CCJ aprova serviço de mototáxi e o substitutivo ao Projeto de Lei volta ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta as atividades de entrega de produtos por motoboys. O texto aprovado suprimiu o transporte de pessoas (mototáxi) e a prestação de serviços comunitários de rua por motociclistas. O autor do substitutivo, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não quis regulamentar o mototáxi por considerá-lo perigoso para os passageiros.

Pelo texto, os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motorista também deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Como a Câmara apresentou emendas ao substitutivo do Projeto de Lei, o mesmo volta ao Senado para votação e se aprovado vai à sanção presidencial.

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Quércia anuncia apoio à Kassab

Nem Marta Suplicy -- a incorrigível -- nem Geraldo Alckmin. Orestes Quércia anunciou agora a noite o seu apoio para o candidato à Prefeitura de São Paulo, o atual prefeito Gilberto Kassab, que terá à disposição de sua reeleição, quatro minutos do horário de rádio e televisão do PMDB que somados aos três minutos do DEM, somam sete minutos ao desespero da concorrência.

Repercussão

Amanhã o blog repercute a arrasadora posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

O primeiro escalão do Governo, inclusive o presidente da República tiveram que ouvir calados duas horas de discursos que caiu como uma carapuça para muito aloprado nas três esferas do poder.

Três ex-presidentes estavam presentes, José Sarney, Fernando Collor de Melo e FHC.

O rei Pelé estava por lá também.

PL desobriga locatário de pagar IPTU

A partir da aprovação do projeto de lei 3253/2008 de autoria do deputado federal Zequinha Marinho (PMDB/PA), locatários de imóveis não deverão mais pagar impostos incidentes sobre o bem. De acordo com o PL, o locador, ou seja, o proprietário do imóvel terá a obrigação de pagar todos os impostos que incidirem sobre o bem, tais como IPTU, outros impostos e taxas, além do prêmio de seguro complementar contra fogo, vedando a transferência desta obrigação para o locatário.

De acordo com Zequinha Marinho, o objetivo desta proposta é corrigir uma injustiça que vem sendo praticada contra os locatários de imóveis, que, além de arcar com o alto custo do aluguel, ainda têm de pagar os impostos e taxas incidentes sobre esse bem.

"Aquele que aluga imóvel para outrem já dispõe de um bem que lhe gera renda e ainda se beneficia com a transferência dos encargos para o locatário. Trata-se de verdadeira injustiça, pois aquele que se encontra em situação menos privilegiada é exatamente o que arca com despesas que interessam diretamente ao proprietário", justificou Zequinha Marinho.

O parlamentar explicou, ainda, que o proprietário que possui um bem que a cada dia se valoriza, aumenta seu patrimônio e ainda recebe uma renda extra com o aluguel deste imóvel: "como se não bastasse todo este ganho, o locador pode ainda repassar ao locatário a obrigação de pagar o valor dos impostos, economizando esse montante, que se somará aos ganhos obtidos com o aluguel do imóvel".

Zequinha Marinho entende que o projeto é uma forma de promover justiça social: "o locatário que não possui casa própria, tem de desembolsar uma quantia significativa, todo mês, a fim de garantir um teto para sua família e, além deste valor, é obrigado a pagar as dívidas do proprietário. A idéia é mudar esta legislação sendo mais justo e garantindo que os locatários de imóveis não fiquem tão prejudicados".

Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova audiência pública sobre LCP

Val-André Mutran (Brasília) – Reunião deliberativa hoje da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aprovou requerimento do deputado federal Ernandes Amorim (PTB - RO) para que seja convidado o Senhor Juiz de Direito da Comarca de Buritis no Estado de Rondônia, Dr. Jeferson Cristi Tessila de Melo, para em audiência pública a ser realizada pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na ocasião das oitivas das autoridades, objeto do Requerimento de nº. 244 de 2008 de autoria dos Senhores Deputados Giovanni Queiroz, Ernandes Amorim e Moreira Mendes, para falar sobre as denúncias publicadas na Revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres, sobre fatos que teria ocorrido em sua jurisdição".

A audiência pública terá lugar no Plenário 6 do Anexo II, às 9h00.

Nova reportagem da revista aborda novamente o grave assunto.

ASSENTAMENTO EM RONDÔNIA Militantes treinam com armas exclusivas das Forças Armadas

A seqüência de imagens acima é o retrato de que o Brasil tem guerrilha. Esse conjunto de fotografias comprova o que a reportagem de ISTOÉ em sua edição de 26 de março deste ano, denunciou: homens estão sendo treinados no País para desfechar a luta armada. Agem sob o manto da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), uma organização radical de extrema-esquerda que adotou a “violência revolucionária” como estratégia para chegar ao poder. Com a omissão das autoridades federais brasileiras e o silêncio do resto do Brasil, esse grupo domina mais de 500 mil hectares de terra, espalhados por três Estados, em 20 acampamentos de sem-terras. As fotografias dos guerrilheiros com os rostos encobertos em pleno treinamento militar com fuzis FAL, de uso exclusivo das Forças Armadas, fazem parte de um relatório produzido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o governo federal. A data do registro das imagens é mantida em sigilo por uma questão de segurança.

