CCJ aprova liberação dos bingos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por 40 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no País. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) ao Projeto de Lei 2254/07 favorável à regulamentação da atividade de jogos no País, seguindo entendimento já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O relator fez poucas alterações, e acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas, mesmo tendo sugerido anteriormente que fosse uma distância de 100 metros. O texto também inclui a destinação de verbas com a arrecadação dos impostos dos jogos de azar para a Segurança Pública. O relatório anterior destinava recursos apenas para a Cultura, o Esporte e a Saúde.

A proposta segue para votação do Plenário.

O blog destaca que se esse projeto for aprovado e sancionado, o governo terá o equivalente a três CSS´s.

Câmara vota legalização de bingos nesta semana

Proposta que será votada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira causa polêmica entre deputados. Mudanças feitas por relator estimulam abertura de casas de jogos perto de escolas e igrejas e em cidades de até 500 mil habitantes

Associação diz que legalização de jogos vai render impostos e gerar emprego

Rodolfo Torres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votará na próxima quarta-feira (16) um projeto que legaliza a exploração de bingos e caça-níqueis em todo o país. A proposta já conta com parecer favorável e, se aprovada, seguirá diretamente para a análise dos deputados no plenário da Casa.

O relator do projeto na CCJ, Régis de Oliveira (PSC-SP), alterou o texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para estimular a abertura das casas de jogos. Entre as modificações feitas pelo relator, está a diminuição da distância que os bingos devem ter de escolas e templos religiosos. De acordo com a proposta aprovada pela CFT, estabelecimentos dessa natureza não poderiam se localizar a menos de 500 metros de instituições de ensino ou religiosas. Regis baixou esse limite para 100 metros.

Mais aqui.

Em discussão a PEC dos Vereadores

Mais um embate à vista

Câmaras Municipais

Em linha com a cúpula do TSE, presidente do Supremo contesta validade imediata da PEC dos Vereadores. Deputados ensaiam reação

Presidente do STF, Mendes alerta: “É extremamente difícil que a PEC seja aplicada de imediato”

As declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, questionando a validade imediata da PEC dos Vereadores colocou o Judiciário novamente em rota de colisão com o Congresso. Para deputados, a emenda constitucional que abrirá 7.709 vagas nas câmaras municipais terá vigência assim que for promulgada e não apenas na próxima eleição municipal, em 2012. Agindo em linha com o interesse das associações de vereadores e pressionados por suplentes espalhados pelos corredores da Câmara há meses, os deputados aprovaram a PEC em primeiro turno e trabalham para concluir a votação em segundo turno na próxima semana.

Depois disso, o texto estará pronto para promulgação, o que independe de sanção presidencial.

“É extremamente difícil que a PEC seja aplicada de imediato, convocando suplentes como se tivéssemos realizado uma eleição a posteriori. O Supremo, inclusive, tem restrições a mudanças no processo eleitoral no sentido amplo.

Certamente, terá efeito se ela for aprovada para a próxima eleição”, disse Gilmar Mendes. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo, Carlos Ayres Britto tem a mesma opinião. Relator da emenda constitucional, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) minimizou a polêmica. Segundo ele, o Judiciário terá de seguir o que estará previsto no novo texto da Constituição.

Disputa
“O Judiciário é obrigado a cumprir o que está promulgado. Com todo respeito ao ministro Gilmar, mas ele não pode ficar falando de um tema que depois ele pode ser chamado a dar um voto. E o ministro Ayres Britto não pode dar declarações extemporâneas”, afirmou o petebista. O deputado disse que pode haver uma batalha judicial pelo cumprimento da PEC. Parlamentares e juízes preveem recursos favoráveis e contrários à posse dos suplentes nas diversas cortes. O estopim dessa guerra ocorrerá nos municípios. De acordo com outro entendimento difundido pelos congressistas, quem decidirá se o aumento do número de vagas de vereadores será retroativo a 2006 serão os legislativos municipais.

“As câmaras vão ter autonomia para decidir se vão aumentar agora ou esperar a eleição”, disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). “Como é um texto constitucional, o TSE não poderá opinar. Quem deliberará, nesse caso, é a Lei Orgânica nos municípios’, emendou o deputado mineiro. Na semana passada, Ayres Britto disse que a emenda não poderia conferir mandato aos derrotados na eleição. “Não se pode confundir o vereador suplente com o suplente de vereador.” Mas ele tratou de amenizar seus comentários em conversa com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Britto disse que o assunto será tratado pela Justiça Eleitoral dos municípios. Para deputados pró-suplentes, isso significa que o presidente do TSE lavou as mãos no caso.

