Senado abre caminho para PEC dos vereadores

Aprovado limite de gasto das câmaras municipais

Proposta, que agora será submetida ao exame da Câmara dos Deputados, deverá proporcionar economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres das prefeituras
O Senado FEDERAL aprovou ontem, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, que limita os gastos das prefeituras com as câmaras municipais. Acolhida sob a forma de substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

Conhecida como PEC Paralela dos Vereadores, e prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, a proposta altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo uma tabela de gastos cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União (veja infográfico).

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final foi definido após a análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da proposta e assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu voto, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, as necessidades funcionais das mais de 5 mil câmaras do país e controlar os gastos públicos nesse setor.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso Nacional. Ela é resultado da PEC 20/08, votada anteriormente na Câmara e que, ao chegar ao Senado, terminou sendo desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e César Borges.

A PEC 20/08, que visa ampliar o número de vagas de vereadores em todo o país, tramita novamente na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, essa matéria também será examinada agora pelos deputados.

Despesas

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à consultoria do Senado Federal, entre 1999 e 2007 o total de despesas das câmaras muncipais passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até 10 mil habitantes – que representam quase metade dos municípios brasileiros – apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, de acordo com estudo. "Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas", afirmou o relator.

Economia

As estimativas anteriores indicavam que a PEC Paralela dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultaram em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, os efeitos dessa proposta dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.

Obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo: uma visão

Enviado pelo amigo e acadêmico em jornalismo Jota Ninos. O blog publica a interessante visão do colega.

Ainda estou meio confuso com a traulitada do STF na obrigatoriedade do diploma de jornalismo. Sempre fui contra essa postura não porque esteja terminando, finalmente, um curso de jornalismo, depois de 25 anos de atividades na área. Meu argumento sempre foi de cunho sindical, acreditando que sem o diploma a organização dos jornalistas se enfraqueceria. Até ajudei a divulgar as campanhas da Fenaj contra essa proposta.

Aproveitando as férias, acompanhei durante o dia os debates na internet e não cheguei à uma conclusão. Os argumentos de ambas as partes tem grande fundamentação. Mas ofereço um interessante link enviado pela jornalista santarena Alessandra Carvalho, que é professora no Rio de Janeiro e ministrou uma disciplina para a minha turma no início do ano. O autor faz uma análise interessante e dá uma nova luz ao tema. Não sei se todos concordarão com ela, mas achei pertinentes algumas colocações.

http://webmanario.wordpress.com/2009/06/18/o-fim-do-diploma-e-o-comeco-de-outro-jornalismo/

Para os colegas que tem problemas para acessar links em suas empresas (um deles me confidenciou que a política da empresa é não permitir o acesso aos links para evitar contaminação por vírus!!!), digitem o nome do site: webmanario.wordpress.com e busquem o artigo postado hoje sobre o assunto.

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João Georgios Ninos
(Jota Ninos)

Relator apresenta parecer contrário à PEC do Terceiro Mandato

Foto: Edson Santos

Genoíno: proposta agride senso comum de justiça e a razoabilidade.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoino, do PT de São Paulo, apresentou nesta quinta-feira parecer contrário à admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo a proposta do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), a promulgação da PEC dependerá de um referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro deste ano. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) coordenar o referendo.

Para José Genoíno, no entanto, a ideia de que um referendo popular poderia legitimar o terceiro mandato não é boa porque esta votação poderia sofrer a influência dos atuais mandatários.
O terceiro mandato, anota o relator em seu parecer, "constitui mesmo verdadeira tentação para quem dele poderia se beneficiar". Ele lembrou que já era contrário à reeleição quando da aprovação da emenda constitucional que permitiu o segundo mandato de FHC.

Inconstitucional
O deputado pelo PT de São Paulo considera que a PEC "parece irremediavelmente fulminada de inconstitucionalidade, atingindo valores e elementos essenciais do Estado democrático republicano".

Na sua avaliação, a medida proposta "agride o senso comum de justiça e a razoabilidade" ao alterar as regras do jogo político em andamento "no intuito de favorecer determinados resultados", especificamente os atuais ocupantes dos cargos executivos.

