Solidariedade ao povo de Santa Catarina

Grandes nomes da MPB se unem em show “SOS SANTA CATARINA”, promovido pela TV Cultura

Um grande show aberto ao público será realizado neste domingo (30/11), das 20h às 22h, no Anhembi (Grande Auditório), em prol das vítimas das chuvas em Santa Catarina.

Promovido pela TV Cultura , em parceria com a Prefeitura do Município de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo, Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e Defesa Civil de São Paulo, o evento “SOS Santa Catarina” contará com a presença de grandes nomes da Música Popular Brasileira, como Ed Motta, Chico César, Fabiana Cozza, Simoninha, Jairzinho Oliveira, Trio Virgulino, Quinteto em Branco e Preto, e Lecy Brandão, além da turma do Cocoricó e apresentadores da emissora. A TV Cultura ainda aguarda a confirmação de outros artistas convidados.

Para participar do show, que será transmitido ao vivo pela TV Cultura, cada pessoa deve levar uma garrafa de água mineral ou cobertor. A entrada será feita pelo portão 34, a partir das 18h. O estacionamento, gratuito, poderá ser acessado pelo portão 30.

A TV Cultura dará continuidade à campanha “SOS Santa Catarina” no decorrer da próxima semana, quando a população poderá fazer doações nas bases da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Subprefeituras e no Fundo Social de Solidariedade. A população também poderá contribuir com depósitos em dinheiro no Banco do Brasil, agência 3582-3, conta corrente 80.000-7, em nome do “Fundo Estadual da Defesa Civil” - CNPJ 04.426.883/0001-57.

As doações serão entregues às famílias atingidas pelas chuvas, que deixou milhares de desabrigados e matou quase 100 pessoas.

Gerência de Comunicação Corporativa da Fundação Padre Anchieta
Denise Pragana (Gerente de Comunicação)
Alexani Barbosa
Claudia Pereira
Vânia Barboni
Aline Cerri
(11) 2182-3267/ 3268/ 3281/ 3282

Greenhalg não respeita direitos constitucionais

Rasgar a Constituição para ter o direito de defender o direito de seus clientes é inaceitável.

Pois é exatamente isso que o advogado e ex-deputado federal Luis Eduardo Greenhalg -- enrolado no caso Daniel Dantas -- quer fazer.

ABI vê arbítrio em ação de Greenhalgh contra pedido de Greenhalg

Sindicato dos Jornalistas do DF diz que busca e apreensão de documentos do Araguaia em casa de repórter é inaceitável

Por Moacir Assunção e Roberto Almeida, de O Estado de São Paulo

As entidades ligadas aos jornalistas e à defesa da liberdade de expressão reagiram com um misto de indignação e incredulidade à notícia de que o advogado e ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) pediu busca e apreensão na casa do repórter da Sucursal de Brasília do Estado Leonencio Nossa, para recolher documentos sobre a Guerrilha do Araguaia.

Todas concordaram em um aspecto: o pedido do advogado é inaceitável e combate frontalmente o princípio do sigilo da fonte, garantido pela Constituição, assim como a liberdade de imprensa. Ontem Greenhalgh emitiu nota para explicar o que pretende com sua iniciativa leia a nota abaixo).


"Há um arbítrio muito grande no pedido do advogado", reagiu o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo. Para ele, o advogado está manchando sua biografia de defensor de presos políticos ao fazer tal solicitação à Justiça. "O pedido é estranho e contraditório no caso do advogado, que se notabilizou ao defender vítimas da ditadura. Em termos políticos e pessoais, a ABI lamenta que ele tenha tomado essa medida", completou o dirigente.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também criticou duramente a pretensão de Greenhalgh. "Esta proposta é um desatino do advogado. Todos os méritos ao jornalista, que cumpriu o seu papel, mas a postura de Greenhalgh é uma ameaça à liberdade de expressão", afirmou o presidente da Fenaj, Sérgio Murilo. O dirigente se disse "muito preocupado" com o pedido do ex-parlamentar, mas acredita na Justiça que, em sua opinião, não permitirá que siga adiante.

"O advogado deve questionar as autoridades públicas para que revelem detalhes sobre a guerrilha, não um jornalista que investiga o assunto. É estranho o pedido partir de um profissional com o seu currículo", disse Murilo, que colocou a Fenaj à disposição do repórter.