O número
7.709
É o Número de vagas de vereadores que serão criadas com a promulgação da proposta.

Fonte: Correio Braziliense.

Senadora Marina Silva pode perder o mandato

Representação contra Marina por saída do PT

Partidos
Grupo de advogados gaúchos cobra manifestação do Ministério Público Federal sobre infidelidade da senadora acreana

Marina Silva: livre da ação do PT, senadora agora terá de enfrentar representação

A aparente calmaria em torno do abandono do PT pela senadora Marina Silva (PV-AC) pode ter uma reviravolta por conta de um movimento que partiu de onde menos se esperava. Depois de receber dos petistas a garantia de que não entrariam com um processo pedindo seu mandato no Senado alegando infidelidade partidária, e de contar com a inércia do Ministério Público Eleitoral em propor uma ação contra ela, a senadora terá de enfrentar uma representação apresentada por um grupo de sete advogados eleitorais do Rio Grande do Sul.

O grupo entrou com pedido de cassação do mandato de Marina Silva na Justiça Eleitoral do estado, mas o processo já foi encaminhado ao Ministério Público Federal no último dia 27. Na representação, os advogados alegam que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que instituiu a obrigatoriedade da fidelidade partidária e impôs regras para a desfiliação, não pode ser descumprida por conta de um acordo entre a legenda abandonada e o político que troca de partido.

No texto, os autores também pedem que o procurador-geral, Roberto Gurgel, se pronuncie sobre o caso, já que a lei prevê que quando o partido não agir para retomar o mandato de um infiel, caberá ao Ministério Público fazê-lo.

“Queremos tratamento igual para todos os políticos do país. Nós, como advogados eleitorais e também como cidadãos, não podemos assistir calados ao descumprimento de uma lei apenas porque é conveniente para políticos e partidos”, comenta um dos autores da representação, o advogado Joel Cândido.

De acordo com o advogado, o procurador será obrigado a se pronunciar sobre o caso e justificar juridicamente os motivos pelos quais, porventura, decida não apresentar uma ação no TSE contra a senadora. “Isso é o que nos importa. Queremos explicações claras sobre o porquê de prefeitos e deputados, por exemplo, sofrerem esses processos, enquanto ela, que é senadora e pré-candidata à Presidência, é poupada de ter de responder pela infidelidade. A justiça prevê tratamento igual para todos”, argumenta Joel Cândido.

Prazos
O procurador-geral da República tem até 30 de outubro para se pronunciar sobre o caso. É que de acordo com o texto da Resolução 22.610, o Ministério Público pode pedir a perda do mandato de um infiel 30 dias depois de terminado o prazo para que a legenda abandonada o faça. O partido, por sua vez, tem 30 dias a partir da assinatura da nova filiação para pedir a perda de mandato de um político que deixar a legenda. Na prática, como Marina formalizou a entrada no PV em 30 de agosto, o PT tem até o próximo dia 30 para requerer o mandato da senadora. Se não o fizer dentro desse prazo, o Ministério Público, se quiser, poderá fazê-lo até o fim de outubro.

A polêmica em torno da saída da ex-ministra de Lula do PT é resultado da instituição da fidelidade partidária estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2007. Na ocasião, os ministros da Corte entenderam que o mandato pertence ao partido e não ao eleito. Dessa forma, apenas não perderá o mandato o político que deixar a legenda porque ela se fundiu com outra, por mudança do programa partidário ou se comprovada discriminação sofrida pelo infiel. “Como o caso da senadora não se aplica a nenhuma dessas exceções, acreditamos que o Ministério Público vai agir em tempo hábil para provar que a lei no Brasil é para todos”, ressalta Joel Cândido.

E eu com isso
O TSE instituiu a fidelidade partidária com a Resolução 22.610. A decisão foi tomada em março de 2007, quando os ministros da Corte entenderam que o mandato pertence ao partido e não ao eleito. Dessa forma, um político pode perdê-lo caso mude de legenda. As mudanças de partido pelos políticos brasileiros sempre despertaram desconfiança nos eleitores. Políticos que apareciam nas campanhas impunhando bandeiras da oposição, de uma hora para outra, acabam migrando para as legendas da base de apoio dos governos eleitos. Em meio a tantas mudanças e a um intenso jogo de interesses, os eleitores costumavam perder as referências partidárias e ideológicas de seus representantes. Pesquisas de opinião mostram que é comum o eleitor esquecer em quem votou nas eleições passadas.

