Protestos da bancada do Rio e do Espírito Santo não impediu redistribuição de royalties do petróleo na camada pré-sal

Sob fortes protestos da bancada do Rio de Janeiro, o Plenário concluiu ontem a votação do Projeto de Lei 5938/09, do Executivo, que prevê novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha para os blocos do pré-sal ainda não licitados. A matéria será analisada pelo Senado.

A principal mudança no substitutivo do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aprovado em dezembro de 2009, é a incorporação da emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), determinando que, preservada a parte da União nos royalties e na participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.

O deputado Humberto Souto destacou que vários deputados apoiaram a emenda. “É uma questão de justiça. O petróleo é da União e essa distribuição já deveria ter sido feita”, afirmou.

Segundo Ibsen Pinheiro, a aprovação da emenda demonstra que estão superadas as divisões ideológicas entre esquerda e direita. “É justo que o petróleo explorado pertença a todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei”, disse.

Na avaliação de Marcelo Castro, ontem foi o dia “mais importante desta legislatura, desta década e só foi comparável ao dia em que esta Casa elegeu Tancredo Neves”.

De acordo com o autor do destaque para a emenda, o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), a nova regra inverte a concentração de recursos “pois permite aos municípios com menos dinheiro participarem da riqueza do petróleo”.

A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão, mas ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovados e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.

No regime de partilha, o contratado assume todos os riscos da fase de exploração, na qual são perfurados os poços e avaliado o potencial do bloco. Se a extração tiver viabilidade comercial, os custos serão ressarcidos com o equivalente em óleo debitado da produção total.

O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties vindos da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão, não são excluídos explicitamente.

No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties que deve ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.

Bônus de assinatura - O substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves aprovado destina 10% do bônus de assinatura, dentro do regime de partilha, aos estados e municípios. Bônus de assinatura é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Desse montante de 10%, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM. Novamente, permanece a regra de que estados produtores não recebem recursos pelo rateio geral.

Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). No atual modelo de concessão, o governo federal fica com o valor total desse bônus.

Pequenas empresas - O texto aprovado também determina que o Executivo estabeleça política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

Também para estimular a nacionalização dos equipamentos da indústria petrolífera, o substitutivo determina que o CNPE defina, no edital, a proporção do total de bens e serviços usados pelo contratado que deverão ser produzidos e prestados no País.

Fonte: JC.

PECs não irão a votação nas próximas 3 semanas na Câmara dos Deputados

Os líderes partidários da Camara dos Deputados decidiram nesta quarta (10) ,criar uma comissão para analisar as 63 propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão prontas para serem analisadas em Plenário. O grupo, que será formado apenas por líderes, definirá os critérios de votação.Em reunião também foi acertada a suspensão das votações de PECs, dentre elas a PEC 300 nas próximas três semanas.Na próxima terça-feira, os líderes se reunirão para definir os projetos prioritários deste semestre e estabelecer um calendário de votação.

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 300/08, mais conhecida como PEC 300,  foi, aprovado na terça-feira passada, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil (praças e oficiais, respectivamente).

Na quarta-feira (3), um dia após a aprovação do texto-base, a Câmara votou apenas um destaque à PEC 300, que estendeu seus benefícios aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Contudo, com o quorum baixo para uma votação de emenda constitucional (324 deputados), a sessão foi encerrada.A falta de parlamentares no plenário para a votação teria sido  orientação do governo. Na ocasião, diversos deputados denunciaram uma manobra para adiar indefinidamente a votação da proposta.

Bingos prestes a serem liberados no Brasil

O lobby é forte pela legalização

NA CÂMARA

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a legalização dos bingos em todo o país. O lobby intenso pela volta do jogo pressionou os líderes a colocar a matéria em votação, antes do trancamento da pauta, na semana que vem.

Apenas dois partidos foram contrários ao Projeto nº 2254/07, que estabelece novas regras de fiscalização e controle de usuários, para tentar coibir crimes como a lavagem de dinheiro por meio do jogo. Segundo projeções das entidades representativas do bingo, a reabertura das casas movimentaria cerca de R$ 27 bilhões.