O parlamentar argumenta em favor dos valores democráticos. "A relação entre maioria e minoria é uma relação que se estende no tempo e se altera pelas regras do jogo. Por isso que existe um princípio de que a democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados."

Discussão e votação
Genoíno acredita que o parecer deverá ser votado e aprovado antes do recesso para que o assunto seja definitivamente arquivado. No entanto, ainda não foi definida a data para apresentação formal, a discussão e votação do seu relatório.

Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana, o parecer mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está interessado em uma nova reeleição. Ele reiterou que o governo quer a continuidade de suas políticas por meio de um mandato da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
Íntegra da proposta:
- PEC-373/2009

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Nota do Blog: Nada como um dia após o outro. Após o baque das "verbas não contabilizadas"... Eis que José, retoma sua genuína carreira é dá um show de democracia.
-- Ei Jenoíno. Distancie-se de mensalões e siga em frente.

Lula leva oito ministros a mutirão na Amazônia

Será que o Estado se fará presente para beneficiar a sofrida população da Amazônia ou veremos pela enésima vez o “pau” da goiabeira verde descer no lombo dos amazônidas?

SÃO PAULO - Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de oito ministros - com o cuidado de não pôr no mesmo palanque Carlos Minc (Meio Ambiente) e Reinhold Stephanes (Agricultura), que vivem às turras -, o governo lança amanhã em três locais diferentes um grande mutirão que pretende levar para a Amazônia linhas de crédito, facilidades burocráticas para a regularização fundiária, assistência técnica especializada e difusão de tecnologias.
Lula, Minc, José Pimentel (Previdência) e o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendini, ficarão em Alta Floresta, município amazônico a 830 quilômetros ao norte de Cuiabá (MT); Dilma Rousseff (Casa Civil), Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) e Márcio Fortes (Cidades) vão para Porto Velho (RO); Stephanes, Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário), Altemir Gregolin (Pesca) e o presidente do Banco da Amazônia, Abdias Júnior, estarão em Marabá (PA), a cerca de 800 quilômetros ao sul de Belém. Das cerimônias participarão ainda os governadores de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido) e do Pará, Ana Júlia Carepa (PT).
Depois da cerimônia de lançamento do programa, o mutirão se estenderá pelos 43 municípios que mais desmatam a Amazônia. Durante três meses, eles receberão técnicos do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia (Basa), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae) e dos ministérios que têm ligação com as questões agrárias e legais. O Basa oferecerá orientações para projetos, visto que tem a experiência acumulada como principal financiador de empreendimentos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A intenção, de acordo com Minc, é dar às populações locais alternativas de trabalho e de desenvolvimento sustentável sem recorrer à derrubada da floresta. O mutirão recebeu o apelido de "Arco Verde Terra Legal". A coordenação é de Dilma, que também cuida dos R$ 646 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e é a candidata de Lula à sucessão presidencial no ano que vem.
De acordo com as explicações de Tereza Campelo, subchefe da Casa Civil, os mutirões serão realizados em escolas com quadra coberta. Durante três dias, serão desenvolvidas atividades institucionais que envolvem os municípios. A partir de sábado, e já sem a presença de Lula e dos ministros, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) iniciará o cadastramento para o programa de Programa de Regularização Fundiária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comissão anuncia no Pará resultado de julgamento de processos de anistia de moradores envolvidos na Guerrilha do Araguaia

Brasília - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça anuncia hoje (18), em São Domingos do Araguaia, no Pará, o resultado do julgamento de 91 processos referentes a indenizações pleiteadas por fatos relativos à Guerrilha do Araguaia, que deixou cerca de 70 mortos e desaparecidos. Será às 14h.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, e a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, abrem a 24ª Caravana da Anistia na praça da cidade. O resultado dos julgamentos será anunciado pelo presidente da comissão, Paulo Abrão.

