Ag. Câmara A pauta desta semana inclui mais uma vez o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, que teve sua urgência aprovada na semana passada e deve ser analisado como parte do acordo que permitiu a aprovação dos projetos do pré-sal em novembro.
Apesar da aprovação da urgência na quarta-feira , o projeto divide as bancadas da Câmara; partidos como PT e PSDB se posicionam contra a legalização dos bingos.
Além disso, deve ser analisada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Há até mesmo a disposição de votá-la em dois turnos, sem o interstício necessário, já que ela tem apoio da maioria dos partidos.
Também está na pauta o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1176/95, que reformula o Plano Nacional de Viação e institui o Sistema Nacional de Viação. O texto, já debatido nas comissões temáticas, atualiza a versão do projeto que foi aprovada na Câmara em 2000. Para essas votações, está marcada sessão extraordinária amanhã, às 13 horas, podendo haver sessões extras todos os dias da próxima semana.
Outras propostas que podem entrar na pauta são o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples), e o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que apenas a urgência dessa última proposta pode ser votada e o teor da proposta seria analisado no próximo ano.
MPs - Além disso, dez medidas provisórias trancam a pauta. O vice-presidente da Câmara, Marco Maia, que tem dirigido as negociações, já adiantou que o Plenário tentará votar duas delas.
Uma é a MP 499/10, que reestrutura cargos do Ministério da Defesa e cria o cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. O texto retorna do Senado, onde por acordo foram retirados os artigos que falavam de incentivo ao desenvolvimento de energia nuclear.
Já a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base, de R$ 370 ao mês, e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil, com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016.
A primeira destina-se ao financiamento de atletas iniciantes. A última, de esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.
O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou nesta semana, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa resgatar o objetivo do legislador à época da elaboração da Constituição de 1988, sobre as regras para a criação de novos Estados e Municípios.
A proposta dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. "Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios", justificou o parlamentar.
Desde o incício de seu 4º mando federal, Giovanni destaca a importância da necessidade da regulamentação da matéria, que tramitará nas comissões técnicas, até sua análise final no Plenário.
Se aprovada. A PEC seguirá para o exame do Senado.
Será apresentado hoje, durante a programação da XVII Ficam, em Marabá, a partir das 9 horas da manhã no auditório Sérgio Lemos, montado no ginásio poliesportivo Renato Veloso, uma apresentação inédita sobre o estudo de viabilidade econômica do Estado do Carajás. O estudo será apresentado por uma empresa de consultoria.
A empresa é a mesma que elaborou o estudo para a criação do Estado do Tocantins.
O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 7, uma proposta de emenda à Constituição que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. “Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios”, justificou o parlamentar.
O deputado destacou que: “o Brasil há14 anos não consegue criar um Município, porque a Emenda nº 15, ao modificar e alterar a Constituição originária, de 1988, praticamente colocou uma legislação impeditiva de se criarem novos Municípios.” “Nós, do Estado do Pará, temos 144 Municípios. Temos que criar mais 80 Municípios, no mínimo. Compete ao Estado decidir sua organização geopolítica, e não a nós, no Congresso Nacional, ditando regras para os Estados brasileiros. É no mínimo um desrespeito à Federação”, defendeu Queiroz reportando-se à presidência da Mesa.
A Emenda Constitucional n° 15, de 13 de setembro de 1996, impôs obstáculos, até hoje insuperáveis, à criação de Municípios no Brasil e, assim fazendo, transferiu para limites próximos à ilegalidade a necessidade geopolítica e constitucional de estabelecer governos e administrações locais em inúmeros distritos e áreas do território nacional, tradicionalmente carentes da presença do poder público. É de surpreender que as modificações inseridas pela referida Emenda, especificamente no § 4° do art. 18 da Constituição Federal, tenham perdurado num País que, desde a inauguração de Brasília em 1960, intensifica a interiorização e ocupação do território de dimensões continentais de que somos dotados.
Para corrigir esta distorção e impedir que continue provocando danos ao País e ao seu futuro e, particularmente, ao Estado do Pará, é a razão que levou o parlamentar à apresentar o Projeto de Emenda à Constituição.
Ficou assinalado, na oportunidade, que as competências que se quer restabelecer sempre foram tradicionalmente delegadas aos Estados nos textos constitucionais brasileiros e que, embora confirmada pela Assembléia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição de 1988, foi-lhe subtraída pela Emenda Constitucional n° 15, de 1996, que as transferiu para a União em sua quase totalidade.