Com o calendário apertado, os líderes dos partidos na Câmara estiveram reunidos ontem para acertar os projetos prioritários para serem votados em plenário — a partir da semana que vem, a pauta fica trancada por 10 medidas provisórias. Em baixa na bolsa de apostas, o projeto que regulamenta o bingo tomou a dianteira de várias outras matérias, como a proposta de emenda à constituição que amplia a licença maternidade para seis meses.

A razão para a pressa, segundo parlamentares, tanto do governo quanto da oposição, é a pressão exercida por entidades sindicais. “Não sou contra o jogo, mas houve um atropelamento na discussão, uma pressão inexplicável. O lobby está muito forte e algumas corporações conseguem colocar matérias que não eram prioridade na pauta”, reclama o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC).

O projeto de lei que legaliza os bingos estabelece a fiscalização compartilhada das casas pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com sistema informatizado. A receita proveniente do jogo seria fatiada entre os donos dos bingos (21,72%), prêmios para os jogadores (53,84%) e tributos e impostos (24,44%). Do valor que entraria nos cofres do governo federal, cerca de 17% seriam destinados, obrigatoriamente, à saúde, ao esporte e à cultura.

Protestos
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim do ano passado, sob protestos dos deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para os parlamentares, o texto que irá a plenário beneficia os antigos donos de bingos, já que eles estariam excluídos da regra de só abrir casas há, no mínimo, 500 metros de igrejas e escolas. A divisão proposta para o faturamento também favoreceria apenas aos empresários. “O projeto é absurdo, legaliza o jogo, favorece a lavagem de dinheiro e não oferece contrapartidas para o Estado. A Receita não tem condições de fiscalizar todas as casas”, dispara Cardozo. Além dos bingos, o projeto de lei também liberaria cerca de 210 mil máquinas caça-níqueis.

No lado oposto da arena, a Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) pretende seduzir a sociedade com a estimativa de criação de 250 mil postos de trabalho, com a reabertura de 1,5 mil casas. “Apenas dois países no mundo não tem bingo. Se você regulamenta, acaba a bandalheira”, aposta o presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), um dos articuladores da proposta ao lado de Jilmar Tatto (PT-SP). A iniciativa também prevê a criação de um cadastro nacional de ludopatas — viciados em jogos —, mas não especifica quais parâmetros seriam utilizados para aferir se uma pessoa é, de fato, viciada.

Cronologia
1993 — A Lei Zico legalizou o jogo de bingo em todo o país.

2004 — Depois de Waldomiro Diniz, ex-homem de confiança do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, ser flagrado negociando propina com o empresário e bicheiro Carlinhos Cachoeira, suspeitas de lavagem de dinheiro por meio do jogo forçaram o Palácio do Planalto a assinar medida provisória proibindo os bingos em todo o país.

2005 — A CPI dos Bingos no Congresso Nacional investigou as denúncias de que os bingos serviam de fonte para lavagem de dinheiro do crime organizado. O relatório final da comissão sugeriu o indiciamento de 79 pessoas e alterações no Código Penal para aumentar a punição às irregularidades. A própria CPI chegou a elaborar um proposta para a futura regulamentação da atividade no país, mas a sugestão não foi anexada ao relatório final.

2009 — O Projeto de Lei nº 2.254/07, que legaliza os bingos em todo o país, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

PMDB não aceita acordo com PT no Pará

Alianças dos desconfiados

Por Denise Rothenburg - Flávia Foreque, para o Correio Braziliense

ELEIÇÕES

Lula tenta diminuir as chances de traição nos palanques estaduais de apoio a Dilma, mas aliados aumentam o tom das ameaças

Lula com Jader Barbalho: mais fácil seria um torcedor do Remo passar a torcer pelo Payssandu do que o PMDB apoiar a candidata petista no Pará

A desconfiança que se instala entre PT, PMDB e PSB em alguns estados começa a provocar abalos no castelo de partidos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende arregimentar para a campanha da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República. No Pará, por exemplo, onde a governadora Ana Júlia Carepa (PT) é candidata à reeleição, o ex-deputado José Priante (PMDB-PA) resume assim a relação entre os dois partidos: “É mais fácil um remista passar a torcer para o Payssandu, ou vice-versa, do que o PMDB apoiar a Ana Júlia”, afirma.

