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Comissão que discute marco regulatório para o pré-sal ainda não chegou a consenso
The Congress paper
At the end of 2007, for example, the Senate asked to the "Congressional Budget Office" a study on executive's fiscal politics (the taxes devolution). In this report, Cbo lifts the hypothesis that subprimes problem" could be more profound that it seemed. It suggests your facing with some political even already used in the USA (in 1933, with the "Home Owners Loan Corporation" -HOLC-, and, in the, with the "Resolution Trust Corporation" -RTC): the purchase of the doubtful mortgages for a government's agency, sold after if it reestablished its precificação. It is reasonable to suppose, therefore, that the Congress, by Cbo's Work, perhaps had a problem gravity clearer idea than Fed itself, under whose political laxista the things happened.
Fed's palliative measures, who just gave liqüidez (that if empoçava), produced, in the final, a "cheers itself who can". After the intervention in Lehman, we practically extinguished a species: The one of the investment banks.
Goldman Sachs and Morgan Stanley put, wisely, the sauce beards and sheltered itself under the regulation protection of the commercial banks. Ahead of this, the Executive and Fed presented a program (without a doubt reasonable and already suggested by Cbo) and they tried to approve him with peel and everything in the Congress. A program of US$ 700 billion (40% of the Brazilian GDP of 2008), with serious distributive consequences for the American taxpayer, should be approved in a week, once the financial world fell to the pieces and the Congress would enter September recess on the 26th...
Almost there was no discussion on the need to program, necessary condition, but not enough, to reestablish the finance market operation. He will be, without a doubt, expensive, but even would be expensive for the taxpayers (in terms of GDP and job loss) do him.
Put in a trap, the Congress gave signals that it is not willing to continue to be only the passive supporting in the mistakes correction committed by some few people (the members of Fed, supposedly bearers of the "monetary science"), to the which ones he, Congress, delivered the task of stabilizing the coin value, subtracting her of the Executive elect.
That points to an institutions future reform that control the monetary system.
Antonio Delfim Netto is former-minister of the Planning and Federal deputy.
Papel do Congresso
No final de 2007, por exemplo, o Senado solicitou ao "Congressional Budget Office" um estudo sobre a política fiscal do Executivo (a devolução de impostos). Nesse relatório, o CBO levanta a hipótese de que o problema dos "subprimes" poderia ser mais profundo do que parecia. Sugere o seu enfrentamento com algumas políticas até já usadas nos EUA (em 1933, com a "Home Owners Loan Corporation" -HOLC-, e, nos anos 80, com a "Resolution Trust Corporation" -RTC): a compra das hipotecas duvidosas por uma agência do governo, vendidas depois que se restabelecesse a sua precificação. É razoável supor, portanto, que o Congresso, pelo trabalho do CBO, talvez tivesse uma idéia mais clara da gravidade do problema do que o próprio Fed, sob cuja política laxista as coisas aconteceram.
As medidas paliativas do Fed, que apenas davam liqüidez (que se empoçava), produziram, no final, um "salve-se quem puder". Depois da intervenção no Lehman, praticamente se extinguiu uma espécie: a dos bancos de investimento.
O Goldman Sachs e o Morgan Stanley puseram, sabiamente, as barbas de molho e abrigaram-se sob a proteção da regulação dos bancos comerciais. Diante disso, o Executivo e o Fed apresentaram um programa (sem dúvida razoável e já sugerido pelo CBO) e tentaram aprová-lo com casca e tudo no Congresso. Um programa de US$ 700 bilhões (40% do PIB brasileiro de 2008), com graves conseqüências distributivas para o contribuinte americano, deveria ser aprovado em uma semana, uma vez que o mundo financeiro caía aos pedaços e o Congresso entraria em recesso no dia 26 de setembro...
Quase não houve discussão sobre a necessidade do programa, condição necessária, mas não suficiente, para restabelecer o funcionamento do mercado financeiro. Ele será, sem dúvida, caro, mas seria ainda mais caro para os contribuintes (em termos de perda de PIB e emprego) não fazê-lo.