A nova redação proposta para o § 4° do art. 18 da Constituição Federal reconstitui a redação aprovada pelo constituinte originário de 1988, com o objetivo de afastar ameaças que atualmente pairam sobre o princípio federativo, adotado e aperfeiçoado, desde a primeira Constituição republicana de 1891, em sucessivos textos constitucionais.
Se compararmos o texto modificado, em vigor, que se busca revogar, com a redação original do § 4° do art. 18 da Constituição Federal, que se pretende restaurar, podemos compreender o retrocesso institucional que, real e potencialmente, vem sendo patrocinado e inspirado pela Emenda Constitucional n° 15.
Antes de qualquer análise, é imperioso destacar que o texto modificado altera totalmente o conteúdo aprovado pelo constituinte originário e apresenta termos e frases imprecisas ou incompletas que geram dúvidas e dificuldades para sua interpretação e regulamentação.
Contrariando o princípio de autonomia dos Estados no que diz respeito à competência para legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, o texto constitucional modificado pela referida Emenda atribui-lhe apenas a elaboração de uma lei estadual que, embora afirme que seria através dela que far-se-ia a criação de Municípios, dependerá da aprovação de instrumentos legislativos e documentos federais de, pelo menos, quatro espécies:
1.uma lei complementar federal determinando o prazo para criação de municípios e não mais “uma lei complementar estadual estabelecendo requisitos mínimos” como estabeleceu o constituinte originário;
2.um decreto legislativo federal, como sugere a sua redação, convocando consulta plebiscitária às populações dos municípios “envolvidos” e não um decreto legislativo estadual convocando consulta plebiscitária “às populações diretamente interessadas”, conforme foi anteriormente estabelecido pelo constituinte originário;
3.um estudo de viabilidade municipal, prévio ao plebiscito, não exigido pelo constituinte originário nos documentos e discussões oriundos da Subcomissão dos Municípios e Regiões - parte da Comissão Temática da Organização do Estado na Assembléia Nacional Constituinte de 1987-88, -, ou nas inúmeras emendas que lhe foram apresentadas;
4.uma lei ordinária federal destinada a apresentar e divulgar o referido estudo de viabilidade municipal que também não foi citado pelo constituinte originário nem foi referência em quaisquer discussões ou documentos oriundos da Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88.
Evidencia-se, portanto, que a Emenda Constitucional n° 15, de 1996, por algum motivo que não cabe aqui investigar, “desconhece” todo o trabalho do que foi considerado o mais importante fórum de debates da Assembléia Nacional Constituinte - a Comissão Temática da Organização do Estado. Considerando que foi nessa Comissão Temática que se aprofundaram os debates sobre a Federação brasileira, semelhante “desconhecimento” exige do Congresso Nacional iniciativas legislativas, como a que ora está sendo proposta, tendentes a reposicionar o debate sobre a natureza e o sentido do federalismo nacional.
À exceção do período em que vigorou a Carta Política do Estado Novo, entre 1937 e 1945, todas as constituições republicanas brasileiras incluíram dispositivos que consagraram os Estados como entes autônomos da Federação, a exemplo da Constituição de 1891 que, em seu art. 63, dispõe que cada Estado reger-se-á pela constituição e leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União.E, no que diz respeito aos Municípios, a referida Constituição de 1891 dispõe, em seu art. 68 que “os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.
Entretanto, a autonomia municipal só iria adquirir as garantias para o seu exercício a partir da Constituição de 1934 que, pela primeira vez, dotou os Municípios de fontes de receitas próprias através da outorga de competências tributárias específicas, iniciativa que foi seguida e ampliada pelas Constituições de 1946 e 1967.
E, reforçando os lineamentos do nosso federalismo de descentralização, a atual Constituição de 1988 elevou o Município brasileiro ao patamar de entidade formativa e autônoma de nossa Federação que, juntamente com a União e os Estados, conforma o nosso federalismo trino e consolida o sentido que presidiu a evolução histórica de nossas instituições democráticas e republicanas.
