Plenário deve votar regras para reajuste de aposentadorias

O Plenário da Câmara vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (4) para votar a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente Michel Temer.

A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria. Desde junho, o governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo. Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos.

Já o movimento dos aposentados alega que no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva os reajustes do salário mínimo somaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto que os das aposentadorias acima do piso subiram apenas 49,82%. A emenda do Senado, segundo o movimento, recuperaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, com o primeiro reajuste sendo concedido já em 2010.

O PL 1/07 é uma das medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto original do Executivo propõe uma política permanente de reajuste para o salário mínimo, com base em aumentos anuais reais.

PEC da Música
Também na quarta-feira o Plenário deverá iniciar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que concede imunidade tributária aos CDs e DVDs produzidos no País com obras de autores brasileiros.

A PEC da Música, como é conhecida, foi inicialmente pautada para esta semana, mas não houve acordo entre os partidos para a votação. Os deputados vão discutir o parecer do deputado José Otávio Germano (PP-RS), aprovado em agosto por uma comissão especial.

Por pressão de deputados da região Norte, Germano restringiu a imunidade apenas aos CDs e DVDs fabricados na Zona Franca de Manaus. Os deputados alegaram que a concessão generalizada do benefício colocaria em risco as empresas instaladas no pólo industrial de Manaus.

Fuso horário
Na terça-feira a pauta contará com três propostas. A primeira é o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que dá à população do Acre a oportunidade de decidir sobre o fuso horário do estado. A matéria tramita em regime de urgência, aprovado nesta semana pelos deputados.

A Lei 11.662/08 reduziu a diferença entre o fuso do Acre e o horário oficial de Brasília, de duas para uma hora. O deputado Flaviano Melo quer que a mudança seja analisada pela população em um referendo.

As outras duas matérias que serão analisadas pelos deputados são as PECs 324/09 e a 47/03, ambas do Senado. A primeira torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, e será colocada em votação novamente. A segunda PEC inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.

Medidas Provisórias
Todas as propostas foram pautadas por Temer para sessões extraordinárias, já que as ordinárias estão trancadas por medidas provisórias (MPs). Os deputados devem analisar emendas aprovadas pelos senadores às MPs 465/09, que autoriza a União a assegurar os financiamentos do BNDES para produção ou compra de bens de capital, e 466/09, que altera as regras de distribuição e geração de energia nos sistemas isolados da região Norte.
Há mais duas MPs, mas que não trancam a pauta: a 469/09, que libera R$ 2,1 bilhões do orçamento federal para financiar ações de prevenção e combate à gripe A (gripe suína); e a 470/09, que reforça o patrimônio da Caixa Econômica Federal em R$ 6 bilhões para ampliar a concessão de financiamentos bancários.

Veja a íntegra da pauta.

Íntegra da proposta:
- PL-1/2007

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Ag. Câmara.

Apesar da pressão contra, o livro "Honoráveis Bandidos" será lançado com pompa em Brasília

Divulgação
O livro "Honoráveis Bandidos", do jornalista Palmério Dória vai ser lançado dia 04 novembro, no Sindicato dos Bancários em Brasília.

Algumas livrarias estão com medo de vender o livro, os outdoor's que tem a propaganda do lançamento estão sendo retirados pelas empresas com medo de represália do impoluto presidente do Congresso Nacional, honorável senador imortal escritor ex-presidente da República José Sarney.

Pilhado bulindo com verba pública para sustentar sua fundação. O todo poderosoquer que o governo sustente a sua fundação. O líder dos descamisados do Maranhão ao Amapá estuda forma de apresentar um projeto para realizar seu intento.

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Atualizado às 12:08 de 31 de outubro de 2009.

Corrigindo:

Prosseguem as negociações para o lançamento do livro em Brasília.

O autor nunca viu nada igual para barrar o feito.

- Nem eu.

