Plenário da Câmara aprova o fortalecimento das defensorias públicas

Foto: Elton Bomfim

O deputado Mauro Benevides foi o relator, na CCJ, do projeto aprovado nesta terça-feira.

Órgãos que dão assistência judicial gratuita são reformulados e vão ter peso na proteção dos direitos das minorias e de grupos sociais vulneráveis.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, emenda substitutiva global do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa das defensorias - encarregadas de dar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem como pagar um advogado. A matéria segue agora para o Senado.

O texto, aprovado por 338 votos a 6, dá prioridade à resolução extrajudicial dos litígios por meio da conciliação e da arbitragem.

Um acordo entre as lideranças viabilizou a votação, com a retirada de pontos de discordância em relação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Também foram retiradas do texto as prerrogativas de ministro de Estado para o defensor público-geral federal e a possibilidade de nomeação, para esse cargo, do mais votado em lista tríplice, quando o Executivo não nomear um dos indicados em 15 dias.

A lista será formada por integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, escolhidos pelo voto direto, secreto e obrigatório dos defensores. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Atualmente, não há lista tríplice.

Constituinte
O único destaque votado - e rejeitado - proibia o exercício de atividade político-partidária em qualquer situação e não somente enquanto o defensor atuar junto à Justiça Eleitoral, como permaneceu na lei.

Segundo o relator da matéria na CCJ, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a Câmara solucionou uma questão importante ao votar o projeto. Ele disse que a matéria demandou um trabalho exaustivo na CCJ.

Cidadania
O projeto assemelha a Defensoria Pública do Distrito Federal às dos estados e enfatiza a proteção dos direitos humanos e do exercício de cidadania. As defensorias deverão promover a difusão e a conscientização da cidadania e do ordenamento jurídico e poderão atuar perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.

Elas também poderão entrar com pedidos de habeas corpus, mandados de injunção, habeas data (para ter acesso a informações) e mandados de segurança, individuais ou coletivos, ou com qualquer outra ação em defesa das funções institucionais, dentro de suas prerrogativas.

Proteção das minorias
Segundo o projeto, as defensorias deverão exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. A Lei Complementar 80/94 só explicitava a defesa das crianças, dos adolescentes e dos consumidores.

Além disso, elas poderão atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, só podem agir perante juizados de pequenas causas.

Autonomia administrativa
A proposta assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional, administrativa e de iniciativa para elaboração de suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos na LDO. Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados em lei, o Executivo fará os ajustes necessários.

As defensorias estaduais poderão abrir concursos públicos para preencher os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

Número
Atualmente, há cerca de 5 mil defensores públicos no Brasil, distribuídos de forma bastante irregular. Estados como Santa Catarina, Goiás e Paraná ainda não oferecem esse serviço.

Continua:
Projeto divide opiniões em Plenário
Texto detalha regras de promoção dos defensores

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Ag. Câmara.

Comissão aprova 40h de trabalho semanal e aumento na hora extra

Foto: Rodolfo Stuckert

Vicentinho, em meio aos manifestantes das centrais sindicais, comemora a aprovação da redução da carga horária.

Com a presença de todas as centrais sindicais no Auditório Nereu Ramos, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho aprovou, nesta terça-feira, a redução de 44 para 40 as horas trabalhadas na semana. O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), também prevê a elevação da hora extra para 75% sobre o valor da hora normal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95), que trata do tema, vai ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.
Os integrantes da comissão vão pedir apoio dos líderes partidários para a inclusão da PEC na pauta do Plenário. A expectativa é que o primeiro turno de votação aconteça em agosto. Vicentinho está otimista quanto à aprovação. "Como ela foi aprovada por deputados de todos os partidos aqui presentes, a minha esperança cresce mais ainda de que seja aprovada na Câmara e no Senado", ressaltou.

Luta de 15 anos
Autor da PEC, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) lembrou que a luta dos trabalhadores pela redução da jornada já dura 15 anos. Arruda avalia que a união das centrais sindicais e dos parlamentares é fundamental. "Eu considero que vamos entrar o ano de 2010 com redução da jornada de trabalho."

