Governo vai liberar base aliada na votação sobre os bingos

Proposta já foi aprovada pelas comissões permanentes e está pronta para ser votada pelo Plenário. Temer informou, no entanto, que não há prazo previsto para votação.

Luiz Alves

Sindicalistas e ex-trabalhadores de bingos defenderam a legalização.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta terça-feira que a base aliada está liberada para votar contra ou a favor da proposta de legalização dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País (PLs 270/03, 2254/07 e outros). O anúncio foi feito durante comissão geralA sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido. sobre o assunto, realizada no Plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que não há previsão para votação da matéria. As prioridades do Plenário para os próximos dias, segundo ele, ainda serão discutidas com os líderes partidários.

O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), disse que seu partido é favorável ao adiamento da votação. Para ele, o Congresso Nacional deve fazer um debate amplo sobre a regulamentação de todos os tipos de jogos no Brasil. “No momento, essa discussão não é possível, tendo em vista o período eleitoral”, afirmou.

Polêmica
Durante a comissão geral, os principais argumentos dos defensores dos bingos foram a geração de empregos (cerca de 100 mil, segundo seus cálculos) e a arrecadação tributária, que seria de até R$ 7 bilhões por ano. Os opositores da proposta alertam para a possibilidade de as casas de bingo serem utilizadas para lavagem de dinheiro e afirmam que a fiscalização desses estabelecimentos é praticamente impossível.

Os principais opositores da proposta foram os representantes do governo e do Ministério Público, que alertaram para as dificuldades de controlar a atividade no Brasil. O secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse que as casas de bingos representam uma janela de oportunidade para criminosos.

Ele apresentou pesquisas internacionais segundo as quais as empresas que exploram jogos de azar são um ambiente favorável à lavagem de dinheiro, e ressaltou que a CPI da Câmara que avaliou o jogo no Brasil chegou à mesma conclusão, quando os bingos foram proibidos em 2004.

Para ele, o risco representado pela proposta não se equipara aos possíveis benefícios. Tuma Júnior chegou a pedir a aprovação do Projeto de Lei 3443/08, que torna a lavagem de dinheiro um crime autônomo, que independe de antecedente. "Os enormes volumes de dinheiro ali administrados criam empecilhos físicos para a fiscalização do governo", disse. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara neste mês e aguarda votação pelo Plenário.

Fiscalização despreparada
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CoafÓrgão criado pelo governo brasileiro em 1998 para o combate à lavagem de dinheiro no País. Criou obrigações para instituições bancárias e financeiras de identificar clientes, manter cadastros utilizados, registrar qualquer transação acima de determinado valor e comunicar a proposta ou a realização de operação suspeita. Está vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por servidores públicos escolhidos dos seguintes órgãos: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Departamento da Polícia Federal e Ministério das Relações Exteriores.), Antônio Gustavo Rodrigues, argumentou que os mecanismos para mitigar os riscos das casas de jogos que constam da proposta atual não são adequados.

Segundo ele, o Coaf e a Receita Federal – os responsáveis pela fiscalização, conforme a proposta – não estão preparados para isso. "Sinto falta nesse projeto da criação de uma entidade dedicada a esse fim, com poderes e força para fazer essa supervisão, dando concessões e fiscalizando a atividade", disse.

Para Rodrigues, o perigo não é apenas alguém se aproveitar de uma casa de bingos para lavar dinheiro. O risco maior é que a finalidade principal da casa de bingo seja lavar dinheiro. Por isso é necessária uma solução adequada, caso se decida liberar essa atividade. “Os bancos são um enorme risco para a lavagem de dinheiro, mas, como se faz, cria-se uma entidade com capacidade para fiscalizar, como é o Banco Central”, disse.

O consultor técnico da Caixa Econômica Federal Max Mauram Pantoja da Costa também manifestou preocupação com as previsões de queda na arrecadação pública caso a liberação dos jogos seja aprovada. Atualmente, o governo arrecada cerca de R$ 10 bilhões por ano com a exploração de jogos pela Caixa.

Para o consultor, a “concorrência predatória”, que será gerada pela exploração privada dos bingos, pode diminuir a arrecadação pública com jogos. “O risco é transformarmos uma curva de crescimento da arrecadação de 30% ao ano que vemos hoje em uma curva de decréscimo do dinheiro arrecadado pelo poder público, também por volta de 30% ao ano”, argumentou.

Entrevista do presidente Lula ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes » Blog do Planalto

Entrevista do presidente Lula ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes » Blog do Planalto

É o presente de aniversário de quatro anos de existência do blog aos seus leitores.

