Inadimplência cria problemas para Pê Tê

Notícia do Estadão dá conta que "Para cortar gastos, PT demite 13 em São Paulo".
É a ponta do iceberg - digo, caixa-preta do diretório paulista que tem dívida de R$ 1,1 milhão e não consegue pagar salários em dia de seus funcionários.

A dívida declarada de R$ 1,1 milhão do Diretório do PT de São Paulo vai seguir os passos do que foi adotado pela cúpula nacional do partido e pôr em prática programa de ajuste fiscal para cortar gastos e aumentar arrecadação. Sem conseguir pagar salários em dia, a seção paulista do PT já demitiu 13 funcionários desde o final de 2006. A última leva foi na semana passada.

Em abril, o tesoureiro nacional do PT, Paulo Ferreira, fez diagnóstico assustador: 4,2 mil filiados com cargos no governo federal não pagam o dízimo ao partido. Dos R$ 50 milhões devidos pelo Diretório Nacional na praça, cerca de R$ 30 milhões correspondem à falta de pagamento das mensalidades." (Estado)

A tampa e a panela

PMDB elege presidente de CPI e dá relatoria ao PT

Foto: Laycer Tomaz

Com 16 votos entre os 24 titulares da CPI do Apagão Aéreo, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) foi eleito presidente da comissão. Para a relatoria, ele designou o deputado Marco Maia (PT-RS). Castro (D) e Maia (E) defendem que o primeiro item das investigações seja o acidente da Gol, que iniciou a crise aérea.

Ag. Câmara

Mais um do Pê Tê quer censurar a imprensa

Era só o que faltava

PT quer normas para a cobertura das eleições

Ilimar Franco

O Globo

3/5/2007

Na Câmara, deputado defende controle da imprensa e espaços semelhantes no noticiário para todos os candidatos Primeiro foram o presidente do PT, Ricardo Berzoini (SP), e o assessor especial da Presidência da República Marco Aurélio Garcia. Agora foi o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) quem ocupou a tribuna da Câmara para defender a adoção de regras para reduzir a influência da imprensa nas eleições. O discurso não é novo no partido, onde parcela considerável dos militantes trata a imprensa como inimigo. A novidade é que os petistas falam da elaboração de um conjunto de normas para determinar como deve ser a cobertura das eleições pela mídia. Os dirigentes do PT afirmam que, depois das recentes eleições presidenciais, não podem mais ficar indiferentes ao papel e à influência da mídia. - É preciso reduzir o poder de manipulação da mídia. A cobertura das candidaturas deve ser equilibrada, como ocorre hoje na televisão. É bom para o país e para a democracia que o noticiário seja equilibrado na imprensa nacional e, sobretudo, na regional - disse Zaratini. O petista argumentou que, no caso das coberturas regionais, muitos veículos de comunicação pertencem a grupos políticos, como na Bahia e no Maranhão, e que essa realidade impede que os eleitores tenham informação qualificada dos programas e dos candidatos. - No Maranhão, por exemplo, há dois jornais, que parecem descrever mundos diferentes. Um deles é pró-Sarney e o outro é contra o Sarney. Ambos ignoram o adversário e só fazem notícia positiva de seu grupo. A crítica à imprensa faz parte da cultura política petista. Em novembro, o Movimento PT, tendência do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), divulgou uma avaliação das eleições presidenciais que afirma: "Derrotada, a grande mídia, a direita liberal conservadora e as elites econômicas jogam, literalmente, a favor da perspectiva monetarista (...) Nos momentos mais difíceis destas eleições, a população mais humilde é que foi às ruas defender Lula e formar opinião contrária àqueles que se julgavam porta-vozes da opinião pública, especialmente a grande imprensa". - É a nossa opinião. A linha pitbull da mídia foi derrotada. Não é uma crítica a ser generalizada, mas esperamos que todos tenham uma visão mais equilibrada agora - diz a vice-presidente do PT, deputada Maria do Rosário (RS), da corrente Movimento PT. Petistas defendem poder de veto da Justiça Eleitoral Os petistas querem fazer esse debate com a reforma política, mas dizem não ter qualquer proposta objetiva sobre como seria essa regulamentação. Há quem defenda dar mais poderes à Justiça Eleitoral, que poderia passar a ter poder de veto e de pautar as redações da imprensa país afora. Outra idéia é fazer com que a mídia dê o mesmo espaço para todos os candidatos, independentemente de suas votações. Zaratini nega que a intenção seja censurar os veículos: - Não queremos impedir que a imprensa se posicione nos editoriais. Queremos equilíbrio na cobertura. Não dá para um candidato ser tratado como diabo e o outro como santo. Os espaços deveriam ser semelhantes, como na TV. Isso deveria valer principalmente para as rádios, que são concessões públicas. O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, afirmou que a posição dos petistas não é a do governo Lula.

