receitas correntes da União, o governo teria que cortar outras despesas para alojá-lo no Orçamento de 2008. Por não poder cancelar gastos correntes, sobraria para a conta de investimentos. Em resumo, para obras listadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), carro-chefe do segundo mandato do presidente Lula.
O governo e a síndrome do meia-sola
Seria ótimo se o governo não fosse vítima da síndrome da meia-sola, a mania de fazer as coisas sempre pela metade e não raro, mal feito.
Fala-se em simplificação na cobrança de impostos, mas nada se fala sobre a redução da carga tributária.
Com uma das maiores cargas tributárias do mundo e com baixo índice de desenvolvimento, o Brasil insiste em penalizar a população com aumentos sistemáticos de impostos. O fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) havia sido uma vitória para todos os brasileiros. Cientes do papel cumprido em relação a esse assunto, parte do Congresso Nacional foi pega de surpresa com o anúncio, no início do ano, do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) paga pelas instituições financeiras.
Governo implacável
Fazenda quer incluir devedores no Serasa |
Correio Braziliense |
23/8/2007 |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prepara inclusão na lista de maus pagadores de pessoas acusadas de dever impostos à União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Fazenda, prepara a inclusão no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Nós só estamos estudando como faríamos a inserção das informações nesse cadastro de devedores, pois não queremos fazer nada açodadamente e precisamos ter a maior segurança possível, afirmou a procuradora-geral adjunta, Marciane Zaro Dias Martins. Recomendo que os contribuintes procurem regularizar sua situação, advertiu. Segundo ela, a polêmica medida deve ser adotada em cerca de três semanas. No momento os técnicos estudam como será o cronograma de inclusão dos nomes dos devedores no Serasa, que ocorrerá paulatinamente. Não podemos colocar integralmente os cadastrados da dívida ativa no Serasa e isso não seria nem salutar, já que se trata de três milhões de pessoas, afirmou a procuradora. Marciane esclareceu que, para evitar uma chuva de ações judiciais de dano moral, a procuradoria está definindo alguns critérios para a inclusão. Os contribuintes que tenham dívidas, mas estejam com parcelamento em dia, não serão incluídos, assim como aqueles quem têm bens penhorados que estejam na fase de execução fiscal e os que têm liminar obtida na Justiça suspendendo a cobrança da dívida. Quem tiver em situação de regularidade fiscal não será incluído, disse a procuradora. A Fazenda não teme uma enxurrada de ações de dano moral porque estamos fazendo os estudos de modo a realizar esse processo com a maior segurança possível, acrescentou, demonstrando otimismo em relação à melhoria na capacidade de recuperação dos débitos tributários. A medida não foi bem recebida por alguns tributaristas. O advogado Ives Gandra Martins considera que a medida viola não só o Código Tributário Nacional (CTN), mas também fere a Constituição, que assegura aos cidadãos o direito à privacidade. É uma medida que violenta a Constituição, em uma cláusula pétrea, disse o jurista. Martins explica que grande parte da dívida cobrada pela Fazenda é derrubada no Judiciário e, portanto, não se pode aceitar que o nome dos contribuintes que ainda questionam tais cobranças seja colocado no Serasa. Na intenção de se arrecadar cada vez mais, o direito vai sendo atropelado, afirmou, explicando que dívida tributária tem uma natureza diferente de uma nota promissória onde o devedor já previamente autoriza a inclusão do nome no Serasa em caso de inadimplência. |
Negociações abertas para fim da guera fiscal entre Estados
Acordo pode acabar com guerra fiscal nos estados |
Henrique Gomes Batista |
O Globo |
7/8/2007 |
