Curió abre arquivo e revela que Exército executou 41 no Araguaia

EXCLUSIVO - Leonencio Nossa, XAMBIOÁ (TO)

Até hoje eram conhecidos 25 casos de guerrilheiros mortos; relato do oficial confirma e dá detalhes da perseguição

Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, o oficial vivo mais conhecido do regime militar (1964-1985), abriu ao Estado o seu lendário arquivo sobre a Guerrilha do Araguaia (1972-1975). Os documentos, guardados numa mala de couro vermelho há 34 anos, detalham e confirmam a execução de adversários da ditadura nas bases das Forças Armadas na Amazônia. Dos 67 integrantes do movimento de resistência mortos durante o conflito com militares, 41 foram presos, amarrados e executados, quando não ofereciam risco às tropas.
Leia a cobertura completa e a lista inédita dos guerrilheiros mortos no Araguaia em O Estado de S. Paulo deste domingo.
Até a abertura do arquivo de Curió, eram conhecidos 25 casos de execução. Agora há 16 novos casos, reunidos a partir do confronto do arquivo do major com os livros e reportagens publicados. A morte de prisioneiros representou 61% do total de baixas na coluna guerrilheira.
Uma série de documentos, muitos manuscritos do próprio punho de Curió, feitos durante e depois da guerrilha, contraria a versão militar de que os mortos estavam de armas na mão na hora em que tombaram. Muitos se entregaram nas casas de moradores da região ou foram rendidos em situações em que não ocorreram disparos.
Os papéis esclarecem passo a passo a terceira e decisiva campanha militar contra os comunistas do PC do B - a Operação Marajoara, vencida pelas Forças Armadas, de outubro de 1973 a janeiro de 1975. O arquivo deixa claro que as bases de Bacaba, Marabá e Xambioá, no sul do Pará e norte do Estado do Tocantins, foram o centro da repressão militar.
DESCRIÇÕES
O guerrilheiro paulista Antônio Guilherme Ribas, o Zé Ferreira, teve um final trágico, descrito assim no arquivo de Curió: “Morto em 12/1973. Sua cabeça foi levada para Xambioá”. O piauiense Antonio de Pádua Costa morreu diante de um pelotão de fuzilamento em 5 de março de 1974, às margens da antiga PA-70. O gaúcho Silon da Cunha Brum, o Cumprido, entrou nessa lista. “Capturado” em janeiro de 1974, morreu em seguida. Daniel Ribeiro Calado, o Doca, é outro da lista: “Em jul/74 furtou uma canoa próximo ao Caianos e atravessou o Rio Araguaia, sendo capturado no Estado de Goiás”.
Só adolescentes que integravam a guerrilha foram poupados, como Jonas, codinome de Josias, de 17 anos, que ficou detido na base da Bacaba, no quilômetro 68 da Transamazônica. Documento datilografado do Comando Militar da Amazônia, de 3 de outubro de 1975, assinado pelo capitão Sérgio Renk, destaca que Jonas ficou três meses na mata com a guerrilha, “sendo posteriormente preso pelo mateiro Constâncio e ‘poupado’ pela FORÇA FEDERAL devido à pouca idade”.
Curió permitiu o acesso do Estado ao arquivo sem exigir uma avaliação prévia da síntese, das conclusões e análises dos documentos. Ele disse que essa foi uma promessa que fez para si próprio. Passadas mais de três décadas, a história da terceira campanha ainda assusta as Forças Armadas: foi o momento em que os militares retomaram as estratégias de uma guerra de guerrilha, abandonadas havia mais de cem anos.
“Até o meio da terceira campanha houve combates. Mas, a partir do meio da terceira campanha para frente, houve uma perseguição atrás de rastros. Seguíamos esse rastro duas, três semanas”, relata. “A terceira campanha é que teve o efeito que o regime desejava.”
Um dos algozes do movimento armado na Amazônia, ele mantém um costume da época: não se refere aos guerrilheiros como terroristas, como outros militares. “Em hipótese alguma procuro denegrir a imagem dos integrantes da coluna guerrilheira, daquela juventude”, diz. “O inimigo, por ser inimigo, tem de ser respeitado.”
Ele ressalta que, como um jovem capitão na selva, tinha ideal: “Queria ser militar porque queria defender a pátria, achava bonito. Alguns guerrilheiros tinham os mesmos ideais que nós. Mas nossos caminhos eram diferentes. Eu achava que o meu caminho era o correto. Eles achavam que o deles era o correto. Não eram bandidos, eram jovens idealistas”.
No livro A Ditadura Escancarada, o jornalista Elio Gaspari diz que “a reconstrução do que sucedeu na floresta a partir do Natal de 1973 é um exercício de exposição de versões prejudicadas pelo tempo, pelas lendas e até mesmo pela conveniência das narrativas”. E emenda: “Delas, a mais embusteira é a dos comandantes que se recusam a admitir a existência da guerrilha e a política de extermínio que contra ela foi praticada”.
MOTIM
Essa política de extermínio fica um pouco mais clara com a abertura do arquivo de Curió. Pela primeira vez, a versão militar da terceira e decisiva campanha é apresentada sem retoques por um participante direto das ações no Araguaia.
Curió esteve envolvido no motim contra o presidente Geisel (1977), no comando do garimpo de Serra Pelada (1980-1983), na repressão ao incipiente Movimento dos Sem-Terra no Rio Grande do Sul (1981) e à frente de uma denúncia decisiva no processo de impeachment de Fernando Collor (1992).
O arquivo dá indicações sobre a política de extermínio comandada durante os governos de Emílio Garrastazu Medici e Ernesto Geisel por um triunvirato de peso. Na ponta das ordens estiveram os generais Orlando Geisel (ministro do Exército de Medici), Milton Tavares (chefe do Centro de Inteligência do Exército) e Antonio Bandeira (chefe das operações no Araguaia). Curió lembra que a ordem dos escalões superiores era tirar de combate todos os guerrilheiros. “A ordem de cima era que só sairíamos quando pegássemos o último.”
“Se tivesse de combater novamente a guerrilha, eu combateria, porque estava erguendo um fuzil no cumprimento do dever, cumprindo uma missão das Forças Armadas, para assegurar a soberania e a integridade da pátria.”
O QUE FOI A GUERRILHA
Em 1966, integrantes do PC do B começaram a se instalar em três áreas do Bico do Papagaio, região que abrange o sul do Pará e o norte do atual Estado do Tocantins. A Guerrilha do Araguaia era composta por uma comissão militar e pelos destacamentos A, B e C.
Da força guerrilheira, 98 pessoas pegaram em armas ou atuaram em trabalhos de logística. Deste total, 78 foram recrutadas pelo partido nas grandes metrópoles brasileiras e 20 na própria região do conflito.
Entre 1972 e 1974, as Forças Armadas promoveram três campanhas na tentativa de eliminar a guerrilha - só venceu na última. A repressão contou com cerca de 5 mil agentes, incluindo homens das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil.
O conflito deixou um saldo de 84 mortos, sendo 69 guerrilheiros ou apoios da guerrilha, 11 militares e 4 camponeses sem vínculos com o partido ou o Exército. Vinte e nove guerrilheiros sobreviveram às três campanhas.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