Fator previdenciário e reajuste da aposentadoria – votação PL 01/07 será dia 4/11

Aprosentados e Pensoinistas

Fator previdenciário e reajuste da aposentadoria – Aposentados de 26 estados, ocuparam o salão verde da Câmara dos Deputados e exigiram dos líderes partidários a aprovação dos projetos de autoria do senador Paulo Paim que beneficiam a categoria. São eles: PL 3299/08 (fim do fator previdenciário), PL 4434/08 (recomposição do valor das aposentadorias e pensões) e PL 01/07 (reajuste das aposentadorias e pensões). Os projetos foram aprovados no Senado e atualmente tramitam na Câmara. “Os senadores já fizeram a sua parte. Agora é a vez dos deputados fazerem o dever de casa”, comentou Paim. O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlei Martins Gonçalves, disse que os aposentados estiveram numa vigília de 24 horas. “Não vamos arredar o pé da Câmara até que os projetos sejam votados”.

Indignado, o presidente Warley Martins deitou no chão do Salão Verde. Sua atitude encorajou centenas de aposentados, que também deitaram no local, bloqueando a passagem de parlamentares, assessores, servidores da casa e visitantes. Estendidos no chão, os manifestantes gritavam pela atenção do presidente da Câmara: “Michel Temer cadê você? Eu vim aqui só pra te ver”.

Depois do manifesto o presidente Michel Temer cedeu às pressões e chamou uma comitiva de líderes para conversar com os deputados.

O PL 01/07 será definitivamente colocado em pauta na próxima quarta-feira, 4 de novembro, para votação aberta e nominal na Câmara dos Deputados. Este foi o compromisso assumido e ratificado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB). Essa foi a sexta reunião para tratar do mesmo assunto.

Estiveram nesta audiência: Warley Martins Gonçalles, José Aureliano Ribeiro Vasconcellos, Moacir Meirelles, Luiz Antonio Festino (Nova Central), Antonio Alves da Silva (São Paulo), Robson Bittencourt (Minas Gerais), Iburici Fernandes (Santa Catarina), Osvaldo Fauerharmel (Rio Grande do Sul), além dos deputados federais Arnaldo Faria de Sá, Zonta e Acélio Casagrande.

A COBAP está conclamando todas as federações, associações de bases e entidades parceiras a trazer o maior número possível de pessoas ao plenário da Câmara na próxima quarta-feira, para acompanhar de perto a tão sonhada votação do PL 01/07.

Fonte Assessoria Senador Paim e Cobap.

Corêto pra Dilma

Vale inicia processo para construção de usina no Pará

Valor

Na lista de investimentos da Vale, que devem sair do papel em 2010, está a nova siderúrgica a ser erguida no município de Marabá (PA), a 485 quilômetros de Belém. O empreendimento, avaliado em R$ 5,2 bilhões, é uma resposta da mineradora à reivindicação política da governadora paraense, Ana Júlia Canepa (PT), com apoio do presidente Lula, para Roger Agnelli, presidente executivo da companhia, construir uma usina de aço no Estado. O projeto denominado Aços Laminados do Pará (ALPA) está sendo desenvolvido integralmente pela Vale, mas ainda não tem a aprovação de seu conselho de administração.

Ontem, a mineradora comunicou que deu o primeiro passo para tocar o projeto. A Vale entregou ao governo estadual, em cerimônia no Palácio dos Despachos, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) da ALPA, à serem encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente do Pará. O EIA-RIMA, elaborado com base em estudos de engenharia conceitual da TKS Consulting, é a primeira providência para a obtenção da licença prévia para a instalação do projeto no Distrito Industrial de Marabá.

A ALPA terá capacidade para 2 milhões de toneladas de aço semiacabado (placas) e 500 mil toneladas de aços laminados (bobinas e chapas grossas). A expectativa da Vale é iniciar a terraplanagem em junho. As demais etapas serão tocadas a partir de outubro do próximo ano. A entrada em operação da siderúrgica, já com alto forno, aciaria e laminação, está prevista para novembro de 2013. As obras deverão durar três anos, a partir da licença de instalação. A Vale estima a criação de 18 mil empregos no período de implantação da unidade e três mil empregos diretos e 12 mil indiretos na fase de operação.