Colocado numa armadilha, o Congresso deu sinais de que não está disposto a continuar a ser apenas o coadjuvante passivo na correção dos erros cometidos por umas poucas pessoas (os membros do Fed, supostamente portadores da "ciência monetária"), às quais ele, Congresso, entregou a tarefa de estabilizar o valor da moeda, subtraindo-a do Executivo eleito.
Isso aponta para uma futura reforma das instituições que controlam o sistema monetário.
Antonio Delfim Netto é ex-ministro do Planejamento e ex-deputado Federal.
Orçamento pode suspender recursos de obras irregulares
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Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB
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Clovis no fígado
Clovis Rossi hoje na Folha de S. Paulo
SÃO PAULO - O valor das ações de uma empresa na Bolsa de Valores (ou do conjunto das empresas nela listadas) deveria ser determinado pelo desempenho corrente da companhia e/ou pelas expectativas a respeito de sua performance futura. Perdão pelo óbvio, e sigamos.
Na segunda-feira, por essa lógica, o desempenho das empresas listadas na Bolsa de São Paulo e suas perspectivas eram tão ruins, mas tão ruins, que o índice caiu 9,36%.
Mas, no dia seguinte, desempenho e perspectivas melhoraram tanto, mas tanto, que subiu 7,63%. Como é simplesmente impossível que haja tal mudança em tão curto espaço de tempo, os fatos dão ao presidente Lula toda a razão quando diz que se trata de cassino.
Pior: é um cassino que está fazendo chantagem com o Congresso norte-americano, tentando forçar a aprovação de um pacote de socorro aos gatos gordos de Wall Street, cuja ganância infinita é a causa básica da crise. Chantagem que é apoiada pelo presidente dos Estados Unidos, país que já foi um modelo de democracia.
Quando Bush diz, como fez ontem, que "as conseqüências [da não-aprovação do pacote] se tornarão piores a cada dia", está claramente chantageando os congressistas.
Ora, quem votou contra o pacote apenas atendeu à opinião de seu eleitorado, maciçamente contrário ao salvamento dos gatos gordos. E é assim que deveria funcionar a democracia representativa: o representante faz o que o representado quer (ou convence o representado de que está equivocado).
Convence-o, por exemplo, de que está de fato em curso a "desintegração do sistema financeiro", como diz Martin Wolf, principal colunista do "Financial Times". Parece estar, mas é com fatos, não com chantagem, que se deve argumentar.
É possível que a chantagem vingue, mas seu triunfo só fará aumentar o gosto amargo da crise.
Presidente do TSE defende voto facultativo no Brasil
Em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto (ao centro), defende que o voto deixe de ser obrigatório no Brasil
Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, defendeu hoje (1º) em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no país deixe de ser obrigatório futuramente, condicionado à maior consolidação da democracia e da justiça social. A entrevista completa será exibida a partir das 22h pela emissora.
“Eu entendo que temos um encontro marcado com esse tema no futuro e a legislação consagrará, como em outros países, a voluntariedade do voto. O eleitor comparecendo porque quer participar efetivamente do processo eleitoral e se engajando nas campanhas com mais conhecimento de causa e determinação pessoal”, disse Britto.
Mais aqui.