Da mesma forma, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Romário Schettino, também condenou a pretensão de Greenhalgh. "Temos acompanhado, nos últimos dias, a acertada decisão de um juiz paulista, Ali Mazloum, que proibiu a Polícia Federal (PF) de grampear jornalistas. O pedido do advogado tem matriz semelhante aos que defendiam escutas de repórteres e nos insurgimos contra esse tipo de tentativas de intimidação", disse o sindicalista.

Leia a íntegra da nota de Greenhalgh sobre caso Araguaia:

"Sr. editor,

Entro em contato para contestar a publicação nesta quarta-feira (26/11/08) pelo O Estado de S.Paulo, página A7, do texto cujo título é "Greenhalgh pede busca e apreensão na casa de repórter".

Inicialmente, porque o pedido judicial protocolizado à 1ª Vara Federal de Brasília (DF) "não é de busca e apreensão na casa de repórter", simplesmente. Por si só, esse fato já enseja correção do referido texto. Trata-se de requerimento para que se tomem providências judiciais necessárias à execução de decisão que condena a União a abrir os arquivos da ditadura referentes ao episódio denominado "Guerrilha do Araguaia".

Nesse sentido, o pedido é para que sejam ouvidos todos os que nos últimos anos revelaram-se portadores de informações que possam colaborar para a reconstrução dos acontecimentos que resultaram na morte e no desaparecimento de guerrilheiros no Araguaia. Assim, pediu-se que o repórter Leonêncio Nossa seja ouvido, por ser autor de reportagens sobre o tema.

O objetivo do pedido é que o repórter preste esclarecimentos e auxílio aos autores da ação. O repórter tem condições de contribuir decisivamente com a história do país, ao colaborar com a localização e fornecimento ao Estado de documentos repassados por Sebastião Curió, autor de inúmeros delitos cometidos na "Guerrilha do Araguaia". A mencionada "busca e apreensão" só ocorreria no caso de o repórter recusar-se a prestar informações à Justiça.

Cumpre esclarecer aos leitores que qualquer pessoa que tenha conhecimento do mais ínfimo pormenor sobre o assunto tem a obrigação moral de relatá-lo às autoridades judiciais, porque se trata do processo de reconstrução da verdade histórica de nosso país, compromisso com o qual todos os cidadãos brasileiros têm. Esse é o meu compromisso desde antes de 1982, data de início da ação que pede a abertura dos arquivos. O próprio procurador da República manifesta-se na ação pelo entendimento de que pode incorrer em delito quem possui documentos públicos, como os da "Guerrilha do Araguaia", e não os informa.

Ademais, O Estado de S.Paulo contrariou o que preconiza como veículo de comunicação ao publicar um texto sem ouvir todas as personagens envolvidas. Tal procedimento configurava condição sine qua non para a publicação do texto, já que o jornal se baseou em "fontes do Judiciário". Note-se que fui procurado no telefone do local onde não está mais meu escritório. Ressalto também que nos últimos meses fui acionado por vários jornalistas de O Estado de S.Paulo, entre eles Marcelo Godoy e Fausto Macedo, o que revela novamente falta de interesse em aprofundar a apuração. Macedo, inclusive, conversou comigo na quinta-feira passada.

Outro ponto a ser refutado é o paralelo que se tenta traçar entre a petição e a investida do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz contra jornalistas no deflagrar da Operação Satiagraha. Não há qualquer relação entre os fatos, entre os pedidos e entre os objetivos dos pedidos.

Por fim, o jornal peca ainda ao tentar sustentar que eu "repassei a jornalistas documentos militares que supostamente constrangeriam" José Genoino com o intuito de roubar-lhe votos para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2006. Isso é uma ignomínia. Genoino é meu amigo, com quem convivo há 30 anos e para quem advoguei. Falo com ele quase que semanalmente.

Vi com grande felicidade sua eleição para novo mandato como deputado. Somente quem não me conhece imaginaria que poderia fazer algo contra Genoino como o que a publicação relata. O Estado de S.Paulo poderia ter buscado saber de Genoino o que ele pensa sobre tais afirmações.

Certo de que minhas considerações serão publicadas, coloco-me à disposição para eventuais dúvidas.

