Um debate inadiável

Criação de municípios: um debate inadiável
Wladimir António Ribeiro
Folha de S. Paulo

É necessário corrigir o critério irracional de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios e desincentivar a criação de cidades inviáveis

NO BRASIL, há muitos municípios que não possuem condições econômicas e técnicas de executar as competências para eles previstas na Constituição. Esse problema não é fruto apenas da enorme desigualdade social e regional brasileira, mas também da forma desordenada em que foram criados muitos municípios.Tal criação não criteriosa deu-se principalmente nos períodos imediatamente seguintes às Constituições Federais de 1946 e de 1988, como conseqüência dos processos de redemocratização.

Após 1988, esse processo foi interrompido em razão da emenda constitucional 15, de 1996, que outorgou a lei complementar federal o papel de fixar os períodos em que se permitirá a criação de municípios e, ainda, os requisitos que deverão atender os estudos de viabilidade municipal.
Essa lei complementar não foi editada até hoje, pelo que, desde 1996, se tornou juridicamente impossível a criação de novos municípios.

Mas houve exceções, como os casos dos municípios de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, ou de Santo Antônio do Leste, em Mato Grosso. Apesar de as leis estaduais que os criaram violarem a emenda 15, o Supremo Tribunal Federal tem optado por mantê-los, em nome da proteção à segurança jurídica, uma vez que a criação de tais municípios é "situação consolidada".

Tais decisões do STF colocam a nu que o Legislativo federal está inadimplente, uma vez que não cumpriu o seu dever de editar a lei complementar prevista pela emenda 15. Importante se dizer que o mal não é a criação de novos municípios, medida que, em determinadas situações, pode ser tida como legítima e até necessária. Isso porque o problema reside na criação de municípios inviáveis, que possam vir a se tornar mais um problema do que uma solução. E a principal razão para a criação de municípios inviáveis está nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Veja-se: os municípios têm direito à 23,5% do arrecadado em Imposto de Renda e em Imposto sobre Produtos Industrializados, que formam o Fundo de Participação dos Municípios, mas o critério de distribuição entre os municípios é o de que recebem cota igual municípios com população igual ou inferior a 10.188 habitantes.

Ora, isso incentiva os pequenos municípios a se dividirem. Um município de 10 mil habitantes que se desmembre em dois leva a que seu âmbito populacional tenha duplicados os recursos que lhe são destinados pelo Fundo de Participação dos Municípios, em prejuízo das cotas de todos os demais municípios do Estado, que passam a dividir o fundo com mais um município.

É nesse ponto que está o equívoco. É necessário se corrigir esse critério irracional de distribuição de recursos e, assim, desincentivar a criação de municípios inviáveis.

Esse é mais um daqueles problemas que vêm se agravando por conta de não se aplicar a solução que é conhecida há décadas. Já no distante ano de 1956, há mais de meio século, durante a gestão do presidente Juscelino Kubitschek, o então ministro da Justiça, dr. Nereu Ramos, organizou uma comissão especial de juristas para proceder a estudos de reforma constitucional, na qual se destacaram San Tiago Dantas e o professor Brochado da Rocha. Um dos resultados desse estudo foi emenda constitucional que propunha que "os municípios que se criarem só dez anos depois de instalados terão direito a participar da distribuição" de recursos do Imposto de Renda, hoje substituído pelo Fundo de Participação dos Municípios.

Em suma: o problema e a solução são conhecidos há mais de 50 anos.

Com isso, essa oportunidade de elaboração da lei complementar federal pode ser a que permita que a solução seja aplicada: que o chamado "município-mãe" e o município criado compartilhem a mesma cota do Fundo de Participação dos Municípios por dez anos, preservando-se, assim, por este período, a participação dos demais municípios no fundo.

É uma solução simples, que não impede que, onde for preciso, sejam criados municípios, mas que desencorajará os que desejam criar municípios inviáveis, seja por interesses subalternos, seja apenas para aumentarem a participação na cota do Fundo de Participação dos Municípios.

WLADIMIR ANTÓNIO RIBEIRO, advogado, mestre em ciências jurídico-políticas pela Universidade de Coimbra, é consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.