Fonte: Correio Braziliense.

Belo Monte: começa audiências públicas

Gritos e segurança reforçada

Apesar de protesto, audiência ocorre sem agressão

ALTAMIRA e BELÉM. Cerca de cinco mil pessoas lotaram ontem o Ginásio Poliesportivo de Altamira, no oeste do Pará e a 800 quilômetros de Belém, para participar de audiência pública sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) da hidrelétrica de Belo Monte. Apesar da gritaria e de protestos, não houve violência desta vez. Em maio de 2008, um engenheiro da Eletrobrás foi ferido com um facão por índios caiapós, que se opunham ao projeto. Para que cenas como essas não voltassem a acontecer, a segurança foi reforçada: quase 300 homens, entre policiais militares, agentes da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança foram convocados.

Um terço dos participantes — a maioria vinda dos bairros inundados, que será removida para casas de alvenaria — estava a favor da mudança.

Outro terço, contra, alegando prejuízos à pesca e ao meio ambiente, e o restante ainda avaliava as propostas. Boa parte dos índios, que há 30 anos eram contra o projeto, já se manifesta a favor. Aos 16 anos, mãe de um menino de dois meses, Alcilândia de Souza sonha em se mudar.

— Morar aqui é bom, mas sair vai ser melhor. Quero que meu filho estude para ser professor — diz ela, que mora em Alagados, em Altamira.

Já o piloto de voadeira (espécie de canoa) Pedro de Araújo é contra: — As barragens vão alagar as ilhas e acabar com as praias onde existe uma fruta chamada sarão, que serve de alimento para peixes. Milhares de seringueiras serão mortas, e tartarugas vão perder as praias em que colocam seus ovos.

O chefe da Casa Civil do governo do Pará, Cláudio Puty, reiterou a exigência do governo de que parte da energia da usina seja usada como atrativo para novos empreendimentos na região. O governo também quer usar o projeto para reduzir o valor das tarifas de energia elétrica.

Ontem, a previsão era que a audiência, que começou às 15h, entrasse pela madrugada. A última audiência ocorre amanhã, em Belém.

Com informações de O Globo.

Agenda da Câmara nesta semana

Agenda da Câmara - de 14 a 18 de setembro de 2009

Plenário

A pauta da Câmara esta trancada por três projetos de lei e pelas 23 emendas feitas pelo Senado na Medida Provisória (MP) 462/09. O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.

Está mantida no texto aprovado no Senado, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios. Reinvindicado pela CNM, o comitê tem a missão de fazer um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS. O texto também prevê ampliação do prazo para os municípios parcelarem seus débitos com o INSS, que terminou no dia 31 de agosto. O prazo é esticado até 30 de novembro deste ano.

Após a votação da MP, os deputados poderão votar o Projeto de Lei 7494/06, ao qual está apensado o PL 3021/08, do Executivo. O projeto do governo estabelece novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes, mais conhecidas como entidades filantrópicas. Desta vez o texto não concede anistia irrestrita para as filantrópicas que estão sob investigação ou tem pendências junto ao governo (lei mais sobre o assunto).

Mais aqui>>

O homem mais rico do Brasil quer um naco da Vale

Lula dá sinal verde a negociação de ações da Vale com Eike

Empresário mais rico do país mira parcela da mineradora que hoje pertence aos fundos de pensão e ao BNDESpar

Bilionário também fez proposta ao Bradesco, que considerou baixo o valor oferecido pelas ações da gigante da mineração

O empresário Eike Batista negocia com fundos de pensão de estatais e com o BNDESPar a compra de parte das ações dessas instituições na Vale. Segundo a Folha apurou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para que as negociações prossigam.

Mais: nas tratativas, o empresário está disposto a firmar um arranjo contratual pelo qual, caso queira vender futuramente sua parte na Vale, deve dar preferência aos fundos e aos BNDESPar. Como segunda opção, a venda só poderia ser feita para um grupo nacional. Essas condições agradam ao presidente, caso o negócio venha mesmo a se concretizar.