Sem mais, LUIZ EDUARDO GREENHALGH".

No tapetão

Águia de Marabá tentará tirar acesso do Duque na justiça

A diretoria do Águia de Marabá/PA está se mobilizando para conseguir o acesso à Série B de 2009 através do STJD, incluindo o apoio de políticos e imprensa locais e das federações do Pará e da Bahia, sendo a última interessada em defender o Vitória da Conquista que foi o 23º colocado da Série C 2008 e almeja permanecer na Terceira Divisão do futebol nacional.

A ação se deve ao fato de tentar um embargo declaratório à decisão dos magistrados do tribunal, que mantiveram a suspensão de um ano para o treinador do Duque de Caxias, Marcelo Buarque, a multa de R$ 10 mil e a perda do ponto conquistado na partida contra o Rio Branco/AC, pela segunda rodada do octagonal final. No primeiro julgamento do caso "cai-cai", além das punições aplicadas acima, o clube da Baixada Fluminense foi excluído de qualquer competição organizada pela CBF no próximo ano, além de ter os atletas Borges e Edivaldo suspensos por 120 dias.

Leia mais.

Adiada votação da reforma tributária

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) deixou há pouco a reunião no gabinete da Presidência da Câmara entre líderes e representantes da base aliada. Segundo ele, os deputados estão discutindo como viabilizar a votação da reforma tributária no Plenário. A proposta já foi aprovada na comissão especial sobre a reforma, na forma de um substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). A oposição, no entanto, discorda de vários pontos do texto e quer adiar a votação para março do próximo ano, depois de analisar e modificar a proposta. Já a base aliada tenta votar a reforma já na semana que vem.

Participam do encontro com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS); o líder do PR, deputado Luciano Castro (RR); e os deputados Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Ricardo Barros (PP-PR), Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Rocha (PT-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Ministro processado continua recebendo sem trabalhar

O pobre ministro

Em decisão inédita, Supremo abre ação penal contra ministro do STJ.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu abrir ação penal contra o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina, transformando-o em réu. O tribunal afirmou que existem "indícios suficientes" para que ele responda pelos crimes de prevaricação e corrupção passiva. De acordo com os principais jornais do país, ele é acusado de ter participado de esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos ligados à máfia dos caça-níqueis.

Cerca de um ano e meio depois de ser aberto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o processo administrativo que determinou o afastamento do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Paulo Medina, ainda não foi concluído. De acordo com o próprio órgão, enfrenta atualmente a fase de diligências. A informação foi veiculada pelos jornais Folha de S.Paulo.

Seminário discute posse de terras no Brasil

Especialistas criticam viés conservador em debate agrário

Em seminário na Câmara nesta quarta-feira (26), o assessor-chefe do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e professor da Universidade Federal do mesmo estado, Girolano Tracanni, sustenta que "analisar a questão da reforma agrária na Constituição significa analisar seu espaço mais retrógrado e conservador". Tracanni lembrou que, apesar de os movimentos sociais terem conseguido o maior número de assinaturas a uma emenda popular na Constituinte, 1,2 milhões, o dispositivo que previa o limite à propriedade territorial rural foi rejeitado.

O debate sobre questões agrárias ocorreu durante o seminário 20 anos da Constituição: desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território, proposto pela Comissão de Legislação Participativa, que organizou o evento. O presidente da comissão, deputado Adão Preto (PT-RS), é o relator da sugestão. O seminário continua amanhã e na sexta-feira, ao longo de todo o dia, no auditório Nereu Ramos.

O especialista pararense acentuou ainda que, apesar de a Constituição associar a posse da terra à sua função social, os ruralistas conseguiram incluir no texto a ressalva de que "propriedades produtivas" não podem ser desapropriadas para reforma agrária. "A questão fundiária, apesar de toda a mobilização popular, foi parar em buraco negro", sustenta.

Apavorados
Para o deputado Adão Preto, no entanto, se a Carta fosse elaborada pelo Parlamento atual, "sairia muito pior". "Naquela época, a luta campesina estava no auge. Hoje temos o dissenso dos movimentos sociais e a bancada ruralista fortalecida. Estamos apavorados com o que percebemos dos nossos congressistas", ressaltou.

