Bem se faria uma homenagem a Márcio Moreira Alves

Foto: Ag. Câmara.



















Que tal uma homenagem à memória e coragem de Márcio Moreira Alves?
A coragem do intrépido jornalista e ex-deputado federal Márcio Moreira Alves é digna de uma homenagem por seus pares. Que tal se um dos congressistas apresentasse um projeto para batizar uma das Salas ou mesmo um Corredor da Câmara dos Deputados, o qual foi membro destacado com seu nome, imagem ou busto?

Faço a sugestão porque esse país é desmemoriado. Não se valoriza em vida seus melhores filhos, imagina após a morte.

O corpo do jornalista e ex-deputado Márcio Moreira Alves foi velado na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro no dia 03 de abril próximo passado. De lá, o corpo foi levado às 14h para o crematório do cemitério do Caju (zona norte), onde às 15h deu-se a cerimônia.

Moreira Alves estava internado desde outubro no Rio de Janeiro após um AVC
Marcito, como era chamado pelos amigos, morreu na sexta-feira, aos 72 anos, no Rio de Janeiro de falência múltipla de órgãos. Ele estava internado desde outubro no hospital Samaritano após sofrer um AVC (acidente vascular cerebral).

Moreira Alves nasceu no Rio de Janeiro em 14 de julho de 1936 e ficou conhecido pelo discurso (*) que fez na Câmara sugerindo o boicote às comemorações do Sete de Setembro de 1968. Foi o pretexto utilizado pelo governo militar para instaurar o AI-5 (Ato Institucional número 5), que se transformou em um dos principais símbolos da ditadura (1964-1985).

Moreira Alves se elegeu deputado federal em novembro de 1966 pelo MDB, representando o extinto Estado da Guanabara (atual Rio de Janeiro). Tomou posse em fevereiro de 1967 e sua atuação foi marcada pela luta contra o regime militar.

O discurso sugerindo o boicote foi proferido no dia 2 de setembro de 1968 depois que a Universidade Federal de Minas Gerais foi fechada, e a UnB (Universidade de Brasília) foi invadida pela Polícia Militar. O pronunciamento de Moreira Alves foi considerado pelos ministros militares como ofensivo 'aos brios e à dignidade das forças armadas'.

O pronunciamento resultou num pedido de cassação do mandato de Moreira Alves com o aval do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido de cassação foi rejeitado pelo plenário da Câmara.

Exílio político
Com o agravamento da crise política no país, Moreira Alves deixou o país ainda em dezembro de 1968 e foi para o Chile, onde ficou exilado até 1971, quando foi para a França para realizar doutorado na Fundação Nacional de Ciências Políticas de Paris.

Entre novembro de 1973 e maio de 1974 viveu na cidade de Havana, onde deu aulas na Faculdade de Ciências Políticas e escreveu o livro Trabalhadores na Revolução de Cuba, baseado nos depoimentos dos membros da família com a qual se hospedou durante esta temporada cubana.

Em abril de 1974 foi para Lisboa e lecionou no Instituto Superior de Economia de Lisboa. Retornou ao Brasil, em setembro de 1979, beneficiado pela Lei da Anistia.

Jornalista
Moreira Alves começou sua carreira aos 17 anos, quando assumiu a função de repórter do jornal carioca "Correio da Manhã". Ganhou o prêmio Esso de jornalismo pela cobertura da crise política em Alagoas, em 1957, quando a Assembléia Legislativa do Estado foi invadida. Alves foi atingido por um dos tiros, mas mesmo ferido conseguiu passar a reportagem por telegrama.

Em 1958, entrou na Faculdade de Direito da atual UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). Em 1963 se formou em ciências jurídicas e sociais.

Foi colaborador dos jornais "O Globo", "O Estado de S.Paulo" e "Jornal do Brasil".
Em julho de 1967, lançou o livro "Torturas e Torturados", que foi apreendido e posteriormente liberado por decisão judicial.

(*) Leia abaixo a íntegra do discurso:

"Senhor presidente, senhores deputados,
Todos reconhecem ou dizem reconhecer que a maioria das forças armadas não compactua com a cúpula militarista que perpetra violências e mantém este país sob regime de opressão. Creio ter chegado, após os acontecimentos de Brasília, o grande momento da união pela democracia. Este é também o momento do boicote. As mães brasileiras já se manifestaram. Todas as classes sociais clamam por este repúdio à polícia. No entanto, isto não basta.


É preciso que se estabeleça, sobretudo por parte das mulheres, como já começou a se estabelecer nesta Casa, por parte das mulheres parlamentares da Arena, o boicote ao militarismo. Vem aí o 7 de setembro.

As cúpulas militaristas procuram explorar o sentimento profundo de patriotismo do povo e pedirão aos colégios que desfilem junto com os algozes dos estudantes. Seria necessário que cada pai, cada mãe, se compenetrasse de que a presença dos seus filhos nesse desfile é o auxílio aos carrascos que os espancam e os metralham nas ruas. Portanto, que cada um boicote esse desfile.

Esse boicote pode passar também, sempre falando de mulheres, às moças. Aquelas que dançam com cadetes e namoram jovens oficiais. Seria preciso fazer hoje, no Brasil, que as mulheres de 1968 repetissem as paulistas da Guerra dos Emboabas e recusassem a entrada à porta de sua casa àqueles que vilipendiam-nas.