Do esboço histórico realizado acima, é lícito concluir que o federalismo nacional tem um fio condutor de sua construção, presente desde o início da colonização, perdurando durante todo o processo de ocupação até o traçado definitivo das fronteiras territoriais brasileiras nas primeiras décadas do século passado. A natureza descentralizadora que presidiu a nossa formação histórica, ao lado do dinamismo geopolítico que lhe dá sentido, inspiram esta proposição legislativa, indispensável para fazer frente às atuais e recorrentes ameaças centralizadoras, de cunho autoritário e potencialmente desagregador do Brasil e de sua peculiar Federação.
As ameaças em referência estão claramente expressas no Parecer que aprovou, em Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 41, de 1991, que deu origem à Emenda Constitucional n° 15, de 1996. Na oportunidade, o Deputado Antônio Geraldo, designado Relator na Comissão Especial e em Plenário, defendeu a competência da União para arbitrar sobre a criação de Municípios, sob o argumento de que, após a sua elevação à condição de membro da Federação, o que se discute não é a divisão territorial, mas a aceitação, pela Federação, de um novo ente, um novo membro. E, a seguir, acrescenta em tom definitivo: ninguém se não a própria Federação pode dispor sobre a criação e a integração a si de um novo membro, como serão os Municípios em criação.
Depois de afirmar, em outro trecho de seu Parecer, que o objetivo da proposição em exame era aperfeiçoar a cláusula pétrea do constitucionalismo pátrio, representada na forma federativa de Estado, o Deputado Antônio Geraldo surpreende com esta frase absolutamente inadequada quando inserido num debate político-parlamentar sobre a forma federativa do Estado brasileiro: o aumento do número de Comunas (ou seja, de Municípios) só faz diminuir a fatia que a cada um toca, pois se é maior o número de convivas, é o mesmo o tamanho do bolo ... .
A persistir esta “nova interpretação” do federalismo nacional, todos os demais elementos que sustentam a autonomia dos Estados e Municípios tenderão a perder força, abrindo espaço para todas as aventuras de cunho autoritário e desagregador com potencial para abalar os alicerces sobre os quais se ergue a República Federativa do Brasil. Efeitos desagregadores que se fazem sentir nos impasses legislativos e nas decisões do Poder Judiciário quando são demandados a decidir ou se pronunciar sobre redivisão territorial do Brasil através da criação de novos Estados e Municípios.
O que se pretende, finalmente, ao apresentar esta Proposta de Emenda à Constituição ao exame do Congresso Nacional, é restabelecer a redação apresentada pelo constituinte originário ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal, a qual restitui às “populações diretamente interessadas” o poder de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, há quatorze anos engessado e dependente de legislações e iniciativas dos poderes legislativo e executivo da União, competências que lhe foram atribuídas, por lamentável engano ou inadvertência, pela Emenda Constitucional n° 15, de 1996.
“Em outras palavras”, destacou Giovanni Queiroz em sua justificativa, “o que se pretende é devolver aos Estados sua legítima competência para viabilizar a presença efetiva do poder público municipal nos limites de seus respectivos territórios e, por extensão, em cada ponto do território nacional onde a densidade de assentamos populacionais e o convívio humano tornem necessária a presença organizada de Prefeituras e Câmaras Municipais.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje que vetará o projeto de lei que distribui os royalties de petróleo de campos já licitados entre todos os Estados e municípios, e não apenas entre os produtores.
Segundo Lula, a medida provisória original, que define a redistribuição dos royalties apenas para campos do pré-sal ainda não licitados, será reenviada ao Congresso Nacional.
De acordo com presidente, o projeto aprovado no Congresso é diferente daquele que foi acertado em acordo com governadores e lideranças parlamentares.
“Eu pretendo, ao receber a proposta do Congresso, vetar e colocar a medida provisória que foi a razão do acordo para que eles votem, no próximo ano, no Congresso Nacional.”
Lula disse que o pré-sal tem recursos suficientes para garantir que Estados produtores, como São Paulo, Espírito Santo e o Rio de Janeiro, não tenham prejuízo e ainda seja possível dividir parte da receita com outras unidades federativas.
“Só temos que torcer pelo seguinte: que a Petrobras tenha toda a sorte do mundo de tirar todo o pré-sal e a gente tenha governantes que distribuam de forma justa todas as riquezas do pré-sal. Se isso for feito, tenho certeza de que nós estaremos vivendo muito melhor”, acrescentou o presidente.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou nesta quinta-feira (2) os dias dos feriados nacionais e pontos facultativos de 2011, que podem afetar a rotina de funcionamento das agências bancárias.