A declaração do peemedebista vem carregada pela pura desconfiança que cresce cada vez mais entre os dois partidos. Ana Júlia foi candidata porque, em 2006, o deputado Jader Barbalho foi ao presidente Lula e disse que o pré-candidato do PT, Mário Cardozo, não venceria o PSDB. Lula e Barbalho combinaram então que Jader teria um candidato a governador, o PT lançaria Ana Júlia e, no segundo turno, eles estariam juntos. Ao longo do governo de Ana Júlia, a relação com o PMDB se deteriorou.

Há dois meses, Ana Júlia ofereceu a Jader uma das vagas ao Senado. Ocorre que Jader, depois de uma série de consultas ao PT, descobriu que os petistas planejam votar apenas no seu candidato — o deputado Paulo Rocha, aquele que terminou fora do Congresso em 2006 por conta do escândalo do mensalão — e, por causa dos antigos escândalos da Sudam, desidratar o candidato do PMDB.

A desconfiança levou o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a chamar Paulo Rocha e Priante para uma conversa em seu gabinete. Até o momento, o acordo não saiu e a perspectiva é a de que não sairá por conta da desconfiança.

No Maranhão, a situação não é diferente. PT e PMDB simplesmente não confiam um no outro. Lá, o PT decide no dia 27 deste mês se ficará com o aliado histórico, o PCdoB — que tem como candidato a governador o deputado Flávio Dino — ou apoiará a reeleição de Roseana Sarney (PMDB). A disputa será dura e, na hipótese de ficar com Dino, isso pode refletir na campanha presidencial, uma vez que Roseana estendeu o tapete vermelho para Dilma e fechou as portas para Marina Silva, do PV de Sarney Filho, irmão da governadora. Feito isso, agora o PMDB aguarda reciprocidade do PT local. Desconfia que não terá.

Petistas querem desfigurar PEC 300/2008

Quatro destaques apresentados por deputados petistas à PEC 300/08 são letais ao texto-base da proposta, aprovado na terça-feira passada, que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil (praças e oficiais, respectivamente).

Um deles pede a exclusão do valor do piso da categoria. Outro quer acabar com a obrigatoriedade de os reajustes serem aplicados, no máximo, após 180 dias da promulgação da emenda constitucional.

Os outros dois questionam o complemento financeiro a ser dado pelo governo federal nos reajustes dos policiais e bombeiros. Sem esses recursos federais, diversos estados teriam dificuldade em adotar o aumento salarial da categoria contido na PEC.

A análise desses destaques em plenário é condição para que a Câmara conclua a votação da matéria em primeiro turno. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, a partir de então, seguir ao Senado. Se quiserem manter o texto-base, deputados favoráveis à PEC terão de reunir, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada um dos quatro destaques.

Para o deputado José Genoino (PT-SP), autor de um deles, a proposta precisa ser melhor discutida até que se encontre uma solução viável para o governo. “Sou a favor do piso”, ressalta o petista, que complementa: “Mas não se pode fixar número na Constituição”.

Autor dos outros três destaques, o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE), recebeu há cerca de um ano proteção da Polícia Federal. O benefício foi concedido a Ferro e ao deputado Luiz Couto (PT-PB), que são alvo de ameaças de morte do crime organizado em seus estados, pelo ex-ministro da Justiça Tarso Genro. O Congresso em Foco não localizou o parlamentar pernambucano.

Reação

O deputado Major Fábio (DEM-PB), que é policial militar, destaca que os parlamentares favoráveis à matéria pretendem obstruir todas as votações na Câmara – à exceção de matérias relacionadas aos aposentados - até que a PEC seja analisada. “Esse é o pensamento”, resume.

Além da obstrução, os parlamentares pró-PEC 300 também querem invalidar os destaques dos deputados petistas baseados no regimento interno da Casa, que afirma que os destaques não podem alterar substancialmente o conteúdo da matéria em votação. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a levar à questão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Major Fábio ressalta que a categoria está revoltada com o atraso na análise da proposta. “Eles não querem mais conversa. O governo Lula nos traiu. A orientação do governo é acabar com a PEC 300”, afirma.