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Disponibilizado arquivos do ex-presidente Ernesto Geisel

Os documentos que integram o arquivo particular do ex-presidente Ernesto Geisel, doado ao CPDOC em 1998, foram digitalizados e agora podem ser consultados gratuitamente no portal.

A documentação cobre praticamente todas as principais questões nacionais do período que dependiam de decisão do presidente da República, e através de sua leitura pode-se acompanhar parte do processo de tomada de decisões políticas referentes a todos os setores da vida nacional, em sua instância máxima. Em alguns documentos, Geisel fazia comentários e anotações à margem, permitindo desse modo reconstituir o encaminhamento que dava aos assuntos. Quando isso não acontece, ficamos ao menos sabendo - o que não deixa de ser importante - que assuntos eram levados, e como eram levados, ao presidente, para sua decisão.

Trata-se, acima de tudo, de um tipo de documentação raramente disponível para a pesquisa histórica, mesmo se considerarmos o conjunto de acervos de ex-presidentes da República.

Veja os arquivos aqui...

Continuamos amanhã

Pelo adiantado da hora, pedimos a compreensão dos leitores e amanhã continuaremos a série com o ministro extraordinário de assuntos estratégicos, Roberto Mangabeira Unger.

A Amazônia sem mata: novo modelo econômico

Val-André Mutran (Brasília) – Dentre as diretrizes traçadas pelo Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos na elaboração do Plano Amazônia Sustentável (PAS) com data prevista de lançamento para o próximo dia 29 de abril, em Brasília, na presença dos nove governadores da Amazônia Legal. Estão previstos ações a serem desenvolvidas no que o ministro Roberto Mangabeira Unger definiu como: Amazônia já desmatada.

Delimitada em grande parte na fronteira oriental e meridional da selva, na avaliação do ministro, "a melhor solução não é tentar reverter o desmatamento e restringir às cidades toda a atividade não florestal. Mas também não é coonestar a entrega dessas áreas a atividades econômicas ao mesmo tempo depredadoras e ineficientes, como a pecuária extensiva – a maior inimiga da mata na Amazônia", acredita.

Agricultura Familiar e Cooperativismo
A solução é aproveitar esse espaço para inovar, construindo na agricultura, na pequena indústria e nos serviços um modelo econômico que não repita os erros do passado brasileiro. Três características devem pautar tal modelo.

Segundo a proposta do ministério o primeiro traço é a coordenação estratégica entre os governos e a iniciativa privada, sobretudo a iniciativa dos pequenos produtores, livre de qualquer constrangimento de preconceito ideológico. Uma das áreas mais importantes para efetivar essa orientação é a agricultura familiar, destacou Mangabeira Unger.

Ainda de acordo com o ministro, a agricultura familiar de integrar-se, quando conveniente, com a pecuária intensiva, e apoiar-se num sistema de seguro de renda e de garantia de preço – indispensável à estabilidade da agricultura familiar. "É sistema que ainda não conseguimos generalizar no país", reconheu o ministro.

O segundo atributo é o estímulo pelo governo às práticas de "concorrência cooperativa" entre os pequenos produtores: práticas por meio das quais possam esses produtores competir e cooperar ao mesmo tempo e ganhar, por meio da cooperãção, acesso a economias de escala. É princípio que se pode aplicar em todos os setores da economia, inclusive a empreendimentos tecnologicamente avançados, como demonstra a experiência de algumas economias regionais mais vanguardistas da Europa, afirma Mangabeira Unger.

O terceiro distintivo é o esforço para estabelecer vínculos diretos entre as vanguardas e as retaguardas da produção. Indústria de ponta, " pós-Fordistas", podem produzir, de maneira não padronizada, máquinas e insumos que a retaguarda de empreendimentos menores e mais atrasados consigam usar. O objetivo, de acordo com a percepção do ministro, é pular a etapa do modelo industrial paulista, organizado em meados do século 20 em torno de um " Fordismo" já tardio: a produção em grande escala de hierarquias e especializações definidas e mão de obra semiqualificada.

De acordo com o ministro, a idéia é simples e fundamental: aproveitar o espaço da Amazônia já desmatada para fazer diferente do que se fez até agora na organização da economia brasileira.

Projeto Amazônia – O eixo

Val-André Mutran (Brasília) – Em audiência com deputados federais do Pará, o ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, adiantou que o eixo de solução principal para o sucesso do Plano Amazônia Sustentável (PAS), com lançamento provisto pelo governo federal no final deste mês é um projeto de zoneamento econômico ecológico que possibilite a formulação de estratégias econômicas distintas para as diferentes partes da Amazônia.

Mangabeira Unger destaca que "é necessário desconsiderar, para essa finalidade, as diferenças conceituais entre [zonas] e outras divisões geográficas.

