Livro procura desvendar aversão dos jovens à atividade política
É possível tornar a política interessante e divertida para os mais jovens? Como seduzir as novas gerações a fazer política sem que os jovens necessitem de um “adversário externo” – como foi com relação ao regime militar nos anos 60 e 70 –, mas estejam imbuídos de uma compreensão ética? E, finalmente, como agregar a participação política ao debate sobre temas mais “populares”, tais como ética, sustentabilidade ambiental, direitos sociais etc.?
Para tentar responder a essas e outras perguntas, os filósofos Mario Sergio Cortella e Renato Janine Ribeiro lançaram o livro Política: Para não ser idiota, no qual realizam um diálogo sobre o porquê da aversão das pessoas à política, justamente no momento em que o mundo, em especial o Brasil, vive seu melhor momento de liberdade democrática. “Nunca antes na história deste mundo houve tanta liberdade política e pessoal”, escreve Janine Ribeiro. E, paradoxalmente, “boa parte das pessoas está enojada pela descoberta ou pelo avanço da corrupção (aliás, é discutível se ela realmente aumentou ou apenas se tornou mais visível)”, completa ele.
Saturação política - Essa contradição explica também o título do livro. É que para os gregos não haveria liberdade fora da política, e o idiótes, em grego, significa aquele que só vive a vida privada, que recusa a política. A partir dessa constatação, os dois filósofos passeiam pela história do Brasi e do mundo para tentar explicar essa contradição. “Parece que chegamos a um ponto de saturação na política”, analisa Janine Ribeiro. “Não a saturação no sentido de ter completado, de ter chegado à plenitude, de termos uma democracia completa. Ela não está completa. Mas parece que as pessoas se cansaram”, completa.
Para Cortella, os jovens das últimas décadas nunca tiveram um “horizonte adversário”, e por isso faltou-lhes aquilo que podemos chamar de utopia, no sentido em que Eduardo Galeano utiliza a ideia. “A utopia está lá no horizonte.
Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia: para que eu não deixe de caminhar”, detalha Cortella.
Cidadania - estaria tomando Janine Ribeiro pergunta se, com o avanço da democracia no nosso continente, em particular na América do Sul, não teria a tal utopia se realizado, e que portanto o mundo outra direção? E propõe o que chama de “cidadania contra o colapso”. Para ele, o colapso provocado pela devastação ecológica equivale ao que, nas gerações anteriores, foram a ditadura, a repressão e a opressão.
E cita o exemplo da crise do trânsito nas grandes cidades, que vem reduzindo cada vez mais o tempo útil e a mobilidade das pessoas. “Uma questão que deveríamos introduzir no debate político é o risco do colapso – colapso ambiental, do trânsito, da personalidade...”, diz.
E para que esse debate ocorra, é preciso levar a política para a sala de aula, defendem os dois filósofos. “Todo aquele que atua na área educacional precisa trazer o tema da política para o espaço escolar. O que não se deve é partidarizar seu estudo, porque isso bloqueia o tratamento da política como bem comum”, propõe Cortella.
Para Mario Sergio Cortella, é preciso que crianças e jovens comecem a entender a organização partidária e a política como ato cotidiano. “Muitas escolas admitem conversar sobre cidadania, mas evitam a palavra política. Como se cidadania e política fossem coisas diferentes.
A diferença é apenas o idioma de origem – latim ou grego. Dá a impressão de que, na escola, falar em cidadania é nobre, ao passo que falar em política é sujeira”, completa.
Na visão de Janine Ribeiro, o problema é que o aumento da transparência, ou seja, da apuração, deixa a impressão de que aumentou também a corrupção, o que afasta os jovens da política.
Para Cortella, isso tem a ver também com a falta de conhecimento sobre os antecedentes históricos. “Um jovem vê CPI, apuração, corrupção, e pensa que está no pior dos mundos, mas ele não vivenciou o momento anterior desse processo. É como se assistíssemos ao segundo tempo de um jogo de futebol, sem termos visto o que aconteceu no primeiro. É preciso olhar o conjunto, analisar a realidade em perspectiva”, avalia.
Câmara tem projetos que estimulam participação brasileiro. “Os eleitores estarão mais capacitados para entender a realidade política à sua volta”, explicou o parlamentar.