Recusassem aceitar aqueles que silenciam e, portanto, se acumpliciam. Discordar em silêncio pouco adianta. Necessário se torna agir contra os que abusam das forças armadas, falando e agindo em seu nome. Creia-me senhor presidente, que é possível resolver esta farsa, esta democratura, este falso impedimento pelo boicote. Enquanto não se pronunciarem os silenciosos, todo e qualquer contato entre os civis e militares deve cessar, porque só assim conseguiremos fazer com que este país volte à democracia.

Só assim conseguiremos fazer com que os silenciosos que não compactuam com os desmandos de seus chefes, sigam o magnífico exemplo dos 14 oficiais de Crateús que tiveram a coragem e a hombridade de, publicamente, se manifestarem contra um ato ilegal e arbitrário dos seus superiores."

José Sarney cobra a conta

Devo, não pago!
(Essa é do blog do Ze Dudu, repercutindo o Estadão)
Mais uma do comandate do pior Senado Federal da história republicana desse país.

O Estadão de hoje noticia que teria havido um estranho agastamento entre o ministro Francisco Rezek e o presidente do Senado José Sarney. A questão envolveria a atuação de Rezek como patrono da causa de seu rival, Jackson Lago (PDT). De acordo com o matutino, "numa carta enviada a Rezek, Sarney passou-lhe um pito". Ele teria "lembrado" a Rezek que a indicação dele a ministro do STF teria sido sua na condição de presidente da Arena. Ora, quer dizer então que o indicador deve favores ? Segundo o jornal, "Rezek contou que recebeu a carta e a ignorou, por considerar que não parecia ter sido escrita por um integrante da Academia Brasileira de Letras".

Giovanni Queiroz apresentará proposta de ZPE para Marabá

Foto e texto: Val-André Mutran
Diante da grave crise porque passa o Distrito Industrial de Marabá (DIM), o deputado federal Giovani Queiroz (PDT-PA), apresentará na próxima semana a proposta de criação de uma Zona de Processamento de Exportação contemplando o município.
A iniciativa do parlamentar é justificada como solução para os graves efeitos da crise econômica que abala os principais mercados das maiores economias do mundo, após a eclosão do problema com os papéis sub-prime a partir do Estados Unidos e que contaminou o ambiente financeiro internacional, reduzindo drasticamente a atividade industrial dos principais mercados importadores dos produtos siderúrgicos fabricados no DIM de Marabá (ferro guza e aço).


Queiroz ocupa a tribuna da Câmara para parabenizar o presidente Lula e toda a sua equipe econômica, pela assinatura na última segunda-feira(6) em Montes Claros-MG, do decreto que regulamenta e torna eficaz o funcionamento do Programa das Zonas de Processamento de Exportação, derradeiro dispositivo que garante as bases de um Brasil moderno no mundo globalizado. Programa reconhecido por todos os organismos multilaterais como forte indutor de desenvolvimento, adotado nos cinco continentes, em 130 países, funcionando com mais de 3.500 unidades. Tem sua operação em área definida pelo estado em ambiente fechado e alfandegado, nos quais estão instaladas indústrias com o propósito de produzir bens e serviços para exportação, gozando de liberdade cambial, incentivos fiscais e administrativos, com objetivos de atrair investimentos estrangeiros; criar novos empregos (superando hoje os 66 milhões, pela OIT) com geração de renda; aumento de competitividade das empresas colocando-as em igualdade de condições com as concorrentes no exterior; aumentar o valor agregado dos produtos para exportação; reduzir os desequilíbrios regionais; etc.

No Brasil este programa foi proposto ainda no governo Sarney que tem nosso especial reconhecimento, com a edição do decreto 2.452 de julho de 88, após viagem feita a China onde conheceu os avanços nos campos econômico e tecnológico. A todos que com muita perseverança se empenharam para realização deste sonho, como os representantes da Associação Brasileira das ZPE's (ABRAZPE); técnicos do ministério do Desenvolvimento; meus colegas de Parlamento e muitos outros, meus parabéns por ajudarem a edificar parte da nossa história, quando este projeto completa a sua maioridade de 21 anos. Sai do papel e nasce um novo horizonte para o Brasil, onde todos ganham. Mexicanos, chineses, europeus, indianos, todos estão utilizando-se desde mecanismo há muito tempo. Os americanos possuem o programa em todos os estados, iniciado no governo de Roosevelt na década de 30, lá chamada de Zona de Comércio Exterior (Foreign Trade Zones - FTZ). Hoje são cerca de 250. Somente no Texas existem 33, na Flórida 20, na Califórnia 17, New York conta com 13, ou seja, estados bem posicionados na economia americana.

O Brasil ostentava um PIB maior que o da China quando esta começou com 4 (quatro) ZPE’s. /o Brasil auferia US$ 235 bilhões contra US$ 202 bilhões dos chineses. Hoje esta China emergente ocupa o terceiro lugar no mundo, superando a Alemanha, atrás apenas do Japão e Estados Unidos. Suas taxas a partir de 1987 cresceram de 8% a 10%, e o Brasil amargava de 1% a 3%. Sua participação no comércio global de exportação é de 6,5%, atrás apenas da Alemanha e USA, para uma participação brasileira de apenas 1,1%. Isto tudo graças principalmente a 215 zonas lá existentes, com 9 (nove) modalidades, tanto nas regiões costeiras como no interior. É um projeto vitorioso. Estima-se para este ano, na crise, um crescimento de 8%.