''A menor nódoa destrói a maior alvura''

Gaudêncio Torquato

No afã de se defender da artilharia que atinge a imagem do Senado, o senador José Sarney fez emotiva peroração em que resgata a trajetória política, enxerga interesses escusos de "grupos econômicos, radicais da mídia e radicais corporativistas" e insere a bateria de denúncias na moldura da crise das democracias representativas. Antes de um mergulho no desabafo de um político com cravados 60 anos de vida pública, convém lembrar o que dizia o genial Machado de Assis, por trás de seu pincenê: "Há cousas em que a observação desmente a teoria." A respeito do passado do ex-presidente da República, particularmente no papel que desempenhou no ciclo recente da redemocratização do País, o aforismo pode não ser adequado. A observação permite confirmar que passagens de sua biografia merecem aplausos. O que não é plausível - e nesse caso vale a sentença machadiana - é substituir a parte pelo todo e, mais, embaralhar as cartas do tempo.
É inimaginável que se possam atribuir os casos críticos que assolam o Senado exclusivamente ao presidente Sarney. Se sua figura está no meio da fogueira, é porque os fatos impactantes vieram à luz sob seu comando. Vale explicar que ele conserva a aura de um homem público que preza, mais que outros, a liturgia do poder. Ademais, ao exercer pela terceira vez o cargo de presidente da Câmara Alta, esse maranhense passa a ideia de um dos homens mais poderosos da República, posição corroborada pela extensão de seus domínios em searas da administração pública. Assim, qualquer barulho em sua proximidade tende a atrair maior atenção da mídia e mais eco na sociedade. Sarney, que também é jornalista, sabe que os balões da opinião pública se enchem com a fumaça de grandes fogueiras. E deve compreender que sua figura se encaixa inteiramente no slogan de um pesado sabonete dos anos 60: "Vale quanto pesa."
Tem até certa razão quando afirma que a crise não é dele, mas do Senado. Melhor dizendo, a crise instalou-se, há muito tempo, na esfera política. Ou, para seguir sua trilha, é da democracia representativa. Mas tal assertiva não garante que eventuais desmandos na instituição política tupiniquim decorram de disfunções que se espraiam na textura das democracias contemporâneas. É um desvio argumentativo tomar a parte pelo todo. O Legislativo, é bem verdade, perde força e substância nos quadrantes mundiais por conta dos fenômenos que apontam para a deterioração do sistema de representação, principalmente a partir da queda do Muro de Berlim, em novembro de 1989: banalização da política, declínio das ideologias, esvaziamento e pasteurização dos partidos, arrefecimento do ânimo dos eleitores e personalização do poder.
Esse é o traçado da crise que cerca a representação política. Há, ainda, um componente de cunho econômico que afeta a vida pública: a crise econômica mundial. O estouro da "boiada financeira" fez emergir novas condicionantes, entre as quais o perfil de um Estado com maior poder para controlar as forças do mercado. O inusitado é que esse novo paradigma viceja no seio das democracias liberais e, mais exatamente, nos Estados Unidos, cujo modelo é citado como exemplo para as nações. O efeito da catástrofe sobre os eixos democráticos se faz sentir no pulso mais enérgico do Poder Executivo, que passa a interferir de maneira mais forte na economia e a ditar novos rumos. Basta ver, nos EUA, Barack Obama tirando da cartola o maior leque de reformas econômicas desde os anos 1930. No Brasil, é sabido que o Executivo, entre os Poderes, é que dá mais cartas. Aliás, cheques. Donde se extrai a imagem de um corpo parlamentar a reboque do insuperável presidencialismo brasileiro.
Em suma, a crise junta no mesmo caldeirão ingredientes econômicos e um caldo político requentado. Descerrando a placa na parede dos sistemas ocidentais, leem-se as promessas não cumpridas pela democracia, tão enfatizadas por Norberto Bobbio: a educação para a cidadania deixa a desejar, o acesso de todos à Justiça é uma quimera, o combate ao poder invisível pelo Estado é uma frustração. O acervo de problemas encontra terreno fértil para se expandir em países como o Brasil. Por aqui, a semente da contaminação tem o nome de patrimonialismo, a apropriação da coisa pública por entes privados. O bicho tem-se propagado entre nós de maneira geométrica porque o País virou, sob o mando lulista, um gigantesco balcão eleitoral. As mazelas do passado - fisiologismo, mandonismo, grupismo - recebem vitaminas na farmácia de trocas e recompensas. E é nesse contrapé que figuram as estruturas política e governamental, os líderes, as instituições políticas e sociais, entre elas o Senado.
O que deveriam fazer todos esses atores para sair da crise? Procurar uma fresta na escuridão. E a fresta aponta para reformas. É improvável que, para atender 81 senadores, sejam necessários 10 mil funcionários. José Sarney, pelo poder que detém e pelo respeito que impõe aos pares, poderia liderar um amplo movimento pela modernização do Parlamento. Se assim o fizesse, não enfrentaria a bateria crítica que enlameia sua imagem. Seria aplaudido. Deveria extirpar quaisquer indícios de nepotismo na administração pública. Prefere, porém, atribuir a culpa a atores externos - "grupos econômicos, radicais corporativistas e radicais da mídia". É oportuno lembrar ao senador-escritor que a sociedade brasileira, por meio de seus núcleos representativos, e seguindo uma tendência internacional, aprumou o andar após a Constituição de 1988, passando a exercer forte pressão sobre o Congresso. Não se conforma em vê-lo submetido a um corredor polonês. No mais, a organização social está em ebulição. Até para suprir os vácuos abertos pelo sistema parlamentar. Na ausência de respostas adequadas, os grupamentos mobilizam-se. Sem radicalização, que existe apenas em um ou outro movimento.
Por último, mais um aforismo machadiano: "A menor nódoa destrói a maior alvura." Não há passado que resista às intempéries do presente.

Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP e consultor político e de comunicação.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Cadê o homem?

A sociedade moderna está consciente da importância da preservação ambiental; não há espaço para radicalismos

ACABO DE regressar da Ásia. Mais uma vez, fiquei admirado com a limpidez das águas do rio Han, que corta Seul, cidade das mais industrializadas e densamente povoadas do planeta. Há sete anos, nem peixe conseguia sobreviver lá. Hoje as pessoas nadam e velejam no rio e constato como é possível equacionar desenvolvimento e preservação do ambiente.
Chego ao Brasil e vejo que o esgoto continua sendo despejado na baía de Guanabara e no rio Tietê. Na Amazônia, as queimadas e outros crimes continuam devastando a floresta, enquanto o debate entre ambientalistas e desenvolvimentistas ignora as necessidades básicas do homem: água e esgoto tratados, energia elétrica, alimentação e emprego.
A virtude está no meio. Talvez essa máxima seja apropriada para repensarmos a polarização de um debate infrutífero. Apresentar como inconciliáveis o desenvolvimento e a preservação ambiental é, na verdade, propor um falso paradoxo, cujo resultado é a estagnação que preserva ou agrava a pobreza. Não se discute o perigo das propostas daqueles que defendem o desenvolvimento como se fosse um fim em si mesmo; tampouco se discutem os efeitos graves do raciocínio distorcido dos grupos ambientalistas radicais na defesa obstinada da natureza, como se também fosse em si mesma um bem e um valor intocável. Lamentavelmente, em ambos os casos, a figura do homem se evapora.
Já se demonstrou que a instalação de empresas e de indústrias, que harmonizaram a força do capital e os cuidados com a natureza, beneficiaram populações que viviam em estado de extrema pobreza. As iniciativas movidas por visão equilibrada entre promoção do desenvolvimento e proteção ao ambiente criaram geração de renda, movimentação da economia e novos empreendimentos em regiões sem expectativas mínimas de crescimento e de melhoria da qualidade de vida.
Desenvolvimento e preservação podem ser conjugados. Para isso, a legislação precisa ser revista. São imprescindíveis medidas que gerem a simplificação e a velocidade dos trâmites das licenças ambientais, além da definição dos prazos, sem comprometimento do rigor nas análises dos projetos.
Assim, as normas poderão ser seguidas e fiscalizadas, desencorajando a infração. Além da importância do aparelhamento dos órgãos ambientais, a formação de quadro técnico competente e ideologicamente isento é fundamental.
Não é justo que os técnicos emitam pareceres sob o constrangimento de possíveis punições, que podem chegar à detenção. Punidos devem ser os responsáveis por projetos que desviam-se da lei -lei que deve ser aplicada a todos: a grandes e a pequenos empreendimentos e a indivíduos, ricos ou pobres. A sociedade moderna está consciente da importância da preservação ambiental. Agricultores e empresários querem o desenvolvimento, com a preservação. Não há mais espaço para radicalismos.
Devemos dizer "não" tanto à ideologia ambientalista extremada como à desenvolvimentista inconsequente. A discussão deve ser técnica -e não ideológica. Só assim teremos sustentabilidade do desenvolvimento humano.

ROGER AGNELLI, 50, economista e diretor-presidente da Vale, escreve neste espaço a cada quatro semanas.

Fonte: Folha de S. Paulo.

Aumenta a pressão por abertura de todos os arquivos do Araguaia

Revelação de papéis secretos de Sebastião Curió pelo 'Estado' leva entidades a pedir identificação de ossadas

Leonencio Nossa e Denise Madueño, BRASÍLIA

A divulgação pelo Estado dos documentos sobre a repressão à Guerrilha do Araguaia guardados durante 34 anos pelo oficial da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, aumentou a pressão pela abertura de todos os arquivos sobre o conflito e também pela busca e identificação dos corpos dos guerrilheiros executados pelo regime militar.
Leia a entrevista exclusiva com Sebastião Curió Rodrigues de Moura, oficial do Exército durante o regime militar, em O Estado de S. Paulo desta segunda-feira.