Lula teme que, feito um negócio dessa dimensão, o comprador possa, no futuro, vender sua parte a um grupo internacional. Eike se dispõe a aceitar essas condições como forma de demonstrar que não se trata de aventura, mas de um interesse de entrar e ficar na Vale. Homem mais rico do Brasil, segundo a lista da revista americana "Forbes", Eike tem negócios em mineração, petróleo, geração de energia e logística (porto e estaleiro).

As conversas de Eike com os fundos e o BNDESPar começaram simultaneamente à negociação do empresário com o Bradesco, que também detém fatia da Vale. O BNDESPar é o braço do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que participa como sócio de empresas.

A Vale é controlada pela Valepar, que tem 53% do capital votante da companhia. Na Valepar, o consórcio de fundos de pensão, cujo mais forte é a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), detém 49% das ações. A BNDESPar tem 11,5%. O Bradesco, 21%. E o grupo japonês Mitsui, 18%. Os outros fundos que têm participação na Vale são Petros (Petrobras) e Funcesp (Cesp).

Hoje, um arranjo de acionistas permite que o Bradesco indique o presidente da Vale.

A depender de quanto Eike comprar -se vier mesmo a comprar-, ele poderia ser uma opção de gestor na hipótese de um novo acordo de acionistas assim determinar.

Apesar de ter selado a paz com Roger Agnelli, presidente da Vale, Lula ficou insatisfeito com a condução do executivo durante a fase aguda da crise financeira global.

Lula se queixou reservada e publicamente da Vale e de Agnelli. O presidente reclamou do corte de US$ 3 bilhões em investimentos e de demissões de mais de mil funcionários sem aviso ao governo.

Para ele, a Vale passou um sinal ruim, uma expectativa negativa, numa hora em que o governo se esforçava para evitar um colapso econômico.

Eike e Bradesco
Segundo a Folha apurou, o Bradesco considerou baixa a recente proposta de Eike pela parte do banco na Vale. A avaliação do Bradesco é que o momento é bom para comprar, mas não para vender.

Ou seja, avalia que a melhora do cenário econômico doméstico ainda está em andamento e que as suas participações em empresas tenderão a se valorizar nos próximos meses. Mais: o banco está com grande liquidez. Trocando em miúdos, tem o caixa cheio.

A venda da participação na Vale, segundo a cúpula do Bradesco, seria justificável apenas para realizar uma grande compra de um banco a fim de fortalecer o seu negócio principal.

Como há dificuldade para uma operação desse tipo no atual mercado bancário brasileiro, o Bradesco preferiu recusar o primeiro lance oficial de Eike, como revelado por reportagem da Folha.

Alguns ministros, como Dilma Rousseff (Casa Civil) e Guido Mantega (Fazenda), veem com simpatia a investida de Eike para entrar na Vale. Apesar disso, o governo não pretende jogar seu peso político para obrigar o Bradesco a vender sua participação na empresa.

Nas palavras de um ministro, seria uma briga que não valeria a pena comprar, apesar de toda a insatisfação de Lula com a gestão de Agnelli durante a fase mais crítica da crise internacional. Lula jogou pesado, chegando a insinuar nos bastidores que poderia usar a força do governo com os fundos de pensão e o BNDES para tirar o Bradesco do comando da empresa.

Apesar da reaproximação entre Lula e Agnelli, que se encontraram recentemente em Brasília, ministros continuam a dizer que a Vale errou durante a crise e perdeu pontos com o governo.

Enquanto isso, Eike disse a Lula e à ministra Dilma que tem interesse em dar à Vale uma gestão mais estratégica. Leia-se: maior foco em desenvolver a indústria que gira em torno do minério. Atualmente, o foco da Vale é a exportação de commodities.

Fonte: Folha.

A internet e a democracia brasileira

Alexandre Hohagen

Espera-se que o Congresso Nacional se previna contra medidas voltadas à ampliação do controle sobre os meios online

NOS ÚLTIMOS tempos, os benefícios que a web empresta ao cenário político tornaram-se visíveis em escala global.

A campanha presidencial de Barack Obama nos EUA, por exemplo, mostrou ao mundo o potencial que a internet tem para o engajamento do cidadão comum na discussão política.

Mais recentemente, mesmo sob o duro regime político do Irã, a rede mundial de computadores comprovou mais uma vez sua forte vocação democrática.
A internet vai além de favorecer a livre expressão. Ela permite a inclusão de candidatos e partidos com menos recursos e confere transparência às doações e à publicidade.