Jornada parlamentar - A inclusão da política na vida de crianças e jovens é tema de outros projetos na Câmara dos Deputados. Desde 2003 a Casa realiza o Parlamento Jovem, uma jornada parlamentar simulada que inclui, além da apresentação de propostas e emendas, a discussão e a votação dos textos nas comissões e no plenário. Este ano, participaram as atividades 77 estudantes, de 16 e 22 anos, matriculados no terceiro ano do ensino médio em escolas públicas ou particulares de todo o País.
Todos os anos acontece também o Câmara Mirim, com a presença de alunos de ensino fundamental de todo o Brasil em sessão simulada no Plenário da Câmara.
Na edição de 2010, 350 alunos participaram da discussão e aprovação de três projetos de lei sobre segurança do transporte, acessibilidade e sustentabilidade.
Os projetos foram apresentados por quatro meninas com idade entre 11 e 13 anos e selecionados entre 857 propostas.
As crianças também dispõem de um site (plenarinho.gov.br), uma espécie de escola virtual de cidadania com Jovem presta juramento durante a 77ª edição do Parlamento Jovem da Câmara conteúdos sobre política, educação e meio ambiente. E a TV Câmara possui o programa Câmara Ligada, que mistura música ao debate sobre tema políticos e da atualidade, com a presença de jovens, deputados e especialistas.
------------ Serviço Política para não ser idiota/Mario Sergio Cortella, Renato Janine Ribeiro. – Campinas, SP: Papirus 7 Mares, 2010. – (Coleção Papirus Debates)
499/10: Transforma 61 funções comissionadas técnicas no cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e em outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6)
502/10: Cria a Bolsa Atleta de Base (R$ 370 ao mês) para financiar iniciantes, e a Bolsa Atleta Pódio (até R$ 15 mil), para esportistas de alta performance
503/10: Ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), firmado entre a União, o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca
504/10: Autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior
505/10: Autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera em sua recente abertura de capital, ocorrida em setembro
506/10: Concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar o benefício garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas devido a estiagem ou enchentes
507/10: Cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal
508/10: Abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública
509/10: Prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que vencem em 10 de novembro deste ano
510/10: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio
511/10: Permite ao BNDES contar com garantia do Tesouro de até R$ 20 bilhões para financiar a implantação do trem-bala entre o Rio de Janeiro e São Paulo
Ag. Câmara A pauta desta semana inclui mais uma vez o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, que teve sua urgência aprovada na semana passada e deve ser analisado como parte do acordo que permitiu a aprovação dos projetos do pré-sal em novembro.
Apesar da aprovação da urgência na quarta-feira , o projeto divide as bancadas da Câmara; partidos como PT e PSDB se posicionam contra a legalização dos bingos.
Além disso, deve ser analisada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Há até mesmo a disposição de votá-la em dois turnos, sem o interstício necessário, já que ela tem apoio da maioria dos partidos.
Também está na pauta o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1176/95, que reformula o Plano Nacional de Viação e institui o Sistema Nacional de Viação. O texto, já debatido nas comissões temáticas, atualiza a versão do projeto que foi aprovada na Câmara em 2000. Para essas votações, está marcada sessão extraordinária amanhã, às 13 horas, podendo haver sessões extras todos os dias da próxima semana.
Outras propostas que podem entrar na pauta são o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples), e o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que apenas a urgência dessa última proposta pode ser votada e o teor da proposta seria analisado no próximo ano.
MPs - Além disso, dez medidas provisórias trancam a pauta. O vice-presidente da Câmara, Marco Maia, que tem dirigido as negociações, já adiantou que o Plenário tentará votar duas delas.
Uma é a MP 499/10, que reestrutura cargos do Ministério da Defesa e cria o cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. O texto retorna do Senado, onde por acordo foram retirados os artigos que falavam de incentivo ao desenvolvimento de energia nuclear.
Já a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base, de R$ 370 ao mês, e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil, com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016.
A primeira destina-se ao financiamento de atletas iniciantes. A última, de esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.
O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou nesta semana, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa resgatar o objetivo do legislador à época da elaboração da Constituição de 1988, sobre as regras para a criação de novos Estados e Municípios.
A proposta dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. "Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios", justificou o parlamentar.
Desde o incício de seu 4º mando federal, Giovanni destaca a importância da necessidade da regulamentação da matéria, que tramitará nas comissões técnicas, até sua análise final no Plenário.
Se aprovada. A PEC seguirá para o exame do Senado.