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Representantes de entidades de direitos humanos dizem que a abertura do arquivo de Curió força o governo a identificar os restos de corpos retirados em 1996 e 2001 de cemitérios na região de Xambioá, onde ocorreu o conflito, entre 1972 e 1975. Dez restos de corpos esperam por identificação nos armários do Ministério da Justiça.
"A informação dele demonstra que os arquivos existem e que não é correta a afirmação eventual de que é difícil achar os corpos. Tem um caminho a ser percorrido para encontrar os corpos e encerrar esse capítulo obscuro e violento do País", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. Desde o fim do governo militar (1964-85), a falta de arquivos e de informações oficiais é apontada como obstáculos à busca dos corpos dos guerrilheiros e da revelação do que ocorreu na repressão.
O secretário especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, afirmou que a entrevista de Curió deve ser aproveitada para que se corrija o rumo da expedição comandada pelo Ministério da Defesa na busca pelos corpos. Vannuchi quer que o ministro Nelson Jobim aceite a participação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, de representantes de familiares e do Ministério Público na expedição do Exército. Vannuchi pedirá, hoje, a intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Jobim, que estava em viagem à Europa, divulgou apenas uma declaração: "Toda colaboração com elementos para ajudar na elucidação dos fatos é extraordinária. Nós apoiamos e estimulamos divulgações como essa".
Documentos do arquivo de Curió publicados ontem pelo Estado contrariam versão militar de que os 67 guerrilheiros mortos estavam de armas na mão quando morreram. De acordo com o arquivo do oficial, 41 foram executados depois que estavam presos e não ofereciam risco às tropas.
"A revelação entra na mesma linha que estamos trabalhando: para haver reconciliação, tem de buscar a verdade. Não se pretende procurar culpados individuais, mas desvendar a operação e achar os corpos para que se consiga encerrar esse processo doloroso", afirmou Genro, que pretende buscar mais dados com Curió.
O ex-deputado Aldo Arantes, representante da Fundação Maurício Grabois, ligada ao PC do B, diz que a reportagem contribui para acelerar as medidas de identificação de ossadas. "Esses novos elementos levantados agora vão facilitar o esclarecimento dessas ossadas." Arantes disse que foi "surpreendido" pelas declarações de Curió. "A atitude respeitosa dele em relação aos guerrilheiros me surpreendeu. Ele não chamou os guerrilheiros de terroristas." Na Câmara, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Pedro Wilson (PT-GO), vai pedir, na reunião de terça-feira, que Curió seja convidado para expor os documentos sobre a Guerrilha do Araguaia que está em seu poder. "Se ele se dispuser a falar, será um salto no sentido de temos acesso a documentos importantes. Não queremos revanchismo", disse.
Ex-guerrilheiro, o deputado José Genoino (PT-SP), preso em 1972 durante a primeira campanha militar na região, afirmou que a reportagem confirma fatos e dá novos detalhes. "O governo já está com um conjunto de informações para prestar contas às famílias. O direito à memória e à verdade tem de ser garantido sem qualquer tipo de revanchismo", disse.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Entidades empresariais questionam os direitos para garantir a produção de carne no Pará

NOTA OFICIAL

POR QUE SÓ CONOSCO?

Perplexidade e indignação. Talvez sejam expressões minimizadoras dos sentimentos que dominam as classes empresariais, políticas, trabalhadoras e profissionais do Pará. De repente, a orquestração que, de há muito, deseja materializar o engessamento econômico desta região, ganha contornos bem definidos e, mais uma vez, nivela-se por baixo os empreendedores que proporcionam o nosso desenvolvimento. Os princípios constitucionais são desprezados ou até vilipendiados. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são ignorados. O art. 5º da Lei Maior tornou-se letra morta, principalmente em seus incisos XVII, XXII, XXXVI, XL, LIV e LVII.

Já estamos fartos de relatar que o processo de ocupação do território paraense decorreu de política federal, nos anos 70, que incentivou a migração interna com o objetivo de integrar a Amazônia e colonizá-la.

Era exigência legal, para a obtenção dos títulos de terra, o desmatamento de 50% da área pretendida.

Com o apoio da SUDAM, do Banco Mundial, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia, através dos programas PIN, PROTERRA e POLAMAZÔNIA, a pecuária foi a atividade mais incentivada o que permitiu que saíssemos de uma condição de importador de carne bovina para sermos o 4º maior rebanho deste País.

Os que acreditaram na proposta e enfrentaram todas as dificuldades de uma Amazônia até então inóspita e inexplorada, sem infra-estrutura de qualquer espécie, pagam, agora, o elevado preço de serem confundidos com predadores da floresta, sem que lhe respeitem, ao menos, os direitos adquiridos.

A lei, no sentido prático, retroage para puni-los. Muitos produtores tem sido considerados criminosos porque cumpriram à época exigência imposta por lei. Em decorrência disto, mesmo inexistindo trânsito em julgado de sentença condenatória, em acintosa agressão ao que preceitua a Carta Magna, algum dia chamada “Constituição Cidadã”, são intitulados culpados.

Respeita-se e até, de certo modo, cultua-se, associações ilegais e paramilitares que atormentam a vida dos produtores rurais e da sociedade impunemente. No mundo civilizado os produtores de alimentos recebem atenção e o reconhecimento da sociedade e dos poderes constituídos. Aqui são rotulados de vigaristas e bandidos, inclusive por autoridades que desmerecem e desonram a função que exercem.

Se o território brasileiro apresenta ao mundo expressiva cobertura vegetal, o Pará contribui com 76% dos seus recursos naturais preservados, que correspondem a 94 milhões e 848 mil hectares.

No Brasil, inúmeros são os exemplos de atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em áreas de proteção ambiental, como a atividade cafeeira, as bacias leiteiras em várias regiões do país, a cultura da uva, da maçã, da soja, do arroz de várzea, do cacau, e tantas outras que estão situadas em áreas definidas como territórios de preservação ou proteção permanente.

Estes alimentos também serão proibidos de comercialização porque oriundos de florestas que foram derrubadas para o plantio?

Estarão esses nossos compatriotas e companheiros de ruralismo obrigados a paralisar a produção nacional de alimentos que garante o nosso abastecimento para repor o que alteraram?

Serão eles processados criminalmente, multados e execrados como vilões do ambientalismo?

Por que só conosco?

Por que temos que pagar um preço tão alto para sonhar com uma região próspera, produtora de alimentos, geradora de empregos, distribuidora de renda, desenvolvendo projetos dentro da lei e da ordem?

Por que deveremos ser responsabilizados por um caos fundiário que não provocamos e que remonta ao exercício das funções estatais?

Por que estamos sendo punidos, se apenas cumprimos o que era exigência da lei?

Não podemos mais admitir estas aberrações jurídicas, as transgressões legais que ofendem a consciência nacional, a cidadania, a ordem constituída e os brios de todos nós.

Em um momento de crise em que vivemos, imaginem as conseqüências que serão causadas pelo aumento do desemprego e a inviabilização econômica de vários municípios em nosso Estado, que possuem como principal atividade geradora de emprego e renda o agronegócio, com cerca de 45% do PIB,.