A melhor amiga do homem

Ela nos acompanha pacatamente há 10 000 anos e forjou a
humanidade. Mas não escapou da sanha dos ambientalistas

Diogo Schelp

Laurel/Alamy/Other Images

Devemos muito à vaca. Mas há quem a veja como inimiga. A vaca, aqui referida como a parte pelo todo bovino, é acusada de contribuir para a degradação do ambiente e para o aquecimento global. Cientistas atribuem ao 1,4 bilhão de cabeças de gado existentes no mundo quase metade das emissões de metano, um dos gases causadores do efeito estufa. Acusa-se as chifrudas de beber água demais e ocupar um espaço precioso para a agricultura. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) estima que um terço das terras do planeta seja utilizado para a pecuária. O corolário é que, a continuar desse jeito, faltará solo para plantar comida para os 2,5 bilhões de pessoas que se somarão à população mundial até 2050. ONGs fundamentalistas de defesa dos bichos, como a Peta, dos Estados Unidos, não ruminaram muito sobre o assunto e já incorporaram o discurso do aquecimento e da fome globais a suas campanhas contra o consumo de produtos animais. Pura conversa para boi dormir.

O truísmo inconveniente é que homem e vaca são unha e carne. "O ser humano e o gado bovino representam o caso mais perfeito de simbiose entre mamíferos", escreveu o crítico cultural Florian Werner, autor do livro A Vaca – Vida, Obra e Influência, publicado neste ano na Alemanha. Imaginar o mundo sem vacas é como desejar um planeta livre dos homens – uma ideia, aliás, vista com simpatia por ambientalistas menos esperançosos quanto à nossa espécie. "Alterar radicalmente o papel dos bovinos no nosso cotidiano, subtraindo-lhes a importância econômica, pode levá-los à extinção e colocar em jogo um recurso que está na base da construção da humanidade e, por que não, de seu futuro", diz o veterinário José Fernando Garcia, da Universidade Estadual Paulista em Araçatuba, interior de São Paulo. Garcia coor-denou a equipe científica brasileira que participou do sequenciamento do genoma da vaca, concluído em abril passado. Esse trabalho, além de dar subsídios ao melhoramento genético das raças bovinas, tem utilidade para muito além do pasto. Afinal de contas, a vaca tem 80% dos genes idênticos aos nossos e um sistema imunológico bem mais forte. Entender como ele funciona pode ajudar a descobrir a cura para doenças que ainda nos afligem. A medicina deve muito à nossa amigona quadrúpede. Escritos egípcios de 4 000 anos atrás revelam que os sacerdotes responsáveis pela saúde dos faraós também "entendiam de gado", ou seja, provavelmente utilizavam as vacas como cobaias. Em 1796, o médico inglês Edward Jenner inventou o processo de vacinação ao inocular em uma criança o vírus da versão bovina da varíola. A palavra vacina, por sinal, vem do latim vacca.

Voltando à vaca fria, ou melhor, à tese inicial: o gado bovino foi tão vital ao desenvolvimento da humanidade que entre as mais antigas pinturas rupestres já encontradas estão aquelas que retratam a caça de auroques, os ancestrais dos bovinos. A adição de proteína animal na alimentação dos hominídeos foi o que permitiu atender à demanda energética que acompanhou, em termos evolutivos, o crescimento do cérebro. Ou seja, não fosse a dieta onívora, teríamos uma capacidade de raciocínio infinitamente menor. Seríamos uns ruminantes na acepção metafórica. O problema é que caçar auroques – leia-se: conseguir proteína animal para manter o cérebro funcionando – era um esporte arriscado e nem sempre exitoso. Na descrição feita há mais de 2 000 anos pelo imperador romano Júlio César, eles eram "um pouco menores que elefantes". Por isso, representou um grande avanço quando o auroque foi finalmente domesticado, há 10 000 anos. Isso aconteceu separadamente em duas regiões distintas do globo, onde hoje ficam o Oriente Médio e a Índia. No primeiro caso, deu-se origem ao gado taurino (Bos taurus) e, no segundo, ao zebu (Bos indicus). As duas espécies, com o passar dos milênios, resultaram em quase 900 raças. A vaca é uma invenção humana.