Preocupado, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) disse que a redução da jornada ou é aprovada agora ou ainda vai esperar 20 anos. "Se não houver uma mobilização de massas muito ativa, eu temo que ela não prospere porque o interesse de classe vigente, dado o conservadorismo, uma pressão conservadora da grande imprensa, é hostil às chances de sucesso da proposta."

Para o vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a redução da jornada vai trazer vantagens para o País. "Significa, imediatamente, a geração de três milhões de novos postos de trabalho diretos no País e outros tantos indiretos. O segundo, tem um impacto na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, que terá mais tempo para convivência com a família."

Tempo para estudo
Rita Camata (PMDB/ES) destacou que o trabalhador terá mais tempo para se dedicar aos estudos. "Se qualificar para, cada vez, ter o seu trabalho com melhor reconhecimento da população empregadora do nosso País", assinalou.
Na avaliação do ex-presidente da Câmara deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a redução da jornada ajuda a minimizar os efeitos da crise mundial. "É uma forma que o movimento sindical encontra para enfrentar a crise. Crise de desemprego, crise de redução de salário."

Continua:
Centrais sindicais se unem pela redução das horas de trabalho

AG. Câmara.

Relator propõe aprovação preliminar da nova PEC dos Vereadores

O relator da nova PEC dos Vereadores (336/09 e 379/09), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da admissibilidade proposta. O parecer do deputado não foi votado na reunião da CCJ em andamento em razão de pedido coletivo de vista.

A PEC 336/09 é resultado do desmembramento de outra PEC sobre o assunto já aprovada pela Câmara. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a PEC dos Vereadores foi dividida em duas: uma delas, que aumenta as vagas para vereadores, foi encaminhada à Câmara e precisa ser novamente votada pelos deputados. A outra PEC (paralela), que trata da redução de despesas, ainda aguarda votação no Senado.

Lula e o Senado

Marcos Coimbra - Sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi

Ou seja: para ele, o que está errado no Senado é que exista oposição. O resto deve estar indo bem

Costuma-se atribuir a alguns políticos opiniões e declarações que ninguém sabe se são de fato deles. Há, até, quem tenha entrado para a história como autor de frases que nunca disse.

Zezinho Bonifácio, Tancredo Neves, Benedito Valadares, dentre outras lendas de nossa política, passaram por esse problema. Embora frasistas eméritos, se tivessem dito tudo que lhes é imputado, não teriam feito mais nada na vida a não ser esperar pela oportunidade de uma frase de efeito.

Hoje em dia, só Lula se parece com essas velhas raposas. Volta e meia, dizem que ele faz avaliações do quadro político que tanto podem ser genuinamente suas, como não. É difícil saber, por exemplo, se não são apenas o jogo de alguém, que põe na boca do presidente o que é de seu interesse.

Tomara que seja esse o caso das recentes opiniões que Lula teria externado sobre o Senado, o PT e Dilma. Seria melhor se ele não pensasse essas coisas.

Segundo a versão corrente, o presidente estaria recomendando a seu partido que se concentrasse em dois propósitos na eleição de 2010. O primeiro e óbvio, na vitória de sua candidata a presidente. O segundo, não tão evidente para quem acompanha a história do PT, nas eleições para o Senado. Para Lula, o melhor dos mundos é Dilma eleita e o Senado com maioria dela.

Para o PT, ele aconselha, portanto, abrir mão das disputas pelos governos estaduais, mesmo onde tem candidaturas viáveis. Pelas especulações da imprensa, isso incluiria até estados onde o PT está no governo, como o Pará e a Bahia, contrariando o que é natural quando existe reeleição.

Em outros, como o Rio Grande do Sul, candidatos petistas que lideram as pesquisas teriam que desistir, o mesmo valendo para aqueles onde tem nomes com grandes chances, como Minas Gerais.

Essa prioridade para o Senado significaria, ainda, apoiar com toda ênfase candidaturas de partidos aliados nos lugares onde o PT não tem nomes ou onde o arranjo da chapa majoritária o exigisse. Na Bahia, por exemplo, isso poderia ocorrer, se Geddel aceitasse a vaga ao Senado e Jaques Wagner fosse disputar o governo.

