Projeto que vincula benefícios do INSS ao salário mínimo pode ser votado esta semana

Os deputados podem votar nesta semana a emenda do Senado que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo. Hoje, o salário mínimo é reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do PIB do penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.

O Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo e é aplicado desde 2007, já foi aprovado por comissão especial na Câmara em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se confirmada pelos deputados, o projeto irá à sanção presidencial.

Fonte: AG. Câmara

Câmara aprova novas normas para pesca e MP das dívidas municipais

Os dois principais projetos aprovados pelos deputados na semana passada foram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e estabelece regras e proibições para o setor; e a conclusão da votação da MP 457/09, que permite o parcelamento, em até 20 anos, das dívidas dos municípios, vencidas até 31 de janeiro de 2009, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As duas matérias seguem para sanção presidencial.

O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessar o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.

O texto dos senadores foi relatado, em Plenário, pelos deputados Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Flávio Bezerra (PMDB-CE) e José Airton Cirilo (PT-CE). O PL 687/95 é de autoria do ex-deputado Koyu Iha.

O texto aprovado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem da bacia hidrográfica brasileira.

O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.

Dívidas municipais - A conclusão da votação da MP 457/09 se deu após os deputados aprovarem dez das doze emendas do Senado ao texto da Câmara. O parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência vale também para as autarquias e fundações municipais.

A principal mudança feita pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.
O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

A principal emenda aprovada pelo Plenário restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único. A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de cinco anos previsto no relatório e aprovado pelo Plenário na primeira passagem do texto pela Casa.

Onze acordos internacionais são ratificados
A Câmara também aprovou na semana passada 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da informação entre o Brasil, a África do Sul e a Índia (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 347/07). Esse acordo foi assinado em 2006, na primeira reunião de cúpula entre os três países para desenvolvimento comum, chamada Ibas. Entre as áreas previstas para cooperação estão setores como inclusão digital e governo eletrônico.
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.

Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.

MPF e ONGs: complô para destruir as atividades econômicas do Pará

Por Paulo Leandro Leal

O Ministério Público Federal do Pará (MPF) se tornou um braço estatal das Organizações Governamentais Ambientalistas (ONGs) estrangeiras que lutam para aniquilar a economia brasileira, em especial na Amazônia, principalmente no Estado do Pará. Como se não bastasse ser contra absolutamente todas as obras de infraestrutura necessárias ao Estado, o MPF decidiu partir diretamente para a destruição das cadeias produtivas, iniciando pela madeira e, agora, passando a centrar fogo na indústria da carne.

Neste mês, a economia do Pará sofreu uma onda de ataques organizados com o objetivo de fechar as portas do mercado internacional para os produtos paraense. Primeiro, a ONG Greenpeace divulgou um relatório sem qualquer base científica intitulado "A farra do boi na Amazônia", acusando o setor pecuário paraense de atuar na ilegalidade. O objetivo da ONG não foi outro se não pressionar os mercados nacional e internacional a não comprarem mais carne do Pará, sob o argumento de que os bois são criados em áreas de desmatamento, como se fosse possível criar gado em áreas de floresta.

Imediatamente após a divulgação do relatório, o Procurador da República Daniel Avelino ingressou com ação contra os maiores processadores de carne no estado, acusando-os de comprarem gado oriundos de desmatamento ilegal. Não por coincidência, o processo montado pelo procurador é um verdadeiro exercício de "contrl c contrl v", uma colagem do relatório do Greenpeace, sem qualquer investigação mais aprofundada. Avelino ainda mandou notificação para as maiores redes varejistas do País, ameaçando-as com processos caso continuem adquirindo carne do Pará.

É importante destacar que não há nada de errado com o boi criado no Pará. O que está errado são as leis ambientais, criadas à revelia da realidade. A maior parte do desmatamento feito para criar gado ocorreu antes das leis ambientais em vigor. Numa comparação, é como se o MPF quisesse barrar a venda dos vinhos produzidos no Sul do País, já que as plantações de uvas estão localizadas em morros com grau de inclinação acima do permitido pela lei ambiental para desmate. Uma aberração jurídica, econômica, sociológica, antropológica. Uma ação irracional.

Não é a primeira vez que o MPF age sob estrita influência, para não dizer comando, do Greenpeace. Em 2007, logo após a ONG estrangeira divulgar um relatório condenando a criação de assentamentos rurais no Oeste do Pará, o MPF ajuizou ação pedindo a interdição de 99 assentamentos do Incra. Note-se que apesar de relatórios do próprio governo demonstrarem alto índice de desmatamento em assentamentos de outros estados, somente os do Pará entraram na mira do Ministério Público Federal. Porque?