No Brasil é esperado o funcionamento de 30 (trinta) para os dois anos seguintes. Hoje são 17 (dezessetes) ZPE’s, aprovadas por decreto após parecer do Conselho das ZPE’s do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme dispõe as Leis nº. 11.508/2007, alterada pela de nº. 11732/2008, aprovadas com muito empenho nesta Casa. São 8 (oito) no Nordeste, 2 (duas) no Norte, 2 (duas) no Centro-Oeste, 3 (três) no Sudeste e 2 (duas) no Sul; outras 12 (doze) estão aguardando novas deliberações do programa. Ocorre que 4 (quatro): Araguaína-TO, Rio Grande-RS, Imbituba-SC e Teófilo Otoni-MG estão em faze final de construção, aguardando para que a Receita Federal disponibilize o alfandegamento da área, esperamos que não tarde.

Essa é uma notícia alvissareira para toda a região do Carajás.

Conheça como são feitas as leis no Brasil

Fluxos do Processo Legislativo
Proposta Constitucional Projeto de Lei Ordinária

Proposta de Emenda à Constituição

Aprovação do PL da recomposição florestal dormita na Alepa

Abaixo a minuta.
O nobres deputados estaduais do Pará não a aprovam por quê?
Alguem sabe me dizer?

MINUTA PL

LEI Nº DE DE 2009

Altera dispositivos da Lei Estadual 6462, de 04 de julho de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 18 da Lei Estadual nº 6462, de 04 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ...

I - recompor a reserva florestal legal mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas ou exóticas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;

... ”

Art. 2º O Artigo 18 da lei Estadual 6462, de 04 de julho de 2002 passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 4º, 5º e 6º com a seguinte redação:

“Art. 18...

§1º ...

§2º ...

§3º ...

§4º A regularização mediante condução da regeneração ou recomposição por meio de plantio pode ser implementada em até 10 (dez) etapas consecutivas de recuperação da vegetação da RL em área equivalente a no mínimo dez por cento do total do passivo em cada período de 3 (três) anos e deve ser formalizada mediante a celebração, entre o interessado e o órgão ambiental estadual, de sucessivos termos de compromisso correspondentes a cada etapa.

§5º Somente será celebrado o termo de compromisso da etapa subsequente quando for constatada a efetiva recomposição ou regeneração da área correspondente à etapa em curso, mediante apresentação de laudo técnico pelo interessado e vistoria em campo feita por técnico do órgão ambiental ou por conferência de imagens de satélite em escala e resolução apropriadas.

§6º Os termos de compromisso parciais de que trata o parágrafo anterior devem ser averbados nos termos do §3º do artigo 17 desta Lei.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, de de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

MINUTA

DECRETO Nº DE DE ABRIL DE 2009.

“Regulamenta o disposto no artigo 18 da Lei Estadual 6462, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÀ:

No uso das atribuições que lhe confere o art.XXX, da Constituição Estadual

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os imóveis rurais do Estado do Pará que possuem percentual inferior ao estabelecido na legislação florestal federal e consolidado mediante o Zoneamento Ecológico Econômico, quando houver, no que se refere à manutenção de vegetação nativa protegida sob a forma de Reserva Legal (RL) poderão ser regularizados mediante o cadastramento ambiental rural do imóvel, nos termos de instrução normativa da SEMA e deste decreto.

§ 1º A regularização ambiental dos imóveis rurais poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades:

I – recomposição por meio de plantio ou condução da regeneração natural, dentro de cronograma que respeite os prazos e critérios estabelecidos no Código Florestal e nesta norma; e

II - compensação da Reserva Legal nas modalidades de servidão florestal ou aquisição de floresta ou demais formas de vegetação nativa excedente à exigida pela legislação florestal em outro imóvel nos termos de instrução normativa da SEMA; e

III – desoneração com doação, em favor do Poder Público, de imóvel privado existente em Unidade de Conservação de domínio público, cuja situação fundiária esteja pendente de regularização, em extensão equivalente ao seu passivo florestal de Reserva Legal, de acordo com o §6º do artigo 44 da Lei federal 4.771 de 1965, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

§ 2º A regularização do passivo poderá ocorrer por uma combinação das alternativas estabelecidas neste artigo, sendo que a compensação e a regeneração devem ocorrer em uma única etapa.

§ 3º O proprietário que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente, florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso do benefício previsto no inciso II do § 1º deste artigo para fins de regularização da área desmatada após a data de entrada em vigor da referida Medida Provisória.

§4º O remanescente florestal que exceder ao percentual mínimo de RL de imóvel rural definido por Lei e consolidado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico, quando houver, pode ser utilizado como excedente florestal para fins de compensação de RL de que trata o inciso II do §1º deste artigo, desde que seja averbado como reserva legal ou servidão florestal.

CAPÍTULO II

DA RECOMPOSIÇÃO POR PLANTIO E

POR CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL

Art. 2º O proprietário que optar pela recomposição, mediante o plantio ou a condução da regeneração natural, poderá fazê-lo mediante a apresentação de projeto técnico que justifique a sua viabilidade e a adequação às exigências legais.

Art. 3º A regularização mediante recomposição por meio de plantio poderá ser formalizada em etapas consecutivas de recuperação da vegetação da RL em área equivalente a dez por cento do total do passivo a cada período de 3 (três anos) mediante a celebração com a Sema de sucessivos termos de compromisso correspondentes a cada etapa.

§ 1º Os termos de compromisso referidos no caput deste artigo devem constar do CAR e ser averbados à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de suas cláusulas, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área.