Se essa é uma boa estratégia para o PT (e se ela deve ser aplicada de maneira homogênea em todo o país) é uma questão interna, que só interessa ao partido. O certo é que não foi deixando de disputar eleições majoritárias que o PT chegou aonde chegou e não foi raciocinando dessa maneira que Lula terminou por ganhar a Presidência.

O extraordinário nas opiniões atribuídas a Lula sobre o assunto é outra coisa. A grande motivação para sua concepção sobre o papel do PT na eleição e para a prioridade que destina ao Senado é sua convicção de que é preciso “varrer essa gente” que lá está, pois, se ela não sair, tem-se que “conviver com uma instabilidade constante”.

Ao ouvi-lo, quem acompanha os escândalos que atingem a Casa talvez se sinta aliviado, supondo que o presidente da República compartilha os sentimentos da maioria do país. Tendo Lula como aliado, quem sabe não se faz mesmo uma boa faxina por lá?

O problema é que o presidente acha, pelo que parece, que o problema do Senado é outro. Quem ele quer “varrer” são, nomeadamente, senadores como Arthur Virgílio e José Agripino, os líderes do PSDB e do DEM. Em suas palavras: “é preciso quebrar a espinha da oposição”.

Ou seja: para ele, o que está errado no Senado é que exista oposição. O resto deve estar indo bem.

É difícil acreditar que ele deseje para Dilma (e para o Brasil nos próximos anos) um Senado igual ao que tem, menos a presença de alguns senadores da oposição. Mas é isso que se diz.

Talvez esteja se passando com Lula aquilo que ocorria com políticos como os mencionados. Vai ver, ele nunca nem pensou em uma coisa dessas. Tomara.

O Sarney que falta a Sarney

* Alon Feuerwerker

A luta feroz pela sobrevivência acaba impedindo Sarney de fazer o papel de arquiteto e engenheiro da construção da saída para si próprio.
O mandato de José Sarney (PMDB-AP) presidente do Senado parece fadado a terminar do mesmo jeito que acabou vinte anos atrás o mandato de José Sarney presidente da República: melancolicamente. É possível que ele tenha sobrevida no cargo? É. Afinal, Sarney tem com ele a força política de Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o presidente do Senado perdeu a autoridade política sobre os pares. Uns querem simplesmente vê-lo pelas costas, enquanto outros calculam o ônus político da operação de blindagem. E todos o culpam, nos bastidores, pela situação ter chegado aonde chegou: ao descontrole geral. Todos esperam também que o veterano político absorva sozinho as ondas de choque do escândalo.
As crises no Congresso seguem um manual. Eclodem, desenvolvem-se e morrem. Até aí, nada de mais. Só que os processos não são espontâneos. Há sempre uma condução, uma costura, até para decidir que cabeças sacrificar e quando. E sempre de olho no termômetro da opinião pública. “Fulano de Tal se aguenta no cargo? Bem, vai depender do que trarão os jornais e as revistas no fim de semana.” A política é um teatro, especialmente a congressual. Se o distinto público pudesse assistir às conversas reservadas de suas excelências, ficaria assombrado com a cordialidade, a objetividade e a tranquilidade no trato mútuo dos inimigos públicos na esfera íntima. Afinal, o show precisa sempre continuar.
Qual é o problema agora? É que no Senado não há sinal de ter sobrado alguém com liderança suficiente para tomar as providências de praxe. Esse personagem pode até aparecer, pois a política tem horror ao vácuo. Mas, por enquanto, nada. Senadores que assumiram como suplentes de licenciados têm tanta legitimidade quanto os demais. Porém, quando só resta ao presidente do Senado uma guarnição de suplentes para defendê-lo no plenário, eis mais um sintoma de como é grave a doença.
A luta feroz pela sobrevivência acaba impedindo Sarney de fazer o papel de arquiteto e engenheiro da construção da saída para si próprio. Infelizmente, não apareceu até agora um José Sarney para ajudar José Sarney. E quem olha para o plenário não fica muito esperançoso de que apareça logo.
Os casos em desenvolvimento já teriam sido suficientes para derrubar qualquer outro. Tecnicamente, as acusações são bem mais graves do que as enfrentadas por Renan Calheiros (PMDB-AL) em 2007. Aliás, só a existência de atos oficiais que não foram divulgados já mereceria processo de quebra de decoro. Talvez uma criança de cinco anos acredite que o ex-diretor-geral tinha essa amplitude de movimentos sem que nenhum senador soubesse. Ou sem que a Mesa soubesse. Ou sem que o primeiro-secretário soubesse. Ou sem que o presidente da Casa soubesse.
Como está difícil de colar, enfraquece-se a interpretação/solução apresentada por Luiz Inácio Lula da Silva, para quem tudo se resolverá quando forem apontados os responsáveis administrativos pelos desmandos, quando os erros forem corrigidos e quando o distinto público se convencer de que o Senado vai trilhar um bom caminho na gestão. Mas para que o público se convença, ou pelo menos se disponha a virar a página, é preciso que a Casa mostre vontade política. Coisa incompatível com o atual “não é comigo”. Enquanto os senadores, especialmente Sarney, acreditarem que podem escapar desta sem grandes sacrifícios, serão reféns do autoengano.
Geddel e Lobão
O presidente da República se movimenta para consolidar a aliança com o PMDB. A nova iniciativa é integrar na coordenação política de governo os ministros Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e Edison Lobão (Minas e Energia). Eles participariam da reunião palaciana do que antigamente se chamava “núcleo duro”.
É uma reivindicação antiga do comando peemedebista, e que o Palácio do Planalto agora está disposto a atender. Tudo para reforçar a fidelidade do peemedebismo pró-Dilma Rousseff.