Na avaliação do ministro, há muito que se reconhece a importância de tal zoneamento. Em grande parte da Amazônia, ainda não e traduziu o princípio em realidade. É que zoneamento econômico ecológico não representa exercício de cartografia. Significa tradução espacial de um pensamento econômico.
De acordo com Roberto Mangabeira Unger é esse pensamento que tem faltado – na forma e no grau requeridas – à Amazônia e ao Brasil.

A importância do ZEE
De maneira didática, o ministro explicou que o zoneamento econômico ecológico é simplesmente uma maneira de decidir o que pode – e deve – ser produzido onde. Não se confunde com a pretensão de planejar atividades produtivas determinadas e de designá-las como adequadas ou inadequadas para certas regiões. Estabelece os limites do que pode e não pode ocorrer em cada área zoneada. Daí ser a contrapartida ao zoneamento econômico e ecológico um conjunto de estratégias econômicas – e de idéias institucionais que as acompanhem – para cada um dos territórios classificados pelo zoneamento.

O pressuposto prático mais importante do ZEE, de acordo com Mangabeira Unger, é a solução dos problemas fundiários em toda a Amazônia. "Há muito pouco que se pode fazer enquanto a titularidade da terra – ou a legitimidade de sua posse – continuarem em dúvida", reiterou.

Duas vertentes
A partir do eixo representado pelo zoneamento econômico e ecológico, é possível começar a formular um projeto econômico para a Amazônia em duas grandes vertentes: para a Amazônia já desmatada e as grandes cidades (onde se concentra, ainda mais do que em outras regiões do país, a maior parte da população) e para a Amazônia onde a mara permanece em pé.

Projeto Amazônia – O problema

Foto e texto: Val-André Mutran

No esboço traçado pelo Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos, o ponto de partida é enfrentar o problema central. Há hoje desnível perigoso entre o fervor do ambientalismo, que toma a Amazônia como tema predileto, e o relativo primitivismo das idéias econômicas disponíveis a respeito da ocupação da Amazônia. No espaço deixado por esse descompasso, proliferam no País duas idéias inadequadas a respeito do futuro da Amazônia.

De acordo com a primeira idéia, a Amazônia deve virar parque para o benefício e o deleite da humanidade. As únicas atividades produtivas a tolerar nela seriam as iniciativas extrativistas rudimentares. Dessa regra estaria eximido apenas tudo o que puder ser produzido em cidades rigidamente separadas da selva circundante.

De acordo com a segunda idéia, a Amazônia deve ser dividida entre grandes reservas florestais, fechadas a quase toda a atividade econômica, e áreas, também grandes, em que a floresta cede lugar a atividades produtivas. Atividades que implicam desmatamento, como pecuária extensiva e o plantio de soja. Não há como ou por que resistir às forças do mercado.

Unger prossegue que se o Brasil for obrigado a escolher, na Amazônia, como em qualquer outra de suas grandes regiões, entre desenvolvimenbto e preservação da natureza, escolherá desenvolvimento. "É, porém, escolha inaceitável e desnecessária. Temos condições de construir na Amazônia o que nos países ricos de hoje tanto se fala e quase nunca se pratica: um modelo de desenvolvimento que ao mesmo tempo utilize e preserva a natureza. Para isso, porém, é preciso imaginar e ousar", ensina.

Projeto Amazônia – A tarefa

Foto: Rudolfo Lago

Segundo o ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, a premissa da proposta de uma Amazônia sustentável é que, "a partir da Amazônia o
Brasil se pode revelar ao Brasil". O bioma amazônico representa pelo menos um terço de nosso território nacional. Atrai atenção do mundo todo, por ser de longe a maior selva úmida do planeta; por estar ligada, como solução, ao debate mundial a respeito de mudança de clima; por ser a maior reserva de biodiversidade do planeta e por conter cerca de 20% da água doce da Terra.

No diagnóstico do ministro, "hoje a discussão do destino da Amazônia serve como alavanca de pressão do mundo sobre o Brasil. Pode, porém, servir para abrir espaço para nós no mundo."

Para isso, "temos de mostrar como, ao reafirmar nossa soberania na Amazônia, podemos fazê-lo a serviço não só do Brasil mas também da humanidade", garante.

Resgatar a importância da Amazônia

Uma iniciativa nacional a respeito da Amazônia é capaz de esclarecer e de comover o país. Presta-se a uma narrativa de libertação nacional. No século 19, completamos a ocupação do litoral. No século 20, avançamos para o centro-oeste. No século 21, reconstruiremos o Brasil ao reinventar a Amazônia, conclamou o ministro.

"O espírito da empreitada deve ser o de definir a Amazônia como vanguarda, não como retaguarda", definiu Mangabeira Unger. As soluções para os problemas da região terão de ser inovadoras; não serão fáceis de extrair do repertório de políticas públicas convencionais nem situar no espectro das posições ideológicas conhecidas. E podem servir para abrir caminho para toda a nação, postulou Unger.