De acordo com o congressista paraibano, “os PMs foram dormir festejando” após a aprovação do texto-base e, no outro dia, ficaram frustrados porque a matéria não foi concluída. “Aqui na Paraíba, a indignação é completa”, argumenta. “Nos trataram como analfabetos, burros, jumentos”, finaliza.

Na quarta-feira (3), um dia após a aprovação do texto-base, a Câmara votou apenas um destaque à PEC 300, que estendeu seus benefícios aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Contudo, com o quorum baixo para uma votação de emenda constitucional (324 deputados), a sessão foi encerrada. Para o deputado, a falta de parlamentares no plenário para a votação foi orientação do governo.

Fonte: Congresso em Foco.

Parabéns à todas as mulheres do mundo

O blog parabeniza o mais importante ser sobre a Terra: as mulheres. Razão de nossa passagem por aqui.

Beijos, beijos, beijos.

Lula banca o "burro" e dá trela para canalha

E com esse tipo que Lula insite em prestigiar, chegando até ao absurdo de defender o programa nuclear do lunático fundamentalista, fraudador de urnas e anti-semita de carteirinha.

Ahmadinejad chama ataque de 11/9 de 'grande invenção'

Presidente iraniano classificou incidente como 'prelúdio para uma invasão de teste' no Afeganistão

Da Agência Estado:

O presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, chamou neste sábado, 6, os ataques de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos de "grande invenção", que foi usada para justificar a guerra norte-americana contra o terrorismo, informou a agência oficial IRNA.

Ahmadinejad, que costuma atacar o Ocidente e Israel, fez o comentário em reunião com o pessoal do Ministério da Inteligência. Ele descreveu a destruição das torres gêmeas em Nova York em 11 de setembro de 2001 como um "complicado cenário e ato de inteligência", reportou a IRNA.

"O incidente de 11 de setembro foi uma grande invenção como pretexto para a campanha contra o terrorismo e um prelúdio para uma invasão de teste contra o Afeganistão", disse Ahmadinejad, conforme a agência.

Cerca de 3 mil pessoas morreram nos ataques com aviões sequestrados em Nova York e Washington, que foram realizadas por membros da Al Qaeda.

Leia mais em Ahmadinejad chama ataque de 11/9 de 'grande invenção'

Relatório confirma Brasil como 3° maior exportador de alimentos do mundo

Deu em o estado de s.paulo

Brasil se torna o terceiro maior exportador agrícola

País já havia deixado Austrália e China para trás, e agora só tem pela frente os Estados Unidos e a União Europeia

O Brasil ultrapassou o Canadá e se tornou o terceiro maior exportador de produtos agrícolas do mundo. Na última década, o País já havia deixado para trás Austrália e China. Hoje, apenas Estados Unidos e União Europeia vendem mais alimentos no planeta que os agricultores e pecuaristas brasileiros.

Dados da Organização Mundial de Comércio (OMC), divulgados este ano, apontam que o Brasil exportou US$ 61,4 bilhões em produtos agropecuários em 2008, comparado com US$ 54 bilhões do Canadá. Em 2007, os canadenses mantinham estreita vantagem, com vendas de US$ 48,7 bilhões, ante US$ 48,3 bilhões do Brasil.

O ritmo de crescimento da produção brasileira de alimentos já deixava claro que a virada estava prestes a ocorrer. Entre 2000 e 2008, as exportações agrícolas do Brasil cresceram 18,6%, em média, por ano, acima dos 6,3% do Canadá, 6% da Austrália, 8,4% dos Estados Unidos e 11,4% da União Europeia. Em 2000, o País ocupava o sexto lugar no ranking dos exportadores agrícolas.

