Tributaristas sentenciam: CSS é inconstitucional

O GLOBO

Caso seja aprovada pelo Senado, a Contribuição Social para a Saúde (CSS) poderá ser derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) com facilidade. Essa é a opinião de tributaristas que consideram flagrantemente inconstitucional o processo tocado pela Câmara. A tese se fundamenta no artigo 154 da Constituição, que explicitamente não permite aprovação, por lei complementar, de impostos que têm efeito cumulativo, ou seja, que incidem em todas as fases do processo de comercialização e produção. Ao prever o desconto de 0,1% sobre a movimentação financeira, a CSS será cobrada sobre um bem desde a fábrica até o consumidor final.

- A Constituição é clara e já há precedentes. Se fosse possível criar essa contribuição por lei, já teria sido feito antes, inclusive no caso da CPMF - disse o tributarista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de São Paulo.

O relator do projeto, Pepe Vargas (PT-RS) argumenta que o artigo 154 proíbe apenas a criação de impostos cumulativos e que a CSS não está incluída neste rol. Segundo ele, a Constituição também determina que os recursos da Saúde poderão ser financiados por outras fontes além dos recursos do orçamento da seguridade social.

Analistas contestam. A aprovação de novos impostos cumulativos só poderia ser feita por meio de uma emenda constitucional, avalia o advogado Ricardo Lobo Torres, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro e Tributário (ABDF). Segundo ele, não vale o argumento de que o artigo 154 não se refere às contribuições.

- Nesse caso a expressão imposto é genérica. A CSS, que sucede a CPMF, tem natureza jurídica de um imposto.

Os tributaristas também percorrem o artigo 195 da Constituição, que rege a forma de financiamento da seguridade social e da saúde. Segundo o consultor Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o texto não especifica as contribuições como "outras fontes" capazes de prover recursos à área:

- O texto teria de deixar claro que essas outras fontes incluem as contribuições. O governo levou uma surra no Senado e quer dar o troco.

Gandra lembra que o STF ainda não julgou casos relativos à criação de tributos cumulativos anteriormente, o que joga por terra o argumento de que julgamentos anteriores teriam legitimado a estratégia governista.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) admite que o governo pode instituir impostos por lei complementar, mas ressaltou que recriar a CPMF dessa forma é inconstitucional, citando o mesmo artigo 154.

Via Campesina ― lista de reivindicações entregue à Lula é um programa de governo

Radiobrás

Representantes da Via Campesina, articulação que reúne movimentos sociais, entre eles o dos trabalhadores rurais sem-terra (MST), entregaram hoje (12) ao chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, um documento com propostas “consideradas estruturantes para o desenvolvimento do campo”. Desde ontem (11), a Via Campesina organiza manifestações em diversos estados em protesto contra o agronegócio e a atuação de empresas estrangeiras no país.

A pauta mais parece um programa de governo. O blog pergunta por que os líderes desse movimento não se candidatam à presidência da República? Garanto que ficaria mais fácil o atendimento das propostas.

Até quando o governo vai sustentar o MST? Ouça o comentário da cientista política Lúcia Hipólito.

Aumento dos servidores só em julho

Apesar das promessas, o governo não deve mais pagar o aumento dos 800 mil servidores civis com folha suplementar. Segundo informações que teriam sido fornecidas pelo secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Ferreira, à diretora da Central Única dos Trabalhadores, Lúcia Reis, os trabalhadores só verão o reajuste no pagamento que será liberado em julho.

Os reajustes foram concedidos pela MP 431, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio. A notícia não agradou muito, já que os servidores devem amargar uma mordida forte do leão, registrou nota da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). “É um desrespeito aos servidores públicos”, lamentou Josemilton Costa, secretário-geral da entidade.

“Como se não bastassem os baixos reajustes que a grande maioria terá em 2008, enfrentamos a demora para receber e ainda vão levar boa parte em impostos”, acrescentou.
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Gastança governamental está no limite

A polêmica maldisfarçada entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central (BC) em torno da política fiscal e seus efeitos inflacionários ganhou ontem a intervenção de um ex-membro da equipe econômica. O economista Armínio Fraga, presidente do BC no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o crescimento dos gastos públicos é um sério obstáculo para a redução da taxa de juros e a expansão sustentada da economia brasileira a taxas maiores. Para ele, o corte nas despesas do governo precisa ser feito urgentemente.