Joaquim Levy diz que pacto será discutido hoje e favorece reforma tributária mais ampla A reforma tributária pode dar um grande passo hoje: os secretários de Fazenda dos estados, numa reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), podem fechar um acordo para regulamentar a extinção de grande parte dos benefícios fiscais dos estados. Esses instrumentos causam a chamada guerra fiscal. O secretário da Fazenda do Estado do Rio, Joaquim Levy, afirmou que este acordo favorece as discussões de uma reforma mais ampla em todo o sistema fiscal brasileiro. - Há uma proposta de Mato Grosso que acerta isso, com um cronograma para encerramento dos incentivos fiscais mais prejudiciais. Essa nossa proposta visa a limpar o terreno já dos incentivos, mas é lógico que auxilia no consenso para a reforma tributária - afirmou Levy. O secretário fluminense participou ontem de uma reunião preparatória para a reunião extraordinária do Confaz. Ele disse acreditar que a reforma tributária sairá, pois os estados estão chegando ao consenso de que a tributação do ICMS deve ocorrer no destino e não na origem do produto. - Talvez fique uma pequena parte na origem, mas o suficiente apenas para incentivar a cobrança do tributo. O importante é que o Estado de São Paulo evoluiu muito, e está aceitando essa proposta, até mesmo pela alteração da economia nos últimos anos (que desconcentrou a produção industrial paulista) - explicou Levy. Ele lembrou, contudo, que ainda precisam ser negociados os benefícios da Lei Kandir, que trata das compensações financeiras aos estados pelas isenções de ICMS dadas às exportações. Levy aproveitou para elogiar a situação econômica do Rio. Segundo ele, o estado está recebendo grandes investimentos privados: - A partir de agora, o noticiário econômico do Rio vai aparecer mais. Acredito que o estado será reconhecido pela sua excelência e poderemos ser o pulmão logístico do Brasil - afirmou. |
O "peso da caneta" para manter CPMF
A ordem é prorrogar a CPMF a qualquer custo.
Lula abre temporada de nomeações nas estatais para prorrogar CPMF |
Vera Rosa |
O Estado de S. Paulo |
2/8/2007 |
Presidente também busca apoio de aliados para renovar validade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Pressionado por partidos da base aliada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu ontem a temporada de nomeações nas estatais do setor elétrico, entregando o comando de Furnas para o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde. Além do PMDB, que indicou Conde, parlamentares insatisfeitos do PR, PP e PTB ameaçam dificultar a vida do governo, autorizando a partilha da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) com Estados e municípios. Por ordem de Lula, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, passou os últimos dias acertando cargos com líderes dos partidos. Até a próxima semana - quando o relatório sobre a emenda que estica a validade da CPMF e da DRU até 2011 será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara -, o governo promete fechar a composição do setor elétrico. A CPMF e a DRU são dois dispositivos constitucionais que vencem em dezembro e, para serem renovados, precisam passar pelo crivo do Congresso até 30 de setembro. Depois de Furnas - alvo de investigações durante o escândalo do mensalão, em 2005 -, as estatais que mais aguçam o apetite do PMDB são Eletrobrás, Eletronorte e Eletrosul. Ainda são objeto do desejo de partidos aliados as diretorias da Petrobrás, a presidência da BR Distribuidora e o comando dos portos em todo o País. Para conseguir a nomeação de Conde, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), padrinho político do ex-prefeito do Rio, chegou a dar um ultimato ao Planalto. Relator da emenda que renova a CPMF e a DRU, Cunha autorizou, em seu parecer, a divisão do bolo arrecadado com Estados e municípios. Era tudo o que o governo não queria. A arrecadação prevista para este ano, somente com a CPMF, é de R$ 36,2 bilhões. Assim como a DRU, mecanismo pelo qual o governo pode movimentar livremente 20% do dinheiro que entra em seu caixa, o 'imposto do cheque' é definido pelo Planalto como 'essencial' para sustentar a parte fiscal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). COMPROMISSOS Lula abrirá hoje a reunião do Conselho Político - composto por 11 partidos da base de sustentação governista - disposto a estancar de uma vez por todas o início de rebelião entre os aliados. 'Nós estamos assumindo os compromissos que assumimos', disse ontem o presidente. 'Confiamos que a base aprovará a prorrogação da CPMF e da DRU', afirmou Mares Guia. A nomeação de Conde para Furnas acalmou o PMDB, mas, nos outros partidos, a choradeira e as ameaças persistem. 'Sabemos que compor o segundo escalão, com interesses tão diversos em jogo, não é tarefa muito fácil, mas já está mais do que na hora de os cargos saírem', disse o líder do PR, deputado Luciano Castro (RR). Nas fileiras do PT, amigos do presidente torceram o nariz para a indicação do ex-prefeito, assim como já haviam reclamado da entrada do peemedebista Nelson Jobim no Ministério da Defesa. 