Comissão geral para analisar a legalização dos bingos e caça-níqueis

A Câmara os Deputados realiza hoje, às 10h, uma comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, que consta de um substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a oito projetos de lei (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004. Participarão da comissão geral representantes do Executivo, do Judiciário e das associações dos bingos.

O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda não foi votado pelo Plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã.

O parecer de Regis de Oliveira prevê que, descontadas as premiações pagas, as casas de bingo terão que pagar à União, aos estados ou ao Distrito Federal 17% das receitas, sendo 15% para o sistema de saúde; 1% para investimentos em cultura e 1% para investimentos em esporte. Além dos impostos, elas deverão pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil.

Os programas eletrônicos usados nos estabelecimentos terão que estar ligados aos órgãos de controle tributário, para permitir a fiscalização em tempo real. No caso de videobingo e videojogo, 80% do valor das apostas seriam distribuídos na forma de prêmio. Para os bingos, essa fatia será de 70%.





















Só poderá explorar esse tipo de negócio a empresa que comprovar estar em dia com todos os débitos fiscais. Os sócios terão que apresentar uma série de documentos, como certidão negativa nas áreas cível e criminal.

Turismo - De acordo com Regis de Oliveira, as medidas previstas no parecer vão impedir que os bingos sirvam para lavagem de dinheiro e gerarão recursos para o País: “Além de uma sólida fiscalização, haverá distribuição de recursos ao poder público. Então, o fato de legalizar o bingo não significa dar respaldo a qualquer tipo de criminalidade. Pelo contrário: estamos dando condições efetivas para que todas as atividades sejam fiscalizadas. O Brasil é tido como país turístico, então é essencial que tenhamos jogo para incentivar o turismo”, argumenta o relator.

Regis de Oliveira destaca também que o texto prevê a criação de um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que estarão proibidos de entrar nas casas de bingo. As casas de bingo que descumprirem as regras poderão pagar multa de até R$ 500 mil; ter os equipamentos apreendidos e o funcionamento suspenso ou cassado. Quem mantiver estabelecimento sem autorização poderá pegar até cinco anos de cadeia e multa. Já quem permitir a presença de menor de 18 anos estará sujeito a dois anos de prisão e multa.

Durante a aprovação do parecer na CCJ, Regis de Oliveira incluiu a segurança pública entre as áreas a serem beneficiadas com receitas arrecadas nos jogos. O deputado manteve ainda em seu texto a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas, mesmo tendo sugerido anteriormente que a distância fosse de 100 metros.

Relator analisa propostas do Código Florestal em discussão na Câmara dos Deputados

TV Câmara

O deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) fala sobre a criação de um novo Código Florestal. A Câmara analisa 11 propostas que alteram ou revogam o atual Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais.

Verticalização mineral no Pará: Alpa obtém licença prévia

Sob o título “Conselheiros antecipam voto a favor da licença ambiental da Alpa”, a agência de comunicação do governo paraense informa que a siderúrgica Alpa, controlada pela Vale, não tem mais obstáculos legais para iniciar, imediatamente, as obras de sua planta industrial, em Marabá, sul do Pará, para produção de aço.

Mais aqui.

Regras para quem explora a Amazônia

É de vital importância para a classe política e para o setor produtivo, a máxima atenção para mais esta imposição – como é de praxe – da lavra do senhor minsitro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que dispensa apresentações.

Sua administração a frente da pasta, transformou o ministério numa máquina de comando e controle policialesco, sem diálogo com a sociedade, beirando as raias do tiranismo, intimidação e ameaças de todos os quilates; inspirado num único objetivo: diminuir a qualquer preço, as taxas de desmantamento na Amazônia, dôa a quem doer.

Todo o cuidado e máxima atenção é pouco em relação a notícia abaixo.

Minc apresenta projeto que divide a floresta em dez regiões e ordena ocupação

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, apresentou ontem projeto para disciplinar a ocupação e a exploração da Amazônia. O Macrozoneamento Ecológico-Econômico divide a floresta em dez regiões, conforme o perfil. Para cada uma, será adotada uma estratégia diferente para regular as atividades econômicas e evitar a degradação ambiental. O estudo, que levou dois anos para ficar pronto, inclui recomendação ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para que, em algumas áreas, haja restrições para financiamentos à pecuária e ao agronegócio.