Priante preterido de novo

Lula ignora Requião e nomeia Forte na Funasa

O presidente Lula ignorou as pressões do governador do Paraná, Roberto Requião, e nomeou Danilo Forte para a presidência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O ato de nomeação, aguardado há semanas, saiu hoje. Ele foi indicado pelo deputado e ex-ministro Eunício Oliveira (CE) e referendado pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Requião tentou vetar Forte porque descobriu suas ligações familiares com dois inimigos no Paraná: Valéria, mulher do novo presidente da Funasa, é sobrinha dos senadores Álvaro e Osmar Dias (PDT-PR). A confirmação de Forte representa também uma derrota para os senadores Renan Calheiros (AL) e José Sarmey (AP), que apoiavam a indicação do deputado Jader Barbalho (PA): seu sobrinho, o ex-deputado José Priante.

Fonte: Claudio Humberto

CPI do Apagão Aéreo será instalada amanhã

Foto: Luiz Alves
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou que a CPI do Apagão Aéreo será instalada às 15 horas desta quinta-feira. Os partidos têm até a meia-noite de hoje para indicar seus representantes. Do total de 24 vagas de titulares (16 para os governistas e 8 para a oposição), nove já foram definidas.

Fonte: Ag. Câmara

Insusténtável a permanência de Paulo Medina como ministro

Paulo Medina pode pedir o afastamento hoje do STJ

Carolina Brígido e Alan Gripp

O Globo

2/5/2007

Funcionários de bingos do Rio protestam na orla de Copacabana contra o fechamento das casas de jogos O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Medina, pode pedir afastamento hoje da corte. Investigado pela Polícia Federal pela suspeita de venda de liminares, e agora flagrado em uma escuta antecipando um voto, como revelou ontem O GLOBO, Medina tem dito a pessoas próximas que sua situação é insustentável. Mas mesmo que se afaste do STJ, o ministro poderá responder a sindicância interna. O tribunal decide até sexta-feira se abre ou não a investigação. Ontem à noite, Medina se reuniu com seu advogado, Antônio Carlos de Almeida Castro. O ministro tem dito que a divulgação de denúncias contra ele não lhe dá outra alternativa a não ser deixar o tribunal. - Ele está muito chateado. Não quer constranger ainda mais os outros ministros do tribunal - disse o advogado. O destino de Medina parece selado. Se a corte especial do STJ confirmar abertura de sindicância para apurar supostos crimes cometidos pelo ministro, o colegiado deve afastá-lo temporariamente das atividades. O advogado de Medina minimizou a revelação, feita pelo GLOBO, de que ele antecipou à parte interessada voto que daria no dia seguinte, em sessão do STJ. Medina era relator de pedido de habeas corpus feito pelo diretor do Minas Tênis Clube, Fernando Furtado Ferreira, acusado de usar documento falso. Em conversa com o advogado Paulo Eduardo Almeida de Mello, ligado a Ferreira, Medina garantiu que daria voto favorável, o que ocorreu. Os demais ministros seguiram o voto. - Não há orientação ilegal, não há exploração de prestígio. Nesse contexto de hoje, tudo pega uma dimensão enorme - disse Castro. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o envio ao STJ de cópia do inquérito que conduz sobre a Operação Hurricane (furacão, em inglês). Com os documentos, o presidente da corte, ministro Raphael de Barros Monteiro, decidirá o futuro de Medina. No Dia do Trabalho, vestidos de preto, 150 funcionários de bingos do Rio protestam na orla de Copacabana contra o fechamento das casas de jogo. As operações de repressão aos bingos já ameaçariam o emprego de seis mil pessoas. Eles reclamaram da falta de regulamentação do setor com cartazes.

