Privatização da Vale será examinada nesta quarta-feira, 26

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, deve apresentar na sessão desta quarta-feira (26/3) seu voto para decidir a questão sobre a unificação das ações que contestam a privatização da Vale do Rio Doce (leia o processo aqui). O voto do ministro, que será apresentado à 1ª Seção do STJ, deve colocar fim à discussão.

O julgamento foi interrompido no dia 27 de fevereiro por pedido de vista do ministro Falcão, depois que a questão ficou empatada. A Vale contesta julgamentos supostamente conflitantes da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a empresa, o acórdão do STJ no Conflito de Competência 19.686, julgado em setembro de 1997, está sendo descumprido. Nesse julgamento, foi decido que a competência para julgar as ações populares que pediam a suspensão ou anulação do leilão de privatização era da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.

A Vale alega que, apesar da reunião dos processos em um mesmo juízo e com sentenças idênticas, a 5ª Turma do TRF-1 está concedendo decisões divergentes nas apelações de conteúdo idêntico. A empresa lembra que, segundo o STJ, as decisões devem ser uniformes.

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ABTA garante que assinante pagará mais com advento de cotas

Para a ABTA – Associação Brasileira de TV por assinatura, o PL-29/2007 os custos de produção e distribuição no mercado de telecomunicações serão elevados de maneira irresponsável.

O novo texto criará novos impostos, cotas de programação, tarifas e impõe a implantação de serviços que irá onerar ainda mais os valores já praticados no mercado nacional.

Ainda segundo a ABTA o texto traz absurdos gritantes como a cobrança pela retransmissão de canais abertos (como TV Globo, TV Record, Bandeirantes, Cultura, etc.) que já são por definição concessões públicas disponíveis gratuitamente para qualquer TV no país.

A entidade que reúne os canais por assinatura e canais internacionais diz, ainda, que o texto do PL 29 reúne medidas retrogradas, em pleno século XXI, como a imposição de postos de atendimento e linhas de telefone gratuitas que tornaram ainda mais elevadas e complexas as mensalidades. Este custo, desnecessário, será pago no final pelo assinante junto ao serviço que realmente deseja.

Mais sobre o que pensa a ABTA aqui>>

Manifesto a favor das cotas

A Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, explicou que a proposta de estabelecer porcentagens para conteúdo nacional independente consta do relatório sobre o PL-29 feito pelo deputador Jorge Bittar, que recebeu cópia do manifesto de representantes das entidades signatárias

Foi lançado em Brasília, manifesto assinado por 36 organizações da sociedade civil em defesa das cotas como política de valorização e estímulo ao conteúdo nacional na TV por assinatura. A proposta das cotas consta do relatório do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ao Projeto de Lei 29/2007, e vem sofrendo críticas por parte de alguns empresários do setor, especialmente da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA).

Dados da Ancine, apresentados no manifesto, mostram que a produção brasileira não encontra espaço na TV paga. No quarto trimestre de 2006, por exemplo, os 10 principais canais de filmes exibiram 3.264 títulos de longas-metragens. Destes, apenas 17, ou cerca de 0,5%, eram brasileiros.

No texto, as organizações questionam o argumento da campanha da ABTA de que as cotas ameaçam a liberdade de escolha do assinante, apontando que essa liberdade hoje inexiste. Da mesma forma, colocam em xeque a suposição de que as cotas elevariam o preço dos pacotes ao assinante, argumentando que é o próprio modelo de negócio das operadoras que mantém esse valor alto e faz com que a base de assinantes não cresça de forma significativa.

Entre as entidades signatárias do manifesto estão Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Associação Brasileira dos Produtores Independentes em Televisão (ABPI-TV), Associação Paulista de Cineastas (Apaci), Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Intervozes, Artigo 19, Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros (CNC), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo (Sindcine).


