Com placar apertado, recriação da CPMF é aprovada na Câmara

A base governista precisava de 257 para a recriação da nova CPMF, agora batizada de CSS – Contribuição Social para a Saúde, obtendo dois votos além e por 259 votos a 159 e 2 abstenções, a CSS foi aprovada com texto do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que substitui o Projeto de Lei Complementar 306/08.

O projeto regulamenta a Emenda 29, que vinculou receitas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a gastos na área da saúde. A previsão de arrecadação da CSS, que tem alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira, é de R$ 11,8 bilhões em 2009.

Assalariados, aposentados e pensionista que percebem até R$ 3.080,00 estão isentos de pagar a contribuição que, no entanto, gera um efeito cumulativo e acaba incidindo em bens e serviços consumidos por toda a população brasileira.

Deputado propõe criação do Território Federal do Carajás

Val-André Mutran (Brasília) – O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) defendeu hoje, em audiência pública conjunta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a presença do ministro de Assuntos Estratégicos e coordenador-geral do Plano Amazônia Sustentável (PAS), Roberto Mangabeira Unger, a criação do Território Federal do Carajás como piloto de política de desenvolvimento para a região amazônica dentro da proposta do PAS.

Queiroz lembrou ao ministro que a área do Carajás, que compreende 39 municípios ao sul e sudeste do Pará, reúne nesse micro-cosmo o conjunto de problemas da Amazônia: baixos índices de desenvolvimento humano, altos índices de desmatamento, pouco valor agregado da matéria-prima gerados pela agro-pecuária e a mineração, região campeã nacional de crimes no campo e ocorrências de trabalho escravo; coadunados com conflitos pela posse da terra em razão da insegurança fundiária, ausência de zoneamento econômico-ecológico, insuficiência de infra-estrutura, péssimos níveis de qualificação técnica da população, dentre outras carências endêmicas que abatem as demais regiões da Amazônia.

Nesse espírito, o ministro discutiu com os Governadores dos 9 Estados da Amazônia Legal iniciativas em 4 áreas iniciais do PAS em encontro em Belém, há poucos dias.

O primeiro conjunto de iniciativas tem a ver com o problema fundiário, cuja resolução, por sua vez, segundo Mangabeira Unger, possibilita um zoneamento ecológico e econômico eficaz. "Enquanto houver insegurança jurídica na Amazônia, não conseguiremos avançar", observou, acrescentando que: "nossa primeira impressão — eu digo nossa porque é impressão minha, mas também dos meus interlocutores — é a de que, para avançar na solução dos problemas fundiários, precisaremos ter iniciativas convergentes de 2 ordens. A primeira ordem é fortalecer o aparato, os quadros das organizações federais e estaduais responsáveis pela regularização fundiária, a começar pelo INCRA. A segunda tem a ver com a revisão do arcabouço jurídico."

Nenhum país continental que enfrentou problemas fundiários dessa dimensão, no curso da história moderna, conseguiu resolvê-los sem simplificar o seu Direito a respeito da propriedade.

A diretriz dessas mudanças pode ser descrita de 2 formas complementares, ilustrou o ministro.

Uma é organizar uma trajetória acelerada da posse insegura para a propriedade segura.

O ministro reiterou que há certos institutos no Direito Agrário vigente que já fazem isso, como a chamada legitimação de posse e a chamada regularização fundiária com dispensa de licitação. "Mas provavelmente precisaremos de muito mais, até de uma simplificação substancial do Direito Civil a respeito de regularização fundiária."

A outra complementaridade segundo Unger "é enriquecer as conseqüências jurídicas da própria posse, isto é, permitir a quem goza da posse que passe também a gozar de algumas das prerrogativas da propriedade plena."


E é nesse clima de solução progressiva do problema fundiário, segundo a avaliação do coordenador do PAS que se poderá dar conteúdo prático ao zoneamento ecológico e econômico.

Descompasso – No Brasil, fala-se muito, e há muito tempo, em zoneamento ecológico e econômico, mas se faz muito menos. A explicação desse descompasso é que zoneamento ecológico e econômico não é exercício de cartografia, é expressão de uma visão econômica que, por sua vez, depende para sua efetivação de segurança jurídica. "Faltaram a nós tanto a visão econômica quanto a segurança jurídica", diagnosticou Mangabeira Unger.