Por isso, cuidado na hora de agendar visitas aos bancos. No próximo ano, teremos 10 feriados nacionais em dias úteis, o que pode ser uma boa pedida para quem quer descansar, mas também pode causar dor de cabeça a quem esquece de pagar suas contas.
Feriados A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulga em área especial do seu site (www.febraban.org.br/buscabanco) os dias de feriados nacionais e de expediente especial das agências. Fique atento aos feriados em dias úteis, conforme mostra a tabela abaixo:
Dia
Mês
Dia da semana
Data comemorativa
7
março
segunda
Carnaval
8
março
terça
Carnaval
21
abril
quinta
Tiradentes
22
abril
sexta
Paixão
23
junho
quinta
Corpus Christi
7
setembro
quarta
Independência
12
outubro
quarta
Nossa Srª Aparecida
2
novembro
quarta
Finados
15
novembro
terça
República
Febraban Para a Quarta-feira de Cinzas, dia 9 de março, a Febraban ainda irá divulgar a orientação específica quanto ao horário de fechamento das agências para o público.
Já no dia 30 de dezembro não haverá expediente.
Fique de olho nos vencimentos Quando o vencimento das contas (de luz, água, telefone, etc) cai nos dias em que não há expediente bancário, o consumidor poderá efetuar o pagamento no próximo dia útil, sem incidência de multas ou encargos.
Já os tributos federais, estaduais e municipais já estão com a data ajustada ao calendário de feriados.
Segundo a Febraban, o consumidor deve agendar nos bancos o pagamento das contas de consumo ou mesmo pagar aquelas que têm código de barras em caixas eletrônicos ou em qualquer equipamento de autoatendimento. Lotéricas e correios também podem receber o pagamento dessas contas.
Existem muitos estabelecimentos comerciais que também estão credenciados a oferecer esse serviço.
Não se pode esquecer que "emendas" não são feriados e que as contas que vencerem nesses dias deverão ser pagas; caso contrário, multas e juros incidirão sobre ela.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal apresentou à Justiça recurso contra a decisão que absolveu o ex-reitor da UnB (Universidade de Brasília) Timothy Mulholland e o ex-decano de administração Erico Weidle pelos gastos com a decoração do apartamento funcional do ex-reitor. A Procuradoria alega que a sentença de primeiro grau está fundamentada em premissas equivocadas e pede a revisão da decisão pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região. (01/12/2010 - 10h28) Ler mais…
Curiosa nota publicada hoje na Folha, prevê problemas de registro de marca no Brasil que a Aplle enfrentará contra uma empresa fabricante de equipamentos médicos.
i-PAD PARA O CORAÇÃO
A Transform, detentora da marca "i-PAD" no Brasil desde 2007, avalia tomar uma decisão em razão do anúncio da Apple de começar a vender o seu iPad no Brasil.
A Transform fabrica equipamentos médicos e de informática. O seu i-PAD é um desfibrilador. Uma abreviação de Intelligent Public Access Defibrillator.
"Vamos atrás do que a lei nos garante. Esse nome é de nossa propriedade", diz Mario Antonio Michelletti, presidente da Transform.
"A Apple nunca nos procurou", completa ele.
Michelletti diz que a empresa tem planos de, no futuro, fabricar o próprio tablet. No início deste mês, a Apple entrou com um pedido de cancelamento do registro do desfibrilador da Transform no Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Enquanto Tucuruí ganha passagem de navegação 29 anos depois, Teles Pires vai a leilão sem prever obra de transporte
Custo de construir a eclusa separadamente da usina será mais de 200% superior ao preço de uma obra conjunta
O presidente Lula inaugura hoje, no Pará, a eclusa de Tucuruí, projeto que custou R$ 1,6 bilhão, o dobro do valor original. A obra viabiliza a navegação entre o norte do Tocantins e o porto de Vila do Conde, em Belém, num trajeto de 700 quilômetros.
O evento tentará dar a inauguração o caráter de histórico e de um novo marco para o transporte hidroviário na Amazônia. Histórico será, sobretudo depois de uma obra de 29 anos. Novo marco? Ainda não.
A cerca de mil quilômetros a oeste, também na região amazônica, o governo inicia um grande projeto hidrelétrico sem considerar a construção conjunta de uma eclusa que permitiria um novo corredor para exportação de grãos de Mato Grosso, transportando até 18 mil toneladas por comboio, o mesmo que 600 carretas.