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Veja a íntegra do manifesto:

Cotas: política legítima de valorização e estímulo ao conteúdo nacional

A Câmara dos Deputados deve retomar em breve a discussão sobre o Projeto de Lei 29/2007, que altera a regulamentação o setor de TV por assinatura no país. O projeto apresenta alguns mecanismos que visam ampliar a diversidade e a pluralidade do conteúdo veiculado através deste serviço. Um deles, as cotas para conteúdo audiovisual nacional, é alvo de uma agressiva campanha por parte da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), que representa as empresas do setor. A ABTA tem veiculado uma peça de propaganda na programação das suas associadas afirmando que a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado federal Jorge Bittar, relator do PL, vai acabar com a liberdade de escolha dos assinantes e aumentar o valor da assinatura.

Mas a que liberdade eles se referem? Hoje, os assinantes das TVs por assinatura não têm liberdade alguma em relação à programação a que assistem. Os pacotes já vêm prontos, montados conforme os interesses comerciais da empresa, o que obriga o espectador a adquirir vários canais que não deseja para que possa ter, por exemplo, um canal de filmes.

O argumento do valor também não se sustenta. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) mostram que o Brasil já tem um dos serviços de TV por assinatura mais caros do mundo. O alto preço cobrado pelas programadoras pela venda dos canais às empacotadoras (que comercializam os “pacotes” de canais) e o modelo de negócio das operadoras, sustentado no alto valor da assinatura, fazem com que a base de assinantes não cresça de forma significativa. Ao mesmo tempo, dificultam a obtenção de uma escala maior de assinantes, criando um círculo vicioso que mantém o preço do serviço nas alturas e impede sua acesso pela maior parte da população. Dados divulgados pela Ancine mostram que a penetração da TV por assinatura no país é de 8,1%, a segunda menor de toda a América Latina.

Além disso, no Brasil, as principais operadoras (NET Serviços e Sky) são relacionadas à principal empacotadora (NET Brasil) e à principal programadora de canais nacionais (Globosat), que por sua vez representa os produtores do mesmo grupo. Essa verticalização gera o controle de boa parte do mercado por um só ator e cria um quadro de grande desequilíbrio, em que o Brasil produz mais de 50 longas-metragens por ano, centenas de curtas, documentários e outras produções para TV, mas não tem como exibi-las. Isto é, existe produção, mas o grande gargalo para o conteúdo chegar às telas segue sendo a distribuição e exibição. Dados da Ancine mostram que, no quarto trimestre de 2006, os 10 principais canais pagos de filmes exibiram 3.264 títulos de longas-metragens. Destes, apenas 17, ou cerca de 0,5%, eram brasileiros.

É por isso que a solução da cota de tela já é adotada nas salas de cinema, em que a regra geral prevê que cada sala exiba filmes nacionais em pelo menos 28 dias a cada ano. Além de garantir que a produção nacional complete seu ciclo de venda e chegue a quem mais interessa (o consumidor/espectador brasileiro), esses mecanismos garantem que os meios de comunicação brasileiros sejam utilizados para circulação e difusão da cultura nacional. A importância da comunicação na formação de valores e referências culturais e educativas faz com que este setor – e o do audiovisual, em particular –, em qualquer tipo de plataforma de transmissão, receba um tratamento legal diferenciado em todo o mundo, sendo objetivo de regulação que vai além do campo econômico. As TVs por assinatura são parte desse setor e, especialmente por se utilizarem de uma outorga do Estado para operar, têm direitos e deveres para com a sociedade.

No Brasil, no entanto, a indústria da comunicação é movida prioritariamente por interesses econômicos. Em 2006, o setor de TV por assinatura arrecadou R$ 5,13 bilhões com publicidade e assinaturas, e foi responsável pela remessa de R$ 500 milhões de reais ao exterior. São esses os interesses escondidos atrás da grita das empresas de TV por assinatura. Nesse contexto, sem medidas positivas, como as cotas para produção nacional e para produção independente, é muito difícil que outro conteúdo nacional seja incorporado às programações.

A proposta do PL 29 não difere da prática de vários países da Europa e América do Norte, como França, Alemanha, Espanha e Canadá. Não há aí nenhuma xenofobia: o que se busca é evitar que a presença das produções estrangeiras seja avassaladora e asfixie completamente a produção nacional. Vale notar que os canais a cabo mais assistidos são aqueles que traduzem filmes para o português. Portanto, medidas que aumentem o tempo de conteúdo nacional nas programações das TVs por assinatura, ao invés de encarecer o serviço, podem até barateá-lo, na medida em que mais programas brasileiros podem atrair novos assinantes.