'Lula me disse que eu já fui prefeito e tenho capacidade de gestão', comentou Conde. Questionado sobre críticas feitas por petistas, para quem o novo presidente de Furnas não entende do riscado elétrico, Conde procurou encerrar a polêmica. 'José Serra não era médico e foi um excelente ministro da Saúde', disse, em referência ao atual governador de São Paulo. Mais pragmático, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) enquadrou os companheiros. 'Se o PT quer uma aliança permanente com o PMDB, para garantir inclusive nosso projeto rumo à Presidência, em 2010, não pode ficar brigando assim', comentou. 'Muito pior do que a indicação de um ou outro nome é essa demora na montagem do segundo escalão.' Para o líder do PP, Mário Negromonte (BA), o limite da paciência dos aliados vai até a votação da CPMF e da DRU. 'Os ponteiros estão sendo acertados, mas há uma linha divisória do gramado', observou. Negromonte conversou ontem com Mares Guia, no Planalto. Saiu de lá convencido de que o PP manterá no cargo o diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto da Costa, e levará uma diretoria na Anvisa, outra na Agência Nacional de Petróleo, três secretarias no Ministério das Cidades - que está nas mãos do PP - e o comando da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 'Nós vamos abrir a caixa preta dos cargos, porque nessa coalizão todos são parceiros', afirmou José Múcio (PTB-PE), líder do governo na Câmara. |
Efeito dominó
por Nelson Lacerda
Foi instituída por lei a penhora fiscal online, medida a ser utilizada pelos juízes em casos extremos, quando frustrada todas as formas de cobrar dívidas fiscais, contanto que este ato e seu valor não coloquem em risco o exercício da atividade da empresa. Considerando que os valores em conta corrente não são patrimônio, e sim obrigações pré-assumidas da empresa, como pagamento de salários, fornecedores, etc., seu bloqueio causa danos irreparáveis, inclusive a terceiros de boa fé.
A abominável lei que criou a penhora online somente pode subsistir em um país como o Brasil, que historicamente esteve submetido a regimes autoritários. Aqui, os direitos humanos e constitucionais ainda não são claramente reconhecidos e se fazem leis que ferem não um ou dois princípios constitucionais, mas muitos. É o caso da total afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, da isonomia, da preservação dos direitos patrimoniais, da livre iniciativa, da função social da empresa, da razoabilidade, da menor gravosidade da execução, dos princípios elementares de economia, da proteção a terceiro de boa-fé, e tantos outros que fazem da lista infindável.
Claro que as justificativas para tamanho absurdo foram bastante relevantes. Pretendeu-se desafogar o Judiciário, acelerando o processo de cobrança das dívidas fiscais destes malditos empresários que não conseguem pagar a insignificante carga fiscal de 40% do PIB. Este não cresce mais de 2% há anos, enquanto a carga fiscal só aumentou 100% nos últimos 10 anos (de 19% para 40%). Sem contar que estes incompetentes não conseguem ser competitivos com países emergentes como a China, só porque a carga fiscal chinesa não passa de 10% e os trabalhadores ganham R$ 200 por mês, sem nenhum direito ou beneficio, nem mesmo horas extras, felizes por poder comer seu arroz.
Já ampliar e modernizar o Judiciário, reduzir carga fiscal e criar longuíssimos parcelamentos da dívida que as empresas arrastam, por culpa da excessiva carga fiscal que tira a competitividade no mercado globalizado, reduzindo as exportações e aumentando as importações e o desemprego, nunca!
Penhora online neles! E vamos importar da China. Ou os empresários que se mudem para lá, como já esta ocorrendo em larga escala. Aos nossos trabalhadores vamos dar as bolsas desemprego, família, etc. Só não sei com que dinheiro, já que as malditas empresas são as únicas fontes geradoras de riquezas, empregos e impostos de qualquer país. E não esqueça que cada vez que você compra produtos fabricados fora do Brasil está tirando “o pão da boca” de brasileiros e aumentando a miséria e sua cria, a violência.
Claro que esta terrível penhora online foi criada pelo Legislativo e pelo Executivo autoritário, não pelo Judiciário. Restou-nos a esperança de que nunca seria posta em prática pelos nossos juízes, conhecedores do direito e do absurdo jurídico e econômico do bloqueio de contas correntes de empresas, já que estes valores não são patrimônio e sim obrigações com terceiros e empregados pré-assumidas. Os valores não são da empresa, são de terceiros de boa-fé, logo não podem ser bloqueados, mesmo existindo esta famigerada lei.