* Alon Feuerwerker é jornalista.

PMDB: O mais de sempre

Correio Braziliense

Enrolação peemedebista

CONGRESSO

Caciques do PMDB tentam ganhar tempo e deixam de apresentar os nomes para compor Conselho de Ética do Senado

Calheiros, que deverá ser investigado no conselho: sem os nomes dos indicados, representações não andam

O PMDB não demonstra pressa para indicar os integrantes de sua bancada que comporão o Conselho de Ética do Senado. Apenas o partido deve a definição dos nomes escolhidos para integrar o colegiado que investigará dois de seus mais ilustres representantes: o líder da legenda na Casa, Renan Calheiros (AL), e o presidente do Senado, José Sarney (AP). Sem a apresentação dos indicados pela sigla, o Conselho de Ética não existe na prática, e as representações encaminhadas contra Sarney e Renan não andam dentro do Senado.

Ontem, o PSDB, que ao lado do PMDB devia indicações ao conselho, definiu seus nomes. Os tucanos tiveram pressa, já que exigiram, durante a tarde, o afastamento do presidente do Senado enquanto durassem as investigações sobre sua conduta. Ficaria mal para o partido cobrar providências de Sarney sem nomear pessoas ao conselho, o que retardaria o início das apurações. Após reunião, o PSDB indicou seu líder — e crítico mais contundente da gestão de Sarney à frente do Senado — Arthur Virgílio (AM) e a senadora Marisa Serrano (MS) para a composição.

Os demais blocos da Casa já haviam definido nomes para o conselho. Integrarão o colegiado, além de Virgílio e Marisa Serrano, Demostenes Torres (DEM-GO), Heráclito Fortes (DEM-PI), Adelmir Santana (DEM-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), Augusto Botelho (PT-RR), João Pedro (PT-AM), Renato Casagrande (PSB-ES), João Vicente Claudinho (PTB-PI) e Jefferson Praia (PDT-AM). Dos sete partidos com assento no Conselho de Ética, quatro se manifestaram, ontem, favoráveis ao afastamento de Sarney.