Na verdade, o argumento de que as cotas não são democráticas, usado pela ABTA, esconde os interesses dos programadores estrangeiros e das operadoras – estes sim antidemocráticos – de definir todo o conteúdo que o espectador irá assistir. Também nada democrática é a campanha que defende apenas os próprios interesses e a tentativa de impedir o debate público sobre o tema, que permitiria a expressão de opiniões diversas e contraditórias.

Considerando o exposto, nós, abaixo-assinados, acreditamos que uma política de cotas – aliada a uma forte política de estímulo à produção nacional, como consta do projeto – seja a fórmula ideal para fortalecer a indústria audiovisual brasileira. A implementação dessas medidas será uma importante vitória para o público brasileiro e para a democracia no país.

Signatários (em ordem alfabética):

ABCA - Associação Brasileira do Cinema de Animação
ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários
Abepec – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais
Abong – Associação Brasileira de ONGs
ABPI-TV – Associação Brasileira dos Produtores Independentes em Televisão
Amarc – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
Apaci – Associação Paulista de Cineastas
APTC/ABD-RS - Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do RS
Articulação Mulher e Mídia
Artigo 19
Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Rio Claro - TV Cidade Livre
Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube
Blog Mídia em Debate
Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire
Ciranda
Ciranda Afro
CNC - Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros
Comitê da Bahia do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
COMULHER – Comunicação e Mulher
CONRAD – Conselho Regional de Rádios Comunitárias do RS
CREC - Centro Rio-Clarense de Estudos Cinematográficos
Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
Federação de Cineclubes do Estado de São Paulo
FIC - Fórum Intermunicipal de Cultura
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Instituto Paulo Freire
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Observatório da Mulher
Rede de Mulheres em Comunicação
Revista/Projeto Viração
Sindcine – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal
TV Comunitária de Brasília.

O lobby do audiovisual

A Apaci - Associação Paulista de Cineastas em dezembro próximo passado apoiou a inclusão da cota de 10% para a produção indepentente nas TVs por assinatura, no PL 29, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Surpresos, a direção não entendeu as negociações em curso para as alterações justamente nesse item que, segundo a entidade e maioria dos produtores nacionais, constitue, justamente, o maior mérito desse projeto.

Embora muitos tenham julgado tímida a cota de 10%, ela constitue um pequeno mas significativo avanço dentro do quadro de extrema concentração da produção nesse segmento da atividade audiovisual no Brasil. Diminuir esse percentual, assim como desvinculá-lo da produção independente, significará, na prática, sua exclusão.

O lobby tá comendo solto nos Corredores para manter a cota de 10%.

OAB-SP obtém liminar para uso da palavra em CPIs

Em Nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo diz que apóia o projeto de lei 2.646/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que garante aos advogados fazer o uso da palavra em reuniões da Comissões Parlamentares de Inquérito no interesse da defesa de seus clientes.

A nota destaca que, embora as CPIs venham fazendo um trabalho de grande relevância para o País, algumas têm se constituído em área de conflito para a atuação dos advogados, com expulsões arbitrárias de defensores de depoentes.

Os procedimentos considerados arbitrários levou a OAB SP a impetrar mandado de segurança, obtendo liminar, contra uma CPI estadual, que vetava a presença de advogados. A matéria foi pacificada com a regulamentação pela Lei Federal 10.679, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre a atuação do advogado perante toda e qualquer CPI. O projeto 2646/07 vai além, assegurando a palavra ao advogado.

A OAB-SP "entende que dentro do Estado Democrático de Direito, embora seja ampla a competência investigatória das CPIs, há limites definidos pela jurisprudência constitucional, devendo-se respeitar o direito de qualquer depoente, indiciado ou testemunha, de ter ao seu lado um advogado para assisti-lo e, pela ordem, pedir a palavra, e se expressar."

O projeto do deputado Brito Neto assegura o cumprimento de importantes prerrogativas profissionais do advogado no que tange ao pleno exercício da profissão, podendo este fazer uso da palavra, quando considerar necessário, para resguardar os interesses do cliente.