As 11 usinas hidrelétricas do Complexo Teles Pires/Tapajós podem condenar ao isolamento a maior região produtora de grãos do país, de onde saem 18 milhões de toneladas de soja por safra.
A concessão das primeiras hidrelétricas está marcada para o dia 17 de dezembro, quando os projetos Teles Pires e Sinop devem ir a leilão.
Segundo a Antaq (Agência Nacional de Transportes Terrestres), uma eclusa construída ao mesmo tempo em que uma hidrelétrica tem custo estimado de 6% a 7% da obra total. Feita de forma isolada, o país terá de gastar 30% do valor original da barragem, só para a eclusa. A concessão das usinas revela a falta de acordo que ainda persiste entre o ministérios dos Transportes e de Minas e Energia no planejar conjunto dos rios. O Ministério dos Transportes não quis falar sobre o assunto.
Alex Botelho, superintendente de navegação interior da Antaq, diz que o jugo do setor hidroviário ao setor elétrico começou a cair.
AUDIÊNCIA PÚBLICA O assunto dominou as audiências públicas para discutir a usina, que ficará entre as cidades de Paranaíta (MT) e Jacareacanga (PA).
"O que mais surpreende é a falta de entendimento entre os ministérios dos Transportes e de Minas e Energia numa questão tão essencial para o agronegócio de Mato Grosso", diz o médico Mario Nishikawa, de Alta Floresta.
Em 2001, ele organizou uma viagem em que mostrou ser viável o uso do rio de Mato Grosso a Santarém (PA).
A única promessa da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) foi a de incluir estudo preliminar para a eclusa. Mas o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) nem sequer vai avaliar o projeto.
"Nosso foco é analisar a hidrelétrica. Não a eclusa", diz Tomas Toledo, coordenador do licenciamento de hidrelétrica do Ibama.
O Palácio do Planalto avalia a possibilidade de deixar o Orçamento de 2011 ir a votação apenas após a posse da presidente eleita, Dilma Rousseff. Seria a forma de resolver dois problemas que o governo tem enfrentado no Congresso: a crescente insatisfação dos parlamentares com o contingenciamento de suas emendas individuais e o risco diário de manobras na Comissão Mista do Orçamento no sentido de criar gastos adicionais para o futuro governo. Integrantes da comissão, porém, têm rejeitado a ideia e querem aprová-lo até o fim de dezembro.
Para o governo, deixar a aprovação para a nova legislatura eliminaria a pressão de quase metade do Congresso que não foi reeleita neste ano e, consequentemente, quer ver liberadas as últimas verbas de seu mandato. No Senado, dos 81 integrantes, 37 serão novatos a partir de 2011 e, portanto, não têm emendas a serem executadas. Na Câmara, a renovação foi de 44 %, com 226 novos deputados a partir da próxima legislatura.
Haverá, portanto, 263 neófitos Congresso, que seriam atendidos financeiramente mediante créditos adicionais encaminhados pelo Ministério do Planejamento. Se considerar que o limite das emendas para este ano foi de R$ 12,5 milhões por parlamentar, há chances de economizar mais de R$ 4 bilhões só em emendas.
O adiamento também tiraria do Congresso senadores que foram eleitos governadores, em especial os da oposição - Marconi Perillo (PSDB-GO), Raimundo Colombo (DEM-SC) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN) -, que têm atuado, na avaliação do governo, para incluir mais despesas para a futura presidente, principalmente em relação aos mecanismos de compensação da Lei Kandir.
Outro fator positivo para os defensores do adiamento é que a virada de ano implicaria, automaticamente, na dissolução da atual Comissão Mista de Orçamento e na formação de uma nova, com outros integrantes. Para o Palácio isso não seria ruim, pois o governo tem criticado internamente as sucessivas reestimativas de receita promovidas pelos deputados e senadores que comandam a comissão, todas com o objetivo de ampliar recursos para o atendimento de suas emendas.
A avaliação é de que, se continuar nessa linha, pode ocorrer no ano que vem o mesmo problema que o governo enfrenta agora, quando o governo não consegue liberar nem metade desses R$ 12,5 milhões da quota individual de emenda por parlamentar. Isso tem revoltado a base governista e gerado ameaças de travar todas as votações de interesse do governo neste ano. De acordo com dados da liderança do Democratas da Câmara dos Deputados, feitos com base no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), menos de um quarto dos recursos autorizados pelo governo para emendas individuais em 2010 foi empenhada.