“Estamos chegando ao limite. É preciso, com urgência, adotar providências estruturais definitivas para conter o crescimento dos gastos públicos e da carga tributária, que está asfixiando a economia. Se isso for feito, tenho certeza de que os resultados serão excelentes”, afirmou Fraga num seminário sobre política monetária na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Dessa forma, o ex-comandante do BC se alia à posição defendida internamente pelo seu sucessor, Henrique Meirelles, que defende o corte de gastos como forma de diminuir as pressões inflacionárias.

Inflação começa a arranhar imagem do governo Lula

O presidente Luis Inácio Lula da Silva foi alertado que a elevação dos preços já se transforma em desaprovação do seu governo, segundo pesquisa reservada do Palácio do Planalto. Combate aos aumentos virou “prioridade zero”.

O dragão da inflação voltou com força e o "efeito" teflon que protegia o presidente está tendo efeito de uma potente esponja de aço na imagem do governo.

O Palácio do Planalto acendeu o sinal de alerta. As pesquisas mostram que a disparada dos preços dos alimentos, que levaram a inflação a registrar a maior alta para os meses de maio (0,79%) em 12 anos, já está afetando a imagem do governo. As pessoas consultadas disseram estar temerosas de que o dragão que se acreditava domado volte com toda a força, jogando por terra as boas conquistas dos últimos anos. Vários dos entrevistados afirmaram que estão comprando cada vez mais comida. Essa ressalva foi feita, principalmente, pelos mais pobres, justamente os que mais votam em Lula.

Força nacional para fiscalizar unidades de conservação

Cem homens da Força Nacional de Segurança apoiarão o trabalho de fiscalização e controle do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas unidades de conservação brasileiras. O treinamento do efetivo será realizado no segundo semestre, informou o ministro da Justiça, Tarso Genro, que se reuniu na quarta-feira com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que pretendia obter apoio para a criação de uma Força Nacional Ambiental.

“Expliquei ao Minc que não se trata de uma nova Força. Isso só poderia ser criado pela Constituição”, contou Genro. “Ele entendeu perfeitamente, de maneira tranqüila.” O ministro da Justiça disse que os 100 homens receberão treinamento especializado para atuar em operações relacionadas ao meio ambiente, mas não deixarão de participar das demais ações da Força Nacional de Segurança. “O Minc quer uma força de fiscalização forte e proteção ambiental permanente. Isso é responsabilidade do Ibama e das autoridades estaduais, mas o Ministério da Justiça vai contribuir”, disse Genro. (CB)

Relatório do TCU expõe incompetência do governo federal na Amazônia

Está mais do que provado a ausência de governo na Amazônia. Não é tese acadêmica, muito menos lamúrios da classe política e da população da região. Relatório do Tribunal de Contas da União mostra que faltam servidores para fiscalizar áreas de preservação. Escassez de pessoal também dificulta conclusão de processos e cobranças de multas.

Na luta pela preservação da Amazônia, o governo não faz a lição de casa. Pelo menos é o que mostra levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que constatou uma série de problemas na região. Segundo o documento, a União até combatem os que agridem o meio ambiente, mas não tem capacidade para fazer valer seu poder de fato. Um exemplo disso é que, de R$ 2,8 bilhões em multas aplicadas entre 2004 e 2006, apenas 1% foi pago. O motivo é a falta de pessoal para fazer os processos. Hoje, conforme o relatório, a Amazônia parece abandonada pelas instituições federais. Para se ter uma idéia, a média de servidores lotados nas unidades de conservação do Amazonas, um dos seis estados da Região Norte pesquisados pelo tribunal, é de 60 para 16 milhões de hectares de terra, menos da metade de funcionários que atuam em São Paulo, onde 149 pessoas são responsáveis por 231 mil hectares.

Além do Amazonas, a auditoria do TCU foi feita no Acre, Roraima, Amapá, Rondônia e Pará, com o objetivo de fiscalizar a atuação dos órgãos públicos federais na região, principalmente no tocante ao meio ambiente. O resultado é semelhante ao que foi observado em vistoria feita na Floresta Nacional do Tapajós, no mês passado, quando se constatou que cada instituição age por conta própria. O trabalho atual foi feito para avaliar as medidas desenvolvidas pela União nos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PAPCD) e de Ação Sustentável (PAS). “O futuro da Amazônia depende das políticas que governos e a sociedade tomarem visando a sua preservação e, ao mesmo tempo, a alocação racional de seus recursos”, observa o ministro relator do TCU, Marcos Bemquerer Costa.