Uma série de fatores garantiu o avanço da agricultura brasileira nos últimos anos: recursos naturais (solo, água e luz) abundantes, diversidade de produtos, um câmbio relativamente favorável até 2006 (depois a valorização do real prejudicou a rentabilidade), o aumento da demanda dos países asiáticos e o crescimento da produtividade das lavouras. Leia mais em:

Brasil supera Canadá e se torna o terceiro maior exportador agrícola

Isenção para aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira, em caráter terminativo - que dispensa votação em plenário -, projeto de lei de autoria do senador César Borges, do DEM da Bahia, reduzindo de 65 para 60 anos a idade para a concessão de isenção do Imposto de Renda (IR) relativa a proventos recebidos por beneficiários da Previdência Social da União, dos Estados e dos municípios, de qualquer pessoa jurídica de direito público interno e das entidades de previdência privada. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Se for aprovado e sancionado pelo presidente da República, produzirá impacto negativo nas contas públicas e no Orçamento da União.

O senador Borges, cujos projetos se destinam geralmente a atender às demandas de pessoas físicas e consumidores, baseou-se no argumento da equidade para defender sua proposta, como explicou à Agência Estado: "O projeto é muito simples. É uma adequação da legislação fiscal ao que está no Estatuto do Idoso, que estabelece que é idoso quem tem mais de 60 anos, e não 65. Como a isenção já existe para quem tem mais de 65 anos não acredito que terá impacto na arrecadação." É claro que terá, pois 11,5% dos aposentados e pensionistas percebem mais do que três salários mínimos - valor próximo ao atual limite de isenção - e muitos têm idade entre 60 e 65 anos, podendo se beneficiar das regras propostas no projeto.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel critica o argumento: "O Estatuto do Idoso fala em 60 anos, mas eu, que tenho 63 anos e potencial beneficiário, sou contra." E acrescenta que a proposição pode comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento e deve ser mais bem avaliada.

O apelo político do tema é evidente, pois o autor do projeto despreza o fato de que há déficit nominal nas contas públicas e que o superávit primário, além de ser inferior às metas, tem dependido de artifícios contábeis, como o adiamento do pagamento de precatórios federais e a inclusão dos depósitos judiciais como receita do Tesouro.

A reação contrária da bancada governista ao projeto foi tímida. Embora o governo tenha maioria de votos, foi rejeitado o pedido do líder no Senado, Romero Jucá, para que o texto fosse submetido antes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Não adianta discutir, em ano de eleição vão querer fazer média", disse Jucá, referindo-se aos parlamentares da oposição. Mas o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) anunciou e logo depois desistiu de apresentar um pedido de vista em nome do governo, argumentando que o maior partido da base, o PMDB, havia votado a favor.

Hoje, o limite de isenção do IR válido para todos os contribuintes é de R$ 1.434,59 mensais, pouco mais de R$ 17 mil por ano. Aprovado o projeto, esse limite dobraria para os aposentados com mais de 60 anos, beneficiando muito os que perceberam renda líquida de R$ 34 mil, a valores de 2009.
O déficit já existente na Previdência Oficial, de R$ 42,8 bilhões, em 2009, que recai sobre o Tesouro Nacional, seria agravado pela frustração da receita do IRPF correspondente. Num sentido amplo, o projeto aumenta a pressão originária do sistema de aposentadorias e o risco de que os gastos previdenciários se tornem insustentáveis no longo prazo.

É provável que o projeto hiberne na Câmara dos Deputados, sem ser votado.
O projeto choca-se com a ideia de reestruturação dos sistemas de aposentadorias públicas, em curso nos países desenvolvidos, nos quais predomina a tendência de aumento da idade mínima para se aposentar e de limites às concessões de benefícios. Na maioria desses países, há o reconhecimento de que as pessoas vivem mais do que previam os modelos atuariais que embasam o sistema previdenciário. Para aumentar os benefícios aos aposentados, o governo terá de identificar novas fontes de receita capazes de custear os gastos, mas os orçamentos já estão exauridos com as medidas de reativação econômica.

Justificam-se, pois, as reações contrárias à redução da idade mínima de isenção do IR dos aposentados.

Fonte: Estadão.

Justiça bloqueia bens dos Garotinho

Lembram daquela história cabeluda envolvendo ONG´s, patrocínio de cabos eleitorais e contratos suspeitos no Governo do Rio de Janeiro na gestão Rosinha Garotinho?