Esse é um movimento ao qual o Brasil não pode mais ficar alheio, ainda mais em meio à mobilização social pela ampliação da transparência das instituições políticas nacionais.

Por isso, vale acompanhar de perto as discussões que vêm acontecendo no Congresso Nacional, que está prestes a promover um grande avanço aprovando a liberação do uso da internet no processo eleitoral.

Trata-se de um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados em junho e que deve ir à votação no Senado nesta terça-feira. Ele inclui a regulamentação do papel que a web exercerá na chamada reforma eleitoral.

No país, a crescente utilização da internet por parte de candidatos, partidos e eleitores já é realidade. No entanto, na última eleição, as incertezas quanto ao que era permitido pela legislação inibiram o aproveitamento de tudo o que a rede tem a oferecer.

Entendimentos jurídicos diversos e decisões judiciais desencontradas colocaram em risco o delicado equilíbrio entre a livre manifestação das opiniões políticas e o estímulo ao debate eleitoral, de um lado, e o combate a eventuais comportamentos abusivos do outro.

Felizmente esse cenário parece estar perto do fim. Com mais de um terço da população com acesso à web no país, índice que cresce cerca de 15% ao ano, podemos esperar para 2010 algo semelhante ao ocorrido nos Estados Unidos no ano passado.

A iniciativa do Congresso fortalece as instituições políticas e avança na consolidação da democracia ao permitir que todo tipo de ferramenta online -sites, blogs, redes sociais, comunicadores instantâneos etc.- possa ser utilizado eleitoralmente.

O livre uso da internet eleva o grau de informação sobre candidatos, partidos e propostas. Também aproxima candidatos e cidadãos de maneira inédita ao possibilitar a interação direta e reativar a capacidade de mobilização social em torno de boas ideias. A aproximação também se dá com a regulamentação das doações online, desburocratizando a contribuição de pessoas físicas.

Outro ponto favorável do projeto é permitir a propaganda eleitoral paga pela internet. De uma tacada só, tal decisão desfaz uma inexplicável injustiça cristalizada na legislação contra os meios online, estimula a presença de conteúdos positivos na rede e cria um canal mais econômico de publicidade de massa para partidos e candidatos.

Com isso, barateia o orçamento das campanhas, incentiva o crescimento de uma indústria em franco desenvolvimento no país e gera empregos qualificados no curto prazo.

Mas aqui o Congresso deveria ir além, espelhando-se nos exemplos internacionais e apostando com menos timidez na web.

O projeto poderia ser menos restritivo, estendendo a propaganda paga a todos os sítios, independentemente da classificação de seu conteúdo, e também para as disputas de todos os cargos majoritários (além de presidente, senadores, governadores e prefeitos).

A Justiça Eleitoral ficaria encarregada de regular detalhadamente procedimentos que assegurem a igualdade de oportunidades e o respeito às circunscrições eleitorais, entre outras preocupações manifestadas pelos congressistas.

Na reta final da discussão, espera-se também que o Congresso Nacional se previna contra medidas voltadas à ampliação do controle sobre os meios online e que impliquem limitações às inovações propostas.

A própria experiência das últimas eleições no Brasil mostra que, ao mirarem em uma regulação acentuadamente restritiva, os legisladores podem acertar o alvo errado, matando o potencial democrático da web e gerando normas ineficazes em um território de abrangência mundial, como é o da internet.

A riqueza da internet reside justamente na liberdade de expressão que ela oferece e na horizontalidade de seu desenho, inclusivo e transparente. É hora de observar para que não ocorra a invalidação dos efeitos positivos da proposta, o que frustraria a grande expectativa da sociedade.

ALEXANDRE HOHAGEN é diretor-geral do Google na América Latina.

Fonte: Folha de S. Paulo.

Excesso de regulação afasta sociedade do processo de participação político eleitoral

Artigo

Internet e televisão

Por Marcos Coimbra, presidente do Vox Populli

Subjacente às críticas generalizadas que recebeu, há um modelo implícito, do qual talvez nem todos se apercebam. Nele, a internet é tratada como uma espécie de ilha de liberdade em um mar de controles e burocracia. Na televisão e no rádio, tudo é regulado pelo Estado. Na internet, pela sociedade civil e pelo cidadão

Enquanto o tempo encurta para que senadores e deputados aprovem alguma coisa aplicável às eleições de 2010, as discussões sobre a reforma política acabam sem que tenha sido tratada uma questão central. Afinal, estamos ou não satisfeitos com o nosso modelo de regulação da presença da política nos meios de comunicação?