Comando
Após a escolha dos integrantes do conselho, haverá a nomeação de um presidente. Caberá a ele fazer a avaliação prévia das representações apresentadas contra Sarney, em um prazo de cinco dias úteis. O presidente pode requerer o arquivamento das denúncias ainda nessa fase da tramitação. O autor pode recorrer ao plenário do Conselho de Ética para reverter o arquivamento. Ironicamente, cabe ao líder do PMDB, alvo de uma das representações, apresentar as indicações.

O Conselho de Ética do Senado está sem funcionar desde março deste ano, quando venceu o mandato de dois anos dos membros escolhidos no início desta legislatura. Pelo regimento da Casa, os novos integrantes do colegiados deveriam ter sido empossados entre fevereiro e março deste ano. Apesar de todos os demais partidos terem feito suas indicações, muitos senadores ainda devem documentos à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, exigidos para validar a efetivação no colegiado.

Ministro Stephanes: rastreamento pode acabar com desmatamento pela pecuária

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que o governo vai concluir, em seis meses, um sistema de rastreamento com georreferenciamento do gado produzido no Pará. Haverá o monitoramento via satélite de uma área de 150 mil quilômetros quadrados, abrangendo cerca de 15 mil propriedades do estado.

Foto: Luiz Alves
















O sistema é uma tentativa, segundo o ministro, de acabar com o impacto do setor agropecuário no desmatamento no estado. "Estão participando desse projeto os frigoríficos, o Governo do Pará e representações dos pecuaristas, todos têm interesse em se instrumentalizar o desmatamento zero", declarou em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nesta quarta-feira.

Conceito de Amazônia Legal
Durante a audiência, o ministro admitiu que a pecuária está entre os cinco maiores causadores de desmatamento na região conhecida como Amazônia Legal - conceito que classificou de "ficção geográfica". Ele citou um levantamento concluído no mês passado por técnicos do ministério que comprovou o impacto da pecuária no desmatamento, mas ressalvou "há uma dificuldade" importante para avaliar esse impacto, que é a abrangência do conceito de Amazônia.

Na opinião do ministro, é possível que a pecuária tenha a maior extensão de desmatamento. "Embora não tenha sido medida, mas há um problema nesta análise que é a mistura dos conceitos de Amazônia Legal e Amazônia", declarou. "Isso faz com que chegue ao exterior uma visão de que o bioma está sendo afetado, enquanto o problema está concentrado em uma ficção geográfica que é a Amazônia Legal", destacou. Stephanes não quis informar os outros quatro maiores responsáveis pelo desmatamento na Amazônia.
Para a ministra em exercício do Ministério do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, o governo tem tecnologia e capacitação suficiente para fazer a rastreabilidade do gado. "Acho que a ação articulada do governo com a sociedade fará com que possamos certificar o trajeto do gado e avançar na redução do impacto do vetor pecuária no desmatamento da Amazônia", declarou.

Farra do Boi
A audiência também serviu para os parlamentares debaterem o relatório Farra do Boi na Amazônia, produzido pela ONG Greenpeace. O documento, resultado de uma investigação de três anos feita pela entidade, mostra o impacto de atividades da indústria do gado na região e denuncia ações de agentes da cadeia pecuária, por autorização ou omissão de órgãos governamentais, que têm provocado desmatamento, trabalho escravo e invasão de terras indígenas.

A grande maioria dos deputados criticou o trabalho. Os deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA), Moreira Mendes (PPS-RO) e Asdrubal Bentes (PMDB-PA), por exemplo, criticaram a "ingerência" do Greenpeace em assuntos internos do Brasil. "Vocês [o Greenpeace] estão a serviço dos interesses estrangeiros", acusou Queiroz. Já o deputado Fernando Marroni (PT-RS) defendeu o documento argumentando que a Amazônia é um patrimônio da humanidade e precisa ser preservada.

O representante do Greenpeace, Paulo Adário, coordenador da campanha Amazônia da ONG, declarou que o relatório da entidade deve ser encarado como uma "centelha" para iniciar a discussão e busca alertar o Brasil sobre o tipo de produto que o consumidor mundial procura. "Se não conseguirmos seguir as regras do jogo do comércio internacional, a indústria brasileira vai ser prejudicada", disse. "O mundo não vai querer consumir o produto se não houver uma adequação às novas demandas, não adianta querer empurrar um modelo atrasado. E as ONGs não são inimigas do Brasil porque estão denunciando o problema".