O segundo conjunto de iniciativas práticas que começou a discutir com os Governadores dos Estados da Amazônia Legal tem um foco específico. Diz respeito à situação das populações de pequenos agricultores agrícolas ou extrativistas que se encontram nas zonas de transição entre o Cerrado e a Floresta. "Se essas pessoas não tiverem oportunidades e instrumentos econômicos serão levadas a desmatar para transformar madeira em carvão e a conduzir muitas vezes uma pecuária extensiva desordenada e perigosa para a floresta. A tarefa, portanto, é assegurar alternativas a essas populações, alternativas que sejam, ao mesmo tempo, ambientalmente seguras e economicamente viáveis", propôs.

Três componentes – A tarefa a que se refere o ministro está amarrada à três componentes fundamentais. O primeiro componente é definir o elenco de atividades produtivas, de acordo com a natureza de cada microrregião: lavouras perenes, cultivo de peixes, produção para o biodiesel e plantio ou replantio de árvores. Essas atividades teriam de ser apoiadas tecnológica e financeiramente por uma estrutura de extensionismo, que no entendimento do ministro foi "implodido" por governos anteriores e deve ser organizada pelo Governo Federal em colaboração com os Governos Estaduais.

O segundo componente dessa tarefa é alguma forma de remuneração específica que vincule essas populações aos programas de segurança ambiental e de construção econômica. Uma pequena compensação mensal, por exemplo, por sua participação em práticas de prestação de contas e de vigilância comunitária da floresta.

O terceiro componente é o monitoramento, pelo próprio aparato estatal, de preservação da mata e de integridade dessas atividades econômicas legítimas fora da floresta. Há, porém, uma grande diferença entre uma atividade pública de vigilância que complementa e reforça uma agenda econômica construtiva e uma atividade pública de vigilância que substitui uma agenda econômica construtiva — nós queremos a primeira, não a segunda.

O terceiro conjunto de iniciativas que o ministro já começou a debater com os Governadores tem a ver com a indústria, em particular com o problema de vincular o complexo verde — a floresta — com a indústria na Amazônia. O que a população da Amazônia mais deseja é a oportunidade de emprego. E nós precisamos encontrar os meios práticos de reconciliar essa aspiração com o nosso compromisso de manter o nosso grande tesouro natural, a Floresta Amazônica.

O ministro recebeu um conjunto de sugestões e de projetos cruciais para o desenvolvimento do Pará subscrito pelos cinco deputados da região do Carajás e gostou do que viu. Ficou de analisar a proposta do deputado Giovanni Queiroz sobre a experiência de implementação das ações planejadas no PAS no micro-cosmo sugerido.

Do ponto de vista de Giovanni Queiroz, o Brasil começa a sair de um estrangulamento que se propunha para a Amazônia, de tornar a região apenas uma vitrine. Referindo-se ao ministro Mangabeira Unger; para sonhar com o seu efetivo desenvolvimento, com preservação, sim, mas eu não chegaria ao exagero de dizer que teria de ser desmatamento zero, ponderou o parlamentar.

"De repente, teremos de discutir: por que desmatamento zero? É o melhor? Essa mata é improdutiva? Ela pode ser transformada em mata produtiva? Então, essa é uma questão para, mais à frente, ser discutida", provocou.

Mas, acrescentou Giovanni Queiroz, neste momento, temos de frear o desmatamento, e o Estado tem de se fazer presente. Na verdade, o Estado é absolutamente ausente no processo de frear esse desmatamento que ele tanto apregoa necessário, mas que muito pouco faz a respeito. "O Ministério do Meio Ambiente, lamentavelmente, tem sido omisso, absolutamente alienado e até acovardado, porque denúncias lhe são encaminhadas", acusou.

Queiroz explicou que entregou pessoalmente, algumas vezes, à Senhora Ministra Marina Silva (ex-titular do Ministério do Meio Ambiente) denúncias de desmatamento de áreas por invasões de reservas florestais na Amazônia. E aí entra a questão da segurança jurídica, que o Estado, às vezes, não assegura, permitindo a invasão de reservas florestais e de propriedades, quando tinha a obrigação de preservá-las.