Para responder a esta pergunta, devemos mergulhar fundo no mercado global de commodities. Os assentamentos do Mato Grosso não possuem madeira como os do Pará e não podem abastecer a indústria madeireira. Os 99 assentamentos interditados iriam garantir matéria-prima legalizada para o setor florestal, inundando o mercado mundial com a boa madeira tropical da Amazônia. Agora, com a ação contra a carne paraense, com certeza exportadores de outros países estão eufóricos, ainda mais neste momento de crise e restrição do mercado.

A ação do MPF contra a carne paraense acontece num momento importante. O Pará está se livrando de uma barreira sanitária imposta pela febre aftosa. A região Sul do estado, maior produtora, já está livre da doença. Os mercados se abriram para  o Estado. Com o fim da barreira sanitária, foi preciso criar uma nova barreira: a ambiental. A conta é simples: se o gado paraense é sadio, não pode ser consumido porque vem de desmatamento ilegal e ajuda a destruir a Amazônia. É uma simplificação que funciona muito bem como barreira comercial.

Assim que o MPF notificou as redes varejistas a não comprarem mais carne do Pará, tratou  de disseminar a informação através da mídia - em sua maior parte integrante da rede ambientalista internacional - fazendo pressão. Um release distribuído pela assessoria de imprensa do MPF implora aos jornalistas que disseminem a informação na rede, não por acaso, usando a mesma linguagem do relatório do Greenpeace, inclusive falando sobre uma "farra do boi na Amazônia". O Grupo Pão de Açúcar, mair rede de varejo do país, foi o primeiro a capitular e anunciar que não compra mais a carne paraense.

O golpe foi tão forte que a governadora Ana Júlia Carepa, antes ambientalista de carteirinha, gritou alto e passou a falar a mesma língua da sua inimiga política Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária. Ana Júlia acertou o discurso ao acusar o MPF de perseguir o Pará. "O Ministério Público Federal não faz nada em Mato Grosso e em outros lugares como a Mata Atlântica, onde existem pecuaristas criando gado em área de desmatamento", disse Ana Júlia, acrescentando que  o povo do Pará não pode ser castigado por erros passados.

Apesar da reação, Ana Júlia incorre em alguns erros. Não se pode falar em "erros do passado" para classificar a pecuária paraense, que só chegou aonde estar por causa da coragem dos produtores, verdadeiros heróis. Produzir alimentos, governadora, talvez seja a atividade mais nobre do ser humano, pois sem alimentos, estamos todos condenados à extinção. Não vamos comer árvores, apesar de elas serem importantes para a vida, mas não se preocupam, o Pará, mesmo com o maior rebanho bovino, ainda possui mais de 80% de sua cobertura vegetal intacta. Não estamos destruindo nada, não cometemos erros, mas sim acertos.

Indústria da madeira também sofre duro golpe

A indústria de madeira certificada do Pará também sofreu um duro golpe esta semana, com a publicação da revista Observatório Social, pertencente a uma ONG do Sul do País controlada pela poderosa Central Única dos Trabalhadores (CUT) e organizações esquerdistas. A revista traz uma extensa "reportagem", na verdade, um ajuntamento de velhas e conhecidas denúncias com a clara intenção de fechar as portas para a madeira certificada do Pará.

A indústria da madeira não-certificada (mas nem por isso ilegal) paraense já foi praticamente aniquilada pela ação das ONGs, com a contribuição do governo, mas a madeira certificada tinha mercado garantido. A revista tenta passar a imagem de que certificação no Pará é apenas um faz-de-conta. A investigação que, diz-se, durou nove meses, concentrou-se quase exclusivamente na produção de madeira em Anapú, pegando casos isolados e antigos e fazendo uma generalização simples.

O foco da revista foi as maiores produtoras de madeira do Pará, as empresas que estão no topo da cadeira produtiva, uma vez que a base da pirâmide, formada pelas pequenas e médias empresas,  já está completamente deteriorada. Fechar as portas do mercado externo para as grandes indústrias madeireiras paraense é o que falta para destruir por completo o setor florestal do Estado. Curiosamente, a revista não faz nenhuma acusação contra a poderosa Precious Woods, madeireira holandesa acusada de grilagem justamente na região onde a revista fez a sua "investigação".