Porém, estamos vendo estupefatos vários juízes aplicando a penhora online, este confisco de bens de outrem, não do executado. Confisco em tempo real, instantâneo, paralisante, causador de um caos devastador imediato na empresa, nos empregados, nos fornecedores e em todos outros credores, reais proprietários dos ativos circulantes em qualquer empresa. Cria-se, em segundos, um efeito dominó, como uma grande bomba.
Esta bomba também atinge o Judiciário, na medida em que advogados correm desesperados para os tribunais para desfazer a insensatez, sendo todos pressionados pela urgência da situação. Felizmente, todos os tribunais são totalmente contra a penhora fiscal online. Entretanto, a restituição ao status quo se dá em uma longa e penosa demora, devido aos trâmites processuais e a sobrecarga do Judiciário. O estrago é sempre muito grande, principalmente, no crédito das empresas, já que os credores e bancos prejudicados se assustam, reduzem ou deixam de manter o crédito anterior.
Ora, sabe-se muito bem que em uma empresa a movimentação financeira é, no mínimo, o dobro do faturamento total. E que o faturamento líquido ou receita líquida nunca ultrapassa a casa de 4% do faturamento total. Além disso, o lucro real não ultrapassa a casa de 2%, da receita líquida, quando existe lucro.
A pergunta que não quer calar: por que alguns juízes ainda aplicam a penhora online, se existe jurisprudência firmada pelos tribunais no sentido de que, em não sendo localizados bens penhoráveis, deve-se proceder, em ultima instância, e somente em última instancia, a penhora de faturamento? A penhora é do faturamento e não de ativos financeiros, além de ser sempre, em percentual, igual ou inferior a 5% do faturamento ao total das penhoras, sob pena de quebrar a empresa.
O empresário, este super-herói que assume a responsabilidade de gerar empregos, produtos e impostos, acaba acumulando somente dívidas, devido às políticas públicas no mínimo equivocadas. Deve-se, sim, proceder na cobrança, mas sempre preservando a sobrevivência e a continuidade das atividades das empresas a qualquer preço, pois elas são o patrimônio social.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2007
Sobre o autor
Nelson Lacerda: é advogado e diretor-presidente da Lacerda e Lacerda Advogados Associados
Vamos negociar
Excelentíssimo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.
Manifesto meu total apoio ao seu esforço de modernização do nosso país.
Como cidadão comum, não tenho muito mais a oferecer além do meu trabalho, mas já que o tema da moda é Reforma Tributária , percebi que posso definitivamente contribuir mais.
Vou explicar:
Na atual legislação, pago na fonte 27,5% do meu salário...
Como pode ver, sou um brasileiro afortunado. Sou obrigado a concordar que é pouco dinheiro para o governo fazer tudo aquilo que promete ao cidadão em tempo de campanha eleitoral.
Mesmo juntando ao valor pago por dezenas de milhões de assalariados!
Minha sugestão é invertermos os percentuais:
A partir do próximo mês autorizo o Governo a ficar com 72,5% do meu salário...
Portanto, eu receberia mensalmente apenas 27,5% do resultado do meu Trabalho mensal.
Funcionaria assim: Eu fico com 27,5% limpinhos, sem qualquer ônus... O Governo fica com 72,5% e leva as contas de:
-Escola;
-Convênio médico ;
-Despesas com dentista;
-Remédios;
-Materiais escolares ;
-Condomínio;
-Água;
-Luz ;
-Telefone;
-Energia;
-Supermercado ;
-Gasolina;
-Vestuário;
-Lazer ;
-Pedágios;
-Cultura;
-CPMF;
-IPVA;
-IPTU;
-ISS;
-ICMS;-IPI;
-PIS;
-COFINS ;
-Segurança;
-Previdência privada e qualquer taxa extra que por ventura seja repentinamente criada por qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Um abraço Sr. Presidente e muito boa sorte, do fundo do meu coração!
Ass.: Um trabalhador que já não mais sabe o que fazer para conseguir sobreviver com dignidade.
P.S.: Podemos até negociar o percentual !!!
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