O assunto volta a ao casal Garotinho volta a tona com decisão atinge mais 86 pessoas; Promotoria vê desvio de R$ 63,3 mi através de ONGs na gestão Rosinha

A Justiça bloqueou os bens do casal de ex-governadores do Rio Rosinha Matheus (PMDB) e Anthony Garotinho (PR) e de mais 86 pessoas, após ação civil pública do Ministério Público do Estado por improbidade administrativa, pelo desvio de ao menos R$ 63,3 milhões. Entre os denunciados estão a atriz Deborah Secco e sua família.

Oito réus também tiveram o sigilo bancário quebrado.

O esquema, de acordo com a Promotoria, envolveu o repasse de R$ 410 milhões para 14 ONGs subcontratadas com dispensa de licitação com a Fesp (Fundação Escola do Serviço Público) para prestar serviços de fornecimento de mão de obra, entre 2003 e 2006, no governo Rosinha.
Parte dos recursos acabou em empresas fantasmas, em firmas de responsáveis por ONGs ou de seus parentes, em negócios criados para lavar o dinheiro, ou foi sacado na boca do caixa, segundo a denúncia.
Os promotores pedem que os acusados devolvam R$ 173 milhões, relativos à soma do total desviado mais multa de duas vezes o valor do desvio. A pena para improbidade inclui perda dos valores recebidos ilicitamente, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Para a Promotoria, Rosinha teve participação fundamental no esquema. Por meio de dois decretos, ela inicialmente centralizou as decisões de convênios do Estado com ONGs e depois alterou o estatuto da Fesp para intermediar convênios.
Segundo o Ministério Público, Garotinho recebeu R$ 650 mil declarados em sua pré-campanha à Presidência, em 2006, de duas empresas fantasmas criadas para lavar dinheiro: a Inconsul (que ganhou R$ 15,3 milhões e lhe doou oficialmente R$ 200 mil), e a Emprim (que recebeu R$ 14,7 milhões e doou R$ 150 mil). Em 2006, no auge das denúncias, Garotinho fez greve de fome.
Os promotores focaram as investigações em quatro ONGs (Inep, Inaap, IBDT e CBDDC) que receberam, juntas, R$ 257,3 milhões, 62,8% dos R$ 410 milhões entregues pela Fesp. O grupo rastreou o desvio de ao menos R$ 63,3 milhões. "Ainda não se pode afirmar o destino do restante", disse o promotor Eduardo Carvalho.
De acordo com a Promotoria, duas empresas fantasmas foram criadas em 2004 para receber o dinheiro: a Inconsul e a Emprim. Suas receitas são quase todas vindas do esquema e 60% foram sacados em dinheiro. Não tinham sede real, funcionários nem despesas de nenhuma atividade econômica.
Eram controladas pelo principal acusado de ser operador da fraude, o empresário Ricardo Secco, pai da atriz Deborah Secco. Ele centralizava em seu escritório as sedes de fato das duas e de ao menos três ONGs.
Deborah Secco, segundo a Promotoria, recebeu R$ 158 mil. Secco e a família -mulher, ex-mulher, três filhos e a empresa das filhas, Luz Produções Artísticas S/C Ltda.- ganharam ao menos R$ 1,057 milhão do esquema, por meio da Emprim e da Inconsul. (RAPHAEL GOMIDE)
Outro lado
Ação é 'espetáculo pirotécnico', diz ex-governador
O ex-governador do Rio e pré-candidato ao governo, Anthony Garotinho (PR), chamou de "armação eleitoreira" e "espetáculo pirotécnico" em seu blog a ação em que ele e a mulher, Rosinha, são acusados de improbidade administrativa. Sua assessoria informou que ele só se pronunciaria pelo blog.
O político chamou os promotores de "covardes" e "antiéticos" e disse ter duas representações contra eles no Conselho Nacional do Ministério Público, por terem movido ações "que já foram extintas pela Justiça".
Ele disse não ter usado "nem um real" do que foi doado por ONGs e empresas denunciadas. "Determinei que se devolvesse o dinheiro com cheque nominal a cada uma das ONGs." Para ele, os promotores agem como "cabos eleitorais de Sérgio Cabral para tentar inviabilizar" sua possível candidatura.
A assessoria da atriz Deborah Secco informou que ela não se manifestará porque não foi citada e não conhece políticos. Seu pai, Ricardo Secco, não foi encontrado. (Da Sucursal do Rio)