Durante o evento, Minc disse que a secretária-executiva da pasta, Izabella Teixeira, será sua substituta a partir da próxima quarta-feira, quando deixa o cargo para se candidatar a deputado estadual pelo PT do Rio de Janeiro. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prioriza técnicos na troca dos ministros no ano eleitoral, assentiu com a nomeação.

As diretrizes do macrozoneamento serão encaminhadas à Presidência, que ainda deve editálas em decreto. As regras não têm força de lei, exceto se os estados amazônicos aprovarem zoneamentos em sintonia com o do ministério. Eles, porém, já se comprometeram a fazer os ajustes necessários em suas legislações.

Além disso, todos os programas do governo federal na floresta terão de seguir as novas orientações, inclusive os empréstimos.

Se a atividade não for recomendada, não terá dinheiro do orçamento ou de órgãos de fomento, como o BNDES.

O macrozoneamento é mais restritivo no coração da floresta, uma área de 1,712 milhão de quilômetros quadrados, a maior parte no Amazonas e no Pará.

Nela, serão proibidos novos assentamentos, exceto os sustentáveis; e haverá imposições severas à exploração. Na faixa amazônica ao Sul, a ideia é criar um cinturão de áreas de preservação para evitar o avanço de atividades depredatórias.

O ministro explicou que o objetivo não é eliminar as atividades instaladas, mas agregar valor a elas para que a exploração não seja a única alternativa: — Onde há mineração, poderemos atrair siderúrgicas. A pecuária pode ser menos extensiva, com mais bois por hectare.

Durante o evento, Minc mostrou balanço sobre as 43 cidades campeãs de desmatamento, inclusas numa espécie de listasuja do ministério. Apenas uma — Paragominas (PA) — conseguiu cumprir metas e ser excluída.

O município foi palco, em 2008, de conflitos entre madeireiros, parte da população e funcionários do Ibama.

Fonte: O Globo.

Adiada votação da PEC sobre criação de municípios

Dep. Zequinha Marinho(PSC-PA), Relator

Houve pedido de vista da matéria

Parlamentares da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pediram vista do relatório do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). A PEC, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição. Assim, a votação do parecer ficou adiada para a próxima semana.

Zequinha Marinho destacou a importância da proposta para a criação de novos municípios, assim como para desenvolver algumas regiões e beneficiar a população.

A PEC também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

Plebiscito para criar municípios
O relator apresentou parecer pela aprovação da PEC, com emenda que altera uma regra relacionada ao plebiscito sobre a criação de municípios. Segundo a emenda, será consultada no plebiscito somente a população existente na área que deseja emancipar-se ou incorporar-se. O texto original da PEC previa consulta "às populações diretamente interessadas".

Zequinha Marinho afirma que é necessário especificar essa população, para evitar que o plebiscito inclua habitantes do município que não vivem na área a ser emancipada. "Os demais habitantes do município, por vezes, estão alheios à matéria, não se justificando sua manifestação", diz.

Íntegra da proposta:

• PEC-52/2003

Fonte: Ag. Câmara

Lupi defende aprovação das 40 horas de jornada sem diminuição de salário

Foto: Brizza Cavalcante

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, apresentou aos deputados as metas de sua pasta para este ano.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira que o debate sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95) não tem sido tratado com sinceridade por parte do empresariado. De acordo com o ministro, boa parte dos argumentos dos empresários não são corretos, entre eles o de que a redução da jornada levaria as empresas à falência.

"A quase totalidade dos países do mundo desenvolvido, grupo no qual o Brasil pretende estar, utiliza carga horária de trabalho de 36, 37 horas. Então, quando dizem que em nenhum lugar do mundo se aplica esse tipo de escala, não faz sentido. Quanto ao argumento de que empresas vão quebrar por causa disso, sabemos que esse também não é verdade”, disse Lupi durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir as metas e programas do ministério para 2010.

Lupi lembrou que os empregados gastam entre uma a duas horas para ir ao local de trabalho e outro tanto para voltar para casa. “Por que o Brasil não pode evoluir?", questionou o ministro.

Juros altos
As declarações foram aplaudidas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) que também pediu ao ministro que utilize sua voz no governo para tentar impedir uma nova escalada no valor dos juros no País. O deputado criticou a política de juros adotada pelo Banco Central. “O Henrique Meirelles [presidente do BC] vai aumentar outra vez os juros para beneficiar banqueiros e, logo em seguida, vai sair para ser candidato. Não podemos concordar com isso, ministro”, disse o deputado.