§ 2º A averbação de cada etapa da recomposição prevista no caput deste artigo somente poderá ser procedida após constatada a efetiva recomposição da área objeto do termo de compromisso, mediante apresentação de laudo técnico feito pelo interessado e vistoria por técnico da SEMA ou por imagens de satélite em escala apropriada que comprove o efetivo cumprimento do compromisso.

§ 3º A recuperação da reserva legal poderá ser promovida mediante o plantio de espécies arbóreas nativas em sistemas agroflorestais ou outras modalidades de consórcio com espécies exóticas, de acordo com parâmetros técnicos que garantam a viabilidade e adequação do sistema proposto, nos termos de instrução normativa da SEMA.

Art. 4º A regularização mediante a condução da regeneração natural poderá exigir o isolamento da área e outras medidas de manejo da área, a critério técnico da SEMA.

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO MEDIANTE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVO FLORESTAL

Art. 5º A regularização ambiental dos imóveis rurais poderá ser realizada por meio de servidão florestal que preveja a renúncia, em caráter permanente ou temporário, dos direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa excedente ao percentual mínimo definido pela legislação florestal.

§ 1º A limitação ao uso da vegetação sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 2º Na impossibilidade de se apresentar imóvel situado na mesma sub-bacia, a SEMA pode aplicar critério de maior proximidade possível com a área escolhida, desde que na mesma bacia hidrográfica e no Estado do Pará.

Art. 6º Havendo opção de regularização por meio de servidão temporária, a propriedade será considerada regular, no que se refere à reserva legal, pelo exato período do contrato, o qual deverá ser averbado no registro do imóvel e terá vigência mínima de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência da SEMA, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Art. 7º A regularização ambiental dos imóveis rurais poderá ser realizada por meio de aquisição de imóvel cuja cobertura florestal exceda a área de reserva legal e seja equivalente ao total do passivo a ser compensado.

Parágrafo único. A aquisição deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência da SEMA, sendo vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.9o As áreas de preservação permanente com vegetação nativa existente ou em processo de recomposição ou regeneração aprovados pela SEMA podem ser consideradas no percentual de RL do imóvel rural em regularização nas hipóteses previstas pelo Código Florestal e no ZEE desde que não resulte na admissão de novos desmatamentos no imóvel.

Art. 10 As áreas de preservação permanente e reservas legais com vegetação nativa existente ou em processo de recomposição em imóveis rurais regularizados ou em processo de regularização equiparam-se às áreas protegidas de que trata o artigo 11 da Lei Estadual 7.234, de 09 de janeiro de 2009 (ZEE Banda Oeste) para fins de iniciativas visando captação e distribuição de benefícios oriundos de doações ou de créditos, públicos ou privados decorrentes da prestação de serviços ambientais florestais.

Art. 11 A SEMA poderá expedir Instruções Normativas regulamentando o cumprimento deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação.

Palácio do Governo em Belém do Pará, de março de 2009.

Ana Júlia Carepa

Governadora do Estado do Pará

A Lei é boa e os nobres deputados não votam! Égua! Vai ter preguiça assim lá na rede da casa da mamãe.Cruz, credo!

O que você deve saber sobre o Minha Casa, Minha Vida

Para acertar o rumo do desgoverno que sua infeliz declaração produziria no ambiente produtivo brasileiro ao afirmar que a crise econômica não passava de uma "marola", finalmente o governo Lula ouviu a ficha cair e sentiu, pelo barurulho da moeda na caixa de ressonância do Tesouro Nacional, que a crise originada pelos sub-primes americanos era para valer e o país, rapidamente poderia entrar de cabeça na sangria de suas reservas cambiais por razão direta da redução da atividade econômica aqui e alhures.

A boa idéia do Programa Minha Casa, Minha Vida para combater os efeitos da crise generalizada, preconiza a facilidade da compra da casa própria ao assalariado, pequeno empresário citadino e seu colega, microprudutor rural, com dinheiro novo para garantir uma morada digna no torrão onde reside.

As ações do plano nacional de habitação do "Minha Casa, Minha Vida", lançado em 25 de março pelo governo federal, foram um dos temas abordados pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, durante entrevista realizada nesta quinta-feira (9) para a comunicação do governo. Fortes esteve no "Bom Dia Ministro", programa produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido via satélite para rádios de todo País. O ministro também falou sobre as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Leia os principais trechos da entrevista.

Minha casa, Minha vida - O programa tem o objetivo de chegar a um milhão de unidades habitacionais e o próprio Presidente da República já disse que não tem prazo para completar. A idéia é de que se possa fazer no menor prazo possível e o projeto foi concebido no sentido de que o ciclo que vai do momento da decisão de levar adiante um projeto até a entrega das chaves seja reduzido de 33 meses para 11 meses. Quanto ao prazo, trabalhamos com política de resultados, ou seja, há interesse recíproco nosso em construção de casas e das empresas levarem adiante a suas atividades. O lançamento do programa foi feito em 25 do mês passado e temos a data de início na segunda (dia 13). Nesse intervalo, trabalhamos na parte de regulamentação de normas, edição de projetos de lei, edição de medida provisória, normas internas da caixa e outros procedimentos burocráticos.


Subsídio - Temos faixas de zero a três salários mínimos, de três a seis salários e de seis a dez salários mínimos. A distribuição é de 400 mil unidades para a primeira faixa e de 400 mil para a de três a seis. O importante nessa questão habitacional é que estamos dando oportunidade para mais pessoas participarem do processo. Qual era o problema anterior? A capacidade de pagamento da família para atender seus compromissos com o contrato da unidade habitacional. Você tem uma renda e ela não bate como o valor do imóvel que você quer. Temos, então, subsídios para cada faixa. Ou seja, há uma importante participação de recursos que faltam para a compra da casa própria.