A domesticação consistia em prender os animais selvagens mais dóceis e deixar que eles se reproduzissem. Assim começaram as primeiras experiências com melhoramento genético. As vacas davam leite, carne, couro para se proteger do frio e ossos para a fabricação de ferramentas. Os bovinos eram uma fonte ambulante de comida fresca e, como tal, representavam literalmente a salvação da lavoura quando secas ou pragas destruíam os cultivos vegetais. Mas o animal também foi essencial para o próprio desenvolvimento da agricultura. A vaca foi o primeiro motor da história: atrelada a um eixo com rodas ou a um arado, sua força de trabalho deu ao homem tanto mobilidade como condições de abandonar a vida nômade. Os novos hábitos sedentários e os excedentes de alimentos, ambos consequências tanto da criação de gado quanto da agricultura, deram origem às cidades e às civilizações. Já nas primeiras sociedades, quem possuía um maior número de cabeças de gado desfrutava mais status. Na Grécia antiga, davam-se às meninas nomes antecipando os dotes que seus futuros noivos receberiam: Polyboia, por exemplo, significa "aquela que tem muitas vacas".

A própria palavra capitalismo vem do latim caput, uma referência às cabeças de gado que definiam um homem rico. E pecuária tem a mesma raiz de pecunia, latim para "dinheiro". A vaca tem um papel econômico crucial até onde é considerada animal sagrado. Na Índia, metade da energia doméstica vem da queima de esterco. O líder indiano Mahatma Gandhi (1869-1948), que, como todo hindu, não comia carne bovina, escreveu: "A mãe vaca, depois de morta, é tão útil quanto viva". Nos Estados Unidos, as bases da superpotência foram estabelecidas quando a conquista do Oeste foi dada por encerrada, em 1890, fazendo surgir nas Grandes Planícies americanas o maior rebanho bovino do mundo de então. "Esse estoque permitiu que a carne se tornasse, no século seguinte, uma fonte de proteína para as massas, principalmente na forma de hambúrguer", escreveu Florian Werner. Até hoje, quando o PIB de um país cresce, eleva-se paralelamente o seu consumo per capita de carne. Comer um bom bife é uma aspiração natural e cultural. Ou seja, nem que a vaca tussa a humanidade deixará de ser onívora.

VEJA TAMBÉM

Nesta reportagem
• Quadro: por que a vaca virou a vilã
• Quadro: os bovinos estão em todas

Governador é homenageado com Medalha do Mérito de Contas

O governador Waldez Góes foi condecorado, na manhã desta quarta-feira, 17, com a entrega da Medalha do Mérito de Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. A solenidade aconteceu no TCE/AP e contou com a presença do presidente da Corte, José Júlio Miranda Coelho, e demais autoridades condecoradas e familiares. A entrega da Medalha do Mérito de Contas agracia pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, que prestaram relevantes serviços à cultura, cidadania e transparência da gestão pública e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. A comenda foi instituída por meio da Resolução Normativa 138/2005-TCE/AP.

“Querem destruir o Amazônida”

As forças negativas que conspiram contra o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas da Amazônia e, principalmente do Pará, não sossegarão até que cessem todas as nossas intenções de viver nesta abençoada e rica terra da qual dependemos para morar e educar nossos filhos.