Mobilização nacional para aprovação da PEC 308/04

Defendemos que a aprovação da PEC 308/04 proporcionará aos Sistemas Prisionais Federais e Estaduais ferramentas necessárias ao desmantelamento das organizações criminosas. A Polícia Penal tornou-se aspiração da Luta de uma Classe, vontade do Executivo, Objetivo do Legislativo, afã do Judiciário e imensurável anseio da Sociedade. Das especulações à realidade.

Juristas e intelectuais acreditam ser indispensável ao aperfeiçoamento do então falido sistema penitenciário brasileiro, a fortalecer substancialmente a segurança pública nacional, fechando-se finalmente o ciclo processual no qual se encontra ainda aberto, devido à lacuna constitucional, por obliterar dos ditames da Segurança Pública aquele que efetivamente faz cumprir as determinações judiciais – com o efetivo cumprimento da pena.Serão assim, dispensadas nessas linhas estudo, com argumentos favoráveis e contrários à PEC 308/2004, voltado à figura do Agente Penitenciário, desprovido da mão do Estado – na obscuridade da nossa Carta Maior, mas engrenagem necessária ao cumprimento da lei e peça principal dessa inovação jurídica, na seara constitucional da segurança pública. Carcereiro, agente penitenciário, guarda, agente prisional, agente de ressocialização, agente de disciplina, polícia, agente responsável pela aplicação da lei 2, agente de segurança penitenciária; são diversas denominações para o servidor incumbido de fazer cumprir as determinações judiciais, na seara administrativa, referente ao cumprimento de determinada pena privativa de liberdade. As nomenclaturas são as mais diversas possíveis e variam entre os diversos entes estatais, num país que no campo da execução penal não possui um mínimo de padronização.

A superlotação não é a única mazela do sistema penitenciário brasileiro. Vários são os fatores que justificam a ideia de falência do sistema prisional e, entre eles, entendemos como principais: ausência de laboraterapia aos encarcerados, afastamento da comunidade, inexistência das comissões técnicas de classificação, falta de aparelhamento das unidades prisionais, precariedade nas assistências, lentidão do judiciário, carência na formação dos servidores, que já são poucos e mal remunerados; falta de técnicos e especialistas e, por fim, a influência do crime organizado, aliada a corrupção por baixa remuneração e descaso com o sistema prisional. A criação da Polícia Penal será um marco no combate ao crime organizado, articulado dentro dos estabelecimento penais, e, do mesmo modo, talvez a solução para o efetivo cumprimento de penas em regimes que sequer são acompanhadas. Não é novidade que as penas cumpridas no regime aberto, sursis e livramento condicional não são fiscalizadas. Não existem patronatos ou casas do albergado. Simplesmente são letras morta da lei e a discussão sobre o tema é ínfima.

O Estado tem de reconhecer que existe um descontrole referente a tais regimes e, por sua vez, quem ganha com a falta de fiscalização é a criminalidade que reina com a sensação de impunidade num país do descaso

"(...) não está sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial(...)"

"(...)É necessária a criação da polícia penitenciária, pois, não justifica todas as forças de segurança trabalharem para prender, a justiça condenar e os internos ficarem sob a guarda de pessoas comuns, sem que tenham condições para contê-los. Essas pessoas não têm como se defenderem do crime organizado, não possuem porte de arma e treinamento adequado. É IMPRUDENTE E ATO DE COVARDIA COLOCAR OVELHAS PARA TOMAREM CONTA DE LOBOS(...)"

Ariovaldo Toledo Penteado Junior
Especialista em Direito Material e Processual Penal e em Ciências Criminais; Ex-procurador autárquico no Estado de São Paulo (FUNAP/SAP); Assessor jurídico da CPI Carcerária (2007) e CPI da Violência Urbana (2009) na Câmara dos Deputados; Professor.