A sub-procuradora-geral da União Déborah Duprat ressalvou que esse "retrocesso" não ocorre apenas no Parlamento, mas em toda a sociedade. Ela usou como exemplo o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que recentemente impetrou uma ação para proibir a existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). "O MP, que no pós-88 teve atuação em prol de crianças e adolescentes e na violência contra a mulher, agora propõe uma ação destas", afirma.

Na opinião de Duprat, a explicação para essa mudança social "é de geração". Em sua concepção, passados 20 anos da promulgação da Carta constitucional, "os conservadores tiveram tempo de perceber o que as novas concepção previstas no texto significavam e de se reorganizar".

O professor de Sociologia da Universidade de Brasília e representante da ONG Terra de Direitos, Sérgio Sauer, tem uma hipótese parecida. Para ele, "na sociedade brasileira, marcada por profundas diferenças sociais e exclusão política, quando ocorrem avanços legais, a reação é violenta". Ele citou como exemplo, a criação da União Democrática Ruralista, em 88, e o aumento do número de assassinatos no campo em 2003, após a eleição de Luís Inácio Lula da Silva.

Avanços
Mesmo com essas ressalvas, os especialistas reconhecem que a Constituição de 1988 trouxe avanços. O próprio Tracanni ressalta aspectos como a consolidação da agricultura familiar e a criação de unidades de conservação e de uso sustentável como exemplo. Já Déborah Duprat ressalta a mudança do conceito de terra e de território inscritos no texto.

Segundo ela, apesar de tratar-se de uma Constituição centrada no princípio da dignidade humana e, portanto, no indivíduo, a nova carta considera esse indivíduo na relação com a coletividade. "Indivíduo, grupo e território são indissociáveis", acrescenta. Com isso, segundo ela muda o papel do Estado na concessão de terras a populações tradicionais para promoção da reforma agrária.

Sérgio Sauer acrescentou que, com essa mudança conceitual, a luta pela terra deixou de ser apenas pela propriedade. "Quando se fala de função social e de território, a luta pela reforma agrária passa a ser luta por direito, que se liga à identidade. Trata-se de direito ao trabalho, a um endereço, a ser", afirmou.

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Recursos de sobras do garimpo de Serra Pelada pode chegar aos garimpeiros

CEF diz que recursos de Serra Pelada chegarão aos garimpeiros

O advogado Ubiraci Lisboa, da Caixa Econômica Federal, negou que a instituição esteja se negando a repassar aos garimpeiros os recursos relativos à venda das sobras de ouro, paládio e prata dos primeiros 400 lotes do garimpo de Serra Pelada. A Cooperativa Nacional dos Garimpeiros de Serra Pelada (Congasp) move uma ação contra a CEF na qual cobra cerca de R$ 220 milhões relativos a essas sobras. Ubiraci Lisboa alegou que a questão está sub judice e que a preocupação da CEF é que os recursos cheguem aos garimpeiros e não a entidades que não tenham legitimidade de representá-los.

O assunto foi discutido hoje durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

O procurador regional da República no Pará Franklin da Costa explicou a razão pela qual o Ministério Público Federal pediu a suspensão da execução de sentença (a suspensão do pagamento da dívida) na ação que a cooperativa move contra a CEF. Segundo ele, a cooperativa é alvo de ações trabalhistas, de indenização e de cobrança e o dinheiro é repassado diretamente para as pessoas que tem penhoras dentro do processo.

Franklin da Costa contestou afirmação do advogado da cooperativa, Mário Gilberto, de que o Ministério Público está contra os garimpeiros. "Esse seria o primeiro caso em que o Ministério Público trabalharia contra os pobres", disse. Ele disse que o Ministério Público não defende o interesse das cooperativas, mas dos garimpeiros, o que, em sua opinião, são coisas diferentes. O procurador afirmou ainda que a existência legal da cooperativa está sendo contestada judicialmente.

O deputado Cleber Verde (PRB-MA), que solicitou a audiência, disse que a Comissão de Direitos Humanos vai encampar a luta dos garimpeiros de Serra Pelada. O deputado cobra o cumprimento da Lei 7.599/87, que obriga o Banco Central, por meio da CEF, a aplicar os recursos resultantes das sobras de ouro, paládio e prata dos primeiros 400 lotes do garimpo de Serra Pelada em obras destinadas a melhorar a produtividade da garimpagem manual.

