Luiz Fux toma posse e fichas sujas aguardam seus destinos

É longa a lista de políticos "fichas sujas" que ansiosamente aguardam um decisão que desempatará a decisão da mais alta corte de justiça do país sobre a reatroatividade da Lei que os baniu da posse em mandatos conquistados nas últimas eleições.

Um dúzia de políticos, porém, acompanharam a posse do novo ministro egresso do STJ. Homens públicos cuja reputação é mal vista por setores mais esclarecidos da sociedade, têm o futuro atrelado diretamente ao voto decisivo do magistrado no julgamento que definirá o início da validade da Lei da Ficha Limpa. Seis deles perderam o mandato de senador ou deputado federal conquistado nas urnas por conta da legislação. Os demais herdaram esses postos e aguardam o posicionamento do novo ministro para saberem se permanecem ou não no Congresso. Os parlamentares afastados representam 3,4 milhões de votos nas últimas eleições, que acabaram invalidados pela regra.

Desde que foi escolhido pela presidente Dilma Rousseff para suceder Eros Grau, aposentado em meados do ano passado, Fux jamais se pronunciou oficialmente sobre qual posicionamento tomará no caso. Nos bastidores, ele teria indicado a juízes próximos que a Lei da Ficha Limpa não seria retroativa e só poderia valer para as eleições municipais de 2012. Caso o entendimento seja confirmado, a decisão custaria os mandatos dos senadores Wilson Santiago (PMDB-PB), Marinor Britto (PSol-PA), Vicentinho Alves (PR-TO) e Gilvam Borges (PMDB-AP), além dos deputados federais Odacir Zonta (PP-SC) e Professora Marcivânia (PT-AP).

No Senado, as vagas ficariam com Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e João Capiberibe (PSB-AP). Na Câmara, Janete Capiberibe (PSB-AP) e João Pizzolatti (PP-SC) garantiriam assento. Todos foram declarados inelegíveis em 2010 devido à renúncia ao mandato ou por terem sido condenados por órgão colegiado.

No julgamento sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa às vésperas da eleição de outubro passado, os 10 ministros do STF se dividiram em relação à validade imediata da lei. A solução para o caso sairá, provavelmente, no julgamento de Janete Capiberibe, o primeiro na fila de 14 processos sobre o tema. “Eu me chamo João Capiberibe e quem está ocupando minha vaga no Senado é um cidadão chamado Gilvam Borges. A Constituição não permite que uma lei seja promulgada e entre em vigor no mesmo ano”, defende Capiberibe. Ele e a mulher, Janete, foram considerados inelegíveis por terem sido cassados por compra de votos nas eleições de 2002, mas alegam terem provas de que testemunhas do caso foram subornadas por Gilvam Borges.

Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável por reunir a assinatura de 1,6 milhão de eleitores a favor da aprovação da Lei da Ficha Limpa, a posse de Fux permitirá à Justiça dar fim à insegurança jurídica que pautou as eleições de 2010. “Esperamos que Fux não frustre toda a esperança colocada pela sociedade no projeto da Ficha Limpa”, diz a diretora da entidade, Jovita Rosa.

Impasse – A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 4 de junho de 2010. A proposta tornou inelegíveis por oito anos pessoas condenadas por órgão colegiado em crimes graves ou que renunciaram a cargos eletivos para escapar de processos de cassação. O impasse jurídico, no entanto, ocorreu em outubro, na definição do início da validade da norma. Cinco ministros entenderam que a lei deveria entrar em vigor em 2010 (Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ellen Gracie), enquanto os demais definiram o pleito de 2012 como início da aplicabilidade da regra (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello).

Com informações do Correio Braziliense.

Apesar da queda nas pesquisas Dilma encorpa apoio para sua candidatura

No Correio Braziliense

Impressionante a facilidade com que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), reagindo à queda nas pesquisas, consolidou sua candidatura nos partidos da base governista, num esforço para isolar Ciro gomes (PSB) e Marina Silva (PV). Em menos de 10 dias, avançaram os entendimentos com a cúpula do PMDB para fechar a coligação com a legenda, cedendo-lhe a vice. E, ao contrário do que esperavam os concorrentes, a ministra atraiu para o seu bloco de apoio o PDT e o PCdoB, que gravitavam em torno de Ciro, e o PR e o PRB, que estavam equidistantes. Ficou de fora o PTB, de Roberto Jefferson, que não quer mesmo conversa com o PT e está fora do governo desde a saída do ex-ministro José Múcio Monteiro.