A tomar pelas reações tão contrárias ao que está prestes a ser aprovado para a internet, parece que não. Depois de ter sido votado pelo plenário da Câmara, o projeto de lei foi analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que fez o que acreditava ser alterações apenas na sua forma, para tornar mais claro o texto. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), se surpreendeu, no entanto, ao perceber que todos ficaram contra seu trabalho.

Azeredo teve razão na surpresa. A nova versão do projeto era apenas coerente com o conjunto de nossa legislação sobre o tema, respeitando algo que ninguém parece querer discutir. Se toda ela gira em torno do princípio da regulação, por que razão a internet deveria ser tratada de maneira diferente?
Ao contrário, para evitar que só nela prevalecesse uma outra filosofia, o lógico era fazer o que o relator fez: estender à internet, de maneira explícita, o que vale para a televisão e o rádio. Se sempre a internet foi equiparada às outras mídias, por que não agora? E, se é para equiparar, melhor fazê-lo de forma clara, para evitar futuros problemas de interpretação.

Subjacente às críticas generalizadas que recebeu, há um modelo implícito, do qual talvez nem todos se apercebam. Nele, a internet é tratada como uma espécie de ilha de liberdade em um mar de controles e burocracia. Na televisão e no rádio, tudo é regulado pelo Estado. Na internet, pela sociedade civil e pelo cidadão.

O argumento de que TV e rádio são concessões públicas faz pouco sentido. Do fato de uma emissora de televisão ser uma concessão não se deduz que ela não possa exercer com liberdade (e a devida responsabilidade) sua função de informar e entreter quando trata de política e de eleições. Assim como não decorre que, por não o ser, um site da internet possa fazer o que bem lhe aprouver.

A menos que se tenha em mente o tipo de cobertura de uns e de outros. Quando alguns insistem na diferença entre as mídias e reivindicam para a internet uma liberdade que TV e rádio não possuem, talvez pensem que os internautas são diferentes do resto do eleitorado.

Será que quem faz assim imagina que telespectadores e ouvintes são, na sua maioria, mais susceptíveis à manipulação? Que podem ser mais facilmente enganados pelos candidatos? Que não conseguirão discernir um tratamento tendencioso ou o favorecimento a um político? Que, inversamente, os internautas são mais esclarecidos e mais capazes de raciocinar?

Pensando assim acreditam que precisamos disciplinar a presença da política e das eleições na TV e no rádio com regras minuciosas, enquanto defendem que a internet seja o território da liberdade responsável.

Se o modelo vigente não é bom para a internet, por que seria bom para as demais mídias? Tomara que o argumento não seja que seus usuários são informados e educados, enquanto quem vê televisão e ouve rádio é, majoritariamente, o deseducado e o pobre.

Enfim, enquanto a atual legislatura termina sua contribuição à reforma política com um produto tão modesto, só nos resta lamentar pelo que falta fazer e que não teremos em 2010. Propaganda política, horário eleitoral, debates entre candidatos na TV, pesquisas de intenção de voto, sobre tudo isso há muita coisa que mudar.

É pena, mas fica para a próxima.

Avança na Câmara a legalização dos bingos no Brasil

O blog é a favor da legalização dos Bingos. Entende que o projeto é bom e que não será preciso criar a CSS para destinar mais recursos à Saúde se a medida for aprovada.

Relator apresenta parecer favorável à legalização dos bingos

Laycer Tomaz

Regis de Oliveira: legalização não representará respaldo a qualquer atividade ilegal.

Se depender do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os bingos, videobingos e videojogos poderão sair da ilegalidade. O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer favorável à regulamentação da atividade, seguindo entendimento já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.

O parecer prevê que, descontadas as premiações pagas, as casas de bingo terão que pagar à União, aos estados ou ao Distrito Federal 17% das receitas, sendo 15% para o sistema de saúde; 1% para investimentos em cultura e 1% para investimentos em esporte. Além dos impostos, elas terão que pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil.

Os programas eletrônicos usados nos estabelecimentos terão que estar ligados aos órgãos de controle tributário, para permitir a fiscalização em tempo real. No caso de videobingo e videojogo, 80% do valor das apostas terão que ser distribuídos na forma de prêmio. Para os bingos, essa fatia será de 70%.