Manifesto contra o autoritarismo

Recebí e publico Manifesto do Coletivo de Trabalhadores da Área de Comunicação Filiados e/ou Simpatizantes do PT contra perseguição política na CCS.

MANIFESTO

Primeiro de maio de 2007. Escolhemos o Dia do Trabalhador para denunciar ao povo do Pará uma história de assédio moral e desrespeito aos profissionais da Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do Governo do Estado. Tão logo a nova direção assumiu a CCS, no dia 11 de abril, teve inicio uma política com comportamentos dignos de um regime ditatorial que incluíam ameaças veladas e que deram ao ambiente de trabalho um clima de terror. Nos primeiros dias da gestão da nova coordenação, os novos assessores se encarregaram de propagar que todos seriam demitidos. “Nove dias passados, enfim teve a primeira reunião com os profissionais lotados na CCS. Durante o encontro, os profissionais foram informados que todos que quisessem participar do ‘Novo Projeto de Comunicação’ do governo Ana Júlia Carepa deveriam enviar novamente seus currículos, desconsiderando o processo de seleção anterior balizado no caráter técnico e no perfil dos profissionais que queriam contribuir também com a construção de uma Comunicação voltada para os interesses sociais. Além de reconhecida experiência no mercado de trabalho, a maioria dos profissionais da CCS também tem respeitada história em movimentos políticos e sociais.“Mas esses fatos foram ignorados e foi levada adiante uma administração, baseada em atos de perseguição política. Desde esta reunião, até o momento, 21 trabalhadores já foram informados de sua exoneração, dos quais 13 são jornalistas. Também há promessas de novas exonerações até junho próximo. E ainda mais grave, a nova coordenação tem propagado que as demissões na CCS se davam por critérios técnicos e profissionais, maculando a imagem de pessoas que sempre ajudaram a construir a história do PT. Brincou com a honra e a dignidade de trabalhadores.“A sociedade precisa saber que a mudança no comando da Coordenadoria de Comunicação Social do governo do Pará está longe de ser mais um ato administrativo. As provas falam por si. Enquanto trabalhadores eram qualificados de falta de 'perfil técnico', a nova equipe da CCS causou prejuízo aos cofres públicos ao editar uma revista sobre os 113 dias do governo Ana Júlia Carepa cheia de erros jurídicos e técnicos.“A humilhação que os exonerados passaram não será apagada da memória. Neste Dia do Trabalhador fica o registro para que a história julgue os fatos. Esse registro é de indignação contra um comportamento que passa por cima de princípios que sempre nortearam o discurso que conduziu o Partido dos Trabalhadores à presidência da República e ao governo do Pará.“A condução da política de Comunicação no Estado, para ser democrática, participativa e popular, deve primar pelo respeito ao trabalhador e à sociedade.
Coletivo de Trabalhadores da Área de Comunicação Filiados e/ou Simpatizantes do PT

Ninguém dá conta...

