Pará terá que indenizar Vale por invasão do MST

O Estado do Pará e a União foram condenados pela Justiça Federal de Marabá a indenizar a mineradora Vale pelos danos materiais que sofreu durante ocupações da Estrada de Ferro Carajás nos dias 17 de abril, 9 e 13 de maio do ano passado. O valor da indenização ainda será definido posteriormente. Da sentença condenatória, assinada pelo juiz federal Carlos Henrique Borlido Haddad, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

Na ação que ajuizou perante a Justiça Federal, a empresa mineradora pede providências contra o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e o MTM (Movimento dos Trabalhadores da Mineração). Segundo a Vale, as ações praticadas pelas duas entidades resultaram na interrupção das atividades da empresa. A Vale também queria que o Estado e a União fossem obrigados a planejar e estruturar a segurança pública, para impedir que membros de movimentos sociais obstruam suas atividades. Esse pedido foi considerado inepto pelo juiz federal, por entender que deveria ser o mais específico possível.

Perdas e danos - Carlos Henrique Haddad considerou, no entanto, cabível o pedido de indenização por perdas e danos, que poderiam ser de alguma forma evitados, até porque a intenção dos dois movimentos de interditar a ferrovia foi anunciada com antecedência.

Segundo o magistrado, os setores de inteligência da Polícia Federal e da Polícia Militar tinham amplo conhecimento das movimentações que resultaram no bloqueio da estrada de ferro. "Não é, portanto, a imprevisibilidade que impediu a atuação do Estado e da União para evitar as intervenções na atividade e no patrimônio da parte autora [a Vale]", reforçou o juiz federal.

Fonte: Redacão Ecoamazônia.

As encrencas de Sandro Mabel

O quê levaria um dos maiores empresários do Estado de Goiás a supostamente contratar “laranjas” em seu gabinete como Deputado Federal?

Mabel é aquele deputado acusado pelo ex-deputado Roberto Jefferson de participar do “mensalão”. Lembram?

Assinaturas de deputados envolvidos serão periciadas

Parlamentares alegam que autorizações para contratação dos 'laranjas' foram falsificadas

Eduardo Militão para o Congresso em Foco

As assinaturas de deputados cujos gabinetes contrataram servidores que sequer sabiam que eram funcionários da Câmara serão periciadas pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC). Apesar da discussão, a Polícia Legislativa da Casa não identificou até agora comprovação de que parlamentares participaram do esquema de fraude na folha de pagamento. Não está descartada a possibilidade de falsificação de documentos, uma das alegações dos congressistas.

Conforme o Congresso em Foco mostrou, famílias carentes da periferia de Brasília foram contratadas por uma quadrilha. Os salários ficavam com os golpistas, que repassavam uma pequena parte às famílias, que pensavam receber benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Um dos gabinetes onde isso ocorreu é o do líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO). No papel, uma faxineira de Valparaíso (GO) trabalhou para Mabel por 18 meses. Pelo mesmo período, “deu expediente” um vendedor de pastéis do Gama, cidade do Distrito Federal. Outro gabinete é do de Raymundo Veloso (PMDB-BA). Lá, uma mulher foi contratada e realmente trabalhou no gabinete. Mas ela voltou a ser diarista embora seu nome continuasse constando na folha de pagamento da Casa.

Como os parlamentares alegam que as nomeações têm assinaturas falsas, elas serão levadas ao INC, órgão da Polícia Federal, para exame grafotécnico. Isso ainda vai depender da coleta de autógrafos dos deputados. O corregedor da Câmara, ACM Neto (DEM-BA), afirma que não vai se manifestar sobre o assunto enquanto não for formalmente provocado.

Á espera

Veloso afirmou que já entregou um cartão com as assinaturas à Polícia Legislativa da Câmara para seus autógrafos serem periciados. Ele prestou depoimento aos policiais e não reconheceu alguns documentos supostamente assinados por ele. “Eu disse que algumas assinaturas conferiam e outras não”, conta o deputado.

Veloso disse não se recordar da contratação do servidor Rafael dos Reis Gonçalves, com salário-base de R$ 4.020 e mais R$ 648 do auxílio-creche chamado Programa de Assistência Pré-escolar (PAE) entre outros benefícios. Ele foi contratado em 21 de fevereiro de 2008 e exonerado em 7 de outubro passado.

“Nunca vi. Ele poderia trabalhar, mas nunca vi”, disse Veloso. Servidores do gabinete disseram que Rafael trabalhava ali. “Conheço todos os funcionários. Pode ser que tenha visto, mas não me recordo”, completou o deputado, em referência à informação obtida pelo Congresso em Foco.