A logística do projeto prevê a construção de um acesso rodoviário da Estrada de Ferro Carajás (EFC), operada pela Vale, para viabilizar o transporte do minério de Carajás até a usina. Os governos estadual e federal estão compromissados em construir uma hidrovia no rio Tocantins, por onde devem escoar os produtos siderúrgicos da ALPA, seguindo até o Terminal Portuário de Vila do Conde, em Barcarena.

Além da ALPA, a Vale está envolvida com mais três projetos de aço. A CSU (Companhia Siderúrgica de UBU); a ThyssenKrupp CSA, em Santa Cruz, no Rio, e a Companhia Siderúrgica de Pecém, no Ceará, em parceria com a DongKuk.

Preparam-se! Vem ai o “banqueiro do povo”

Leonencio Nossa, O Estado de S. Paulo

Para disputa de 2010, presidente do BC mira eleitorado de baixa renda e tenta tirar dividendos do Bolsa-Família

Filiado ao PMDB, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, deu ontem os primeiros passos para se aproximar do eleitorado de baixa renda e compartilhar os dividendos do principal programa de transferência de renda do governo. Disposto a concorrer a um cargo nas eleições do próximo ano, ele participou, no Itamaraty, do terceiro lançamento do programa que incentiva beneficiados do Bolsa-Família a abrirem contas na Caixa Econômica Federal.
Meirelles enfatizou em discurso que a estabilidade econômica, associada às políticas públicas, melhorou a qualidade de vida da população de baixa renda. Ele citou como indicadores o aumento nas vendas nos supermercados, de caixas eletrônicos nas cidades e de 30% do número de CPFs com acesso ao sistema financeiro nos últimos quatro anos - passou de 84 milhões em 2005 para 108,8 milhões em 2009.

Assessores do governo disseram que Meirelles começou a divulgar a imagem do "banqueiro do povo" ou "banqueiro das classes C e D". Ele segue o mesmo caminho da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata ao Planalto, que começou a incluir os eventos do Bolsa-Família em sua agenda.
O programa de transferência de renda atende atualmente 12 milhões de famílias. Em Goiás, onde Meirelles tem título eleitoral, 308 mil famílias recebem mensalmente R$ 95 do Bolsa-Família. É uma injeção de R$ 26,2 milhões no Estado. O programa atinge 86,8% dos goianos considerados pobres, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

O programa "lançado" ontem teve sua primeira versão em 2003, quando o governo anunciou o "Caixa Conta Fácil", que já atende 9 milhões de correntistas - destes, 2,1 milhões são beneficiários do Bolsa-Família. Em julho do ano passado, durante a disputa eleitoral nos municípios, o programa foi novamente anunciado, em Belo Horizonte. Ontem, o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, explicou que havia lançado em 2008 apenas um "programa-piloto".

A presidente da Caixa, Maria Fernanda Coelho, disse que a meta é chegar a 4 milhões de contas até o fim de 2010. Ela afirmou que, agora, o benefício do Bolsa-Família poderá ser sacado em até três vezes. "O programa já existe desde 2003, agora o foco é o Bolsa-Família." Ela ressaltou que as pessoas terão mais oportunidade de poupar. A presidente da Caixa relatou que entre as maiores demandas do público-alvo do programa estão microcrédito, microsseguro e auxílio-funeral.

Meirelles ressaltou também que as famílias de baixa renda não sofreram com a crise financeira mundial, que começou há um ano. O impacto maior, frisou, foi na área de bens duráveis e exportação.

DÍVIDAS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar um decreto nos próximos dias para facilitar o acesso dos beneficiários do Bolsa-Família ao sistema bancário. Serão fixadas regras para "proteger" as pessoas do endividamento, colocando restrições ao crédito. A ideia é evitar situações similares à de parte dos aposentados que utilizaram o crédito consignado.

Desunião tucana desestabiliza oposição

A situação repete-se em 12 Estados

Os três principais focos de insatisfação são Minas, Rio e São Paulo, que reúnem o maior número de eleitores

A indefinição da candidatura presidencial do PSDB deixou os partidos de oposição à beira de um ataque de nervos e ameaça causar divisões políticas internas com efeitos nas campanhas regionais. Esse impasse está travando a definição das coligações locais em pelo menos 12 Estados, que aguardam a resolução da candidatura presidencial para desembaraçar suas pendências locais.