"Vamos a Serra Pelada conhecer a realidade dos garimpeiros que ainda moram lá, em condições subumanas. Temos certeza que os 40 mil maranhenses que lá estiveram, que clamam por justiça, receberão o apoio desta comissão", afirmou.

Reportagem - Paulo Roberto Miranda/ Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira

Call centers – está chegando a hora

O ministro da Justiça falou sobre as providências de sua pasta para cobrar o mínimo de decência e cumprimento às leis sobre a operação de empresas de call centers que hoje no Brasil são o pomo de aborrecimentos de toda ordem, especialmente as que atendem a telefonia móvel, centrais elétricas, telefônicas e assemelhadas.

Vejam o diz o ministro.

"Começamos esse trabalho dos call centers um dia após entrarmos no Ministério da Justiça. O que a nova regulamentação faz, através de um decreto presidencial, é inverter a disponibilidade. O tomador de serviços, o cliente, é quem fica à disposição de um conjunto de gravações, sendo humilhado por aqueles que deveriam prestar-lhe informações. O decreto, concebido após um conjunto de debates e negociações inclusive com os call centers, determina que o cliente tem o direito de como primeira opção falar com uma pessoa, que deve atender o telefone em no máximo um minuto. Essa pessoa é obrigada a ouvir o cliente, que terá o direito de falar apenas uma vez, inclusive para cancelar imediatamente o serviço, que é o grande contingente de reclamações que recebemos. Obviamente, esse processo vai gerar determinadas complicações. Estamos informados de que pelo menos metade dos call centers não tomou as providências devidas, articulando-se tecnicamente e contratando funcionários para dar essa assistência."

Multas - "As multas serão de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme a gravidade. Temos o Procon e o Ministério Público agindo nas regiões. O Ministério da Justiça também receberá recl amações através de um telefone que será amplamente divulgado por meio de uma campanha publicitária. Estimo que, no começo, teremos uma melhora razoável.

Mas, à medida que as empresas forem verificando que a regulamentação é séria e que a capacidade punitiva do Estado vai incidir duramente sobre elas, o serviço melhorará gradativamente. Essa reforma que o governo fez, que está normatizada através de um decreto presidencial, foi mencionada pelo jornal inglês Financial Times como uma grande inovação que faz inveja aos estados europeus e principalmente à Inglaterra, que precisa de reformas nesse setor. Estamos na vanguarda da defesa do direito do consumidor e seremos muito duros no acompanhamento da aplicação desse decreto."

Grupos de pressão - "Ocorreram pressões normais para um processo de negociação dentro de um estado de direito. Quando começamos a trabalhar com essa idéia, algumas empresas se apresentaram e disseram que nossa proposta era inviável. À medida qu e fomos fazendo as negociações, elas se convenceram de que isso não era uma ofensa ao serviço e, sim, um novo patamar de concorrência. As empresas acabaram por reconhecer que essa atitude do governo é positiva, que vai inclusive pacificar a relação com boa parte de sua clientela. Quando o presidente assinou o decreto, algumas notas da imprensa diziam que o governo tinha se precipitado e dado pouco tempo para as empresas. Eram notícias nitidamente encomendadas, porque omitiram que essa foi uma discussão realizada por mais de um ano. As empresas tiveram oportunidade de interferir no decreto, colocar suas reservas e se posicionar até chegarmos nesse decreto, que foi assinado em julho para entrar em vigor em dezembro. Ou seja, mais seis meses de adaptação, onde elas poderiam inovar tecnologicamente os call centers, contratar funcionários e fazer treinamentos."

"As empresas tiveram seis meses e esse é um treinamento que pode ser realizado em uma semana. É um trabalho simples elas já poderiam ter feito ao longo da negociação. Se estão fazendo isso agora, é porque esqueceram das suas responsabilidades. Portanto, vão receber as punições devidas, porque muitas empresas não esqueceram das suas responsabilidades, treinaram pessoal, se organizaram e vão prestar um bom serviço."

Brasil caminha firme para défict nominal zero em 2010

Detalhes dessa ótima notícia aqui.

Zeno Veloso apóia PEC 471/2005

O jurista paraense Zeno Veloso após estudar o conteúdo do Projeto de Decreto Legislativo 471/2005 já aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou o assunto, enviou telegrama ao deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) apoiando a regularização dos tabeliães provisórios. Veja uma matéria sobre o assunto aqui.