O deputado propôs uma segunda questão.

– Está tramitando no Congresso Nacional medida provisória que permite ao Estado regularizar as áreas de até 15 módulos fiscais, com o máximo de 15,5 mil hectares. No entanto, alguns ambientalistas entendem que a regularização fundiária pode vir em prejuízo ou em incentivo ao desmatamento. Trata-se de uma interpretação equivocada. São áreas já ocupadas as que seriam regularizadas. Isso permitiria o acesso dos seus respectivos proprietários a incentivo fiscal para reflorestar ou para outra atividade, o que aumentaria a produção e, com isso, diminuiria o processo de desmatamento.

Giovanni Queiroz destacou ainda que o ministro enfrentará muitas dificuldades, "mas tenho certeza de que, como guerreiro que é, poderá ajudar a Amazônia a se transformar para vir ao encontro do que nós precisamos para o País", apostou.

Queiroz ressaltou que "temos ali (Amazônia) um problema que tem de ser enfrentado em caráter emergencial: a política industrial. Enquanto permitirmos que se sangre a Amazônia, retirando os seus minérios, que são recursos não renováveis, como se está fazendo atualmente, vamos ficar, daqui a alguns anos, como na Serra do Navio, no Amapá, com o buraco, a miséria e o apito do navio.

– Isso já ocorre hoje na região sul do Estado do Pará, onde atua a Vale. A mineradora é uma empresa excepcional, mas tem de ser motivada para verticalizar a produção, para que possa gerar emprego, renda e qualidade de vida para o povo que ali vive, como alternativa, sim, econômica para a Amazônia, como propôs o próprio ministro Mangabeira Unger.

Giovanni propôs reforma na legislação. Para tanto, precisamos mudar essa política que estimula a exportação. A Lei Kandir veio estimular esse tipo de prática, que tem de ser reorganizada e readaptada.

E a terceira questão. Eu estava lá quando foi anunciado o PAS. O Ministro Geddel dizia que nos próximos dias já teria um estímulo fiscal a ser colocado para o reflorestamento. Seria financiamento com 4% de juro, até 12 anos de carência, logicamente dependendo da espécie da floresta a ser plantada, e até 20 para pagar.

–Se ficar só na mão do Banco da Amazônia operar esse tipo de processo, não acontece. Digo isso porque eu conheço a estrutura, nós conhecemos. Eu sou reflorestador, sou sócio do Banco da Amazônia, que me financia em 600 hectares de teca plantada. O Banco da Amazônia não dá conta de operacionalizar um fluxo um pouquinho maior de demanda. Não atende nem a demanda de hoje, muito menos a de amanhã, no estímulo de governo. Então, é necessário que se estenda para o Banco do Brasil e o Banco do Estado do Pará, para que sejam agentes financeiros.

Super-dose – Sobre o remédio adotado pelo governo federal para estancar o desmatamento. Giovanni Queiroz foi enfático: "a dose foi muito forte, foi cavalar, como dizem na minha região, para matar cavalo. Isolam a Amazônia na sua condição de produção. Ações pontuais e emergenciais em que nós precisamos contar. Primeiro, resolução do Banco Central diz que a partir de 1º de julho não pode liberar 1 centavo. Nenhum banco, destaco: nenhum banco liberará nada, para produção agrícola, para custeio, para investimento, para qualquer coisa, para quem não tiver já a licença ambiental garantida, mesmo com a Amazônia representando 20% da produção nacional do agronegócio.

Essa licença ambiental, destacou Giovanni Queiroz, precisa ter o georreferenciamento da área, para se fazer o cadastro ambiental rural, para depois sair a licença ambiental rural. Se todos os profissionais fossem para a região amazônica, porque é para a Amazônia toda, não são só os 36 municípios, demoraria, no mínimo, 4 anos. No mínimo. Isso aceito pelo Presidente do INCRA, que reconhece que não tem como.