Existem graves focos de insatisfação em Minas, no Rio e em São Paulo. Mas há problemas em pelo menos mais nove Estados: Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Amazonas e Maranhão.
Nos três focos principais, que reúnem o maior número de eleitores do País, as queixas são abertas. Em Minas, o governador Aécio Neves (PSDB) reclama da demora para a escolha do candidato e também do tratamento de indiferença que setores tucanos vêm dando à sua pretensão de concorrer ao Palácio do Planalto.

Outro foco está em São Paulo, onde os tucanos Geraldo Alckmin e Aloysio Nunes Ferreira desejam ser os indicados para concorrer ao governo, mas precisam aguardar pela definição do futuro do governador José Serra. Eles perceberam a movimentação em torno de uma terceira alternativa como candidato a governador - o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM).
Oficialmente, Kassab nega que participe de articulações a esse respeito, mas a boa aceitação de seu nome em pesquisas de intenção de voto pôs efetivamente essa possibilidade na mesa de discussões.

O terceiro foco de atrito está no relacionamento do PSDB com o DEM, seu principal aliado. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), tem cobrado publicamente pressa pela definição da candidatura presidencial, avaliando que isso tem provocado dificuldades na montagem das alianças regionais.

Depois de relatar sua "angústia" com a situação, Maia foi mais longe e chegou a anunciar a preferência por Aécio, o que irritou o PSDB paulista.

PROTESTOS
Os aliados de Serra se queixam da pressão exercida sobre ele, líder nas pesquisas. Avaliam que o governador tem de ser respeitado na avaliação que tiver sobre o momento mais estratégico para anunciar se concorrerá à Presidência ou não.

Acreditam também que pôr a candidatura imediatamente nas ruas atrairia no mesmo instante a fuzilaria dos governistas, criando o risco de desgaste e queda nas pesquisas.

Esses problemas, reconhecidos por dirigentes do PSDB e do DEM, podem fazer com que a chapa de oposição acabe chegando enfraquecida à campanha, apesar de hoje ter em Serra o líder em todas as pesquisas de intenção de voto. Na prática, existe a preocupação de que essas discussões acabem produzindo conflitos pessoais irreversíveis, que minem a adesão de aliados importantes.

De acordo com um dirigente tucano, não adianta, por exemplo, esperar o apoio de Minas se a candidatura de Aécio for esmagada no processo de definição de quem será o escolhido. Ele completa dizendo que isso deve ser construído numa discussão consensual, sob pena de o eleitor de Aécio se sentir humilhado com esse desfecho e desembarcar da campanha.

Um claro desconforto para o governador mineiro ocorreu com o vazamento de uma pesquisa feita por setores do PSDB em que seu nome foi testado como candidato a vice-presidente de Serra. Aécio cobrou explicações do comando do partido e reagiu duramente.

MAIA
No lado do DEM, a demora na definição da candidatura produz forte insatisfação.

Depois de Rodrigo Maia reconhecer a angústia do partido, ontem foi a vez de o ex-prefeito do Rio, César Maia (DEM), reafirmar essa preocupação e o reflexo que a indefinição possa ter na conclusão dos acordos nos Estados.
"O problema de raiz foi o PSDB ter decidido por fazer prévias oficialmente e o processo ir atrasando e prejudicando os ajustes regionais", afirmou César Maia ao Estado. "Na medida em que as regras das prévias não eram conhecidas, era natural e esperado que seus parceiros tivessem opinião a respeito. Algumas publicadas pelo maior destaque de quem as fez e centenas não publicadas pelo menor destaque de quem as fez", acrescentou o ex-prefeito.

Essa incerteza vem produzindo ruídos internos para todos os gostos dentro da oposição. Em São Paulo, onde a hegemonia do PSDB vem desde 1994, a simples menção à possibilidade da candidatura de Kassab causou reação irritada dos tucanos, que não admitem abrir mão de encabeçar a chapa para o governo, cedendo a vaga para um político de outro partido, mesmo sendo um aliado direto, como o prefeito.