Ação - Não há dúvidas de que já passou da hora de uma ação firme contra a atuação do ambientalismo radical que visa aniquilar as forças produtivas no Pará. O governo precisa colocar a sua polícia para investigar estas ONGs. Mais, deve solicitar ao Ministério da Justiça a abertura de inquérito para investigar a ligação tão próxima do MPF e das ONGs que lutam contra a economia brasileira. ONGs estas, aliás, que estão atuando de forma ilegal na Amazônia, por não terem feito o cadastramento exigido pelo governo. Porque o MPF atua em conluio com ONGs que estão na ilegalidade?

O setor produtivo não pode mais ficar parado. É hora de reagir. É preciso mostrar a cara, produtor rural não é bandido, muito pelo contrário. É preciso ir aos meios de comunicação, exigir retratação. É preciso fazer um intenso trabalho de conscientização para abrir os olhos da sociedade, promovendo palestras em escolas, praças, igrejas, onde mais for necessário. É preciso mostrar que o Brasil ainda tem dono: os brasileiros.

Fonte: Paulo Leandro Leal

Blog do Nelson Tembra: o Meio Ambiente e suas transversalidades












Disponibilizado a pouco mais de um ano pelo engenheiro agrônomo, consultor ambiental e pesquisador independente, o Blog do Nelson Tembra, criado em dezembro do ano passado, para tratar questões relacionadas à cidadania e meio ambiente na Amazônia, especialmente no Estado do Pará, aborda com propriedade e censo crítico, com certeza, as complexidades do "way of life" amazônico.

Apesar do atraso no registro, o blog parabeniza o amigo -- já linkado aos Corredores -- e deseja muito sucesso na empreitada.

Dia D: Produtores pecuários e Frigoríficos

Será na próxima segunda-feira, 15, no Palácio dos Depachos, sede do governo paraense, a reunião que poderá selar os destinos da economia paraense. Está confirmada a presença de quatro secretários de Governo, Ministério Público Federal -- que há 12 dias -- moveu uma ação que
vincula 69 empresas ao "desmatamento" no Pará, representantes do Ministério do Meio Ambiente, pecuaristas, frigoríficos e rede varejista que comercializa carne em todo o território nacional.

Literalmente será o Dia D do setor.

Apresentado projeto que cria a Zona de Processamento de Exportações de Marabá


O Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) ocupou a Tribuna da Câmara para parabenizar o presidente Lula e toda a sua equipe econômica, pela assinatura na última segunda-feira(6) em Montes Claros-MG, do decreto que regulamenta e torna eficaz o funcionamento do Programa das Zonas de Processamento de Exportação, derradeiro dispositivo que garante as bases de um Brasil moderno no mundo globalizado. Programa reconhecido por todos os organismos multilaterais como forte indutor de desenvolvimento, adotado nos cinco continentes, em 130 países, funcionando com mais de 3.500 unidades. Tem sua operação em área definida pelo estado em ambiente fechado e alfandegado, nos quais estão instaladas indústrias com o propósito de produzir bens e serviços para exportação, gozando de liberdade cambial, incentivos fiscais e administrativos, com objetivos de atrair investimentos estrangeiros; criar novos empregos (superando hoje os 66 milhões, pela OIT) com geração de renda; aumento de competitividade das empresas colocando-as em igualdade de condições com as concorrentes no exterior; aumentar o valor agregado dos produtos para exportação; reduzir os desequilíbrios regionais; etc.

No Brasil este programa foi proposto ainda no governo Sarney que tem nosso especial reconhecimento, com a edição do decreto 2.452 de julho de 88, após viagem feita a China onde conheceu os avanços nos campos econômico e tecnológico. A todos que com muita perseverança se empenharam para realização deste sonho, como os representantes da Associação Brasileira das ZPE's (ABRAZPE); técnicos do ministério do Desenvolvimento; meus colegas de Parlamento e muitos outros, meus parabéns por ajudarem a edificar parte da nossa história, quando este projeto completa a sua maioridade de 21 anos. Sai do papel e nasce um novo horizonte para o Brasil, onde todos ganham. Mexicanos, chineses, europeus, indianos, todos estão utilizando-se desde mecanismo há muito tempo. Os americanos possuem o programa em todos os estados, iniciado no governo de Roosevelt na década de 30, lá chamada de Zona de Comércio Exterior (Foreign Trade Zones - FTZ). Hoje são cerca de 250. Somente no Texas existem 33, na Flórida 20, na Califórnia 17, New York conta com 13, ou seja, estados bem posicionados na economia americana.