O TCU aponta que o volume de servidores públicos federais lotados nas unidades de conservação na região é insuficiente para evitar um avanço da devastação. Enquanto a média nacional é de 44,4 mil hectares por servidor, nos seis estados pesquisados esse número é de 183 mil hectares por funcionário. Em Roraima, por exemplo, o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade tem 18 pessoas trabalhando, o que geraria uma carga de 325,3 mil hectares sob a responsabilidade de cada funcionário. O TCU faz uma comparação também com outros estados para mostrar a má distribuição de pessoal. Enquanto no Rio de Janeiro, por exemplo, cada técnico é responsável por 4 mil hectares, um servidor emRoraima teria de gerenciar 325,3 mil hectares.

Outro exemplo dado é o do Parque Nacional de Brasília, que tem 50 funcionários, enquanto as Florestas Nacionais Santa Rosa do Purus e São Francisco, no Acre, e a Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buritís, no Amazonas, não possuem nenhuma pessoa para gerenciá-las. O relatório do TCU mostrou que outras 26 unidades de conservação na região contam com um ou dois funcionários. “São servidores altamente qualificados e de alto custo para o órgão. Ao desempenharem todas as atividades, não lhes sobra tempo para desenvolver suas atividades de gerentes”, explica Costa em seu relatório.

Arrecadação – A escassez de servidores foi um dos principais motivos que levaram a União a arrecadar menos na área do meio ambiente. A auditoria revela que, nos últimos cinco anos, foram realizadas mais de 350 operações na Amazônia Legal para reprimir o desmatamento. Entre 2004 e 2006, foi aplicado, nos seis estados, R$ 1,6 bilhão em multas, mas apenas R$ 15 milhões voltaram aos cofres da União. Em toda a região, no mesmo período, o total de recursos arrecadados pelas infrações atingiram R$ 21,8 milhões, apenas 1% do total das multas, que chegaram a R$ 2,8 bilhões.

O TCU reconhece que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se esforça para melhorar os índices. Em 2004, 70% das multas foram aplicadas na Amazônia, subindo para 79% dois anos depois. O Ibama informou que está deslocando fiscais de outras regiões para o norte do país, além de ter sido criado um programa de formação de profissionais na área. A arrecadação de multas, segundo o órgão ambiental justificou ao TCU, é prejudicada também pela insuficiência de procuradores. Em novembro de 2007 eram 12 nos seis estados, sendo que em Roraima não havia nenhum.

No Amazonas, o instituto firmou um convênio com a universidade local para suprir as necessidades. No Pará, os concursos não têm despertado interesse dos profissionais. Além disso, nos dois estados há um grande acúmulo de processos, sendo que pelo menos 3 mil estão na fase de execução fiscal. Outros 800, em Manaus, estão pendentes de análises.

Fonte: Correio Braziliense

Guseiras – acabou a moleza

Ao identificar um consumo de 800 mil metros cúbicos de carvão ilegal por siderúrgicas de três Estados, apenas em 2007, o Ibama anunciou ontem a aplicação das maiores multas já expedidas pelo órgão ambiental no Cerrado e no Pantanal. Foram multadas 60 fábricas, que terão de pagar R$ 414 milhões devido ao uso de carvão vegetal retirado de florestas nativas. A lista inclui uma unidade da Gerdau e outra da MMX.

"Acabou a moleza", disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Ele adiantou que, em duas semanas, deverá sair um decreto presidencial, com 52 artigos, com o objetivo de diminuir, para as empresas que trabalham com insumos irregulares, a capacidade de adiar o pagamento de multas por crimes ambientais. O prazo para recursos hoje chega a quatro anos e permite às empresas "desmoralizar as leis", segundo o ministro.

O decreto em preparação também prevê a obrigatoriedade do depósito de 70% do valor da multa para que a empresa possa recorrer da penalidade, quando ela for superior a R$ 100 mil. "Por um lado, queremos agilidade e celeridade para quem trabalha dentro da lei", afirmou o presidente do Ibama, Roberto Messias. "Mas que ninguém ache que isso vá significar condescendência com fraudes e com quem está degradando", completou Messias. "Naturalmente, as empresas terão todo o direito de se justificar."