Carlos Lupi respondeu que não pode criticar outro setor do governo como ministro, mas disse que não vê realmente sentido em ampliar outra vez a taxa de juros. “A minha opinião de cidadão é de que os juros altos prejudicam o Brasil. Podem gerar dinheiro para a especulação, podem ampliar os lucros dos bancos, mas não geram nenhum emprego”, afirmou. Ele ressaltou que é preciso valorizar a indústria nacional, que emprega, ao invés dos especuladores.

Licença-maternidade
Na audiência, a deputada Emilia Fernandes (PT-RS) afirmou que o ministério precisa priorizar políticas para as mulheres. A parlamentar pediu maior empenho do ministério na aprovação da licença-maternidade de 180 dias (PEC 30/07) para as trabalhadoras do setor privado.

“Estamos pedindo o mínimo. Na Suécia, por exemplo, o período é de um ano e, além disso, eles não falam licença-maternidade, pois ela pode ser repartida entre a mãe e o pai. O importante é que haja sempre um dos pais com a criança durante esse período-chave que é o primeiro ano na vida", disse.

O ministro afirmou que a ampliação da licença é uma das prioridades do ministério, junto com a diminuição da carga horária de trabalho. “Temos nos esforçado muito para diminuir o hiato entre a renda dos homens e das mulheres em nosso País”, afirmou.

ProJovem
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que precisa da ajuda de deputados e de senadores para assegurar as verbas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Destinado aos jovens desempregados de 18 a 29 anos, o ProJovem Trabalhador tem como objetivo a preparação para o mercado de trabalho e em ocupações alternativas geradoras de renda. O jovem participante desta modalidade poderá receber um máximo de seis auxílios financeiros de R$ 100.

Lupi lembrou que o Orçamento de 2009 previa R$ 1 bilhão para a qualificação profissional, mas apenas R$ 400 milhões foram liberados em virtude de cortes e contingenciamentos. Ele ressaltou que o ProJovem tem grande relevância na área social, pois 90% dos jovens que frequentam os cursos do programa são de famílias que ganham menos de um salário mínimo.

As declarações foram em resposta aos deputados Manato (PDT-ES) e Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que pediram prioridade aos programas de qualificação como o ProJovem. "No meu estado, mais de 8 mil estudantes foram qualificados com o ProJovem. Todos os municípios do Espírito Santo com mais de 20 mil habitantes tiveram esse benefício, qualificando, estimulando e mudando a mentalidade deles para permitir o crescimento pessoal e do País também", disse Manato.

Royalties do petróleo
O ministro criticou a aprovação, pela Câmara, dos novos critérios de distribuição dos royalties para exploração de petróleo (substitutivo ao PL 5938/09, do Executivo). Segundo Lupi, essa discussão não ocorre da maneira correta, pois essa não é uma luta entre a Federação e o estado do Rio de Janeiro. "Não sou candidato a nada, mas não posso ficar contra o estado que me acolheu, assim como acolheu também 1 milhão de mineiros e 2 milhões de nordestinos", disse.

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Atualizada às 20h26

O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve nesta quarta-feira a taxa básica de juro em 8,75 por cento ao ano pela quinta reunião seguida, mas sem unanimidade. "Avaliando a conjuntura macroeconômica e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu manter a taxa Selic... por cinco votos a favor e três votos pela elevação da taxa Selic em 0,5 ponto percentual", informou o Copom em nota.

Câmara começa a tramitar substitutivo do ficha limpa

Foto: Janine Moraes

Proposta apresentada ao Congresso pela sociedade já tem mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio.

Entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares entregaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, o substitutivo do relator do grupo que analisou as propostas sobre Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O objetivo das propostas é proibir pessoas condenadas por crimes graves de disputar eleições.

O MCCE pediu prioridade para a votação da proposta e quer a inclusão da matéria na pauta do Plenário já no início de abril. Temer disse que, na próxima reunião de líderes, na semana que vem, vai conversar sobre a votação, mas advertiu que é preciso cuidado para não gerar falsas expectativas. Ele afirmou que é importante assegurar o apoio da maioria da Casa para evitar uma eventual rejeição da proposta em plenário – hipotése que ele classificou como desastrosa.

O presidente da Câmara lembrou que o grupo de trabalho que analisou as propostas sobre Ficha Limpa cumpriu o calendário acordado. Além da celeridade no trabalho do grupo, Temer disse que a decisão de apensar o projeto de iniciativa popular - PL 518/09 – a outras propostas sobre o tema reduziu em quase um ano o prazo de tramitação da proposta.