Para o Palácio do Planalto, essas articulações políticas são mais importantes do que as últimas pesquisas de opinião. Revelam que Dilma tem boa interlocução com os partidos da base, ao contrário do que supunham alguns aliados, e que o velho hegemonismo petista, ainda forte nos estados, não predominou nas articulações nacionais. Com isso, o governo de coalizão partidária montado pelo presidente Lula no segundo mandato de fato ganha projeção eleitoral.

Excesso de regulação afasta sociedade do processo de participação político eleitoral

Artigo

Internet e televisão

Por Marcos Coimbra, presidente do Vox Populli

Subjacente às críticas generalizadas que recebeu, há um modelo implícito, do qual talvez nem todos se apercebam. Nele, a internet é tratada como uma espécie de ilha de liberdade em um mar de controles e burocracia. Na televisão e no rádio, tudo é regulado pelo Estado. Na internet, pela sociedade civil e pelo cidadão

Enquanto o tempo encurta para que senadores e deputados aprovem alguma coisa aplicável às eleições de 2010, as discussões sobre a reforma política acabam sem que tenha sido tratada uma questão central. Afinal, estamos ou não satisfeitos com o nosso modelo de regulação da presença da política nos meios de comunicação?

A tomar pelas reações tão contrárias ao que está prestes a ser aprovado para a internet, parece que não. Depois de ter sido votado pelo plenário da Câmara, o projeto de lei foi analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que fez o que acreditava ser alterações apenas na sua forma, para tornar mais claro o texto. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), se surpreendeu, no entanto, ao perceber que todos ficaram contra seu trabalho.

Azeredo teve razão na surpresa. A nova versão do projeto era apenas coerente com o conjunto de nossa legislação sobre o tema, respeitando algo que ninguém parece querer discutir. Se toda ela gira em torno do princípio da regulação, por que razão a internet deveria ser tratada de maneira diferente?
Ao contrário, para evitar que só nela prevalecesse uma outra filosofia, o lógico era fazer o que o relator fez: estender à internet, de maneira explícita, o que vale para a televisão e o rádio. Se sempre a internet foi equiparada às outras mídias, por que não agora? E, se é para equiparar, melhor fazê-lo de forma clara, para evitar futuros problemas de interpretação.

Subjacente às críticas generalizadas que recebeu, há um modelo implícito, do qual talvez nem todos se apercebam. Nele, a internet é tratada como uma espécie de ilha de liberdade em um mar de controles e burocracia. Na televisão e no rádio, tudo é regulado pelo Estado. Na internet, pela sociedade civil e pelo cidadão.

O argumento de que TV e rádio são concessões públicas faz pouco sentido. Do fato de uma emissora de televisão ser uma concessão não se deduz que ela não possa exercer com liberdade (e a devida responsabilidade) sua função de informar e entreter quando trata de política e de eleições. Assim como não decorre que, por não o ser, um site da internet possa fazer o que bem lhe aprouver.

A menos que se tenha em mente o tipo de cobertura de uns e de outros. Quando alguns insistem na diferença entre as mídias e reivindicam para a internet uma liberdade que TV e rádio não possuem, talvez pensem que os internautas são diferentes do resto do eleitorado.

Será que quem faz assim imagina que telespectadores e ouvintes são, na sua maioria, mais susceptíveis à manipulação? Que podem ser mais facilmente enganados pelos candidatos? Que não conseguirão discernir um tratamento tendencioso ou o favorecimento a um político? Que, inversamente, os internautas são mais esclarecidos e mais capazes de raciocinar?

Pensando assim acreditam que precisamos disciplinar a presença da política e das eleições na TV e no rádio com regras minuciosas, enquanto defendem que a internet seja o território da liberdade responsável.

Se o modelo vigente não é bom para a internet, por que seria bom para as demais mídias? Tomara que o argumento não seja que seus usuários são informados e educados, enquanto quem vê televisão e ouve rádio é, majoritariamente, o deseducado e o pobre.

Enfim, enquanto a atual legislatura termina sua contribuição à reforma política com um produto tão modesto, só nos resta lamentar pelo que falta fazer e que não teremos em 2010. Propaganda política, horário eleitoral, debates entre candidatos na TV, pesquisas de intenção de voto, sobre tudo isso há muita coisa que mudar.

É pena, mas fica para a próxima.

Lição republicana do reitor I

Conversei esta semana com o reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Alex Fiúza de Mello que me explicou o por que de antecipar as eleições de sua sucessão. Reeleito, o dirigente universitário estava impedido de novamente oferecer seu nome ao exame da comunidade acadêmica para comandar por mais um mandato a maior universidade federal do Brasil.

Disse-me o maginífico: "A importância da UFPA está acima de vaidades pessoais. Você sabe perfeitamente que apoiei uma candidata e ela não foi eleita. Portanto, durante a discussão do processo eleitoral, o colegiado aprovou a idéia de antecipação do pleito em um semestre", esclareceu.