Anticíclico - Na verdade, o espírito do programa é, primeiro, combater os efeitos da crise internacional no Brasil fazendo a economia girar, fazendo com que os setores produzam mais, na geração de compras, vendas, impostos. Tudo isso tem sido muito bem explicado pelo presidente Lula. Vamos gerar obras, tendo, com isso, mais empregos e produção de insumos, gerando economia ao mesmo tempo em que se combate o déficit habitacional.

Estados e municípios - O caminho para participação no programa é o contato direto com as empresas. A adesão de estados e municípios será sempre importante, mas os programas poderão ser feitos independentemente da adesão de estados e municípios, de acordo com a situação das empresas que querem construir, e elas poderão trabalhar com terrenos que já têm. E também há recursos para financiar até a compra dos terrenos para que os projetos sejam levados adiante. É esperada a participação de estados e municípios com relação à doação de terras. Temos um déficit habitacional nacional. Será distribuída uma quantidade de unidades habitacionais por estado. O projeto foi montado com uma referência do preço de uma unidade em São Paulo, algo em torno de 45 metros quadrados, num valor aproximado de R$ 60 mil. Nos diversos estados, os preços poderão oscilar para cima ou para baixo. Não há definição fixa de unidades nas cidades a serem beneficiadas. Existe uma previsão. Lembramos que os procedimentos de construção preveem o respeito ao meio ambiente. É um carinho especial que temos como meio ambiente porque, inclusive, está nas normas da regularização fundiária e nos investimentos fortes em saneamento na coleta de esgotos.

Agilidade - O objetivo é reduzir o ciclo de produção e também reduzir o tempo necessário para que todos os procedimentos burocráticos e administrativos sejam completados. A Caixa Econômica é parceira nossa em todo esse projeto, ela inclusive teve um caderno de encargos já elaborado e aprovado para fixar os prazos máximos para que todos esses eventos ocorram, ou seja, aprovação de projetos, aprovação de cadastro. Com isso, nós temos definidas não só a questão da construção e do cadastro, mas também as outras ações, como as da área de licença ambiental. Temos, agora, prazos máximos fixados para que as coisas aconteçam rapidamente: nada de burocracia, nada de delongas.

Infraestrutura - O valor de financiamento com subsídios é de R$ 34 bilhões. Outros R$ 5 bilhões destinam-se ao financiamento da construção de infraestrutura dentro do condomínio, dentro da área em que serão construídas as casas, para que se possa fazer a ligação com a infraestrutura da cidade, como água, esgoto, luz, parte viária.

Cidades pequenas - O Minha Casa, Minha Vida foi concebido para atender o déficit habitacional que está fortemente concentrado nas regiões metropolitanas, em que há outras questões, como segurança, favelas e ocupação de áreas de risco. É preciso atentar para o drama dessas populações. Por isso o programa está concentrado nas cidades com mais de 100 mil habitantes. No caso das cidades com menos de 100 mil habitantes, existe uma situação especial que será objeto de um ato específico, um decreto que deve dispor sobre algumas situações. Posso adiantar, de modo geral, algumas situações: uma cidade que teve calamidade, migrações fortes em função de investimentos que estão sendo realizados por obras de infraestrutura, um crescimento da população acima do crescimento da população do estado ou aquela em que o déficit habitacional seja maior que a média do déficit no estado.

PAC - O presidente tem se esforçado em repetir que as obras do PAC em habitação e saneamento não sofrerão qualquer corte, ao contrário, temos estimulado mais obras, feito contato com governadores, prefeitos, empresas, mestres de obras, todos os responsáveis, para que as obras tenham seu curso normal. Não estamos diminuindo obras, e sim agilizando as existentes, inclusive fazendo novas chamadas, como o lançamento de recursos pra drenagem no Brasil todo.

Programas de habitação - Nós temos no ministério vários programas em curso e que continuam, como por exemplo, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); o programa da resolução 460 do Fundo de Garantia; o crédito solidário, que é um juro zero por período de dez anos; a questão da habitação rural. Nós temos feito, de tempos em tempos, a distribuição de recursos quando há mais agilidade de uma área ou outra. Você pode ter uma agilidade maior em um estado ou em outro. E, com isso, podemos responder fazendo deslocamento de recursos para uma área ou para outra.

FNHIS - Fazemos a chamada para o FNHIS via prefeituras e governo dos estados. É diferente do Minha Casa, Minha Vida, que atua com as empresas. Neste caso, faremos a chamada pelo site do Ministério das Cidades - www.cidades.gov.br. Nessa chamada, diremos quais são as condições de participação. As prefeituras devem estar atentas para se cadastrar.

FGTS - A Caixa é agente operadora do programa do Fundo de Garantia e nós supervisionamos a questão da distribuição de recursos, que é o programa da resolução 460, em que você tem uma ação conjunta com prefeituras, com estados que fazem doações de terrenos, de modo a viabilizar essa operação de financiamento.