Será apresentado hoje, durante a programação da XVII Ficam, em Marabá, a partir das 9 horas da manhã no auditório Sérgio Lemos, montado no ginásio poliesportivo Renato Veloso, uma apresentação inédita sobre o estudo de viabilidade econômica do Estado do Carajás. O estudo será apresentado por uma empresa de consultoria.
A empresa é a mesma que elaborou o estudo para a criação do Estado do Tocantins.
O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 7, uma proposta de emenda à Constituição que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. “Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios”, justificou o parlamentar.
O deputado destacou que: “o Brasil há14 anos não consegue criar um Município, porque a Emenda nº 15, ao modificar e alterar a Constituição originária, de 1988, praticamente colocou uma legislação impeditiva de se criarem novos Municípios.” “Nós, do Estado do Pará, temos 144 Municípios. Temos que criar mais 80 Municípios, no mínimo. Compete ao Estado decidir sua organização geopolítica, e não a nós, no Congresso Nacional, ditando regras para os Estados brasileiros. É no mínimo um desrespeito à Federação”, defendeu Queiroz reportando-se à presidência da Mesa.
A Emenda Constitucional n° 15, de 13 de setembro de 1996, impôs obstáculos, até hoje insuperáveis, à criação de Municípios no Brasil e, assim fazendo, transferiu para limites próximos à ilegalidade a necessidade geopolítica e constitucional de estabelecer governos e administrações locais em inúmeros distritos e áreas do território nacional, tradicionalmente carentes da presença do poder público. É de surpreender que as modificações inseridas pela referida Emenda, especificamente no § 4° do art. 18 da Constituição Federal, tenham perdurado num País que, desde a inauguração de Brasília em 1960, intensifica a interiorização e ocupação do território de dimensões continentais de que somos dotados.
Para corrigir esta distorção e impedir que continue provocando danos ao País e ao seu futuro e, particularmente, ao Estado do Pará, é a razão que levou o parlamentar à apresentar o Projeto de Emenda à Constituição.
Ficou assinalado, na oportunidade, que as competências que se quer restabelecer sempre foram tradicionalmente delegadas aos Estados nos textos constitucionais brasileiros e que, embora confirmada pela Assembléia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição de 1988, foi-lhe subtraída pela Emenda Constitucional n° 15, de 1996, que as transferiu para a União em sua quase totalidade.
A nova redação proposta para o § 4° do art. 18 da Constituição Federal reconstitui a redação aprovada pelo constituinte originário de 1988, com o objetivo de afastar ameaças que atualmente pairam sobre o princípio federativo, adotado e aperfeiçoado, desde a primeira Constituição republicana de 1891, em sucessivos textos constitucionais.
Se compararmos o texto modificado, em vigor, que se busca revogar, com a redação original do § 4° do art. 18 da Constituição Federal, que se pretende restaurar, podemos compreender o retrocesso institucional que, real e potencialmente, vem sendo patrocinado e inspirado pela Emenda Constitucional n° 15.
Antes de qualquer análise, é imperioso destacar que o texto modificado altera totalmente o conteúdo aprovado pelo constituinte originário e apresenta termos e frases imprecisas ou incompletas que geram dúvidas e dificuldades para sua interpretação e regulamentação.
Contrariando o princípio de autonomia dos Estados no que diz respeito à competência para legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, o texto constitucional modificado pela referida Emenda atribui-lhe apenas a elaboração de uma lei estadual que, embora afirme que seria através dela que far-se-ia a criação de Municípios, dependerá da aprovação de instrumentos legislativos e documentos federais de, pelo menos, quatro espécies:
1.uma lei complementar federal determinando o prazo para criação de municípios e não mais “uma lei complementar estadual estabelecendo requisitos mínimos” como estabeleceu o constituinte originário;
2.um decreto legislativo federal, como sugere a sua redação, convocando consulta plebiscitária às populações dos municípios “envolvidos” e não um decreto legislativo estadual convocando consulta plebiscitária “às populações diretamente interessadas”, conforme foi anteriormente estabelecido pelo constituinte originário;
3.um estudo de viabilidade municipal, prévio ao plebiscito, não exigido pelo constituinte originário nos documentos e discussões oriundos da Subcomissão dos Municípios e Regiões - parte da Comissão Temática da Organização do Estado na Assembléia Nacional Constituinte de 1987-88, -, ou nas inúmeras emendas que lhe foram apresentadas;
4.uma lei ordinária federal destinada a apresentar e divulgar o referido estudo de viabilidade municipal que também não foi citado pelo constituinte originário nem foi referência em quaisquer discussões ou documentos oriundos da Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88.