Justiça em Marabá promete mais rigor contra crimes eleitorais
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Oferta de compra da Rio Tinto pela BHP é aprovada por Austrália
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Diário Oficial traz normas para reconhecimento de terras quilombolas
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Lista do Ibama leva a crise no governo
Carlos Minc e Guilherme Cassel se encontraram em cerimônia na sede do Ibama, em Brasília: prazo de 20 dias para revisão das multas aplicadas
O ranking dos maiores desmatadores da Amazônia Legal divulgado na segunda-feira gerou uma crise no governo federal, colocando de um lado o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e do outro o responsável pela pasta do Meio Ambiente, Carlos Minc. Na relação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — por meio de assentamentos da reforma agrária implementada pelo órgão — aparece como o maior destruidor da floresta, o que fez o ministro Cassel considerá-la um “equívoco metodológico”. “Há erros crassos no relatório”, afirmou. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou intervir e, de Manaus, determinou que Carlos Minc fizesse uma auditoria na determinação das multas e no documento, elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Minc admitiu o mal-estar, definido por ele como ‘day after’, e estabeleceu um prazo para o Ibama esclarecer o desentendimento. “A partir de hoje (ontem), o Ibama tem 20 dias para contestar, acatar ou revogar todos os pontos técnicos alegados pelo Incra para não ficar uma ‘embromation’. Para que se chegue a uma conclusão a respeito disso”, disse. Minc ainda admitiu que não conhecia o documento e fez um mea-culpa. “O critério que adotei foi equivocado. Assumo minha responsabilidade por isso”, disse, durante a cerimônia realizada na sede do Ibama para a assinatura das três primeiras concessões de florestas públicas para a exploração pela iniciativa privada.
Oito assentamentos rurais constam da lista, criada para apontar os 100 maiores responsáveis pela derrubada de florestas. Na impossibilidade de identificar a responsabilidade de cada um das centenas de assentados, a fiscalização do Ibama culpou o Incra, que acabou multado em mais de R$ 260 milhões. O presidente do Incra, Rolf Hackbart, reagiu na segunda-feira mesmo, dizendo que havia contestado as multas e que considerava a divulgação inoportuna, pois daria forças aos que criticam a reforma agrária.
Irritação
A irritação de Cassel era visível ontem. Na cerimônia na sede do Ibama, o ministro do Desenvolvimento Agrário deixou de lado o tema principal do encontro para, em sua fala, criticar a lista. “Os dados estão errados. Todas as áreas (assentamentos) têm como imagem de satélite os anos de 2006 (sete áreas) e de 2007 (uma área). Nenhum desmatamento se refere ao presente ano e muito menos ao avanço do desmatamento verificado em agosto de 2008”, argumentou. Ele lembrou que até 2001 imóveis localizados na Amazônia ainda podiam desmatar metade da área e não apenas 20%, como foi definido já na reta final do governo Fernando Henrique Cardoso.
Cassel considerou ainda injusto comparar a devastação de assentamentos que têm até 500 famílias com a devastação em grandes propriedades rurais. “A média de desmatamento por família de assentados é de 30 hectares, enquanto o sétimo da lista é um senhor que sozinho desmatou 1.479 hectares”, ressaltou.
Minc adotou um tom mais conciliatório. Disse que primeiro gostaria de falar da “agenda positiva”. Depois, retomou o tema, anunciando a auditoria pedida pelo presidente Lula. “A transparência provoca tensões e mostra erros que talvez tenham que ser corrigidos”, avaliou. Disse ainda que é tão a favor da reforma agrária que suas teses de mestrado e doutorado foram sobre o tema e que escreveu livros a respeito do assunto. Afirmou também que é preciso buscar a sustentabilidade ambiental para os assentamentos da reforma agrária e criar condições de preservação para os antigos.
“Saiu a lista, provocou um certo tremor de terra. Foi divulgada, para o bem ou para o mal. Acho até que tem suas vantagens, porque nos leva a debater temas como esses e a pensar sempre que o melhor de tudo é preservar. A reforma agrária deve ajudar a preservação”, afirmou.
O critério que adotei foi equivocado. Assumo minha responsabilidade por isso. A lista foi divulgada, para o bem ou para o mal. Acho até que tem suas vantagens, porque nos leva a debater temas como esses
Carlos Minc, ministro do Meio Ambiente
Há erros crassos no relatório. Os dados estão errados. Todas as áreas (assentamentos) têm como imagem de satélite os anos de 2006 e de 2007
Guilherme Cassel, ministro do Desenvolvimento Agrário
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