Regularização fundiária - Programa Habitacional não é só a casa em si, é preciso ver também a questão da posse e da propriedade, de invasões, como lidar com essa relação entre invasões e proprietários, a questão da lei de parcelamento do solo, que já está no Congresso. A Medida Provisória do dia 25 dispõe sobre iniciativas do poder público, no sentido de fazer demarcação de áreas com interesse social, ou seja, áreas para demarcação fundiária. O quadro é muito complicado no Brasil. Eu diria que mais de 30% do domicílio brasileiro não tem regularização fundiária correta. Então, você tem que lidar com a questão da posse e depois da regularização plena pela propriedade. Com essa MP será possível, por meio de editais de convocação, identificar quem é o proprietário, se existe proprietário ou não, para que os ocupantes possam ter um título inicial de posse que, depois de cinco anos, poderá ser convertido em um título de propriedade e reconhecimento de usucapião social.

Com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A Vale no Pará

O enclave imposto de maneira indecente pela Companhia Vale do Rio Doce no Pará, é repercutido em post que, ilustrativo, desnuda o poder paralelo que esta empresa pratica em território nacional, sob o beneplácito do Governo Lula.

Não é bem assim
(Reprodução do blog do Hiroshi)

Ao post Declaração de Amor, comentários variados questionam a relação conflituosa do prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (PT) com a Vale.

Uma pergunta feita por um dos comentaristas (Será que se a diretoria da VALE visse nesse gestor uma competência e boa vontade mínima que fosse, os investimentos dela na cidade não seriam maiores?), empurra o blogger a rejeitar essa tendência -, espalhada, inteligentemente, por dirigentes da própria mineradora, com objetivo claro de amainar espíritos e cooptar prefeitos verdadeiramente comprometidos com a vontade de suas comunidades.

Tanto é verdade, tornou-se moda, em pouco tempo, a expressão “bater de frente com a Vale, ninguém ganha nada”

Mas isso não é verdade. Só ganhou um pouco mais, quem bateu duro na poderosa empresa.

Relembrando.

1- O ex-prefeito de Marabá, Sebastião Miranda, é tido e havido como um dos que mais souberam aplicar corretamente recursos públicos e foi aliado de primeira ordem da Vale, tendo recebido, inclusive, número do celular pessoal do presidente Roger Agnelli para acioná-lo quando bem entendesse – o que ele fez algumas vezes diante de fatos inadiáveis.

Tendo um prefeito com fama de bom gestor e amigo do Rei, o que Marabá ganhou ao longo de quase oito anos de mandato de Miranda? Merreca! Merreca de primeira grandeza.

Levantamento mostra que durante o período do “Amigo Tião”, a Vale repassou a Marabá média de R$ 4,7 milhões, por ano, em convênios. Ou seja, R$ 32,9 milhões em quase uma década. Partindo do orçamento de 2009 do município da ordem de R$ 300 milhões, a mineradora revestiu para o município, do extraordinário lucro que registra anualmente explorando as riquezas do Pará, a vergonhosa parcela de apenas 1,56% do orçamento municipal em sete anos.

2- Uma semana atrás, o poster decidiu encarar a Estrada do Rio Preto, único corredor agrícola do município de Marabá, chegando até Vila União, de onde optou por embrenhar-se na estrada que leva ao rio Itacaiúnas, dali até a Vila Palmares, em Parauapebas. Era preciso percorrer a velha estrada em pleno inverno para sentir o problema de motoristas e pequenos proprietários. Foi uma aventura, sofrida, mas ideal para medir o tamanho de nossas demandas provocadas pela Vale (sobre isto, estou preparando três post).


O “Amigo-Tião” , exemplo de gestor sério, exatamente por fazer o discurso preferido da mineradora, perdeu a oportunidade de exigir de Roger Agnelli que a rodovia necessária ao transporte do cobre do Salobo, numa extensão de 140 km, tivesse seu trajeto dentro do território onde se encontra a mina, até Marabá. É verdade que o ex-prefeito ainda tentou convencer a companhia a fazer o fluxo rodoviário da produção do Salobo no sentido leste, mas perdeu a batalha.

Em seu front, Darci Lermen decidiu apoiar o movimento liderado pelo MST pela interdição da ferrovia, aproveitando, inteligentemente, o conflito para incluir a rodovia a ser construída, totalmente asfaltada, saindo por Parauapebas, numa extensão de 94 Km. Bateu duro e venceu uma disputa que terá desdobramentos futuros na melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias domiciliadas em 27 assentamentos – e por onde os quais o poster passou na recente viagem à zona rural.

Está na hora de inversão dos papéis.

Ao contrário do que apregoam alguns de que “o município só perde ao brigar com a Vale”, não seria interessante perguntar o que seria da Vale sem as jazidas minerais que a transformaram na segunda mineradora do mundo? E se todos os prefeitos se unirem numa cruzada para exigir da mineradora a recomposição de todo o quadro de miséria que ela espalha pelos municípios paraenses, ela não abrirá com mais sinceridade seus cofres bilionários?

Nunca é bom esquecer: a Vale, desde quando foi privatizada, só aumenta seu faturamento. Ano passado, o lucro da mineradora atingiu R$ 21,279 bilhões, superando em 6,36% o apresentado em 2007, de R$ 20,006 bilhões.

Sem falar na evasão fiscal que a mineradora provoca aos cofres de quase todas as prefeituras, cujos detalhes, o blog começará a divulgar.

Além de distribuir migalhas, calando a boca dos amigos-prefeitos, a Vale não paga o que deve.
Sonega criminosamente.


Maior prova disso são os acertos que ela está sendo obrigada a fazer, na Justiça, de recuperação de tributos com algumas prefeituras.