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que preside a comissão, disse que a audiência evidenciou um problema preocupante, que é a exposição internacional do Brasil "como se estivéssemos devastando a Amazônia, o que não é o caso", declarou. "Temos várias tarefas na comissão, uma delas é atualizar o Código Florestal para darmos um passo importante na legalidade, porque muitos produtores estão vivendo longe dela".

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Deputado do Castelo absolvido pelos pares

Conselho de Ética rejeita cassação do mandato de Edmar Moreira

Foto: Rodolfo Stuckert

O presidente do Conselho, José Carlos Araújo (E), e Edmar Moreira (C) durante a reunião que manteve o mandato do acusado.

Votação de novo relatório - com pedido de absolvição completa do acusado ou a imposição de penas alternativas - está prevista para a próxima quarta-feira (8).

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara rejeitou nesta quarta-feira, por nove votos a quatro e uma abstenção, o parecer do relator, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que pedia a cassação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) por quebra do decoro parlamentar.

Com a rejeição do relatório de Fonteles, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), escolheu o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) para ser o novo relator do processo de Edmar Moreira (sem partido-RJ), diante da recusa de Moreira Mendes (PPS-RO) em relatar o caso.

O deputado Hugo Leal disse que ainda não tem uma posição fechada sobre o provável conteúdo do seu parecer. O prazo para a elaboração do relatório vai até a próxima quarta-feira (8), quando o presidente do conselho pretende colocá-lo em votação.

Indícios
No relatório apresentado por Nazareno Fonteles no dia 17 de junho, era recomendada a perda do mandato para Edmar Moreira pelo uso indevido de verba indenizatória. Segundo Fonteles, há indícios de que Edmar pagou com recursos públicos para uma empresa de sua família prestar serviços de segurança pessoal que nunca teriam sido realizados.

Com isso, o parlamentar mineiro não teria agido de acordo com a legalidade, da impessoalidade e da moralidade exigidas de um parlamentar.

De acordo com o Código de Ética, nos casos de conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são aplicáveis as penalidades de censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais; suspensão temporária do exercício do mandato; ou perda do mandato.

Prerrogativas regimentais
Na votação, as opiniões dos parlamentares contrários ao relatório de Fonteles se dividiram em dois grupos. Enquanto alguns deputados defenderam a absolvição, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) sugeriu que se optasse por uma solução intermediária, como uma pena alternativa.

A pena imposta ao deputado, como sugere Mendes, seria a suspensão por seis meses das prerrogativas regimentais. Nesse período, Edmar Moreira perderia algumas prerrogativas, como o direito de relatar projetos ou de falar no pequeno e no grande expediente.

Moreira Mendes justificou sua sugestão, afirmando que Edmar cometeu atos atentatórios contra o decoro e não ato incompatível com o decoro, como exige a Constituição Federal em seu artigo 55 para impor a pena de perda de mandato.

Para Mendes, "embora Edmar tenha usado verba indenizatória de forma irregular, não ficou provado que os serviços de segurança pagos não tenham sido prestados, ou seja, Edmar Moreira não teria se locupletado".

O parlamentar de Rondônia reconhece que sofreu pressões de seu partido, o PPS, para mudar o voto, mas disse que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que o mandato é do partido, a consciência continua sendo do parlamentar.

Novo relator
Durante a discussão do parecer de Fonteles, o novo relator, Hugo Leal, chegou a concordar com a sugestão de Moreira Mendes. Por isso, sua escolha foi contestada pelo deputado Nelson Meurer (PP-PR).

Para Meurer, o novo relatório deveria ser pela absolvição completa de Edmar. Também o Professor Ruy Paulletti (PSDB-RS), que votou pela cassação de Edmar, argumentou que Edmar Moreira já havia sido inocentado pelo Conselho, não cabendo mais discutir sobre suspensão ou absolvição.