O Brasil ostentava um PIB maior que o da China quando esta começou com 4 (quatro) ZPE’s. O Brasil auferia US$ 235 bilhões contra US$ 202 bilhões dos chineses. Hoje esta China emergente ocupa o terceiro lugar no mundo, superando a Alemanha, atrás apenas do Japão e Estados Unidos. Suas taxas a partir de 1987 cresceram de 8% a 10%, e o Brasil amargava de 1% a 3%. Sua participação no comércio global de exportação é de 6,5%, atrás apenas da Alemanha e USA, para uma participação brasileira de apenas 1,1%. Isto tudo graças principalmente a 215 zonas lá existentes, com 9 (nove) modalidades, tanto nas regiões costeiras como no interior. É um projeto vitorioso. Estima-se para este ano, na crise, um crescimento de 8%.

No Brasil é esperado o funcionamento de 30 (trinta) para os dois anos seguintes. Hoje são 17 (dezessetes) ZPE’s, aprovadas por decreto após parecer do Conselho das ZPE’s do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme dispõe as Leis nº. 11.508/2007, alterada pela de nº. 11732/2008, aprovadas com muito empenho nesta Casa. São 8 (oito) no Nordeste, 2 (duas) no Norte, 2 (duas) no Centro-Oeste, 3 (três) no Sudeste e 2 (duas) no Sul; outras 12 (doze) estão aguardando novas deliberações do programa. Ocorre que 4 (quatro): Araguaína-TO, Rio Grande-RS, Imbituba-SC e Teófilo Otoni-MG estão em faze final de construção, aguardando para que a Receita Federal disponibilize o alfandegamento da área, esperamos que não tarde.

Essa é uma notícia alvissareira para toda a região do Carajás.

Escândalos no Senado: Agaciel Maia, o mentiroso

Agaciel mentiu a senadores sobre os 'atos secretos'

José Cruz/ABr

Doutor Agaciel, o senhor desconhece a existência de boletins administrativos secretos? O que é isso?

– Não. Só existe boletim administrativo, não existe secreto. Não existe isso. Existe boletim administraivo suplementar, como existe Diário Oficial suplementar. É quando sai um novo boletim posterior àquele daquele dia que circulou. Mas todos eles, necessariamente, vão para a rede e todo mundo tem direito de consultá-los.

O diálogo acima foi travado entre o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e o ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia.

Deu-se no último dia 2 de junho, durante inquirição convocada pela Mesa diretora do Senado.

Quem conta mais essa safadeza dos ex-poderosos que administravam o Senado Federal é o jornalista Josias de Sou em seu blog.

Lula diz que vai vetar artigos da MP da Amazônia

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Congresso aprovou adendos, mas presidente quer manter texto original.
Medida visa regularizar posses de terras na região.

Do Globo Amazônia, em São Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (10) que irá vetar os artigos incluídos pelo Congresso na medida provisória 458/2009, que trata da regularização fundiária na Amazônia. O objetivo é manter o texto original do governo, segundo a agência Reuters.

"O que vier em excesso (do Congresso), eu vou vetar", disse o presidente em entrevista à agência. O Senado aprovou a MP há uma semana.

Criada para organizar a bagunça de terras na região, ela permite que o governo doe ou venda, sem licitação, terras de até 15 km² - área equivalente a cerca de dez vezes o parque do Ibirapuera, em São Paulo.

A votação da Medida Provisória criou um forte embate entre ruralistas e ambientalistas. Liderados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), os senadores ligados ao agronegócio defendiam a nova regra, alegando que ela era necessária para resolver de forma definitiva o problema das terras na Amazônia.

Do outro lado, representados pela senadora Marina Silva (PT-AC), os ambientalistas alegavam que a Medida Provisória poderia beneficiar quem roubou terras públicas. Durante os últimos dias, também o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, entrou em atrito com ruralistas por causa da medida.
Um dos grandes pontos de discórdia é o dispositivo permitindo que empresas pudessem ser beneficiadas com a nova lei. Outro ponto polêmico é o que obriga os proprietários de terrenos de até 400 hectares a permanecerem dez anos na terra antes de poderem vendê-la, enquanto donos de terras entre 400 e 1.500 hectares podem comercializar seus lotes em três anos.

Entenda, na tabela abaixo, os principais pontos da nova lei:

Medida provisória 458

Quais terrenos?
As terras públicas da Amazônia Legal, de até 15 km² (1.500 hectares, ou dez vezes o parque do Ibirapuera, em São Paulo).

Quem pode receber?
Pessoas que ocupem a terra antes de 1º de dezembro de 2004. Não é necessário morar no terreno. Empresas também têm direito, mas com algumas restrições.