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Tenho nervos de aço, reage Serra

Indagado sobre pressão, diz que só fica impaciente "com fila de elevador e banheiro de avião"

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse ontem que tem "nervos de aço" para política e as pressões dentro e fora de seu partido para que decida ainda este ano se será ou não candidato à Presidência em 2010 não o abalam. "Eu tenho nervos de aço em política", afirmou.

O óbvio ululante

É só aplicar a lei

Em boa hora a oposição conseguiu "ressuscitar" a CPI do MST, graças à chocante exibição, em todos os telejornais do País, do vandalismo praticado na fazenda da Cutrale. Espera-se, assim, que ? apesar dos obstáculos a serem colocados pela maioria governista da Comissão ? a CPI consiga apurar os repasses diretos ou disfarçados de verbas públicas para uma entidade deliberadamente fora da lei. Mas a verdade é que nada disso seria necessário se a lei vigente no País fosse cumprida. Bastaria aplicá-la, com o necessário rigor, para que o Movimento dos Sem-Terra (MST) fosse impedido de desrespeitar, sistematicamente os direitos individuais e de propriedade ? e, mais ainda, de receber verbas públicas por interpostas entidades que acabam financiando suas afrontosas operações de esbulho e depredações.

Após participar da abertura do 1º Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que existem instrumentos para coibir os repasses de dinheiro público a invasores de propriedades. "A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências; todo esse aparato legal deveria ser aplicado", afirmou o ministro. Ele considera que a atuação irregular de bandos como o MST pode ser combatida com as leis criminais, a sustação de repasses e o controle sobre autoridades omissas no cumprimento das normas nos conflitos fundiários. Em seu entender, o País tem legislação "suficiente" sobre as questões agrárias nas áreas civil, penal e administrativa.

"É preciso que ela seja devidamente aplicada", disse ele.

Quando indagado se o governo está sendo leniente em relação ao MST, Gilmar Mendes observou: "As pessoas têm de fazer a avaliação de suas responsabilidades. Agora, se eventualmente alguém se omite, há um sistema de controle." Por outro lado, ele não acha que esteja havendo uma tentativa de "criminalização" dos movimentos sociais, mas sim a exigência de que o ato criminoso praticado por qualquer pessoa ? pertença a que entidade ou movimento seja ? deva ser tratado, efetivamente, como crime.

O ministro considera que o País não precisa de novas leis para o campo. "O que é preciso é que as leis sejam devidamente aplicadas pelos segmentos incumbidos de fazer esta aplicação", afirma Mendes. Mas o que se assiste no Brasil dos últimos anos é o oposto disso. No campo dos conflitos fundiários e, especialmente, nas mobilizações dos movimentos ditos "sociais", como o MST, o que se vê é a ousadia cada vez maior dos militantes e o concomitante recuo das autoridades, que se omitem do dever de fazer respeitar a lei e a ordem pública.

Mesmo depois daquelas cenas chocantes de tratores destruindo laranjais, que deram margem a reações indignadas da sociedade, um ministro de Estado falou de "ondas persecutórias" que estavam se formando contra um "movimento social". Nisso ele sintetizou toda a complacência que tem levado os militantes emessetistas ? e de grupos assemelhados ? a não respeitar limite algum ao invadir e ocupar fazendas produtivas, destruindo cercas, matando animais, arrasando plantações, colocando empregados rurais em cárcere privado, além de saquear cabines de pedágio, interditar rodovia, ocupar prédios públicos e outras violências semelhantes.

Lembrando que a competência constitucional para fazer a reforma agrária é do governo federal, o secretário estadual de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, que participava do mesmo evento, observou: "Há declarações conflitantes no governo federal, de diferentes setores e autoridades. Uns repudiam a violência, outros passam a mão na cabeça dos movimentos que invadem e destroem." Acrescentaríamos a essa observação o fato de a segurança pública estar a cargo dos governos estaduais e de suas respectivas forças policiais, quando se trata da prática de crimes, por quem quer que seja, ou do cumprimento de determinações da Justiça. No entanto, há Estados em que as ordens de reintegração de posse são simplesmente ignoradas pela polícia local, seguindo "ordens superiores".