Só poderá explorar esse tipo de negócio a empresa que comprovar estar em dia com todos os débitos fiscais. Os sócios terão que apresentar uma série de documentos, como certidão negativa nas áreas cível e criminal.

Turismo
De acordo com Regis de Oliveira, as medidas previstas no parecer vão impedir que os bingos sirvam para lavagem de dinheiro e gerarão recursos para o País: "Além de uma sólida fiscalização, haverá distribuição de recursos ao Poder Público. Então, o fato de legalizar o bingo não significa dar respaldo algum a qualquer tipo de criminalidade. Pelo contrário: estamos dando condições efetivas para que todas as atividades sejam fiscalizadas. O Brasil é tido como país turístico, então é essencial que tenhamos jogo para incentivar o turismo".

Regis de Oliveira destaca também que o texto prevê a criação de um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que estarão proibidos de entrar nas casas de bingo.

Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do Projeto de Lei 270/03, que proíbe os bingos, ironiza o parecer e considera as medidas como "poéticas".

"Por exemplo: criar um cadastro de ludopatas é quase uma piada. É inacreditável imaginar que alguém aceite fazer parte desse cadastro e não vá entrar na Justiça para tirar o seu nome. Quem estiver nessa lista vai ter uma grande dificuldade para arrumar emprego e contrair empréstimo", disse Thame. Além disso, segundo ele, é muito difícil evitar a lavagem de dinheiro nos bingos.

Penas
De acordo com o parecer do deputado Regis de Oliveira, as casas de bingo que descumprirem as regras poderão pagar multa de até R$ 500 mil; ter os equipamentos apreendidos e o funcionamento suspenso ou cassado. Quem mantiver estabelecimento sem autorização poderá pegar até cinco anos de cadeia e multa. Já quem permitir a presença de menor de 18 anos estará sujeito a dois anos de prisão e multa.

O parecer de Oliveira é relativo aos projetos de lei 2944/04, 2254/07 e 3489/08.

Fonte: Ag. Câmara.

Licença para invadir mais

Diogo Schelp

É o que o MST quer com a mudança dos índices de produtividade. Para isso, conta com o apoio do Incra

Não param de surgir evidências de que o Ministério do Desenvolvimento Agrário é uma extensão natural das vontades dos grupos de sem-terra. Há, por exemplo, o repasse de verbas públicas para entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o aparelhamento dos escritórios regionais do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária (Incra) com funcionários oriundos do movimento. A mais recente demonstração de submissão aos interesses dos sem-terra foi o esforço, nas últimas semanas, do ministro Guilherme Cassel em ver aprovada a alteração dos índices mínimos de produtividade rural – o principal critério usado para desapropriar terras para a reforma agrária. Se aprovada, a proposta terá como efeito o aumento das invasões de terra, porque propriedades hoje consideradas produtivas passariam para a lista negra do Incra. É exatamente do que o MST precisa: uma desculpa para invadir novas propriedades. Sob pressão do movimento, o presidente Lula prometeu, no mês passado, mudar os índices de produtividade. O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, é contra a medida. Nos bastidores do governo, está quente o embate entre Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Não há sentido prático em tornar os critérios de produtividade mais rígidos. O setor agrícola brasileiro é um dos mais eficientes do mundo. Terras boas e ao mesmo tempo improdutivas são uma raridade. Quando existem, são resultado de circunstâncias eventuais – uma seca que causou queda de rendimento – ou de uma opção econômica do produtor: se o preço de determinado alimento não paga o investimento de produzi-lo, ele tem o direito, como qualquer empreendedor, de reduzir a produção por um período. Na outra ponta, a falta de acesso à terra já não é uma questão social relevante no país. Prova disso é que muitos militantes do MST são moradores das cidades. A maioria, e aí estão incluídos líderes como João Pedro Stedile, não sabe sequer manusear uma enxada. Além disso, se forem consideradas apenas as áreas cujo processo de desapropriação já foi iniciado pelo Incra, há terra suficiente para assentar todas as 30 000 famílias hoje amontoadas em acampamentos do MST e similares. Não está havendo racionalidade técnica nesse debate, diz o ministro Stephanes. Para que, então, criar novos índices? A única resposta plausível é: para o MST continuar produzindo invasões e disseminando sua ideologia amalucada.