Quanto vai custar?
Até 100 hectares - doação
de 101 a 400 hectares - venda por valor simbólico
de 401 a 1500 hectares - venda a preço de mercado, com prazo de 20 anos para pagamento

Quais são as condições antes da transferência?
- Ter obtido o terreno de forma pacífica.
- Comprovar que a terra está sendo usada, que não está abandonada.
- Nunca ter recebido terreno em assentamento ou em outros projetos do governo.

E depois da transferência?
- Quem receber até 400 hectares ficará proibido de vendê-los por dez anos.
- Áreas maiores poderão ser vendidas depois de três anos.
- É necessário reflorestar as áreas que foram desmatadas além do limite previsto por lei (hoje, na Amazônia, proprietários rurais devem manter 80% da floresta preservada).

Deputado Major Fábio quer imediata votação da PEC que cria as polícias penitenciárias

Com a apresentação do Requerimento nº 4992/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa". A PEC 308/2004 – que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais pode ser votada ainda na semana que vem em razão do destrancamento da pauta.

PEC Paralela dos Vereadores terá tramitação normal, diz Temer

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou nesta quarta-feira que, ao contrário do que vem sendo divulgado, a proposta de emenda à Constituição do Senado que limita gastos dos municípios com as câmaras municipais - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores - terá tramitação normal quando for encaminhada à Casa. Será analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo plenário.

O texto da proposta é resultado do desmembramento de outra PEC sobre o assunto já aprovada pela Câmara. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a PEC dos Vereadores foi dividida em duas: uma delas, que aumenta as vagas para vereadores, foi encaminhada à Câmara e precisa ser novamente votada pelos deputados. A outra PEC (paralela), que trata da redução de despesas, ainda aguarda votação no Senado.

Tramitação zerada
Como a PEC já encaminhada à Câmara foi substancialmente alterada, recebeu um novo número e a tramitação foi "zerada". Essa parte do texto aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara provocou uma crise política entre as duas Casas no ano passado. O então presidente Arlindo Chinaglia, com apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora, recusou-se a promulgar o texto aprovado pelos senadores, com o argumento de que ele era diferente do analisado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC. Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores analisariam a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e depois a remeteriam à Câmara. O Senado desistiu então do mandado de segurança no STF.

Se a PEC Paralela dos Vereadores for aprovada pela comissão especial, Temer pretende incluir as duas propostas conjuntamente na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Falta de quórum adia votação da PEC dos Vereadores

[Foto: Plenário]

Ficou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08), conhecida como PEC dos Vereadores, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. A proposta deveria ser apreciada na sessão deliberativa desta quarta-feira (10), mas, em virtude de haver apenas 45 senadores (o quorum para aprovação de PEC é de 49), os parlamentares decidiram adiar a votação para semana que vem.

O 1º vice-presidente, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidia os trabalhos, determinou à Mesa que incluísse a PEC dos Vereadores como o primeiro item da pauta da reunião da próxima terça-feira. Caso não se consiga o quorum, observou Perillo, a PEC entra na pauta da quarta-feira (17). Ele defendeu a aprovação da proposta, ao observar que ela vai gerar um corte de R$ 1,4 bilhão nos gastos das câmaras.

A PEC estabelece limites para as despesas das câmaras dos vereadores, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, em relação às receitas tributárias dos municípios.

Vários senadores revezaram-se na tribuna para defender a aprovação da proposta, que já é um consenso entre os líderes partidários. Eles chegaram a formalizar um acordo na defesa da aprovação da proposta. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que antes se posicionou contrário, disse que mudou de ideia, depois que houve alterações no teor original da PEC, entre elas a que reduz os gastos com as respectivas câmaras municipais.

Limites

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu parecer, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa dos legislativos municipais de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais das mais de cinco mil câmaras no país e controlar os gastos públicos.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08, e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08.

A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores tramita agora na Câmara dos Deputados, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, a matéria também será examinada pela Câmara.

Gastos

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à Consultoria do Senado, entre 1999 e 2007 o total de despesas das Câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Mas o aumento não foi linear: em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até dez mil habitantes - que representam quase metade dos municípios brasileiros - apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, segundo o estudo.

- Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas - afirmou o senador.

As estimativas anteriores indicavam que a PEC dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das Câmaras Municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultou em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Se aprovada, PEC paralela dos Vereadores deve entrar em vigor dia 1º de janeiro

Fonte: AG. Senado.

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