O assunto foi pauta em reunião do Conselho Nacional de Justiça que redigiu nota técnica taxando a proposta de inconstitucional.

Leia o que recomenda o CNJ.

Polêmica, a PEC mobilizou os candidatos via concurso público que pleiteiam os cartórios que se encontram em situação irregular. Nada menos do que a rejeição da matéria é o que quer o grupo conforme correspondência enviada aos parlamentares sobre o assunto.

O controle dos cartórios extrajudiciais é uma das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. São examinados inúmeros processos sobre o tema. Entre eles, as decisões nos Pedidos de Providências 845, 379 e 845 onde o plenário determinou aos tribunais que realizassem concurso público para seleção de titulares. Os três processos praticamente abrangeram todos os tribunais estaduais. Outra grande demanda do Conselho são os procedimentos de controle administrativo que questionam os concursos já em andamento.

A fundamentação da PEC é que os responsáveis provisórios foram prejudicados, já que colaboraram com o Estado "enquanto as vagas não eram providas por concurso público". O Conselho refuta o argumento , destacando que a Constituição estabelece o caráter provisório, quando estipula o prazo de seis meses. E explica, na nota, que os interinos "assumiram a função sabedores de que a duração de seu serviço estaria condicionada à conclusão dos certames públicos a que , diga-se de passagem, poderiam, obviamente, concorrer".

Seminário internacional expõe divergência sobre modelo de regularização fundiária na Amazônia

Foto: Gilberto Nascimento











Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) defende, em discurso na Câmara, proposta da SAE para acelerar a regularização fundiária.

Val-André Mutran (Brasília) – O seminário internacional "O Desafio da Regularização Fundiária na Amazônia", realizado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e o Banco Mundial (Bird) reuniu especialistas, autoridades e representantes de entidades da sociedade civil para discutir temas como a definição do tamanho das glebas de terra que seriam regularizadas na Amazônia.

Segundo o consenso entre governo, ong´s e iniciativa privada, sem a regularização, titulação e ordenamento fundiário, a região jamais estará preparada para a implementação de um novo modelo de desenvolvimento sustentável e os problemas que a afligem persistirão.

Ong´s como Amigos da Terra e Imazon participaram do evento aberto pela Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Roussef, que admitiu que o tamanho do desafio para a regularização fundiária "será um esforço hercúleo deste governo, mas o faremos", prometeu a mais importante colaboradora do governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva.

O ministro de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, expôs novamente as ações de fundo do Plano Amazônia Sustentável e defendeu a criação de órgão ou agência especial pelo governo federal para acelerar a regularização fundiária na região.

Participaram, ainda, do seminário, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e do presidente do Congresso Nacional Garilbaldi Alves Filho (PMDB-RN), deputados federais e senadores.

As entidades que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) realizam de manhã ato público em frente ao prédio do Banco Mundial em Brasília, em protesto ao atual modelo de ocupação da Amazônia que, segundo os manifestantes, é excludente, estimula a grilagem, o desmatamento e se utiliza do trabalho escravo em plantios de grãos e criação de gado extensiva, sendo os principiais responsáveis pelo desmatamento ilegal no Bioma Amazônia, acusaram.

Proposta – O plano do governo para a regularização fundiária da Amazônia - onde apenas 4% das terras em mãos de particulares são legais - prevê a doação dos lotes de até 400 hectares aos atuais ocupantes, informou o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger.

De acordo com informações de Mangabeira, as propriedades de 401 a 1,5 mil hectares terão as medidas de regularização aceleradas, acabando com a burocracia hoje existente; de 1,501 mil a 2,5 mil hectares, cuja venda depende de licitação, o governo vai procurar um jeito de tornar as regras mais ágeis; e, de 2,501 mil hectares para cima, abrirá caminho para a retomada, pela União, da terra grilada por fazendeiros e empresas.

O ministro informou ainda que a União deverá repassar aos municípios as terras onde foram construídas cidades e que hoje estão irregulares. "É uma situação absurda, pois dezenas de municípios nasceram em cima de terras da União e os lotes deles são ilegais", disse Mangabeira.