Apoio popular
O presidente do grupo de trabalho, deputado Miguel Martini (PHS-MG), informou que as entidades integrantes do MCCE continuam coletando assinaturas de apoio à proposta. Até agora já foram protocoladas 1,582 milhão de assinaturas. Ele acredita que o número deve ultrapassar 1,6 milhão.

O relator afirmou que as propostas foram amplamente discutidas, que o texto final é tecnicamente adequado e que as mudanças propostas são constitucionais. Índio da Costa afirmou que a intenção é aprovar um texto que possa vigorar já nas eleições deste ano.

Mudanças positivas
O advogado Marcelo Lavenère Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) MCCE, considerou positiva as mudanças feitas pelo grupo de trabalho da Câmara. Ele citou como exemplo a decisão do relator de condicionar a proibição da candidatura apenas às decisões de órgãos colegiados da Justiça. No texto original, a candidatura já estaria proibida com a decisão de um único juiz.

Ele acredita que a mudança tornará a medida mais justa. Ele explica que, no caso da atual composição da Câmara e do Senado, por exemplo, se a lei já estivesse em vigor, a estimativa é que 15% a 20% dos parlamentares ficariam proibidos de se candidatar com a regra condicionada à decisão colegiada. Na regra original, com a proibição a partir da decisão de um único juiz, esse percentual aumentaria para 30%.

Lavenère acredita que condicionar a aplicação da medida à uma decisão colegiada não prejudicará a eficácia da proposta, pois a maior demora na justiça é da segunda (tribunais de justiça) para a terceira (tribunais superiores) instâncias e não da primeira (juízes) para a segunda.

Fonte: Rádio Câmara.

Mais uma "tormenta" para Ana Júlia Carepa

Reportagem publicada hoje no Correio Braziliense, destaca mais uma trapalhada à incrível coleção do governo petista de Ana Júlia Carepa no Pará.

Contrato milionário sem licitação

Verbas Públicas
Detran do Pará fecha negócio com instituição de São Paulo para inspecionar a emissão de gases poluentes em veículos, mas servidores do órgão denunciam que já prestam esse tipo de serviço

A gestão da governadora do Pará é marcada por atos polêmicos, como o fretamento de um jato para uso pessoal

Um contrato sem licitação, fechado entre o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) do Pará e uma organização social de São Paulo, promete dar dor de cabeça à governadora do estado, Ana Júlia Carepa (PT), levando o governo estadual a responder sobre o caso na Justiça. São R$ 106,7 milhões, a serem transferidos sem licitação, num negócio fechado às vésperas do carnaval entre o Detran e o Conselho Nacional de Defesa Ambiental (CNDA) para “desenvolvimento de ações sociais e ambientais para a prestação de serviços técnicos especializados de inspeção e aferição do nível de gases poluentes e ruídos de veículos no estado”.

O CNDA é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) paulista. Internamente, técnicos do Detran reclamam que esse contrato não poderia ter sido feito com base no artigo 24, inciso XIII da Lei de Licitações, que dispensa a concorrência pública para a “contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

O sindicato dos servidores do Detran vai tentar barrar o repasse dos recursos na Justiça. “O governo insiste em manter esse contrato e não há necessidade, porque o Detran tem feito esse trabalho com pessoal concursado, considerado um dos melhores do país. Vamos denunciar essa situação ao Ministério Público. Estão fazendo isso para alguém ganhar dinheiro”, acusa o diretor de Formação Sindical dos Servidores do Detran-PA, Elias Souza.

A instituição paulista não tem, por exemplo, registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), o que contraria a Lei das Licitações, nem notória especialização em inspeção de gases veiculares. Em São Paulo, por exemplo, esse serviço é feito pela Controlar, empresa que venceu uma licitação há mais de 10 anos. A coordenação da empresa confirma que nunca fez trabalhos na área e que apenas duas empresas prestam esse tipo de serviço. Mas o CNDA alega que fez diversos estudos sobre o tema e tem um amplo conhecimento teórico.

A Oscip diz ainda que o departamento de licitações do Detran-PA enviou solicitação de proposta para a implantação de vistoria em 25 de novembro do ano passado. Só teria sido chamada, segundo nota do CNDA, depois que duas empresas desistiram do processo. Com relação ao valor do contrato, o departamento jurídico da entidade diz que ele foi fixado pelo próprio governo com base em estimativa da frota.