Continua:
Nazareno Fonteles lamenta decisão do Conselho de Ética

Ag. Câmara.

Aposentados e Governo firmam acordo

Ficou para o início do mês de agosto a votação em plenário do Projeto de Lei nº 001/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a correção das aposentadorias de acordo com o salário mínimo. Numa reunião realizada nessa quarta-feira (1º) com o líder do Governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), as lideranças nacionais e estaduais dos aposentados resolveram aceitar a proposta do Governo de adiar a votação da matéria para agosto. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que vem liderando as negociações na Câmara, disse que a reunião foi dura. "O Governo está sentindo o cutuque e quer acertar com os aposentados", disse.

O Governo pediu um prazo até oito de agosto para chegar a um acordo com os aposentados. Enquanto isso fica adiada a votação do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à extensão do reajuste de 16,67% concedido ao salário mínimo, em 2006, para todas as aposentadorias e pensões.

Segundo informou Darcísio Perondi, foi um recuo estratégico dos aposentados. As negociações vão começar e terão a participação de Ministros e lideranças da categoria, sob a intermediação dele, Perondi, e do senador Paim. "Se até dez de agosto não chegarmos a um entendimento, tenho certeza que o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, tomará uma atitude e colocará o PL 001/2007 na pauta para votação. Na minha avaliação, o Governo não vai ceder e aí a força dos aposentados vai falar mais alto na votação em plenário", disse.

Outros dois Projetos importantes para os aposentados tramitam na Câmara, mas ainda em nível de Comissões. Um é o PL 4.434/2008, que cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da previdência de acordo com o aumento do valor mínimo pago pelo Regime Geral da Previdência. O outro é o PL 3.299/2008, que acaba com o chamado Fator Previdenciário, que calcula o valor das aposentadorias com base na idade e no tempo de contribuição. Essa sistemática reduz o valor dos benefícios.

Foto (Marcelo Nunes): Governo e aposentados iniciam negociações

Fonte: ASCOM/Gabinete do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

República dos Insensatos

* Armando Soares

Haitiana desnutrida é pesada pela FAO – Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, que alerta que a barreira de famintos no mundo será superada em 2009, em conseqüência da crise econômica mundial. “Pela primeira vez na história da humanidade, mais de um bilhão de pessoas, concretamente 1,02 bilhão, sofrerão de subnutrição em todo o mundo”, adverte a FAO. Na América Latina, quase 53 milhões de pessoas sofrerão fome em 2009, um aumento de 12,8% do número de desnutridos.

É com questões dessa natureza, gravíssima, que o Ministério Público está atuando, quando pretende acelerar o processo em curso no Pará de engessamento econômico, arrastando percentual considerável de produtores de alimentos para a falência.

As ações do MP contra quem produz no Pará e, como conseqüência, o desenvolvimento do Pará, faz com que a sociedade perca a confiança que a instituição deveria merecer como guardiã da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, missão só possível se houver desenvolvimento, o qual só se materializa através de células produtivas agropecuárias e industriais. Exterminar células produtivas produtoras de alimentos com 53 milhões de pessoas sofrendo fome na América Latina é insensatez, mesmo levando em consideração problemas com o meio ambiente, isto porque, a vida é mais importante que qualquer lei, quando mais leis mal elaboradas e perniciosas que atentam contra a integridade das pessoas, a propriedade privada e a redução das desigualdades sociais.

Emmanuel Todd, no seu livro “A Ilusão Econômica”, um ensaio sobre a estagnação das sociedades desenvolvidas, afirma categoricamente que a economia pertence à camada consciente da vida das sociedades e que dentro delas há uma lógica do interesse individual. A atividade econômica, explica Todd, e não simplesmente a teoria, encontra um maior fundamento na procura, em que se empenha cada indivíduo, de um ganho melhor com menos esforço, atitude sem a qual a sobrevivência e a progressão da espécie não são concebíveis. Filosofias políticas que tentaram negar a existência dessa racionalidade, que se prolongaram nas tentativas políticas da erradicação da lógica do lucro, só conseguiram a criação de sociedades totalitárias com vocação para a estagnação seguida de decomposição. O indivíduo, a vida existe com a procura do prazer e a evitação do sofrimento.