Organizados em instituições, na maioria desconhecidas, estrangeiras e com interesses escusos, popularmente conhecidas como ONG’S, as pessoas que dizem proteger a Amazônia, não estão preocupadas em proteger todas as riquezas dela; estão preocupadas com a Economia de suas nações e para isto tentam, macular o desenvolvimento de outras. Estamos amargando o dissabor de não poder negociar o produto do esforço do próprio produtor rural, que, em sua maioria tem como parte de sua renda a criação de pequeno rebanho bovino. É isto mesmo! Como se já não bastasse o sofrimento das pessoas que clamam pela ausência do Estado em seus serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura; do produtor rural que além de não ter qualquer incentivo à produção e à tecnologias, tem sua terra irregular por ausência da regularização fundiária, resultado de políticas irresponsáveis do passado e do presente, o Ministério Público Federal do Pará agora, acatando denúncias infundadas de ONG’S internacionais, simplesmente move uma ação contra os processadores da carne produzida em nosso Estado do Pará, alegando a ilegalidade na questão ambiental, destruindo toda a cadeia produtiva e econômica bovina, atingindo milhares e milhares de empregos diretos e indiretos, reproduzindo o absurdo que é os desmandos da política de poder que legisla contra o povo. Ora Senhores, a questão ambiental é uma discussão muito séria e o problema é muito mais amplo do que se pensa. A falha maior está mais para o Estado do que para o povo que aqui sofre, trabalha, produz, gera divisas e paga impostos. Foi o Estado que, para não entregar e sim, integrar, trouxe milhares de famílias e instalou-as em propriedad4es rurais, deu salário, deu casa, deu comida, e mandou produzir alimentos e foi essa cultura que se implantou e se disseminou: o trabalho. Esta região tem de ser admirada não só pela exuberância de sua fauna e flora; deve ser admirada, também, pela exuberância de seu povo: o índio, o caboclo, o seringueiro, os migrantes sulistas, nordestinos e de tantos outros lugares do Brasil que aqui estão sendo desprezados e tendo seus direitos esquecidos ou desrespeitados pelo Estado e por outro sem número de pessoas de outras regiões que, sem o mínimo de conhecimento de causa e do sofrimento de nossa gente, taxam os nossos amazônidas de criminosos, grileiros e outros adjetivos pejorativos que denigrem a imagem de nosso povo e de nossa terra.

Medidas absurdas como esta, que mostram claramente a falta de preocupação e comprometimento social, têm de serem combatidas com veemência. Vê-se, notadamente, que não estão preocupados com as pessoas, que não são poucas, pois a cadeia produtiva do gado no Pará e seus reflexos, atinge, talvez, mais de 1milhão de pessoas, direta e indiretamente, além do efeito grandioso e imediato na economia do Estado do Pará, afetando muitos investimentos e ações do próprio Governo.

Isto não pode Acontecer, queremos somar forças para combater estas medidas imperativas, somos uma DEMOCRACIA e queríamos que assim permanecesse para que, com o diálogo, possamos implementar mudanças na consciência das pessoas, sejam de natureza cultural, econômica, social, educacional ou política. Assim conseguiremos modificar nossas ações, corrigir os erros, multiplicar nossos acertos e, acima de tudo, aprender respeitar o direito dos outros.

Esperamos que os senhores possam tomar ciência melhor desse assunto, conscintizarem-se da importância e urgência da causa, para poder defender os interesses deste Estado que já lhes é próprio e temos conhecimento.

Isaias da Silva Barros
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Altamira

3.o e último Bloco do debate sobre o Código Florestal

Confira o último bloco do programa "Expressão Nacional", veiculado na TV Câmara, que debateu as mudanças nas Leis Ambientais.

2.o Bloco do debate sobre o Código Florestal

Em prosseguimento ao post Em debate as mudanças na Lei Ambiental, veja o 2.o bloco do programa que discutiu as mudanças nas leis ambientais ou, como defendem setores moderados do agronegócio: sua flexibilização.

Em debate as mudanças na Lei Ambiental

O programa "Expressão Nacional", dividido em três blocos, debateu hoje pela manhã as mudanças na Lei Ambiental.

Ambientalistas e ruralistas estão em pé de guerra. A Frente Parlamentar da Agropecuária defende que a autorização para licença ambiental passe das mãos do governo federal para estados e municípios. Já a Frente Ambientalista quer aumentar o poder do atual Código Florestal (sancionado em 1965), e limitar ao Legislativo Federal a competência para mudar as leis que tratam da biodiversidade do Brasil.

No projeto defendido pela Frente Agropecuária, a área de restinga, mata ciliar e as medidas para a preservação das margens dos rios seriam definidas em leis estaduais. Para o presidente da frente dos ruralistas, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), um dos objetivos da proposta é conciliar a preservação ambiental e a produção agrícola. Para isso, está prevista a descentralização da legislação ambiental entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Atualmente, tramitam no Congresso cerca de 30 projetos de lei e de emendas à Constituição tratando da mudança no Código Florestal. Este é o tema desta edição do Expressão Nacional, da TV Câmara.

Confira abaixo o BLOCO 1.