Postado por Hiroshi Bogéa
---------------------------------
Eis os comentários:

5 comentários:
Anônimo disse...
Hiroshi, n tem jeito, pode verificar as anistias fiscais q a sefa faz, são exclusivamente para beneficiar os débitos q a Vale tem com o Estado q eram altíssimos e com a redução na multa e nos juros pra ela fica + fácil pagar do q ficar recorrendo na justiça, além dos benefícios da Lei Kandir nas exportações, ela ainda tem as isenções e os diferimentos dados pelo Estado, esta situação n é de hj, todo govêrno q entra continua dando esses benefícios q deveriam ser revistos, pois uma empresa como à Vale do Rio Doce n pagar nada de imposto é duro. Aih vem aquela falácia de q a mesma é geradora de emprêgo, q ela tem projetos sociais, isso aih comparado com o q ela deixa de pagar é trocado, analisem os bilhões de lucros q ela tem e comparem com o q ela investe nestes projetos. Aih vem aquele velho ditado: Quem pode pagar n paga nada, nem Freud explica.
8:46 PM, Abril 07, 2009
Anônimo disse...
Municípe preocupada.Não se trata de um comentário às suas postagens atuais ou antigas, mas sim o desabafo de uma cidadã, que ver a segurança pública do Pará amaprar a cada dia, pessoas que não possuem a devida idoneidade moral para assumir um cargo tão relevante, como o que ocupa a Delegada Silvia Mara de Corregedora do suldeste do Pará, uma vez que responde a sete procedimentos disciplinares, por conduta irregular, irregularidade funcional, abuso de autoridade, espancamento, abandono de plantão e agressões físicas, com a palavra o festejado jornalista.
10:45 AM, Abril 08, 2009
Anônimo disse...
Caro HiroshiAcompanho com frequência seu blog, que considedro um dos mais sérios e serenos da blogosfera. Assim, saúdoi sua coragem em bater de frente com a gigante da mineração. que tudo deve ao nosso Pará, mas pouco, muito pouco mesmo, tem nos retribuído.Sobre a questão de enfrentar ou curvar-se diante de Goliath, lembremos a prática das nossas pocilgas diárias: sempre que batem na Vale, são recompensadas com gordos anúncios de página interia. Ás vezes, várias páginas. Coisa de 500 mil cada.Não que as pocilgas sirvam para exemplo de alguma coisa, mas serve para mostrar que a gigante mineradora não quer enfrentar resistências aos seus projetos. Quem enfrenta a Vale rapidamente recebe algum cala-boca, um faz-me-rir. Afinal periga, caso a insatisfação aumentar, alguém querer desencavar os defuntos da empresa, como os impostos não pagos, os prejuízos ambientais e sociais provocados pela sua intervençaõ avassaladora sobre o território, os meandros de sua privatização, etc...Bem faz quem enfrenta a companhia. Quem decide pela curvatura, que arque com o ônus deixado por esse resquício de política militar para a amazônia. absLevi Menezes
6:28 PM, Abril 08, 2009
Val-André Mutran disse...
Hiroshi,Parabéns!Vai o post e comentários (o mais lúcido que li, sobre a VALE e sua relação com os lascados municípios onde ela pinta e borda no Carajás) para a Ribalta dos Corredores já!Uma boa Páscoa, mano velho.

A fuga para justificar o fracasso de gestão de governo

Agenda paralela para engambelar o esperto eleitor do Carajás.

Com esse recurso dos mais afamados incompetentes, a governadora do Estado do Pará, Ana Julia Carepa, justificou sua estada relâmpago em Marabá no último final de semana.

Apresentou ao povo marabaense um projeto de suma importância: a sucursal da Cidade Digital.

Entretanto, apavorou-se com a possibilidade de sentar diante de 1.200 produtores rurais e agricultores do Estado que tenta, às duras penas, manter íntegro em sua territoriedade.

Carepa não responde a seus interlocutores privilegiados, como anda o "engavetado" Projeto de criação do Distrito Florestal do Carajás.

A governadora dos paraenses não consegue justificar porque não paga, como prometeu, as pensões aos sobreviventes e familiares do Conflito da Curva do "S". No episódio cuja responsabilidade total é de seu antecessor.

Antecessor, diga-se, que ela derrotou ao gracejar de um comentário (que deu-lhe a eleição) do Senhor Almir Gabriel, que cinicamente comentou que os índices fora de controle da violência no Estado em que governou por desgraçados oitos anos, "era apenas uma mera (talvez marola) sensação de insegurança.

A primeira mulher a ter o privilégio de conduzir os desígnios dos paraenses, mentiu, enganou e engabelou a bancada de seu Estado no Congresso Nacional ao propor:

Vocês colocam 10 e o estado coloca outros 20! Ele mentiu. Mente e continuará a mentir.

Governadora, cadê os 20?

A Ana Julia tão amada da música do grupo Los Hermanos, no Pará, sumiu! Tomou Doril!!!

Seu governo não move uma agulha para salvar a sustentabilidade do promissor Distrito Industrial de Marabá.

Seu governo não faz Ah! Para propor alternativas aos jovens desempregados que estão se acabando nas drogas, prostituição e abandono de famílias desempregadas, famintas e relegadas à própria sorte.

Ana Julia Carepa não diz o que fará em Curionópolis. Canaã dos Carajas, Eldorado do Carajás, Itupiranga.

Itupiranga espera, em berço destruído (seria esplêndido caso houvesse sensibilidade e conhecimento governamental), a liberação de uma montanha de recursos em projeto já aprovado para criar-se ali e em Tucuruí, os mais espetaculares entreposto de pescados de água doce que o mundo jamais viu.