A tarefa está dividindo o próprio governo federal, a partir da proposta de criação de um órgão para coordenar a regularização fundiária na Amazônia, proposta pelo ministro Mangabeira Unger.

A divisão ficou clara com a reação contrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que terá suas funções esvaziadas caso o presidente Lula concorde com uma das alternativas – uma agência executiva ou uma autarquia semelhante ao Inmetro – que repousam atualmente na mesa da ministra Dilma Roussef, da Casa Civil.

"Esse órgão não é necessário. É bobagem", reagiu ontem o presidente do Incra, Rolf Hackbart, que se recusou a participar do seminário.

Hackbart diz que as discussões que interessam estão ocorrendo no âmbito de um grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil.

"O debate promovido pela SAE é bom, mas nós já estamos discutindo esse assunto com a ministra Dilma", garante o presidente do Incra.

Ele afirma que a proposta de criação de um novo órgão, em nome da criação de um polo de desenvolvimento sustentável, resultaria na distribuição de terras num modelo exclusivamente capitalista e sem critérios de avaliação de quem ocupa atualmente as terras ou do impacto ambiental.

"A destinação do patrimônio ao desenvolvimento deve ser um não à farra fundiária e um não à criação de commodities para vender no mercado", afirma Hackbart."

Cautelosa e informada sobre as divergências entre os dois órgãos, a ministra Dilma Rousseff explicou ontem que o governo estuda a proposta de Unger, ainda não tem um formato sobre como deverá ser o novo órgão, mas está preocupado com o caos fundiário que jogou na ilegalidade mais de 96% de um vasto território que representa mais de 60% da superfície do Brasil.

"A regularização fundiária da Amazônia é estratégica. Se não colocar um marco legal, fica difícil fazer uma proposta de desenvolvimento sustentável para a região", disse a ministra.

Reação de apoio – A reação contrária do Incra teve repercussão imediata na Câmara dos Deputados.

Presente ao seminário, o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) disse que "Achamos extremamente interessante a sugestão do Ministro de termos um novo órgão para trabalhar a regularização fundiária no Brasil. Isso é extremamente importante. Na verdade, o INCRA ficaria cuidando apenas da reforma agrária em si. Até porque, o INCRA não dá conta de fazer regularização fundiária. Até mesmo projeto de assentamento de reforma agrária, o INCRA tem dificuldades de fazê-lo. Foi delegado ao INCRA, por exemplo, fazer a certificação do georreferenciamento das áreas e a tarefa está mais do que atrasada", exemplificou.

Queiroz apontou suas críticas ao órgão fundiário que, no seu entendimento está aquém das expectativas da sociedade. "No Pará, como em outros Estados brasileiros, o INCRA não tem condições de colocar técnicos para fazer a certificação. Isso leva a um acúmulo de processos, como temos em Marabá, em Belém. Não existem técnicos capazes de fazer certificação daquilo que por lei, nós, proprietários rurais, somos obrigados a fazer. Não recebemos a certificação porque o INCRA não tem pessoal qualificado para fazê-la."

As críticas foram estendidas a atuação do INCRA nos Projetos de Assentamento. "O ICRA não consegue nem mesmo fazer um assentamento responsável, direito, ordenado, organizado, assistindo o trabalhador para que ele possa produzir efetivamente, cuidar da família, mas também ganhar dinheiro. Temos de sair desse momento de entender que trabalhador rural tem que nascer pobre, viver miseravelmente e morrer pobre. Temos que lhe dar alternativas econômicas para que ele possa sonhar em formar o filho doutor. As condições impostas pelo projeto de assentamento de reforma agrária sujeitam o homem a ser escravo da terra a vida toda", criticou Giovanni Queiroz.

O parlamentar apoiou a indicativa da SAE. "Quero aplaudir o Governo Lula, na pessoa do Ministro Mangabeira Unger, responsável pelo Plano Amazônia Sustentável, que vem ao encontro realmente de um clamor maior, eliminando esse caldo de cultura, de conflitos que é a não-regularização fundiária na Amazônia. Em regularizando, sem dúvida alguma, vamos abrir as portas do crédito, dar condição de maior produção e estabilidade jurídica ao produtor rural, para que este possa realmente trabalhar a sua terra, gerando emprego e renda", destacou Queiroz.