Assina a nota Luiz Flávio Borges D´Urso, Presidente da OAB-SP.

Incra vai titular até 1.500 hectares

Brasília - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não precisa mais realizar licitações para regularizar propriedades de até 1.500 hectares (15 módulos fiscais). A mudança consta de medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada hoje (26) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a assessoria de imprensa do Incra, a alteração deve beneficiar 90% dos posseiros da Amazônia, que poderão pagar pelas terras ocupadas sem concorrência externa. Antes da publicação da medida, apenas propriedades de até 500 hectares eram dispensadas de licitação. Cada hectare corresponde, aproximadamente, a um campo de futebol.

A definição de módulo fiscal é feita pelos municípios e pode variar entre 10 e 100 hectares. Com a regularização, os proprietários receberão a Certidão do Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e terão as terras incluídas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o que permite comercializar as propriedades de forma legal.

A medida provisória tem força de lei por até 90 dias, mas para vigorar de forma definitiva precisa ser aprovada no Congresso Nacional.

Agência Brasil

Belém: a terra dos prédios que caem e entortam

Não se sabe, ainda, a causa do desabamento de parte de uma obra no Centro de Belém, Estado do Pará, nesta quarta-feira (26) que deixou cinco operários soterrados. Eles tiveram ferimentos pelo corpo e foram levados para hospitais da capital paraense.

O que se sabe, entretanto, é a notória imperícia de alguns engenheiros que não calculam corretamente as armadilhas de terrenos altamente instáveis em vários bairros da capital paraense que surgiram após atêrros mal feitos para cobrir antigos córregos e igarapés que cortavam a cidade.

Há tragédias envolvendo desabamento de prédio inteiros sobre a cabeça de operários e edifícios completamente tortos em razão do terreno movediço.

Belém: a Piz(z)a amazônica.

Buracos negros na Amazônia, alerta Onu

Genebra - A Organização das Nações Unidas (ONU) alerta que o Brasil não cumpre suas metas de observações climáticas na Amazônia e que ainda existiriam “buracos negros” na cobertura de dados sobre a região. “Decisões políticas importantes terão de ser tomadas”, alertou Donald Hinsman, diretor do Departamento de Observações Climáticas da Organização Meteorológica Mundial (OMM), agência da ONU. “Investimentos massivos terão de ser feitos”, afirmou.

Vale desiste da Xstrata

Em nota distribuída à imprensa, a direção da Vale afirma que encerrou as negociação para adquirir a mineradora anglo-suiça Xstrata, num negócio que poderia alcançar US$ 90 bilhões.

No comunicado, a Vale informou ainda que, de acordo com regra do Reino Unido, a empresa brasileira "se reserva o direito de anunciar uma oferta ou possível oferta" dentro dos próximos seis meses "caso haja uma recomendação positiva ou acordo com o Conselho de Administração da Xstrata".

PSDB é contra a PMV

Zenaldo ingressa no STF e especula visita de Hugo Chávez

Val-André Mutran (Brasília) — O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), disse há pouco, que o seu partido dará entrada no Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Governo do Estado do Pará, aprovada na Assembléia Legislativa, de iniciativa da Governadora, do PT, que criou uma milícia estadual, com o apelido de Polícia Militar Voluntária (PMV), e abriu 4 mil vagas, sem concurso público, para que militantes políticos sejam empregados na guarda de quartéis, de prédio públicos estaduais, armados e sem concurso público.
Coutinho especulou, ainda, quais seriam os motivos da visita do presidente da Venezuela, Hugo Chávez na capital do Pará, previsto para a próxima quinta-feira, 27.

Segundo o parlamentar, em muitos Estados se criou a figura do voluntário nas polícias, mas para trabalho eminentemente burocrático, exatamente para retirar de dentro dos estabelecimentos públicos aqueles policiais que estavam cumprindo apenas funções burocráticas e administrativas, levando-os para a rua, onde o combate ao crime necessita de pessoas qualificadas.

"Essa foi uma idéia adotada por muitos Estados e está sendo desvirtuada no Pará", reclamou Coutinho.