Alertamos ao povo brasileiro e, em especial, a gente honrada e trabalhadora do Pará, que é chegada a hora de reagir. Nossa dignidade de cidadãos está ferida. Querem aniquilar nossa economia a serviço de inconfessáveis manobras internacionais, arrotando um discurso de falso ambientalismo, tão hipócrita quanto seus defensores.

Que então se proíba a importação de produtos dos continentes que mais poluem o nosso planeta, a exemplo de países que tem mais de 99% das suas florestas desmatadas.

Iremos, dentro da legalidade, às últimas conseqüências. Não em defesa dos nossos interesses, mas, honrando as tradições heróicas de nossos antepassados, lutar pelo respeito ao nosso povo que tem os mesmos direitos de qualquer cidadão brasileiro.

Belém do Pará, 21 de junho de 2009.

Federação da Agricultura e Pecuária do Pará - FAEPA

Carlos Fernandes Xavier

Presidente

Federação do Comércio do Estado do Pará - FECOMÉRCIO

Carlos Marx Tonini

Presidente

Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA

José Conrado Azevedo Santos

Presidente

Federação das Associações de Municípios do Pará - FAMEP

Helder Zaluth Barbalho

Presidente

Fórum das Entidades Empresariais do Estado do Pará

Carlos Marx Tonini

Presidente

Confederação Nacional do Comércio - Conselho Empresarial de Desenvolvimento da Amazônia Legal – COEDEMA

Carlos Marx Tonini

Presidente

Associação Comercial do Pará - ACP

Altair Corrêa Vieira

Presidente

Instituto Alerta Pará - IAPARÁ

Edson Pinheiro de Souza Franco

Presidente

Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Pará - FCDL

Afonso Maria de Ligório Barral Monteiro

Presidente

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Pará - FACIAPA

Altair Corrêa Vieira

Presidente

Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará - FAMPEP

Álvaro Cordoval de Carvalho

Presidente

Federação dos Trabalhadores na Indústria do Pará - FETIPA

José Jacy Ribeiro Aires

Presidente

Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção do Mobiliário do Pará - FETRACOMPA

Agnaldo do Carmo Alcântara

Presidente

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará - CRMV

Edson Brito Ladislau

Presidente

Academia Paraense de Jornalismo -APJ

Walbert da Silva Monteiro

Presidente

Instituto Brasileiro de Fruticultura – IBRAF

Sérgio Menezes e Solange Mota

Representantes Regionais

A fiscalização tem que atuar desde a origem de quem fiscaliza, caro deputado

Não deixa de ser interessante, porém impraticável sob o ponto de vista fiscalizatório a proposta do deputado RR.

--Não. Não é o RR pregador da TV. Muito menos o RR cantor: Roberto Carlos.

Penso que antes de propror a ampliaação da atuação do TCU. O deputado Rodrigo Rolemberg, do PSB do DF, teria que assinar pela livre tramaitação da PEC que discute a origem de quem fiscaliza o próprio TCU.

Assinar a PEC que regulamenta e proíbe a nomeção de membros de TCU por figuras como ele próprio: um político, seria um bom começo, visto que na proposta do nobre parlamentar, não há qualquer previsão de aumento de efetivo para o TCU executar tão nobres tarefas propostas pelo deputado do DF, senhor RR.

Ocorre que isso é outra coisa, e vamos, portanto à proposta de RR sobre o assunto.

Educação aprova fiscalização de fundações universitárias pelo TCU

Gilberto Nascimento

Rollemberg: órgãos de fomento à pesquisa não têm estrutura para fiscalizar

Alvos de diversas denúncias, essas fundações atualmente só precisam prestar contas a órgãos públicos financiadores de pesquisa.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (17) dois projetos do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que regulamentam o funcionamento das fundações de apoio de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica (PLs 3259/08 e 3283/08). As propostas alteram a Lei 8.958/94 e obrigam as fundações a prestar contas aos órgãos de controle do Executivo, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator das propostas, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), juntou-as em um único substitutivo, para que uma única norma defina os objetivos e funções das fundações de apoio à pesquisa. O deputado lembrou que as fundações têm sido palco de uma série de escândalos que levaram suspeitas a essa forma de financiamento de universidades e centros de pesquisa.

Uma das funções dessas fundações é angariar fundos, administrar bens e patentes das universidades, por exemplo, e representar as instituições de ensino em parcerias de pesquisa e desenvolvimento com a iniciativa privada.

Há denúncias de que algumas fundações estão agindo como fachada para obras e pagamentos fora da fiscalização dos órgãos competentes.

Atualmente, a lei estipula a prestação de contas apenas aos órgãos públicos financiadores de pesquisa. "Mas diversos dos órgãos de fomento à pesquisa não possuem a necessária estrutura (nem é essa a sua missão) para controlar e acompanhar os gastos das fundações de amparo vinculadas a universidades e centros de pesquisa", disse o relator.

Segundo ele, o substitutivo busca evitar que os recursos alocados às fundações objeto da lei sofram desvio de função e sejam usadas para atividades-meio das instituições às quais deveriam apoiar, em detrimento da pesquisa.

A prestação de contas ocorrerá em dois níveis: as fundações de apoio das universidades prestarão contas às instituições de ensino e aos financiadores; e aos órgãos de controle do Executivo. Atualmente, as fundações só são obrigadas a encaminhar suas contas ao TCU, por exemplo, caso constatem a ocorrência de desfalque ou desvio de verbas.

Enquanto o PL 3259/08 regulamenta a prestação de contas, o PL 3283/08 define a finalidade de fomento exclusivo às atividades de pesquisa e proíbe expressamente a utilização dos recursos com serviços e obras de manutenção, tais como limpeza, vigilância, conservação, reparo de equipamentos, jardinagem, cozinha e similares. "Dessa forma, ficam mais bem definidos os objetivos e funções das fundações", avaliou o relator.

Íntegra da proposta:
- PL-3283/2008
- PL-3259/2008

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Profissionalizar os Conselhos Tutelares é uma missão política para o bem da sociedade

Projeto torna obrigatório assistente social em conselho tutelar

AG. Câmara.

Bernardo Hélio

Ilderlei Cordeiro quer garantir atuação de profissionais da área social nos conselhos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Os conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o tratamento dado a crianças e adolescentes em suas cidades, verificar se a legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes.