...Os números das maquininhas de jogar são um espanto

Blig do Tão

Deu na coluna do Carlos Brickmann, no 'Diário do Grande ABC':

" Não estranhe o barulho das operações Hurricane e Têmis Não estranhe o alto nível social de alguns acusados de corrupção. Os números do jogo são espantosamente grandes: sempre há o suficiente para comprar gente importante, daquela que não se vende por qualquer ninharia, mas não desprezaria um bom preço.

Só no centro expandido de São Paulo (entre as avenidas marginais) há, segundo boas estimativas, uns 200 mil caça-níqueis, entre botequins e bingos.

Gente que acompanha o assunto calcula a propina média de R$ 200,00 semanais por máquina. Se estes números forem precisos, teremos, apenas na capital de São Paulo, R$ 400 milhões semanais de propina.

Mas imaginemos que os números estejam grosseiramente superestimados.

Calculemos um desconto de 80%. Serão aí R$ 80 milhões por semana, ou algo entre R$ 320 e R$ 400 milhões por mês.

É por isso, caro leitor, que é tão difícil legalizar o jogo neste país.

É muita gente envolvida, é muito dinheiro, é muita oportunidade de corrupção. Tudo isto que hoje se escoa na ladroeira poderia ser transformado em impostos; toda essa bandalheira de máquinas que só recebem e nunca pagam poderia ser bem regulamentada, com a definição de porcentagens destinadas aos ganhadores. Dá para fazer?

Dá: em Nevada, EUA, que já foi o paraíso da Máfia, hoje só pode operar no jogo quem não tiver jamais cometido qualquer ilegalidade.

Em tempo: este colunista não gosta de jogo. Não joga baralho, não joga na Mega-Sena. Também não gosta de calor, mas o calor continua existindo."

Pitaco do blogueiro: nós não somos tão radicais, às vezes topamos um pokerzinho

Marina Silva em audiência pública

Todos os detalhes no blog do deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) aqui>>

Folha de S. Paulo de luto

OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA MORRE AOS 94 ANOS EM SP!

Cesar Maia

Ficam dívidas que nenhum de nós vai poder pagar. Dívida pela terceira revolução de nossa mídia impressa. Dívida pela defesa da liberdade sem adjetivos. Dívida com a garantia de todos os espaços para o exercício da pluralidade -ideológica e intelectual. E a tristeza dos que tiveram a oportunidade de conviver tantas vezes com ele.

Praga nacional

É nacional a desenvoltura de quadrilhas especializadas no surrupio de verbas municipais. Esse "negócio", milionário e rentável seria, segundo as investigações policiais avançam para esclarecer o desaparecimento dos irmãos do deputado estadual peemedebista Alessandro Novelino, uma das especialidades de Chico Ferreira & Cia.

Leiam como está a "praga" no cenário nacional.