Não é apenas o governo federal que fecha os olhos ao esbulho e afaga a cabeça dos criminosos.

PEC ofende cidadão e Constituição

Editorial Correio Braziliense

Ao cidadão não resta saída senão pagar em dia as dívidas com o poder público. Se não o faz, é onerado com multas e juros e tem o nome registrado como inadimplente, o que o impede de obter empréstimos ou financiamentos, inclusive para a casa própria. Mais grave é que pode ter os bens penhorados para garantir a reparação devida. Em contrapartida, vai sendo institucionalizada pelo Estado a máxima do devo, não nego, pago quando e como puder, em que exemplo recente é o da retenção da restituição do Imposto de Renda.

Nessa política de dois pesos e duas medidas, avançou na Câmara dos Deputados, aprovada por comissão especial na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Em abril, depois de cerca de três anos de tramitação, ela passou pelo Senado. O próximo passo é a análise pelo plenário da Câmara. Trata-se da criação de conjunto de facilidades para que os governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios possam desatar um nó de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. No fundo, busca-se reduzir e retardar o pagamento.

A primeira dificuldade para o contribuinte receber o que lhe é de direito é a limitação das reservas de recursos para o pagamento: nas regiões Sul e Sudeste, de até 2% das receitas líquidas dos estados e de 1,5% das dos municípios; no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se inclui o DF, de 1,5% e 1%, respectivamente. Em segundo lugar, concede-se prazo de 15 anos para o pagamento de dívidas atrasadas. Como se não bastasse, impõe-se barganha por deságios sobre o respeito à ordem cronológica dos vencimentos.

Apenas para metade do montante a ser destinado à quitação dos débitos será observada a lógica de pagar primeiro os mais antigos. Nesses 50%, terão preferência os créditos de natureza alimentícia — salários, pensões e benefícios previdenciários, em especial de idosos ou portadores de doenças graves. O desembolso dos 50% restantes seguirá critério que beira a chantagem: terão primazia os credores que concederem maiores descontos, seja por meio de leilão, seja por intermédio de negociações em câmaras de conciliação. Ou seja, é como se o Estado fizesse a indecorosa proposta: quem quiser preservar os dedos, que entregue os anéis.

Mais do que ofender o cidadão, a PEC do Calote, conforme foi batizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ofende o Poder Judiciário. Afinal, objetiva abrir brechas para o descumprimento de sentenças. Aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a OAB e associações de juízes e magistrados anunciam que contestarão a medida no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade, em defesa do Estado Democrático de Direito. Será a última chance para o contribuinte que acreditou na Justiça, recorreu, ganhou e pode não levar porque o Legislativo decidiu dar encaminhamento diferente à questão. Cabe não deixar dúvida sobre os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes da República.

Publicados novos editais de concursos públicos

Tá desempregado?

Anota ai.

INSCRIÇÕES ABERTAS

Companhia Energética de Brasília (CEB)
Vagas: 1.150 para todos os níveis de escolaridade
Salários: R$ 819,00 R$ 4.042,71
Inscrições: até 9 de dezembro
Taxa: R$ 40 a R$ 78
Prova: 23, 24, 30 e 31 de janeiro
Informações: www.universa.org.br

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Vagas: 70 para nível médio
Salário: R$ 2.067
Inscrições: até 29 de outubro
Taxa: R$ 38
Prova: 29 de novembro
Informações: www.cespe.unb.br

Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (Dacta)
Vagas: 93 para níveis médio e superior
Salários: R$ 2.504,68 a R$ 5.111,07
Inscrições: até 30 de outubro
Taxa: R$ 40 e R$ 70
Prova: 13 de dezembro
Informações: www.vunesp.com.br

Receita Federal
Vagas: 700 para nível superior
Salário: R$ 7.624,56
Inscrições: até 2 de novembro
Taxa: R$ 100
Prova: 20 de dezembro
Informações: www.esaf.fazenda.gov.br