De acordo com o ministério, esse foi o maior conjunto de penalidades já aplicado pelo Ibama por irregularidades no Cerrado e no Pantanal. Além da multa, os infratores ficarão obrigados a replantar 11 mil hectares de florestas. Trata-se de uma compensação pelo consumo ilegal de carvão equivalente a 10 mil caminhões carregados. As multas incidem sobre siderúrgicas de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo - no último Estado, o carvão usado nas usinas é proveniente do Pantanal.

As maiores multas foram aplicadas à Siderúrgica Matéria Prima, à Siderúrgica Alterosa e à Fergominas Siderurgia. A MMX terá de pagar R$ 12,2 milhões e a Gerdau foi autuada em R$ 5,4 milhões. Outros R$ 70 milhões serão pagos por carvoarias que forneceram o insumo, totalizando R$ 484 milhões em multas. A Gerdau informou que desconhece qualquer multa a respeito e afirmou que todo o carvão que utiliza é de origem legal. A MMX informou que não foi notificada oficialmente sobre a decisão.

De acordo com o Ibama, os principais ilícitos no mercado carvoeiro são o transporte de carvão com volume de carga superior ao coberto pelo documento de transporte, a exploração ilegal em áreas não autorizadas, o transporte com uso do mesmo documento mais de uma vez, declarações falsas de importação de carvão vegetal, descumprimento da reposição florestal por parte das indústrias siderúrgicas e a exploração de carvão sem licença ambiental válida.

A operação Rastro Negro Pantanal, que identificou as irregularidades, tomou como base o Sistema DOF (Documento de Origem Florestal), registro eletrônico de controle do transporte de produtos florestais. As informações recebidas orientam os trabalhos de fiscalização, após identificar inconsistências nos números de fornecedores e compradores. Para Messias, é um sistema antifraude bastante eficaz.

Fonte: Valôr.

Guseiras estão com dias contados se não plantarem

Empresas produtoras de ferro gusa que empurravam com a barriga o plantio para garantir a auto-sustentabilidade de seu negócio e não o fizeram estão fadadas à duas opções:

1. Quebrar! Fechar as portas.
2. Passar à frente o negócio.

As guseiras que por ventura não estiverem capitalizadas para iniciar de imedato um programa que garanta e prove sua auto-sustentabilidade estarão fritas. Fora do negócio, para ser mais claro.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) está em cima para que seu projeto não enferruge na tramitação.

Ele é duro com as empresas e tem que ser. Várias dessas organizações foram irresponsáveis em relação ao impacto ambiental que causaram e que muito ainda causarão caso não estejam rigorosamente dentro da lei e exigências ambientais. Acabou a farra. "Uso de carvão vegetal de mata nativa pode ser proibido", projeto de Gabeira, resume tudo.

Foto: Elton Bomfim

Para Gabeira (C), há uma associação direta entre produção de carvão e desmatamento ilegal, justificou.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3003/08, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que, entre outras medidas, determina o fim do uso de carvão vegetal produzido com matéria-prima não cultivada (extraída de mata nativa). As empresas devem reduzir o consumo gradualmente:
- em dois anos, redução de 30% do volume utilizado na data de entrada em vigor da lei;
- em quatro anos, redução de 60%;
- em seis anos, redução de 80%;
- em oito anos, eliminação do uso do produto.

Essas metas não valem se o consumidor estiver, antes da entrada em vigor da lei, sob regras mais restritivas determinadas pelo Plano de Suprimento Sustentável ou pelo Plano Integrado Floresta e Indústria, aprovados pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Consumo
A proposta também altera o Código Florestal (Lei 4771/65) para listar uma série de exigências para o consumo de matéria-prima florestal. Assim, pessoas físicas e jurídicas só poderão obter os recursos de:
- florestas plantadas;
- plano de manejo florestal sustentável de floresta nativa;
- supressão de vegetação nativa autorizada; e
- outras formas de biomassa florestal.

Todos esses critérios devem ser previamente regulamentados por órgão competente do Sisnama.

Outra mudança no Código Florestal é a lista de exigências impostas às indústrias à base de matéria-prima florestal. A lei atual estabelece que essas empresas são obrigadas a manter, em prazo de cinco a dez anos, florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

A proposta de Gabeira determina, em linhas gerais, que essas empresas serão obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável (aprovado pelo Sisnama) que assegure o fornecimento dos insumos. Esse plano deve incluir, entre outras exigências, a indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal.