O ECA estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O estatuto exige, ainda, "inegável capacidade técnica", mas não cita detalhes.

Foi para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto.

Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos possuem experiência como assistente social ou formação na área.

"A nossa intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da área social - o assistente social - e, assim, garantir condições efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos direitos da criança e do adolescente", argumenta o deputado.

Cada conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-4860/2009

Invasões com dinheiro público não

Agricultura mantém proibição de recursos públicos a invasores

Colatto: desapropriar imóveis arrendados é uma absoluta e inaceitável incongruência.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4186/08, do deputado Adão Pretto (PT-RS), falecido em fevereiro, que revoga a proibição da desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel invadido. O projeto também impede o repasse de recursos públicos a entidades que promoverem invasões de prédios ou terras públicas ou de propriedades particulares.

A proposta ainda prevê acabar com a regra que exclui do programa de reforma agrária o beneficiário que invadir propriedade pública ou terra particular em vias de desapropriação; extinguir os juros compensatórios de 12% ano, devidos ao desapropriado; cancelar a vedação à desapropriação de imóveis utilizados pelo Programa de Arrendamento Rural.

O relator da matéria, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que a proposta atende "somente a bandeiras partidárias, ideológicas" e vai "na contramão dos interesses da maioria da sociedade".

Incongruência
Em seu parecer vencedor, que teve voto contrário apenas do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), Colatto, que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e integrante da bancada do agronegócio, sustentou que "a desapropriação é uma espécie de punição ao proprietário que não dá à sua propriedade uma destinação social". Por isso, segundo ele, desapropriar imóveis arrendados é "uma absoluta e inaceitável incongruência".

Para o deputado, os dispositivos que punem ações de movimentos por reforma agrária marginais à política de reforma agrária oficial "têm o objetivo de proteger o direito de propriedade, em conformidade com as regras constitucionais".

Quanto à proposta de acabar com os juros compensatórios, Colatto indagou: "Por que o atual governo ainda não o fez?". Ele mesmo respondeu: "Porque essa verba é justa e atende aos reclamos de uma coletividade e não de um partido político, de uma ideologia".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4186/2008
b>Notícias anteriores:
Câmara regulariza terras de Roraima e Amapá
Câmara aprova regularização de terras na Amazônia
Câmara arquiva criação de fundo para assentar ocupantes de boa-fé

Regularização de Cassinos no Brasil

Proposta que regulariza bingos impõe encargos pesados ao setor

Royalties a serem pagos pelas casas de bingo serão destinados ao sistema público de saúde e a fundos de apoio ao esporte e à cultura.

A proposta que legaliza bingos, videobingos e videojogos, aprovada na quarta-feira (17) na Comissão de Finanças e Tributação, impõe pesados encargos às casas de jogos de azar. Somente a título de royalties, terão que pagar à União, aos estados e ao Distrito Federal 17% das receitas, descontadas as premiações pagas.

É prevista ainda uma taxa de fiscalização mensal de R$ 20 mil a ser paga ao Ministério da Fazenda. Isso sem contar o pagamento de tributos já previstos para as empresas em geral. Para o funcionamento de bingos permanentes, será necessária também a contratação de pelo menos cem empregados.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), consolida as regras dos projetos de lei 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), além de aproveitar sugestões de vários integrantes da Comissão de Finanças e trechos de um outro substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em setembro de 2008, que legalizava também os cassinos - a Comissão de Finanças, porém, manteve essas casas de jogos proibidas.

Os projetos que tratam da regulamentação ou proibição do bingo e jogos similares - PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e apensados - seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, terão de ser votados pelo Plenário.

Interesse público
De acordo com João Dado, a versão aprovada "contempla o interesse público e a regulamentação de importante atividade econômica, que vai fomentar o desenvolvimento de áreas carentes".

O substitutivo determina que as casas de bingo permanente deverão pagar 17% de suas receitas, descontadas as premiações, a título de royalties, assim distribuídos: 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte, vinculado ao Ministério do Esporte; 1% para o Fundo de Apoio à Cultura, vinculado ao Ministério da Cultura; e 15% para o sistema público de saúde - 30% para o Ministério da Saúde; 70% para o estado e para o município em que se sediar a casa de jogos.

Estão livres dessa obrigação as entidades que promoverem o bingo eventual, atividade que será permitida apenas a organizações assistenciais, filantrópicas, beneficentes ou religiosas. Os prêmios estarão limitados a dois salários mínimos e não poderão ser entregues em dinheiro.

Prêmios e equipamentos
O substitutivo da Comissão de Finanças legaliza apenas o bingo, o videobingo e o videojogo. Nesses dois últimos casos, pelo menos 80% do valor das apostas deverão ser distribuídos entre os jogadores na forma de prêmios. No caso do bingo, a premiação será de no mínimo 70% do valor arrecadado. As casas que explorem esses jogos de azar deverão se instalar a, no mínimo, 500 metros de distância de escolas e igrejas.

De acordo com o texto aprovado, os equipamentos e programas usados nas casas de bingos, nos videobingos e nos videojogos deverão estar interligados aos sistemas de controle dos órgãos de controle tributário e operacional, de maneira a permitir sua fiscalização em tempo real.

Os softwares e as máquinas de jogos utilizados deverão ser homologados previamente pelo Ministério da Fazenda. Os equipamentos conterão lacres invioláveis nos dispositivos de armazenamento de dados e deverão emitir relatórios sobre todas as operações processadas.

Somente poderão explorar casas de bingos, videobingos e videojogos empresas que comprovarem plena regularidade fiscal perante o Fisco municipal, estadual e federal. Além disso, as casas de bingo deverão ter um capital social mínimo integralizado (já quitado pelos sócios) de R$ 1 milhão e depositar no processo de autorização R$ 200 mil a título de caução, que serão usados para cobrir eventuais prejuízos a terceiros.

Os sócios das empresas que exercerem essas atividades, inclusive estrangeiros, também deverão estar em dia com a Receita Federal do Brasil. Juntamente com as declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, terão que apresentar certidões negativas de processos nas áreas cível, criminal e fiscal nas justiças estadual e federal da localidade em que a casa de jogo funcionar.