Fomos ao Ministro da Agricultura e ele disse: “Eu concordo, não tem jeito, isso não pode continuar, porque vai isolar a Amazônia”. E ali é a produção de um Paraná inteiro. Em termos de grãos e em termos de pecuária. Nós temos 30% da pecuária do Brasil. É um estrangulamento. E a partir de 1º de julho não pode mais liberar. O Banco do Brasil, querendo ser mais realista do que o rei e estando autorizado pela mesma resolução, já está exigindo desde 1º de maio esse procedimento. Estrangulamento e isolamento da Amazônia. Os procedimentos deverão vir no sentido de diminuir ou estancar o desmatamento. Eu concordo. Mas esse, para quem lá já produz, lá já está, não pode ser feito.

Queiroz solicitou que o ministro interceda junto ao Governo. Já que a ex-ministra Marina Silva não veio e parece que o outro (Carlos Minc, novo ministro do Meio Ambiente) é mais pragmático e deve ser um pouco mais sensível nessas demandas de homens que produzem na Amazônia e buscam integrá-la ao País, ao desenvolvimento nacional, para que possamos continuar a produzir, até que alternativas, como V.Exa. propõe, cheguem para tirar o homem do avanço na derrubada da mata, para reflorestar aquela região já desmatada e produzir de forma intensiva, concluiu.

Fortes emoções no Congresso Nacional

Em meio a um clima de tensão e de confronto entre governo e oposição, a Comissão de Infra-Estrutura do Senado vai ouvir daqui há pouco a ex-diretora da Anac, Denise Abreu, que acusou a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, de favorecer o fundo norte-americano Matlin Patterson e três sócios brasileiros na operação de venda da Varig.

Nesta manhã, o ministro do Planejamento de Longo Prazo, Roberto Mangabeira Unger retornou para a audiência suspensa no último dia 21 de maio sobre os detalhes do que vem a ser o Plano Amazônia Sustentável (PAS) e propôs a criação de um grupo permanente de trabalho entre a pasta e deputados federais da Comissão da Amazônia e a do Meio Ambiente para tratar dos 7 eixos principais do plano.

Retomou há pouco a votação da Emenda 29 e a ressuscitação da CPMF, agora batizada de
Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Governistas negociaram até o último momento a aprovação da com os governadores peemedebistas. Mas acordo com a oposição adiou a apreciação do projeto para hoje.

A proposta deve ser aprovada, mas, a oposição acredita que o Senado não a aprovará.

Sessão extra para aprovação da volta da CPMF

Devido a nova estratégia adotada pelos partidos da base aliada, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e destina cerca de R$ 11,8 bilhões para o setor, pode ser votado ainda hoje como único item da pauta de sessão extraordinária marcada para as 19 horas. Com isso, diminuirá o número de requerimentos protelatórios disponíveis para o processo de obstrução dos partidos oposicionistas.

Na estratégia, os partidos da base aliada entraram em obstrução e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, invalidou a votação do requerimento de inversão de pauta do PSDB, por falta de quorum.

Maluf – ele só conta o que interessa

Ediouro, Saraiva Megastore e o próprio biografado convidam para noite de autógrafos do livro "Ele: Maluf, Trajetória da Audácia", depoimento ao jornalista Tão Gomes Pinto, a realizar-se dia 16 de junho, segunda-feira, às 19:00 h na Saraiva Megastore - Shopping Pátio Paulista, Avenida Treze de Maio, 1947 - Bela Vista - Tel: (11) 3171-3050.

Será que Maluf conta a história do dinheiro enviado para Jersey - uma ilha britânica na costa da França.

Exército censura Comandante Militar da Amazônia

A cúpula do Exército não quer ver mais o comandante militar da Amazônia, Heleno Pereira, falando por aí sobre a reserva Raposa Serra do Sol e os perigos de internacionalização da Amazônia. Tanto é que o comandante-geral da Força, general Enzo Peri, avisou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que Heleno está impedido de comparecer a um debate sobre o tema. A turma da OAB, nas internas, fala em censura prévia. (Por Denise Rothenburg com Guilherme Queiroz)

Volta da CPMF a qualquer custo

O presidente da Câmara dos Deputado Arlindo Chinaglia, convocou quatro sessões extraordinárias para garantir que o novo imposto do cheque seja aprovado esta semana.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 ainda esta semana é o novo "cavalo de batalha" na casa. De autoria do deputado governista Pepe Vargas (PT-RS), em tese o projeto garante 10% das receitas da União para o Orçamento da Saúde, mas recria o imposto do cheque, agora batizado de Contribuição Social para a Saúde. A matéria entrará na ordem do dia em sessão ordinária na tarde de hoje. Sete medidas provisórias também estão na pauta, mas nenhuma delas bloqueia a pauta da Câmara.