"Querem contratar, insisto, sem concurso público, quatro mil homens. Até me surpreendi em relação à Governadora: mesmo com a criação dessa lei, as mulheres são discriminadas, no meu entendimento, outra eiva de inconstitucionalidade. Quer dizer, as mulheres não poderão ser voluntárias, apenas os homens?", questionou o tucano.

"Eles vão ser selecionados pelos critérios do Governo. Obviamente, critérios políticos. Imaginem espalhar pelo Pará 4 mil homens selecionados apenas por um Governo, sem critério objetivo, para serem empregados, armados, nos quartéis! E ainda mais: com definição de hierarquia."

Coutinho disse que: "Esses militares voluntários contratados, apadrinhados e afilhados terão hierarquia dentro do quartel. Vão ser considerados soldados. Soldados sem concurso, sem as prerrogativas e os requisitos necessários de que todos aqueles que ingressam na polícia Militar precisam."

Inconstitucional
Para o deputado, "em primeiro lugar a Lei fere a Constituição ao estabelecer como regra aquilo que deveria ser a exceção da exceção, o contrato temporário. Segundo, utilizam-se critérios nada claros na própria lei: de que maneira vai haver o recrutamento desse pessoal? Terceiro, concede-se-lhes armamento para ser utilizado na guarda de quartéis e próprios públicos estaduais. Quarto, discriminam-se as mulheres", acusou.

Para Zenaldo Coutinho é uma lei absurdamente inconstitucional e agressiva à democracia e aos primados da própria administração pública. Por essa razão, o PSDB ingressará amanhã, às 15h, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na expectativa de ver, de imediato, essa lei ter suspensos os seus efeitos e, em conseqüência, declarada inconstitucional.

"Nosso entendimento é que também isso é uma agressão à própria corporação militar. Ora, todos os policiais militares, desde o soldado até o coronel, tiveram que se submeter a concurso público e a concursos para ascensão funcional, promoção, mudança de classe e de cargos dentro da corporação e, de repente, são surpreendidos com esses policiais militares, chamados voluntários, remunerados com dois salários mínimos o que também é uma discriminação, porque receberão menos do que o policial em início de carreira. Ou seja, terão hierarquia definida por essa lei; receberão soldo com apelido de remuneração indenizatória, para fugir aos encargos trabalhistas e deixar de pagar os direitos legítimos ao trabalhador que será contratado", esbravejou o líder.

Hugo Chávez só leval o mal onde passa
Na opinião do parlamentar paraense a lei que criou a PVM é tão absurda que sua expectativa é que o Supremo Tribunal rapidamente a declare inconstitucional, no sentido de não seja oficializada uma milícia armada, política, dentro do Estado, que virá distorcer ainda mais o que chamou de "tão grave insegurança pública dentro do Estado do Pará, que se espraia pelo Brasil inteiro."

Em referência a visita oficial de um dioado presidente da Venezuela, Hugo Chávez, Coutinho disse que a oficialização da Lei é para coincidir com a visita do líder que se autoproclamou criador da nova revolução bolivariana. "Ao mesmo tempo em que essa lei começa a entrar em execução, a Governadora receberá, na quinta-feira, o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, no Estado do Pará.

Não sei que interesse o Presidente Hugo Chávez tem para levar ao Estado do Pará. Certamente não é coisa boa, porque ele não tem conseguido levar coisa boa para lugar algum, porque tem sempre se utilizado dos holofotes para tentar levar sua revolução bolivariana — que ninguém sabe o que é isso — para a América do Sul. "Por rechaçarmos as iniciativas desse ditadorzinho da América do Sul, também enfatizamos nossa indignação por essa visita desnecessária, absurda, sem nenhum compromisso com o Estado do Pará ou com o seu desenvolvimento. Trata-se de uma visita apenas para fazer proselitismo político. De outro lado também quero rechaçar essa lei absoluta e absurdamente inconstitucional lá apresentada", criticou.

PSDB ingressa no STF contra a Lei que cria a Polícia Militar Voluntária do Pará

O PSDB ingressa amanhã as 15h00 com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual de autoria do Executivo paraense que criou a Polícia Militar Voluntária.

No próximo post o áudio e o texto na íntegra do líder da Minoria, Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).