Acrescentou Fiúza de Mello, que sua idéia foi fundamentada para o bem da universidade, no sentido de ter tempo suficiente de passar ao seu sucessor, todos os detalhes dos programas em curso e demais medidas importantes para o bom andamento do funcionamento da UFPA.

Permanece a dor de cabeça de Jader Barbalho.

Já é expressiva as conversas pelos corredores de que o deputado federal Jader Barbalho PMDB-PA) vai mesmo candidatar-se governador do Pará em 2010, quando disputará nas urnas o cargo com sua atual aliada Ana Julia (PT) que deve tentar a reeleição, mas, decisão do STF hoje, não deixa de ser mais uma aporrinhação. Desde 2003 – essa é apenas uma das 10 ações que o parlamentar responde na corte suprema –, à irregularidades em gestões ade como homem público.

Barbalho terá que correr contra o tempo, pois, hoje, no final da tarde, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal negou recurso interposto pelo deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) no Inquérito (INQ) 2052, com objetivo de modificar decisão tomada pela Corte em novembro de 2006, quando aceitou denúncia contra ele pelo crime de peculato. A denúncia, oferecida pelo procurador-geral da República, em novembro de 2003, refere-se à época em que Barbalho foi ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad).

A denúncia foi oferecida no STF em outubro de 2003. Dela consta que foi instaurado inquérito policial contra o deputado por suposto desvio de dinheiro público mediante possível supervalorização de indenização em processo de desapropriação do imóvel rural Vila Amazônia, no Pará, em 1988, época em que Barbalho era ministro. Junto com ele também foram denunciados pela prática do mesmo crime Antônio César Pinho Brasil e Antônio Cabral de Abreu.

Dos autos consta que o então secretário de Assuntos Fundiários do Mirad, Antônio César Pinho Brasil, desconsiderando o trabalho de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), teria encaminhado ao então ministro, deputado Jader Barbalho, proposta de elevação para Cz$ 313 milhões da indenização no processo de desapropriação do imóvel rural denominado Vila Amazônia.

Diante disso, o então ministro teria baixado uma portaria homologando o acordo para o pagamento da indenização, no montante de Cz$ 400,4 milhões. Esse fato levou o MPF a denunciar ambos como incursos no crime previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato).

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Estadão - Editorial: "Emperrada Justiça Eleitoral"

EDITORIAL

Emperrada Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral é uma instituição tipicamente brasileira. Não se tem conhecimento da existência, em outro país, de uma estrutura judicial específica, e de grande dimensão, para o julgamento das questões eleitorais. Em outros lugares não é apartada da Justiça Comum a condução dos procedimentos dos partidos políticos, candidatos e eleitores na escolha que a sociedade faz de seus representantes nos governos e parlamentos. Por outro lado, o Brasil é um dos raros países do mundo que, tendo grande eleitorado, realizam periodicamente votações e apurações com rapidez e nível de acerto exemplares, graças a um eficiente processo de informatização que, aliás, tem sido importado por outros países. Por tudo isso, não se entende como os julgamentos possam ficar emperrados na Justiça Eleitoral.

Apesar de já terem sido cassados os mandatos de 250 prefeitos eleitos em 2004 - o que representa 4,5% dos 5.561 municípios brasileiros -, a menos de seis meses das próximas eleições municipais permanece a incerteza quanto ao destino administrativo de grande número de municípios, visto que ainda se discute, na Justiça Eleitoral, pendências geradas naquelas eleições. Grande parte dessas pendências - se não a maior - decorre de recursos interpostos por prefeitos cassados ou por candidatos derrotados nas urnas, contra seus adversários. Tem-se idéia desse volume só com o fato de nos últimos 30 dias terem chegado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nada menos do que 88 recursos impetrados por prefeitos cassados.

Boa ilustração dessa situação está na reportagem publicada ontem pelo Estado sobre a confusão no município de Caldas Novas, em Goiás, onde desde 2004 já houve quatro prefeitos, enquanto se multiplicam os recursos sobre seus respectivos afastamentos na Justiça Eleitoral. Não é sem razão que o futuro presidente do TSE, o ministro do STF Carlos Ayres Britto, considera um exagero a quantidade de recursos apresentados pelos políticos à Justiça Eleitoral, mas adverte que é preciso julgar todos os processos 'antes do término do mandato, das eleições subseqüentes'.