Punições
As casas de jogo de azar que não observarem as regras previstas no substitutivo serão advertidas ou punidas com multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil; apreensão dos equipamentos; suspensão do funcionamento por até cinco anos; e cassação definitiva da autorização.

A proposta prevê pena de prisão de dois anos e multa para quem permitir a entrada de menores de 18 anos em casas de jogo de azar. Manter bingos, videobingos ou videojogos sem autorização ou adulterar, fraudar, manipular ou controlar os resultados dos jogos dará até cinco anos de cadeia e multa, segundo o substitutivo.
Íntegra da proposta:
- PL-3489/2008
- PL-270/2003
- PL-2944/2004
- PL-2254/2007

Continua:
Deputado diz que apostas pela internet deveriam ser proibidas
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Comissão aprova regras para bingos e cassinos no País
Bingos podem render R$ 4,75 bi em tributos, diz associação

Deputado Antonio Feijão alerta Lula da influência de Minc sob pressão de ambientalistas de franquia

O Deputado Antônio Feijão, do PSDB-AP, abriu o “verbo” no Pequeno Expediente da Câmara dos Deputados ao utilizar o seu tempo regimental somado ao da Comunicação de Liderança de seu partido. Legenda, lembrem-se, de oposição ao Governo.

Objetivo, contundente e – algo exagerado – Feijão explanou com propriedade o assunto da semana na Casa: “o poder” do que qualificou de ONG´s de franquia sobre o Ministério do Meio Ambiente, sob a batuta do lero-lero do midiático piloto da vez: Carlos Minc.

Exceto duas passagens que julgo externadas no calor do debate. Feijão foi irretocável em suas colocações, colocando os interesses oposicionistas de sua legenda – responsável pelo start de um MP do presidente que então governava os brasileiros (O Príncipe FHC): a da redução de 50% para 80% da reserva legal das propriedades na Amazônia Legal. De baixo pra cima e: seguuura Peeeeeãããão!!!

É importante observar que desta medida para cá, a sanha de interesses internacionais foram revelados ao grande público ou, como queiram, aos “esclarecidos”, uma guerra de 3.a Geração, aqui, na tese de um grande estudioso sobre o assunto, já abordado (consulte os arquivos do blog).

E Antonio Feijão disse:

Na semana passada o Congresso Nacional realizou grandes debates sobre as denúncias feitas pelo Greenpeace, que criminalizou a pecuária na Amazônia.

Veja bem. O Brasil recebeu uma denúncia do Greenpeace e apenas com essa denúncia criminalizou a pecuária dos Estados de Rondônia, Pará e Mato Grosso, em especial.

O Greenpeace é uma franchise. Para o cidadão que está nos escutando, é um pacote que qualquer país no mundo pode comprar e perseguir as empresas que assim o desejar, e extorquir dinheiro para os seus canapés e vinhos importados de suas reuniões noturnas.

Foi esse mesmo Greenpeace que há 5 anos, após eu participar de uma reunião no Banco Mundial, anunciou através do site O Eco que eu estaria insuflando o povo a tocar fogo no navio do Greenpeace.

Ora, como éque eu vou insuflar o povo a tocar fogo num navio se isso pode provocar o efeito estufa?

Talvez eu incentivasse a afundar aquilo, mas há certas coisas que não afundam, Sr. Presidente.

Voltando à denúncia do Greenpeace, o Ministro Minc, que, como todo mundo lembra, é aquele playboy que anda de jaleco no calçadão de Copacabana, por um simples ato monocrático de sua sabedoria atlântica, de suas boas relações com o mundo da maconha — ele foi o carro abre-alas da grande marcha em defesa da maconha no Brasil — , fez com que muitas empresas que foram financiadas com dinheiro público através da SUDAM, do BASA e do Banco do Brasil na esteira da legalidade e da legitimidade fossem, pelos braços constitucionais do Estado nacional, se instalar na Amazônia. Hoje, por um simples sopro midiático de uma ONG, que é um franchising, estão criminalizadas.

E por que eu, um Parlamentar do Estado do Amapá, estou aqui dizendo isso com tanta veemência? Porque agora, nas prateleiras dos supermercados do Estado do Amapá a carne de gado, o boi verde, que vinha de Altamira e de Monte Alegre, está criminalizada, Sr. Presidente. Vamos ter de comer carne congelada que vem de Minas Gerais.

Veja bem, se é para proteger a Floresta Amazônica, vamos mudar o meta somatismo do ser humano. Afinal, não comemos só carne e não removemos a cobertura florestal primária, seja da Floresta Amazônia, seja da Mata Atlântica, só para produzir capim ou qualquer outro tipo de pasto para o boi. Essa é uma idéia que deve acabar no Congresso Nacional.

Há duas grandes falhas do Congresso Nacional. A primeira é permitir que, através do CONAMA e de atos isolados, um burocrata como o Carlos Minc, que nem sabe onde fica a Amazônia, que não sabe a diferença entre regularizar e legitimar, que desconhece a geografia cultural e econômica da Amazônia, faça atos dessa natureza e nos trate como bandidos.

A ignorância amazônica, o analfabetismo semântico amazônico desse Ministro Minc é tão grande que ele fica pulando como macaquinho de auditório, dizendo que este ano já tivemos 40% de redução de desmatamento. Ministro Minc, água não pega fogo. A Amazônia está numa era de dilúvio, a maior chuva, a maior cheia dos últimos 100 anos. Como é que se vai desmatar a água, Ministro?

O senhor vá enganar os seus eleitores maconheiros de Copacabana, mas enganar o Brasil e a nós, da Amazônia, o senhor não vai. O senhor não vai enganar o Presidente Lula, ele conhece a Amazônia e conversa conosco.

A Amazônia não está sendo desmatada porque está inundada. Que o digam as manchetes de jornais. Nesse período, em eras normais, o Rio Amazonas aumenta em mais de 180 quilômetros lateralmente os seus espelhos d’água. Não há carro que ande por lá. Tanto é que nesta época há uma norma do IBAMA que proíbe a retirada de madeira porque destrói os ramais.