Evidencia-se, portanto, que a Emenda Constitucional n° 15, de 1996, por algum motivo que não cabe aqui investigar, “desconhece” todo o trabalho do que foi considerado o mais importante fórum de debates da Assembléia Nacional Constituinte - a Comissão Temática da Organização do Estado. Considerando que foi nessa Comissão Temática que se aprofundaram os debates sobre a Federação brasileira, semelhante “desconhecimento” exige do Congresso Nacional iniciativas legislativas, como a que ora está sendo proposta, tendentes a reposicionar o debate sobre a natureza e o sentido do federalismo nacional.
À exceção do período em que vigorou a Carta Política do Estado Novo, entre 1937 e 1945, todas as constituições republicanas brasileiras incluíram dispositivos que consagraram os Estados como entes autônomos da Federação, a exemplo da Constituição de 1891 que, em seu art. 63, dispõe que cada Estado reger-se-á pela constituição e leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União.E, no que diz respeito aos Municípios, a referida Constituição de 1891 dispõe, em seu art. 68 que “os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.
Entretanto, a autonomia municipal só iria adquirir as garantias para o seu exercício a partir da Constituição de 1934 que, pela primeira vez, dotou os Municípios de fontes de receitas próprias através da outorga de competências tributárias específicas, iniciativa que foi seguida e ampliada pelas Constituições de 1946 e 1967.
E, reforçando os lineamentos do nosso federalismo de descentralização, a atual Constituição de 1988 elevou o Município brasileiro ao patamar de entidade formativa e autônoma de nossa Federação que, juntamente com a União e os Estados, conforma o nosso federalismo trino e consolida o sentido que presidiu a evolução histórica de nossas instituições democráticas e republicanas.
Do esboço histórico realizado acima, é lícito concluir que o federalismo nacional tem um fio condutor de sua construção, presente desde o início da colonização, perdurando durante todo o processo de ocupação até o traçado definitivo das fronteiras territoriais brasileiras nas primeiras décadas do século passado. A natureza descentralizadora que presidiu a nossa formação histórica, ao lado do dinamismo geopolítico que lhe dá sentido, inspiram esta proposição legislativa, indispensável para fazer frente às atuais e recorrentes ameaças centralizadoras, de cunho autoritário e potencialmente desagregador do Brasil e de sua peculiar Federação.
As ameaças em referência estão claramente expressas no Parecer que aprovou, em Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 41, de 1991, que deu origem à Emenda Constitucional n° 15, de 1996. Na oportunidade, o Deputado Antônio Geraldo, designado Relator na Comissão Especial e em Plenário, defendeu a competência da União para arbitrar sobre a criação de Municípios, sob o argumento de que, após a sua elevação à condição de membro da Federação, o que se discute não é a divisão territorial, mas a aceitação, pela Federação, de um novo ente, um novo membro. E, a seguir, acrescenta em tom definitivo: ninguém se não a própria Federação pode dispor sobre a criação e a integração a si de um novo membro, como serão os Municípios em criação.
Depois de afirmar, em outro trecho de seu Parecer, que o objetivo da proposição em exame era aperfeiçoar a cláusula pétrea do constitucionalismo pátrio, representada na forma federativa de Estado, o Deputado Antônio Geraldo surpreende com esta frase absolutamente inadequada quando inserido num debate político-parlamentar sobre a forma federativa do Estado brasileiro: o aumento do número de Comunas (ou seja, de Municípios) só faz diminuir a fatia que a cada um toca, pois se é maior o número de convivas, é o mesmo o tamanho do bolo ... .
A persistir esta “nova interpretação” do federalismo nacional, todos os demais elementos que sustentam a autonomia dos Estados e Municípios tenderão a perder força, abrindo espaço para todas as aventuras de cunho autoritário e desagregador com potencial para abalar os alicerces sobre os quais se ergue a República Federativa do Brasil. Efeitos desagregadores que se fazem sentir nos impasses legislativos e nas decisões do Poder Judiciário quando são demandados a decidir ou se pronunciar sobre redivisão territorial do Brasil através da criação de novos Estados e Municípios.