O líder do PT, Maurício Rands (PE), está confiante de que a base governista terá maioria para inverter a ordem do dia e aprovar o novo imposto do cheque nesta semana. “Quanto mais os parlamentares tomam conhecimento do substitutivo do deputado Pepe Vargas, mais eles se convencem do seu acerto da criação da contribuição. Estamos garantindo que a saúde pública tenha uma fonte permanente de financiamento.” Segundo o petista, o projeto vai garantir R$ 40 bilhões para o Ministério da Saúde, sendo R$ 11,8 bilhões a partir do próximo ano.

O projeto de Pepe Vargas modifica decisão do Senado: em vez de destinar R$ 10% das receitas líquidas da União para a Saúde, mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto entre os dois exercícios financeiros anteriores. Por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na Saúde.

PSDB, DEM e PPS decidiram manter a obstrução em plenário para evitar que os governistas consigam inverter a pauta de votação. Eles querem a aprovação do texto original do Senado, que amplia em R$ 20 bilhões as receitas da Saúde, sem a recriação do imposto do cheque. Segundo o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, o texto apresentado pelos governistas vai causar “um prejuízo de R$ 45,5 bilhões à Saúde, além de criar um novo imposto de forma inconstitucional”. Rafael Guerra afirma que é falso o argumento de que os assalariados não pagariam a CSS, o novo imposto da Saúde. “O tributo é transferido pelas empresas para os consumidores.”

Rito de MPs
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias também está na ordem do dia desta semana, mas só será votada se o governo conseguir aprovar o novo imposto do cheque na sessão ordinária de quarta-feira. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado o exame da constitucionalidade das MPs. Há um amplo consenso em relação à proposta, exceto quanto aos créditos extraordinários, de que o substitutivo da comissão especial da Câmara limita aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá apenas quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.

Entre as medidas provisórias que estão na pauta, duas tratam da política industrial, duas reajustam salários de servidores da União, uma prorroga as regras de tributação do álcool e outra amplia a extensão da estrada Norte Sul. A sétima medida provisória concede crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para pagamento dos reajustes salariais concedidos pela MP 430/28.

O projeto é fonte de permanente desconfiança. A CPMF foi criada com a intenção mas, reforçou o caixa do governo para alcançar as metas do superávit primário em detrimento à investimentos em Saúde.

Grande parte da população rejeita a criação de um novo imposto já que o brasileiro trabalha mais da metade do ano para pagá-lo e o retorno do estado para seu bem-estar é ínfimo.

Advogados de sócios brasileiros pedem suspeição do juiz no Caso VarigLog

Os advogados Alexandre Thiollier e Marcello Panella, do Thiollier e Advogados, que defendem os sócios brasileiros da VarigLog — Marco Antônio Audi, Luiz Gallo e Marco Haftel — na disputa judicial com o sócio estrangeiro, o fundo de investimentos americano Matlin Patterson, entraram, na tarde de ontem, com um pedido de suspeição do juiz José Paulo Camargo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo, com o objetivo de afastá-lo do caso.

O juiz Magano, que é responsável pelo processo da briga societária entre os sócios da VarigLog, teria encontrado indícios de crimes para burlar o Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA), em especial o artigo 181, que trata do limite de 20% de participação de estrangeiros em empresas aéreas. Para o juiz, os brasileiros seriam “laranjas” do fundo Matlin Patterson na operação.

De acordo com Thiollier, o pedido de suspeição tem três fundamentos básicos: o primeiro deles é o fato de o juiz ter falado para meios de comunicação, o que é proibido quando o caso está em curso. Também o juiz teria dado declarações de juízo depreciativo sobre o caso; e, em terceiro lugar, fez antecipação de juízo de valor à imprensa.