E, aí, o cidadãozinho lá, essa Barbie do gênero masculino de Copacabana, vem dizer, para fazer média com o Presidente da República, que houve redução de 40% no desmatamento. Na era de dilúvio, nada pega fogo, Sr. Presidente.

Aproveito para homenagear o INCRA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Presidente Lula, o Senador José Sarney, todas as equipes técnicas do Instituto do Meio Ambiente e do INCRA do Estado do Amapá, os técnicos do Governo do Amapá, o Governador do Amapá, o Deputado Davi, o Senador Gilvam Borges, o Deputado Jorge Amanajás, o ex-Deputado Lucas Barreto e o Deputado Eider Pena. Todas essas pessoas trabalharam juntas para o sucesso da incorporação na Medida Provisória nº 454, que transferia para Roraima as terras federais. Por benevolência do Relator Urzeni Rocha uma emenda de minha autoria incorporou na Medida Provisória nº 454 também o Amapá.

É importante um parlamentar do PSDB usar a tribuna não só para fazer a posição, mas para fazer justiça à história.

O Presidente Lula transferiu as terras remanescentes para Roraima e Amapá sem restrições, parabenizando aqueles dois Estados, que são os mais preservados do Brasil. O Amapá tem 98% de suas florestas primárias preservadas e Roraima tem 97%. Roraima tem 74% de unidade de conservação em terras indígenas e o Amapá tem 72%.

Pela primeira vez, um ato da União e do Estado Nação, por intermédio de seu governante, beneficia o Estado que faz a opção da preservação como instrumento de relevo na sua gestão de insumos ambientais e de todos os seus recursos naturais.

Foi a primeira vez nesta Casa que um ato do Congresso Nacional reconhece que o povo do Amapá e de Roraima têm autoridade, conhecimento e capacidade de gestão territorial para destinar as terras remanescentes agora dominialmente em nome de Roraima e do Amapá.

Com isso, todos os agricultores do Estado do Amapá, lá de Vitória do Jari, que ora nos escutam neste momento, lá dos rincões do Oiapoque, que estão ansiosos pelos seus títulos nas áreas insulares do Bailique, onde, pela primeira vez, o Estado do Amapá, pelo seu instituto de ordenamento territorial, está emitindo as primeiras cédulas e agora, com a Lei nº 11.949, que resultou da conversão da Medida Provisória nº454, esses agricultores, finalmente, com seus diplomas dominiais, poderão se dirigir a um cartório e, sem nenhum obstáculo, fazer o registro final e poder acessar o mundo do crédito.

Para Estados como Amapá e Roraima foi um grande passo, para os nossos agricultores e para o nosso agronegócio que se inicia é um bom começo.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil, em especial o meu agradecimento ao Presidente Lula por esse grande ato e, com a sua máxima vênia, seja divulgado nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.”

Lula enquadra exótico ministro e seus colaboradores de franquia

Num rompante de retórica. “O cara”, digo, o presidente Lula, enquadrou para todos ouvirem em alto e bom som a manchete deste post.

O recado teve endereço certo: Carlos Minc e seus entusiasmados seguidores ambientalistas de boutique.

Dados só agora revelados sem a interferência da manipulação midiática do “homem do colete”, que alardeou com apoio e aval “técnico” de Ong´s de franquia, que a redução do desmatamento na região Amazônica atingiu nível jamais visto na “Estória” desse país.

-- Mentira! O que houve foi a maior enchente dos últimos cem anos na região e não se demata água!

Leia no post acima o que disse hoje pela manhã o deputado federal Feijão, repondo a verdade dos fatos, em última análise, as consequenências da atual Lei Ambiental e sua Majestade fossilizada: O Código Florestal brasileiro, sansionado em 1965 (ano em que este blogger veio ao mundo).

Em MT, o presidente lançou programa de regularização fundiária. Lula voltou a dizer que os países não devem "meter o nariz" em relação à Amazônia e a criticar a burocracria na esfera pública. Ele propôs a criação de um serviço de 0800 para as pessoas poderem reclamar se as ações do programa não estiverem sendo cumpridas.
O presidente defendeu incentivos para políticas de preservação ambiental e só não tomou cachaça com Blairo Maggi em público porquê ficaria mal.

Minc na foto abaixo. No melhor estilo papagaio de pirata, rí feliz da vida.

Foto: Ricardo Stuckert/Presidência

Lula e o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, em Alta Floresta (Foto: Ricardo Stuckert/Presidência)O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a adoção de incentivos para a preservação ambiental e afirmou que os colonizadores da região amazônica não podem ser chamados de bandidos porque desmataram no passado.

"Fico orgulhoso de ver as pessoas vencerem na vida porque só vence na vida quem trabalha. Ninguém pode ficar dizendo que ninguém é bandido porque desmatou. Tivemos um processo de evolução e agora precisamos remar ao contrário. Temos que dizer para as pessoas que, se houve um momento em que a gente podia desmatar, agora, desmatar joga contra a gente”, declarou o presidente.

Em um período de três anos, o programa Terra Legal pretende regularizar 296 mil imóveis ocupados por posseiros nos nove estados da Amazônia. A meta para este ano é regularizar 90 mil posses em 93 municípios. A regularização começará pelas cidades que participam do mutirão Arco Verde, que realizará cadastro de posseiros que desejam obter títulos nos 43 municípios que mais desmataram a floresta amazônica.

O presidente estava acompanhado do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR). A cerimônia aconteceu simultaneamente nas cidades de Porto Velho, em Rondônia, onde estava presente a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, acompanhada do governador Ivo Cassol (sem partido), e em Marabá, no Pará, onde estavam a governadora Ana Júlia Carepa (PT) e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

"Este país ficou 25 anos sem crescer. Teve a Constituinte, a gente criou uma máquina de fiscalização poderosa e não criou uma máquina de execução porque ela foi falida. Chamaram os funcionários públicos de marajás e tentaram detonar. Então você tem uma máquina de execução ganhando um terço do que ganha a máquina de fiscalização. Temos que fazer muita coisa para destravar esse país", disse.