QUADRILHAS REGIONAIS

Lúcio Vaz

Correio Braziliense

30/4/2007

Auditoria do TCU revela que grupos locais se organizam em municípios para fraudar contratos e desviar recursos repassados por ministérios, quase sempre para atender a emendas de parlamentares ao Orçamento O esquema montado pela máfia dos sanguessugas para fraudar a compra de ambulâncias com recursos do Orçamento da União não foi um fato isolado. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 21 municípios, distribuídos por 15 estados, revela a existência de quadrilhas locais ou regionais organizadas para fraudar contratos e desviar dinheiro público. Também são apontadas falhas no planejamento das obras, na celebração dos convênios, na sua execução e na fiscalização dos repasses pelos órgãos do governo. A maior parte das obras foi financiada com recursos de emendas de parlamentares ao Orçamento. Os convênios foram assinados com 10 ministérios — Saúde, Educação, Cidades, Agricultura, Integração Nacional, Desenvolvimento Agrário, Esporte, Turismo, Cultura e Justiça — num custo total de R$ 15,3 milhões. Dinheiro investido em unidades móveis e equipamentos de saúde, casas populares, quadras esportivas, barragens, recuperação de estradas vicinais, pavimentação de ruas, perfuração de poços, capacitação de professores. Foram apontadas irregularidades em mais da metade dos 21 municípios, muitas delas graves. O relatório dos auditores ressaltou a descoberta de fraudes de licitações mediante conluio de empresas, utilização de firmas fantasmas, uso de notas fiscais frias e “calçadas” (com valor diferente na primeira via), falsos boletins de medições para justificar pagamentos indevidos, superfaturamento e a identificação de teias de relações de empresas que fraudam licitações em diversos municípios do mesmo estado. “As constatações ultrapassam os limites de simples irregularidades administrativas e constituem autênticos crimes contra a administração pública”, diz o relatório. As falhas ocorrem desde a fase de celebração dos convênios. A falta de planejamento e de estudos de viabilidade provocam a existência de obras que não servem às comunidades, segundo relatam os auditores. Inaugura-se a obra, mas ela não funciona. São escolas sem professores; postos de saúde sem remédios nem médicos; máquinas, equipamentos e aparelhos que não funcionam por falta de manutenção ou de pessoal qualificado para operação; estradas e pontes que ligam nada a lugar nenhum; esgoto sanitário onde não há banheiros; barragens onde não existem rios. Emendas Para o TCU, somente quando a celebração de convênios tiver como parâmetro programa ou política pública definida, com objetivos claros a serem atingidos, é que essa realidade será modificada. “De maneira geral, não há critérios técnicos determinantes para a concessão de transferência voluntária a um determinado município ou entidade. Essa concessão não obedece a um plano de governo que tenha os objetivos de minorar necessidades, diminuir carências e estimular setores. As transferências acontecem aleatoriamente, normalmente para atender emendas parlamentares inscritas no Orçamento da União”, diz o relatório. A falta de análises detalhadas do custo do objeto proposto pode causar tanto o superfaturamento — que possibilita a ocorrência de fraudes e desvio de recursos — quanto o subfaturamento — que implica inexecução, execução parcial do objeto ou utilização dos recursos em finalidade diversa —, situações que causam prejuízo ao erário e à população. Falhas do governo O relatório também aponta falhas dos órgãos do governo federal. A não observância, pelos órgãos concedentes, das exigências legais para a celebração de convênios é uma constante. Documentos não são exigidos, certidões não são apresentadas, outras têm validade vencida, pareceres técnicos ou jurídicos apresentam conteúdo inconsistente, a regularidade fiscal e cadastral dos convenentes não são pesquisadas. A inobservância desses requisitos legais também possibilita a ocorrência de fraudes e desvio de dinheiro público. O relatório do ministro Benjamin Zymler, feito com base no trabalho dos auditores e aprovado pelo plenário do TCU no dia 18 deste mês, manifesta “desapontamento” e “indignação” com o quadro apurado: “O resultado dos trabalhos aponta falhas estruturais que maculam todo o processo de transferência, carreando recursos para órgãos e entidades cujas necessidades mostram-se questionáveis. Falhas, fraudes e desvios comprometem a programação e orientação dos parcos recursos federais destinados às ações de saúde, educação, infra-estrutura. A gestão desses recursos revelou-se um nicho profícuo para perpetração de inúmeras irregularidades”. Ele diz que os atuais mecanismos oficiais de fiscalização não são eficazes para alterar o quadro de irregularidades e defende a implementação e difusão de mecanismos de controle social. O tribunal também apontou falhas na fiscalização da execução dos convênios. Mesmo quando realizada, a fiscalização busca, quase que exclusivamente, a aferição de aspectos legais e de execução financeiras, em detrimento da avaliação da utilidade e do alcance dos objetivos sociais da transferência voluntária. Assim, a avaliação da construção do posto de saúde sobrepõe-se ao fato de não haver médicos para atendimento; a construção da escola é mais importante do que o fato de não haver professores; a aquisição do ônibus é mais relevante do que o fato de o veículo não trafegar por falta de peças.