Ministério das Comunicações
Vagas: 170 para níveis médio e superior
Salários: R$ 2.067,30 e R$ 2.643,28
Inscrições: até 30 de outubro
Taxa: R$ 35 e R$ 45
Prova: 13 de dezembro
Informações: www.cetroconcursos.com.br

Inmetro
Vagas: 71 para nível superior
Salários: R$ 5.964,34 a R$ 7.563,01
Inscrições: 30 de outubro a 22 de novembro
Taxa: R$ 150
Prova: 24 de janeiro
Informações: www.cespe.unb.br

Ministério da Saúde
Vagas: 809 para níveis médio e superior
Salários: R$ 1.910,95 a R$ 2.643,28
Inscrições: 2 a 17 de novembro
Taxa: R$ 38 e R$ 44
Prova: 20 de dezembro
Informações: www.cespe.umb.br

Nova lei facilita retomada de imóvel de mau pagador

Ficará fácil retomar imóvel

Pela nova lei, que vai à sanção do Presidente, se houver atraso de um mês no aluguel, o inquilino sem fiador poderá ser despejado

Ideli Salvatti, líder do PT no Senado: “Era preciso modernizar”
O projeto do deputado José Carlos Araujo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “Era preciso modernizar”, disse a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), referindo-se ao tempo de vigência da lei — foram 18 anos sem passar por nenhuma alteração. A matéria vai à sanção do Presidente da República, que pode vetar total ou parcialmente o projeto.

Entre as mudanças, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado. O proprietário também vai poder exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômico-financeira.

E, em caso de despejo, a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Com isso, não fica mais valendo a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida — algo que tem atrasado em mais de quatro meses as ações de despejo. Fica adotado também o mandado único de despejo. Cai, portanto, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.

A proposta também adepta ao novo Código Civil a proposta que mantém a proporcionalidade da multa rescisória se houver devolução antecipada do imóvel locado. Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova lei cria regras para a manutenção ou substituição do fiador.

Se, por um lado, a nova lei protege o proprietário, dando mais agilidade às ações de despejo, também dá mais garantias ao inquilino. Ideli Salvatti explicou que, em caso de bons pagadores, a imobiliária vai poder dispensar algumas exigências no contrato. Mas, se houver atraso de apenas um aluguel, o despejo é sumário.

A proposta teve o apoio dos líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL); do DEM, José Agripino (RN); e do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB). Apoiaram, ainda, os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Álvaro Dias (PSDB-PR), Osmar Dias (PDT-PR), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O que muda?

FIADORES E GARANTIAS
- Em caso de imóvel residencial, qualquer que seja o tipo de garantia da locação, sua vigência será prorrogada automaticamente até a devolução efetiva do imóvel
- O fiador poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias
- O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias de prazo para apresentar um substituto. Caso contrário, poderá ser efetuado o encerramento do contrato
- Para imóveis comerciais, o dono do imóvel poderá solicitar a comprovação da idoneidade financeira do fiador quando do momento da renovação do contrato

TRANSFERÊNCIA DE INQUILINO
- A transferência só será automática nos casos de separação, divórcio ou fim de união estável para o cônjuge que permanecer no local para os imóveis residenciais.

DEVOLUÇÃO DO BEM
- Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do bem por parte do inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato

RENOVAÇÃO DE CONTRATO
- Durante a revisão do contrato na Justiça, o valor do aluguel provisório será equivalente a 80% do valor pedido pelo proprietário se a ação for proposta pelo dono do imóvel; e de 80% do aluguel vigente se a ação for proposta pelo morador

AÇÕES DE DESPEJO
- Em caso de contratos sem fiador, a ação de despejo será suspensa se, no prazo de 15 dias, o inquilino quitar a dívida. Deixará de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida
- Para imóveis comerciais, o locador tem direito a obter liminar para retirar o inquilino em 15 dias, caso ele se recuse a renovar o contrato por preço superior à melhor proposta feita por um terceiro interessado. Nessa situação, o inquilino terá o direito de acionar o locador na Justiça em ação de indenização.