“Encerrei o assunto”

Mabel disse que não comentaria a existência de outros funcionários registrados em seu gabinete, além da faxineira desempregada Márcia Flávia Silveira (nome fictício). “Eu pedi a investigação. Demiti. Não quero atrapalhar as investigações”, disse o deputado. Mabel foi enfático ao responder quem assinou os atos de nomeação dos funcionários: “Eu já encerrei esse assunto com você”.

A reportagem não conseguiu localizar com a liderança do PR contatos do vendedor de pastéis Severino Lourenço dos Santos Neto, um dos servidores que foi lotado no gabinete de Mabel. Ao menos no papel, ele era funcionário da Câmara, recebendo salário de R$ 2.400 e mais R$ 1.944 do Programa de Assistência Pré-escolar (PAE) entre outros benefícios. Ele foi exonerado em 31 de agosto do gabinete de Mabel, para onde foi contratado em 7 de janeiro de 2008.

O site também não conseguiu entrar em contato com Rafael Gonçalves. No gabinete de Veloso, os funcionários não localizaram telefones do ex-servidor.

Ana Julia é teimosa

Experiente, bonita, inteligente. Esses são alguns dos predicados da governadora paraense Ana Julia Carepa, a mais reluzente comandante-em-chefe da história da facção Democracia Socialista do Pê Tê naquele Estado.

Com a faca e o queijo na mão para fazer um esplêndido governo - primeira senadora do Pará; sua primeira governadora e a vereadora mais votada -, o que lhe confere outras e important houve com o governo desta estrela até então em ascendência na política nacional?

Como está muito bem colocado no post abaixo, o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) que tranquilizou os paraenses ou pelo menos parte deles que a governadora só será afastada de suas funções em último caso, - que nesse caso trata-se do Presidente da República, amigo pessoal da governadora, se lixam para o setor produtivo; certamente por não saberem sequer do que se trata, visto que o Pará detém um dos piores índices de analfabetismo, escolaridade e de desenvolvimento humano, segundo os organismos responsáveis por essas medições.

Do alto de seu 5.o mandato parlamentar e, quem acompanha a política paraense sabe que AB é um advogado boa praça, excelente figura humana, torcedor do Payssandu (seu ex-Presidente) e aguiano de coração, além de ser o mais fiel escudeiro na linha de frente peemedebista de Jader Barbalho - última palavra quando se fala pelo partido no Estado. Que o poster se lembra, apenas aqui, AB foi contra seu guia.

AB disse hoje:

- Onde está o Poder Público? E respondeu:
- Omisso.

É para profundas reflexões o o parlamentar indicou. Bentes está co o ibope em alta com Lula. Sempre esteve.

Refletindo e ouvindo as mais diversas opiniões no corredores do Planalto, acho que matei a charada.

A governadora Ana Júlia é "teimosa".

Não seja governadora. Para o bem do Pará.

Asdrubal encerra.

- "Não, não é o fim do mundo", conversa AB. "Mas, é quase lá", fulmina.

O STF não analisará o caso em 2009. Na há pauta, salvo um pedido extraordinário ao Ministro Gilmar Mendes sob o argumento de instabilidade institucional, o que, convenhamos, não é o caso.

A partir do recesso judiciário, o caso volta a tona, fazendo a alegria da oposição.

A governadora bem que podia ter se saído melhor desse enorme desgaste. Pelo menos, esse é o clima que senti no Congresso e empresários que estou ouvindo.
Vejam o tom do discurso do tucano Wandenkolk Gonçalves aqui.

Agora é arregaçar as mangas, trabalhar firme e tentar reverter a situação.

A palavra é simples: autoridade.

Criminoso tem que está preso.

Mete na cadeia quem estiver portando armas ilegalmente na região.

Faz um operação desarmento geral.

Não tem dinheiro? Arranja.

Autoridade. Só isso?

- Tudo isso.

- Simples assim.

Onde está o Poder Público? É omisso, responde deputado Asdrubal Bentes

Íntegra do discurso do deputado no final desta tarde.

















SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Dando prosseguimento ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Asdrubal Bentes.

O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de estar nesta tribuna hoje para trazer a esta Casa e à Nação notícias alvissareiras do meu Estado, gostaria de trazer ao Brasil o potencial do Pará, reconhecido nacional e internacionalmente. Mas, lamentavelmente, assomo a esta tribuna constrangido, num momento difícil da vida política e administrativa do meu Estado, para dizer que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu a intervenção federal no Estado.