O que se pretende, finalmente, ao apresentar esta Proposta de Emenda à Constituição ao exame do Congresso Nacional, é restabelecer a redação apresentada pelo constituinte originário ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal, a qual restitui às “populações diretamente interessadas” o poder de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, há quatorze anos engessado e dependente de legislações e iniciativas dos poderes legislativo e executivo da União, competências que lhe foram atribuídas, por lamentável engano ou inadvertência, pela Emenda Constitucional n° 15, de 1996.
“Em outras palavras”, destacou Giovanni Queiroz em sua justificativa, “o que se pretende é devolver aos Estados sua legítima competência para viabilizar a presença efetiva do poder público municipal nos limites de seus respectivos territórios e, por extensão, em cada ponto do território nacional onde a densidade de assentamos populacionais e o convívio humano tornem necessária a presença organizada de Prefeituras e Câmaras Municipais.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje que vetará o projeto de lei que distribui os royalties de petróleo de campos já licitados entre todos os Estados e municípios, e não apenas entre os produtores.
Segundo Lula, a medida provisória original, que define a redistribuição dos royalties apenas para campos do pré-sal ainda não licitados, será reenviada ao Congresso Nacional.
De acordo com presidente, o projeto aprovado no Congresso é diferente daquele que foi acertado em acordo com governadores e lideranças parlamentares.
“Eu pretendo, ao receber a proposta do Congresso, vetar e colocar a medida provisória que foi a razão do acordo para que eles votem, no próximo ano, no Congresso Nacional.”
Lula disse que o pré-sal tem recursos suficientes para garantir que Estados produtores, como São Paulo, Espírito Santo e o Rio de Janeiro, não tenham prejuízo e ainda seja possível dividir parte da receita com outras unidades federativas.
“Só temos que torcer pelo seguinte: que a Petrobras tenha toda a sorte do mundo de tirar todo o pré-sal e a gente tenha governantes que distribuam de forma justa todas as riquezas do pré-sal. Se isso for feito, tenho certeza de que nós estaremos vivendo muito melhor”, acrescentou o presidente.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou nesta quinta-feira (2) os dias dos feriados nacionais e pontos facultativos de 2011, que podem afetar a rotina de funcionamento das agências bancárias.
Por isso, cuidado na hora de agendar visitas aos bancos. No próximo ano, teremos 10 feriados nacionais em dias úteis, o que pode ser uma boa pedida para quem quer descansar, mas também pode causar dor de cabeça a quem esquece de pagar suas contas.
Feriados A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulga em área especial do seu site (www.febraban.org.br/buscabanco) os dias de feriados nacionais e de expediente especial das agências. Fique atento aos feriados em dias úteis, conforme mostra a tabela abaixo:
Dia
Mês
Dia da semana
Data comemorativa
7
março
segunda
Carnaval
8
março
terça
Carnaval
21
abril
quinta
Tiradentes
22
abril
sexta
Paixão
23
junho
quinta
Corpus Christi
7
setembro
quarta
Independência
12
outubro
quarta
Nossa Srª Aparecida
2
novembro
quarta
Finados
15
novembro
terça
República
Febraban Para a Quarta-feira de Cinzas, dia 9 de março, a Febraban ainda irá divulgar a orientação específica quanto ao horário de fechamento das agências para o público.
Já no dia 30 de dezembro não haverá expediente.
Fique de olho nos vencimentos Quando o vencimento das contas (de luz, água, telefone, etc) cai nos dias em que não há expediente bancário, o consumidor poderá efetuar o pagamento no próximo dia útil, sem incidência de multas ou encargos.
Já os tributos federais, estaduais e municipais já estão com a data ajustada ao calendário de feriados.
Segundo a Febraban, o consumidor deve agendar nos bancos o pagamento das contas de consumo ou mesmo pagar aquelas que têm código de barras em caixas eletrônicos ou em qualquer equipamento de autoatendimento. Lotéricas e correios também podem receber o pagamento dessas contas.
Existem muitos estabelecimentos comerciais que também estão credenciados a oferecer esse serviço.
Não se pode esquecer que "emendas" não são feriados e que as contas que vencerem nesses dias deverão ser pagas; caso contrário, multas e juros incidirão sobre ela.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal apresentou à Justiça recurso contra a decisão que absolveu o ex-reitor da UnB (Universidade de Brasília) Timothy Mulholland e o ex-decano de administração Erico Weidle pelos gastos com a decoração do apartamento funcional do ex-reitor. A Procuradoria alega que a sentença de primeiro grau está fundamentada em premissas equivocadas e pede a revisão da decisão pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região. (01/12/2010 - 10h28) Ler mais…