Ao invés do MP se preocupar com a política ambiental brasileira impregnada de casuísmos para atender interesses estrangeiros, deveria estar preocupado com o avanço da pobreza, com a decomposição dos centros urbanos, com a barbárie em que vivem os índios, com a violência que de acordo com o levantamento realizado pelo cientista político Leandro Piquet Carneiro, da USP, sobre a violência e seus efeitos junto à população, empobrece o PIB brasileiro em cerca de 10%.

Lamentavelmente a sociedade brasileira ainda não acordou para os riscos do engessamento ambiental e econômico promovido pelo aparato ambientalista indigenista, pelo comportamento pretoriano raivoso do MP, de um Executivo dominador mascarado de democrático, de um Legislativo sem personalidade e transformado numa grande casa de negócios e, pior, uma justiça emperrada, corporativista e sem forças para garantir direitos.

Na república brasileira dos insensatos, crianças e idosos desamparados, pobres em geral são tratados desumanamente e não merecem nenhuma atenção das instituições e do governo para por um fim aos seus sofrimentos. Produtores de alimentos não têm valor e são chamados de vigaristas, um salvem-se quem puder mentir mais e melhor e que se danem os outros. Desse cenário resulta um país com centros urbanos degradados, contaminados pelo crime e violência, com os setores de saúde, ensino, transportes e segurança debilitados, gerando insatisfação generalizada, aumentando ainda mais a pobreza, um circulo vicioso sem fim, enquanto as pessoas agasalhadas nas asas do Poder, com altos salários e aposentadorias de fazer inveja, se sentem com direito de infernizar a vida do “povão” e dos insensatos produtores de alimentos. Um país sem projeto de Nação e entregue a sanha de um poder civil oriundo de uma constituição raivosa, pretoriana, conflitante e contaminada de ideologias negativas, em resumo, um regime mais nocivo e ditatorial que o regime militar, por mais paradoxal que isso possa parecer, onde as pessoas tinham mais liberdade – uma república dominada pelos insensatos.

* O autor é economista e industrial.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara discute certificação agropecuária ambiental no bioma amazônico, daqui a pouco

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Está na pauta de hoje da Comissão a realização de importante audiência pública após aprovação de requerimento n.º 256/2009, do Deputado Roberto Rocha, subscrito pelos Deputados Marcos Montes, Moreira Mendes, Sarney Filho, Luciano Pizzatto, Edson Duarte, Gervásio Silva e Valdir Colatto, para a nálise e deiscussão da “QUESTÃO DA CERTIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA AMBIENTAL NO BIOMA AMAZÔNICO”

LOCAL: Anexo II - Plenário n.º 2
HORÁRIO: 09h

EXPOSITORES:

(CONFIRMADO) REINHOLD STEPHANES, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

(CONFIRMADA) IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, Ministra de Estado em exercício do Meio Ambiente, representando o Ministro Carlos Minc

(CONFIRMADO) MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS, Assessor Especial da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

(CONFIRMADO) DANIEL CÉSAR AZEREDO AVELINO, Procurador da República do Ministério Público Federal no Estado do Pará

(CONFIRMADO) MÁRCIO MACEDO COSTA, Chefe do Departamento de Políticas e Estudos Ambientais da Área de Meio Ambiente do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, representando o Presidente Luciano Coutinho

(CONFIRMADO) PEDRO BUZATTO COSTA, Presidente da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

(CONFIRMADO) PAULO ADÁRIO, Coordenador da Campanha Amazônia do Greenpeace Brasil

(CONFIRMADO) OTÁVIO CANÇADO, Diretor-Executivo da Abiec - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, representando o Presidente Roberto Gianetti da Fonseca

(CONFIRMADO) PÉRICLES SALAZAR, Presidente da Abrafrigo - Associação Brasileira de Frigoríficos

(CONFIRMADO) SUSSUMU RONDA, Presidente da Abras - Associação Brasileira de Supermercados