“O CNDA não possui conhecimentos pessoais no Detran-PA nem no governo do estado e apresentou o projeto seguindo todos os procedimentos dentro da maior lisura”, disse a Oscip, em nota enviada ao Correio pelo coordenador-geral da entidade, Flávio Tomé.

Suspeita
Outro ponto que levantou a suspeita dos técnicos foi a mudança do objeto da licitação. O primeiro aviso da contratação do CNDA foi publicado em 3 de fevereiro deste ano, com o seguinte texto: “Contrato a prestação de serviços técnicos especializados de inspeção e aferição do nível de gases poluentes e ruídos de veículos registrados no estado do Pará, com fornecimento de instalações adequadas, equipamentos necessários e pessoal técnico”. Cinco dias depois, a redação mudou para “desenvolvimento de ações sociais e ambientais para a prestação de serviços técnicos especializados de inspeção e aferição do nível de gases poluentes e ruídos de veículos registrados no estado do Pará, com fornecimento de instalações adequadas, equipamentos necessários e pessoal técnico, conforme proposta que é parte integrante deste instrumento”.

Ao ser questionada sobre o episódio, a governadora Ana Júlia afirmou, por meio de sua assessoria, que quem tem que responder sobre o caso é o Detran estadual. O Correio pediu explicações do órgão, sem sucesso.

A reportagem também entrou em contato com o advogado Orestes Fernando Corssini Quércia, filho do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia, que na página do CNDA na internet figura como um dos diretores do conselho.

Entretanto, Quércia informou que praticamente desconhece a instituição. “Fui convidado a ingressar (no CNDA) por causa do meu trabalho na área de meio ambiente, mas nem sei onde fica essa organização, porque não tenho contato.
Sou apenas um conselheiro convidado”, disse.

O governo insiste em manter esse contrato e não há necessidade, porque o Detran tem feito esse trabalho com pessoal concursado, considerado um dos melhores do país. Vamos denunciar essa situação ao Ministério Público”
Elias Souza, diretor de Formação Sindical dos Servidores do Detran-PA

O número
R$ 106,7 milhões
Valor do contrato que o Detran-PA firmou com uma Oscip sem licitação

Histórico de polêmicas

Ana Júlia Carepa (PT) é a primeira governadora do Pará. Também conseguiu quebrar a hegemonia de 12 anos dos tucanos no comando do estado. Já foi vereadora, deputada estadual, vice-prefeita de Belém e senadora. Em seu blog, se define como “mãe, socialista, sindicalista, funcionária do Banco do Brasil, militante do PT, arquiteta amazônica e alguém que acredita profundamente na construção do sonho coletivo de um mundo melhor com oportunidades para todos e todas”. Conectada à internet, ela agora usa, além do blog, o Twitter.

Ao longo dos três anos de mandato, a ex-senadora colecionou polêmicas. Aliou-se a antigos políticos paraenses, como o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Foi acusada de nepotismo, usou um jatinho para ir à formatura do filho e não cumpriu mandados de reintegração de posse. Um dos casos mais emblemáticos foi a descoberta de uma menina de 15 anos numa cela com 30 homens em Abaetetuba. Relatório da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, criticou a atuação do governo do Pará no caso e pediu a responsabilização das autoridades e dos agentes públicos envolvidos na violação dos direitos humanos. (AR)

Chefe do DEMsalão sem mandato

Joseé roberto Arruda (sem partido) não é mais o governador do GDF. Em sessão encerrada na noite de ontem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do DF cassou-lhe o mandato por infidelidade partidária. Foram quatro votos pela punição e três contra.

Foi necessário o voto minerva do presidente da sessão, desembargador Lecir Manoel da Luz, pois entre os seis vogais houve empate - três entenderam que Arruda devia perder o mandato e três discordaram. O relator da matéria, desembargador Mário Machado, pediu a condenação. Foi acompanhado pelos juízes Raul Freitas Pires de Sabóia e João Egmont Leôncio Lopes.

Enquanto isso na Casa da Mãe Joana
Existe a previsão de a Câmara Legislativa derrubar hoje o artigo da Lei Orgânica do DF que prevê uma linha sucessória para resolver a vacância dos cargos de governador e vice-governador.

O texto define que no impedimento no último ano do período governamental, serão chamados para o exercício, o presidente da Câmara Legislativa, o vice-presidente da Câmara e o presidente do Tribunal de Justiça.

Os distritais querem que o DF passe a seguir a Constituição Federal, que no artigo 81 propõe que constatada a vacância nos últimos dois anos do mandato seja realizada eleição para preenchimento dos cargos.