'Como temos no Brasil eleições de dois em dois anos, isso funciona na subjetividade dos julgadores como uma pressão para o julgamento célere. Todo processo eleitoral é urgente', diz o ministro Ayres Britto. Mas, na realidade, porém, o que as populações desses municípios - onde vitórias eleitorais e investiduras foram questionadas na Justiça, seja por abuso de poder econômico, compra de votos ou outras irregularidades - não vêem é a celeridade e tempestividade das decisões da Justiça Eleitoral. Ou seja, a 'pressão para o julgamento célere' a que se refere o futuro presidente do TSE não tem produzido resultados.

'É melhor deixar o eleitor confuso com tantos recursos contra prefeitos do que o Tribunal Superior Eleitoral pecar pela apatia e não julgar os casos que apresentam irregularidades' - afirma o atual presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello. Mas esse é um dilema que não deveria existir, pois a Justiça Eleitoral existe para informar, esclarecer e até educar o eleitorado no exercício de um importante direito de cidadania, e não para confundi-lo, e também para coibir as irregularidades eleitorais. Mais importante seria examinar, em profundidade, quais os gargalos estruturais que emperram o funcionamento eficiente da Justiça Eleitoral em seus julgamentos, já que no que se refere ao processo eleitoral propriamente dito - votação e apuração - ela funciona com notável eficiência. É bem provável que, nesse exame, venham à tona defeitos normativos, ou a permanência de dispositivos da legislação eleitoral que atendam ao vezo burocrático, mas tenham pouco sentido prático. É o caso, por exemplo, dos sistemas de controle dos gastos eleitorais e das comissões multipartidárias de fiscalização das contas de campanha, que nunca funcionam.

Se tivesse por única função conduzir o processo de votação para a escolha dos representantes e governantes da sociedade, a Justiça Eleitoral seria uma das instituições mais prestigiadas do País por sua eficiência. Mas falta levar essa eficiência a seus julgamentos.

Punição tem que ser exemplar

'A compra do voto fere a dignidade do eleitor, do homem'

O Estado de S. Paulo

13/8/2007

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, as cassações contabilizadas desde 2004 geram um número “assustador”, que evidencia o fato de parte da classe política ainda se apoderar da coisa pública. Ele admite que liminares permitindo a permanência desses mandatários no cargo até o julgamento em última instância beneficiam autores de irregularidades. Ainda assim, ele insiste que se trata de assegurar o direito dos que não cometeram falhas. “Na maioria das vezes, beneficia o que não errou. Essa é a premissa”, diz o ministro. Como o sr. avalia o número de prefeitos cassados? É assustador. É triste constatar que tantos erraram na arte de proceder com a coisa pública. Há o lado negativo, mas a balança da vida tem dois pratos. O que vejo de positivo é a sinalização de dias melhores. O sentimento de impunidade pouco a pouco vai sendo alcançado e minimizado. Mas eu preferiria não ter esse número O fato de cassações decorrerem de crimes como compra de voto piora ainda mais esse quadro? O homem público precisa saber que quando ele alcança um cargo é para servir e não se servir da coisa pública. A coisa pública não pertence ao detentor do cargo, mas à sociedade. É um problema cultural, em que precisamos avançar. E avançaremos punindo de forma exemplar. Quais desses crimes mais resultam em cassações? A compra de voto merece excomunhão maior, no momento em que fere a dignidade do eleitor, do homem, do cidadão. Vemos que a compra, pela Lei 9.504, mesmo sendo de um único voto, leva à cassação. O abuso do poder econômico, político, dos meios de comunicação são apreciados caso a caso e se cogita a denominada potencialidade de influência no resultado do escrutínio. Por que o TSE concede liminares para que políticos condenados fiquem no cargo, apesar de instâncias regionais pedirem cassação? Geralmente, nós só afastamos depois de exercer crivo. Há a possibilidade de uma primeira decisão, geralmente do Tribunal de Justiça, não ser tão harmônica. O normal é aguardar o pronunciamento do TSE. E depois disso se afasta o prefeito, isso porque a passagem do tempo implica término do mandato e aí perderia concretude a decisão. Mas isso não beneficia os autores de irregularidades? Pode beneficiar. Mas na maioria das vezes beneficia o que não errou. Essa é a premissa. Mas há casos em que a decisão só sai depois do fim do mandato. Aí é que precisamos prestar maior celeridade à tramitação desses processos. Em média quanto dura um processo como esse? Começando no TSE, podemos tomar exemplos da eleição do ano passado em que estamos com processo aparelhado em julgamento. Talvez pudesse ser julgado até em tempo menor. Mas é preciso dar o direito de defesa. Vindo do regional, às vezes a coisa se complica. Esse quadro aponta a necessidade de mudar a lei eleitoral para inibir esses casos? O aperfeiçoamento é sempre bem vindo, mas precisamos é ter homens públicos que respeitem a legislação existente.