O blogger acrescenta que a discussão deve ser ampliada para a necessidade de criação de novos Estados.

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Mais uma vez a indefinição sobre número de vereadores

Quem sabe responder quantas serão as vagas em disputa nas câmaras municipais de todo o país este ano?

A proposta de emenda à Constituição (PEC 333/2004) que redefine o número de vereadores por municípios não for aprovada pelo Congresso até 30 de junho, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a quantidade de cadeiras que estarão em jogo no dia 5 de outubro.

Quando nesse país uma eleição terá as regras do jogo bem definidas antes do 2º tempo da etapa regulamentar?

Audiência pública para debater siderúrgica em Marabá

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) aprovou em sua última reunião requerimento do deputado Adrubal Bentes (PMDB-PA) propondo audiência pública para tratar da implantação de uma nova siderúrgica no Pará através de investimento da Vale e um sócio ainda não definido.

Bentes solicitou que sejam convidados um representante do Governo do Estado do Pará, um representante da Vale, o prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, o presidente da Câmara Municipal de Marabá, Miguel Gomes Filho, e o presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá, Gilberto Leite.

Obtenha dicas para a declaração do Imposto de Renda

O consultor Antônio Teixeira Bacalhau, da empresa IOB, responderá três questões de leitores sobre a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2008, todos os dias, até 30 de abril.

Clique na imagem do leão e esclareça suas dúvidas.

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Orlando Silva no fio da navalha

O presidente Lula já decidiu: vai substituir o ministro dos Esportes Orlando Silva e já pediu ao PCdoB a sugestão de nomes para a vaga.

A intrincada cabeça de uma mulher

Infarto mata vice-prefeito de Santarém

O Vice-Prefeito de Santarém Delano Riker (PDT) sofreu nesta manhã, durante a prática de cooper na Orla da cidade, um ataque cardíaco fulminante vindo à falecer. Logo mais, desembarca em Satarém, Raimundo Pinheiro dos Santos, secretário-geral do PDT Pará representando o presidente do partido, deputado federal Giovanni Queiroz.

Após meses de atraso, orçamento 2008 é aprovado

Ag. Senado
Val-André Mutran (Brasília) – Após meses de atraso o Orçamento 2008 foi finalmente aprovado. Não imagine-se, porém, que o Congresso Nacional está pacificado.

Dos R$ 47 bilhões aprovados no orçamento do ano passado, por exemplo, apenas 20% foram liberados.

"Este ano não será diferente. É uma peça ficcional que não atende às necessidades da sociedade. O Executico sangra o crescimento do Brasil. O presidente sangra o povo brasileiro", protestou votando contra o orçamento o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), voltando a denunciar a existência de superfaturamento em várias obras constantes na peça.

O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) considerou que o Congresso pouco se ateve a uma questão considerada fundamental por ele: as despesas para o pagamento de juros. Dos R$ 152 bilhões previstos para este ano, apenas 4% sairão do orçamento, sendo o restante obtido pela emissão de títulos públicos, que impedirão a redução da taxa de juros.

Ele informou que votaria contra a proposta – indo contra decisão de seu partido – “em razão da manutenção de obras com valores superestimados”. O deputado citou o caso de um prédio do Tribunal Regional Federal (TRF), orçado em R$ 498 milhões, o equivalente a R$ 3 mil o metro quadrado.

A batalha agora deve prosseguir após a Semana Santa quando deputados e senadores devem apreciar mais de 800 vetos do Executivo à projetos de Lei encaminhados à sansão.

DEM e PSDB abriram "guerra" franca e entrarão em obstrução permanente contra Medidas Provisórias enviadas pelo Executivo.

PEC do trabalho escravo será votada até junho, promete Chinaglia

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01) ainda neste semestre. Ao participar do ato pela aprovação da PEC, realizado no auditório Nereu Ramos nesta quarta-feira, o presidente disse que a votação será possível caso haja um esforço do governo e do próprio Parlamento para evitar o trancamento da pauta por medidas provisórias. Segundo Chinaglia, desde o ano passado a Câmara não consegue votar suas prioridades por causa do trancamento constante dos trabalhos do Plenário.