Sanções
O projeto do deputado fluminense muda ainda a Lei 9605/98, que estabelece as sanções penais e administrativas aplicadas em crimes contra o meio ambiente. Segundo o texto apresentado, deverá ser punido com reclusão de um a dois anos e multa quem "cortar ou transformar em carvão madeira proveniente de extrativismo, em desacordo com as determinações legais". A lei atual prevê essa mesma penalidade para quem cortar ou transformar em carvão, de maneira irregular, "madeira de lei".

O Executivo também fica proibido de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo. Por fim, o projeto determina que o desrespeito às normas seja enquadrado nas sanções previstas pela Lei 9605/98, sem prejuízo de, "independentemente da existência de culpa, "reparar os danos causados".

"O consumo de carvão vegetal no Brasil não tem sido acompanhado das cautelas necessárias para assegurar a origem ambientalmente sustentável do carvão utilizado. Há uma associação direta entre produção de carvão e desmatamento ilegal", aponta Gabeira. Segundo estimativa da Associação Mineira de Silvicultura (AMS), 49% do carvão vegetal utilizado no País provém de florestas nativas.

Tramitação
Cinco sessões em cada Comissão é a tramitação do PL. A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada em Plenário. Ainda dá tempo para várias guseiras saiam correndo e plantem ou compre o que já tem plantado pelos critérios previstos na própria lei.

Íntegra da proposta:
- PL-3003/2008

Com informaçãoes da Agência Câmara.

Clima no senado é de rejeição à nova CPMF

Não será nada fácil para o governo a aprovação da nova CPMF ou CSS, como queiram.

Um teste para os líderes do governo. Teste de fogo, diga-se.

Em resposta do senador Jarbas Vasconcelos à uma eleitora indignada com a aprovação na Câmara do novo imposto. Observem a pedreira que aguarda a votação da Emenda 29 que leva contrabandeada a nova CPMF ou CSS.

Cara Clara Manuela,
Quero registrar inicialmente o recebimento de sua mensagem, apesar do número expressivo de correspondências e e-mails que diariamente chegam em nosso gabinete, faço questão de ler e responder a todos, sempre que possível.
Ciente de suas considerações acerca do novo imposto que está sendo cogitado para substituir a extinta CPMF, informo que COMPARTILHO de sua indignação, pois a antiga CPMF foi criada na década passada quando o Brasil enfrentava escassez de recursos. Sua destinação era exclusiva para a área da saúde. Hoje, é notório que há excesso de arrecadação e o Governo continua a aumentar seus gastos.

Por essas razões, tenha certeza que serei totalmente CONTRA à criação desse novo imposto - CSS, assim como me posicionei CONTRARIAMENTE à prorrogação da CPMF em dezembro/2007.


Conte com meu apoio.

Cordialmente,

Senador Jarbas Vasconcelos.

Definido preço mínimo para lista de produtos do extrativismo

O Ministério do Meio Ambiente definiu os dez produtos de extrativismo que terão, já a partir deste ano, a garantia de preço mínimo prevista na Medida Provisória 432, assinada pelo presidente Lula dia 27 de maio. São eles castanha do Brasil, babaçu, andiroba, copaíba, buriti, seringa, piaçava, carnaúba, pequi e açaí.

A diretoria de Extrativismo da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável conclui, junto com a Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, os estudos para identificar os custos de produção de cada um deles e fixar, até o final de julho, os valores de aquisição que serão garantidos pelo governo.

A fixação do preço mínimo é a primeira de uma série de ações que serão deflagradas ainda este ano pelo MMA com o objetivo de melhorar a capacidade produtiva e de auto-sustentação dos Povos e Comunidades Tradicionais e apoiar a comercialização de produtos extrativistas.

No dia 26 de junho representantes do MMA e das comunidades extrativistas se encontram, em São Paulo, com representantes de entidades empresariais comprometidas com as questões ambientais e sociais, como o Instituto Ethos e o Conselho Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável. Eles vão discutir a criação de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das cadeias já existentes de produtos extrativistas, de forma a agregar valor, consolidar mercados e garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades que vivem do extrativismo, uma população estimada em 5,2 milhões de pessoas em todo o País.

Fonte: E.labore.