Contestação
“Nos últimos dias o juiz deu declarações à imprensa nacional, comprovando que não tem a imparcialidade necessária para julgar o caso. Além do mais, afirmou que sua decisão era menos desonesta. Por esses motivos pedimos a suspeição do juiz José Paulo Magano”, disse o advogado. No final do ano passado foi movido um processo de dissolução da sociedade pelos brasileiros contra o sócio americano, o fundo Matlin Patterson. Na decisão, o juiz acabou afastando os sócios brasileiros da administração. Segundo Thiollier, a decisão está sendo contestada na Justiça em processo separado, e a previsão é de que o mesmo seja julgado no Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira.

Com a exclusão dos brasileiros, a VarigLog passou a ser controlada por estrangeiros, o que fere o código da Aeronáutica. O juiz deu prazo de 60 dias para o fundo regularizar sua situação, encontrando novos sócios brasileiros, prazo que venceu na última segunda-feira, quando o juiz proferiu despacho solicitando os documentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No mesmo despacho, o juiz negou o pedido de extensão do prazo por parte dos sócios estrangeiros. Agora, as partes terão cinco dias para se manifestar, e só então o juiz decidirá sobre o caso.

Agenda do dia da Câmara dos Deputados

9h30
Câmara dos Deputados e Senado Federal
Seminário: 20 anos da Constituição Cidadã
Auditório Nereu Ramos

9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação da Comunicação Social
Auditório da TV Câmara

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 92/2007, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.
Devem comparecer o ministro da Educação, Fernando Haddad; a juíza titular da 7ª vara federal do Rio de Janeiro, Salete Maria Polita Maccaloz; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior; a representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra), Fátima dos Reis; e o representante do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), Abraão Garcia Gomes.
Plenário 12

10h30
CPI do Sistema Carcerário
Audiência pública sobre os investimentos do governo federal no sistema carcerário.
Foi convidado o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Plenário 5

11 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião dos coordenadores de bancadas estaduais sobre as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Sala de reuniões da comissão

11 horas
Comissão Mista de Orçamento
Comitê de Admissibilidade de Emendas
Análise preliminar das emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Sala de reuniões da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

14 horas
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública para discutir a inclusão da disciplina de Psicologia no ensino médio.
Devem comparecer, entre outros, o presidente do Sindicato dos Sociólogos de São Paulo, Lejeune Xavier de Carvalho; o professor do departamento de Filosofia da Universidade Federal do Paraná e representante do Fórum Sul de Filosofia e Ensino, Emannuel José Appel; e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona.
Plenário 10

14 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre a desertificação e morte do rio Parnaíba e seus afluentes no Piauí.
Devem comparecer, entre outros, o assessor do governador do Piauí Cid de Castro Dias; o superintendente do Ibama no Piauí, Romildo Macedo Mafra; e um técnico do Ministério do Meio Ambiente.
Plenário 11

14 horas
Comissão Especial da Reforma Tributária
Audiência pública para a qual foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Elísio Soares de Carvalho Junior; o presidente da União dos Vereadores do Brasil, Bento Batista da Silva; e o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel.
Plenário 5

14 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 2292/07, que institui compensação financeira (royalty) para estados e municípios que abrigarem centros de lançamento aeroespacial.
Foram convidados a subprocuradora regional geral da Procuradoria Geral da República, Débora Duprat; e um representante do Quilombo de Britto (MA), Leonardo dos Anjos.
Plenário 7

14 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos
Plenário 1

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre os problemas que envolvem a cultura e a indústria do fumo.
Devem comparecer, entre outros, o presidente da Câmara Setorial do Fumo no Ministério da Agricultura, Romeu Schneider; o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fábio Salles Meirelles; e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas.
Plenário 6

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a segurança nas agências lotéricas.
Devem comparecer, entre outros, a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho; o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Amazonas, Valderli da Cunha Bernardo; o representante da Federação dos Lotéricos de Porto Alegre, Paulo Leonel Michelon; e o presidente da Federação Nacional das Lotéricas de Londrina, Adelmar Mascarenhas.
Plenário 12