Quando se analisam os valores pagos, constata-se que não chegam a 2% (veja quadro nesta página). Acontece que emperrar as votações neste fim de ano não seria tão prejudicial para o Palácio, que tem interesse apenas em aprovar medidas provisórias que, na pior das hipóteses, não sendo aprovadas, já criaram efeitos irreversíveis com a sua edição.
Ocorre que o contingenciamento tem causado problemas entre os parlamentares e suas bases, agravados pelos resultados eleitorais, já que prefeitos apresentam aos que se candidataram à reeleição o número de votos obtidos em seus municípios para pressioná-los pelo cumprimento de acordos e repasse de recursos para obras e programas. Há casos, por exemplo, relacionados a verbas para eventos ligados ao Ministério do Turismo, em que organizadores e atrações estão sem receber. O prefeito, então, banca com seus recursos e vai atrás dos deputados para pedir dinheiro.
Em reunião no Palácio na semana passada, os líderes do PMDB, PP, PR e PSC - o chamado blocão - cobraram a liberação das emendas e disseram que a não resolução do problema acarretaria a insatisfação das bancadas e possível inclusão na pauta de uma "agenda negativa", como a votação da Proposta de Eemenda Constitucional nº 300. O governo ficou de contatar o Ministério do Planejamento, mas alguns de seus integrantes afirmaram ao Valor que houve uma superestimação do Orçamento de 2010 como um todo que estava afetando, inclusive, a liberação dessas emendas, que estão em sua quase totalidade, comprometidas.
Dos cerca de R$ 2,5 bilhões autorizados em emendas individuais neste ano, foram empenhados pouco mais de R$ 608 milhões e pagos apenas R$ 33,1 milhões -menos de 1,5%. Essa fatia representa, basicamente, alguns eventos ligados ao Ministério do Turismo e as chamadas "patrulhas agrícolas" do Ministério da Agricultura, que fornece implementos agrícolas para o cultivo da safra nacional.
Isso não significa que os parlamentares não foram atendidos neste ano. O governo manteve a praxe da atual gestão de utilizar os restos a pagar dos Orçamentos de 2006, 2007, 2008 e 2009 para tocar suas obras. O mesmo ocorre para atender os parlamentares: foram pagos até o dia 19 de novembro R$ 368,5 milhões de emendas dos últimos quatro anos.
Mas esse abastecimento não satisfaz os parlamentares pois, geralmente, tratam-se em sua maioria de obras e compromissos passados. O que eles querem é dar andamento aos compromissos eleitorais que firmaram com as bases para as eleições deste ano. Nesse sentido, solicitaram ao governo que atuasse para descontigenciar as verbas congeladas nos ministérios e que a Caixa Econômica Federal dê celeridade aos projetos já apresentados em 2010 pelos prefeitos.
Como mandatário da União, é o banco estatal o responsável por executar os programas e liberar os repasses aos municípios, muitos definidos mediante a apresentação de emendas parlamentares. A Caixa dá um prazo para que esses projetos sejam recebidos, que é de cinco meses a partir do último empenho. Como muitos empenhos foram feitos no último dia que a legislação eleitoral permitia neste ano - 2 de julho - o prazo de apresentação de boa parte desses projetos acabou no sábado. O governo, porém, atua para que seja feita uma "cláusula suspensiva", que permite a liberação dos recursos sem toda a prévia análise técnica. Alguns dos documentos necessários seriam colocados à disposição depois, sob pena de, uma vez não apresentados, o contrato ser desfeito.
Quanto ao descontingenciamento, o governo irá, assim como toda equipe econômica, aguardar o fechamento do mês de novembro para dar um parecer final sobre as emendas. Se a resposta for negativa, crescerão as chances de revolta na base governista e consequentemente, de aumentar a corrente no Palácio do Planalto favorável à apreciação do Orçamento de 2011 apenas no próximo ano. (Valôr).
A pauta desta semana inclui mais uma vez o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, que teve sua urgência aprovada na semana passada e deve ser analisado como parte do acordo que permitiu a aprovação dos projetos do pré-sal em novembro.