É governadora — seu (des) governo, não fará falta.

Deputada petista justifica ausência de audiência sobre mediação de conflitos agrários em Marabá

A cesta de votos que obteu como a candidata mais votada do Partido dos Trabalhadores do interior do Pará, credencia a deputada Bernadete ten Caten a comparecer à mesa dos trabalhos da primeira audiência pública da Subcomissão de Intermediação dos Conflitos Agrários no Brasil, da Câmara dos Deputados.

Em nota publicada hoje no maior jornal de circulação do interland (Correio do Tocantins) paraense, a deputada fez questão de citar:

Que não marcou presença na audiência pública, como informou, equivocadamente, o Correio do Tocantins.
A edição de hoje do CT publica errata corrigindo a informação. Cita ainda que a assessoria da deputada exigiu retificação e que a parlamentar considera que, no evento dos pecuaristas, foram pronunciadas "inverdades estapafúrdias que maculam a imagem da digna governadora".

Como o leitor pode ver, a deputada foge do embate.

Não revela, por conveniência em seu pedido de ratificação, que responde à processos federais em curso por malversação de recursos públicos quando estava — que coisa — a frente da SR-27 do Incra em Marabá.

Reforma Agrária pra quem?

Dezoito milhões de hectares arrecadados pelo Incra no Pará.



Quase 900 Projetos de Assentamento.



Bilhões de reais jogados no ralo.



Favelas rurais. Pobreza.



Cestas básicas distribuídas pelo Incra para acampados que invadem fazendas.



Desrespeito à Lei que impede vistoria em áreas invadidas.



Reforma Agrária já! Brada o MST. Braço revolucionário desnudado e paulatinamente relevado à sociedade.



Querem saber?



Plebiscito já, é necessário para distender essa pouca vergonha da mentira de se fazer reforma agrária no Brasil.



Isso é fato. Os números acima são do próprio governo federal.



De lá, pra cá, contudo, nada mudou.



Neófitos nessa matéria, deveriam calar-se e estudar mais para discutir o que considero hoje, ao lado da questão ambiental, o mais grave problema da Amazônia: o fator fundiário e agrário.



E povo continua lascado.

Desculpa esfarrapada para justificar ausência

Fotos: ASCOM/PMM

















Mesa dos trabalhos da subcomissão da Câmara dos Deputados

Fugindo das cobranças que o cargo lhe impõe, a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, considerada pelas pesquisas de opinião pública, a pior governadora do Brasil, fugiu, covardemente da 1.a audiência pública da Subcomissão da Câmara dos Deputados que trata da mediação de conflitos agrários no país.
Ontem, o deputado Zé Geraldo (PT-PA), deu a seguinte justificativa para a ausência de sua correligionária.






















Senadora Kátia Abreu

Fala do deputado Zé Geraldo no Plenário da Câmara dos Deputados .04/04/2009:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que me ouve neste momento, na segunda-feira passada, enquanto eu estava em Marabá num compromisso com a Governadora Ana Júlia, acontecia uma reunião liderada pela Senadora Kátia Abreu, Presidenta da CNA. Já pela segunda vez a Senadora vai ao Pará e diz que vai pedir a intervenção do Governo Federal no Estado.

Existem, sim, algumas reintegrações de posse a serem feitas, mas, naturalmente, a Governadora está tratando do assunto com muito carinho.

Todos sabemos que o Pará sempre foi um Estado de conflitos no que diz respeito às questões agrárias e fundiárias, mas o Governo Federal e o Governo Estadual vêm trabalhando para solucionar esses problemas, realizando o ordenamento fundiário, a legalização fundiária. Tanto isso é verdade, que temos em pauta uma medida provisória que trata da regularização de áreas que nunca foram destinadas, e que serão destinadas, para documentar e titular áreas de até 1.500 hectares.

Sr. Presidente, ao pedir a intervenção, a Senadora está agindo na contramão da história.
O Governo fez questão de não se fazer presente a essa reunião porque o que quer a Senadora é instalar um palanque político antecipado no Pará. Todo mundo conhece a origem e a cultura da Senadora Kátia Abreu. Não é com esse tipo de reunião nem com esse tipo de argumento que ela vai ajudar a resolver os conflitos agrários do Estado.

Muito obrigado.

















Presidente da FAEPA, Carlos Xavier, comprovou com dados do governo federal que dos 18 milhões de hectares arrecadados pelo Incra, 200 mil famílias podem ser assentadas caso o governo trabalhe nessa direção.

---------

Sua colega e fiel escudeira partidária, a deputada estadual Bernadete ten Caten, achou que a reunião era mais importante e marcou presença.

Com a decisão, Caten justifica com diganidade, os votos que recebeu de seus eleitores para a ciência de tão importante problema que assola a regularização fundiária de nosso país.

Nota dez para a adeputada petista.

Nota zero para a governadora e para o deputado Zé Geraldo.

















Mais de 1.200 produtores rurais do Carajás, responsáveis pelo 5.o maior rebanho do Brasil, frustaram suas expectativas de ouvirem, de viva-voz, as razões da governadora Ana Júlia Carepa, não cumprir o que determina a Lei do Estado e de seu país.

Veja como foi a sessão solene em Homenagem à Nossa Senhora de Nazaré 2024, na Câmara dos Deputados

  Veja como foi a sessão solene em Homenagem à Nossa Senhora de Nazaré 2024, na Câmara dos Deputados A imagem peregrina da padroeira dos par...