14h30
Comissão de Turismo e Desporto
Audiência pública para debater o planejamento e a organização da Copa do Mundo de Futsal de 2008.
Devem comparecer o presidente da Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS), Aecio de Borba Vasconcelos; o secretário estadual de Esporte e Turismo do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; o secretário de Esporte do Distrito Federal, Aguinaldo Silva de Oliveira; o capitão da seleção brasileira de futsal, Alessandro Rosa Vieira; e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira.
Plenário 14

14h30
CPI das Escutas Telefônicas
Audiência pública com os delegados da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva e Alessandro Moretti.
Plenário 9

14h30
Comissão Mista de Orçamento
Reunião do Colégio de Líderes
Sala de reuniões da Presidência da comissão

14h30
Comissão Especial das Redes Digitais de Informação
Discussão e votação do relatório final.
Plenário 13

14h30
Comissão Especial de Combate à Pirataria
Votação de requerimentos
Plenário 3

15 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião fechada de coordenadores de bancadas para discutir o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ao Projeto de Lei 29/07, sobre a TV paga.
Sala da Presidência da Comissão

16 horas
Votações em plenário
A prioridade do Plenário continua a ser a regulamentação da Emenda 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado. O texto estipula os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública. Também estão em pauta sete medidas provisórias e a PEC 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs.
Após esta sessão, haverá sessão extraordinária.
Plenário Ulysses Guimarães

Confisco de terras na Amazônia

Um interessante caso de deputado estrangeiro que legisla onde não lhe cabe será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que pode votar nesta tarde, entre outros itens, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham reserva legal mínima de 80% da área florestal. A proposta não cita os outros biomas da Amazônia.

Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.

Por que o deputado Mendes Thame não incluiu na sua proposta a mesma punição para os produtores que não mantém a reserva legal em seu Estado? Será que tem gabirú ai?

Ministério Público Federal de São Paulo investiga a venda da Varig

O Palácio do Planalto tem que agir rápido no caso do suposto escândalo da venda da Varig. As denúncia da ex-diretor da Anac Denise Abreu desferiu um golpe que caiu sobre o colo da ministra chefe da Casa Civil Dilma Roussef.

Em reportagem de Edson Luiz para o Correio Braziliense, revela que a venda da VarigLog e da Varig para a Volo Logistics LCC já estava sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. Um procedimento administrativo foi aberto em março, três meses antes de a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu ter denunciado supostas ingerências no Palácio do Planalto nas transações.

Os procuradores da República apuram se as movimentações financeiras feitas pelas empresas, durante a fase de negociação, foram regulares e se usaram os representantes brasileiros como testas-de-ferro do grupo estrangeiro. O processo foi instaurado a partir de uma representação feita ao MPF, cuja autoria é mantida em sigilo. O MPF também abriu ação civil de improbidade administrativa contra Denise — ainda como dirigente da agência —, alegando uso de documento sem valor jurídico para obter decisão favorável da Justiça.

O procedimento administrativo sobre a venda da VarigLog e Varig está sendo conduzido pelo procurador Márcio Schusterschitz da Silva Araújo. Ele foi encarregado de comandar as investigações, mas não fala sobre o caso. Além do sigilo, por envolver movimentações financeiras, o Ministério Público alega que Araújo está tomando ciência da ação, que estava sob a responsabilidade de outro integrante do MPF — o procurador anterior foi transferido para o Rio Grande do Sul. A apuração é feita na área do direito de defesa da concorrência, por envolver a compra de uma empresa por outra do mesmo setor.

O processo foi aberto atendendo representação feita em 14 de março deste ano, três meses antes de Denise Abreu levantar suspeitas sobre a compra da VarigLog e da Varig por uma empresa do fundo americano Matlin Patterson e outros três sócios brasileiros.

Segundo a ex-diretora da Anac, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, intercedeu na venda, e teria sugerido à agência que evitasse requerer documentos que deveriam avalizar a negociação. Além disso, segundo Denise, o advogado Roberto Teixeira usou sua influência junto ao Palácio do Planalto para que a Anac aprovasse a transação. A ministra negou interferências no processo.