Não é de hoje que temos alertado para situações que acontecem quase diuturnamente no Pará: a violência no campo, hordas que se travestem de movimentos sociais, mas que na realidade não o são, são cidadãos baderneiros que não respeitam os mais comezinhos princípios dos direitos constitucionais, do direito à propriedade. Enfim, são cidadãos que, ao que tudo indica, querem subverter a ordem neste País, querem, através da violência, chegar ao poderusando o pretexto da busca de um pequeno pedaço de terra. É justo o anseio, é legítimo, mas deixa de sê-lo a partir do momento em que os meios usados na busca de seus sonhos e anseios passam a ser contrários àlei, passam a ser nocivos à ordem pública. E é o que vem acontecendo diariamente no Estado do Pará.

Na minha região já se tem receio de sair pelas rodovias, porque corre-se o risco de ser assaltado, corre-se o risco de ser confundido.

Eu mesmo, por pouco não fui vítima de um assalto há cerca de 1 mês, quando um verdadeiro arrastão foi feito na PA-150, a 50 quilômetros de Marabá. Vários ônibus, caminhões, carros particulares, foram assaltados e perderam todo o dinheiro que tinham no bolso, ou poucos recursos, relógios,celulares.

Onde está o Poder Público? Omisso. A segurança pública no Estado do Pará, com todo respeito que tenho ao meu amigo, Secretário de Segurança, Dr. Geraldo Araújo, não estácorrespondendo. Está falha, omissa, ausente. E redundou em quê? Com as constantes, repetidas e reiteradas invasões de propriedades privadas, várias ações foram interpostas na Justiça do Estado. Não é de hoje que háo queixume de que as decisões judiciais não vêm sendo cumpridas pelo Governo do Estado. Resultou em quê? O Tribunal de Justiça do Estado admitiu, em sessão realizada ontem, por 21 votos a 1, a intervenção no Estado.

A intervenção é um ato de exceção, é um ato de suma gravidade, tanto é que quando a Constituição a ela se refere não vem de forma afirmativa, pelo contrário.
Diz a Constituição em seu art. 34:
A União não intervirá nos Estados, nem no Distrito Federal, exceto para ...
vejam bem só em casos excepcionalíssimos. É a própria Constituição que excetua.
E aí, vem o caso típico, hoje, do Estado do Pará, no inciso VI
VI.

... prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial...
Os jornais, hoje, do meu Estado noticiam em manchetes: Intervenção aprovada. Estado é duramente criticado. Tribunal de Justiça aprova intervenção.

Acatado pedido de intervenção no Pará, e o Governo, em resposta, diz que essa decisão é política, mas eu creio que não é hora de irmos atrás de culpa ou responsabilidade, enfim. É hora de brigarmos para que meu Estado volte ànormalidade, para que a lei volte a ser respeitada, para que a Constituição seja cumprida.
Eu quero ler aqui artigo de autoria do professor Ricardo Nunes, sob o título Pará sob Intervenção, publicado no Diário do Pará de hoje: A que ponto chegamos? A Justiça paraense aceitou as ações de produtores rurais que tiveram suas propriedades invadidas e aprovou, de goleada, diga-se de passagem,o pedido de intervenção federal no Estado. É verdade que a decisão ainda deve ir para o Supremo Tribunal Federal, mas já é prova de que as coisas não vão tão bem quanto prega a propaganda oficial.

Apesar de a bomba estourar nas mãos da Governadora Ana Júlia, é justo dizer que esse problema vem se arrastando desde os tempos tucanos, principalmente, depois do massacre de Eldorado dos Carajás, quando o então Governador Almir Gabriel mandou desobstruir a todo custo a PA-150. Parece-me que, daí em diante, os Governantes ficaram com medo de cumprir as decisões judiciais que foram se acumulando, e o MST começou a fazer a festa.

Espero que essa decisão sirva de alerta de que as ordens da justiça devem ser cumpridas, sob o risco de continuarmos com a fama de ser terra sem lei, apesar de a propaganda oficial dizer o contrário.

A luta pela reforma agrária é justa, mas não pode estar acima da lei, não pode prejudicar o direito de ir e vir das pessoas, não pode resultar em dano ao patrimônio ou ameaça a pessoas inocentes. A luta do MST sóvai ser respeitada quando este respeitar as leis do País e parar de fazer pouco caso das autoridades. E nossas autoridades também só vão ser respeitadas, de fato, quando perceberem que têm um dever a cumprir com todos os cidadãos, porque uma nova era começa em nosso Estado.

Vejam bem, há no Estado um clima de apreensão, inclusive,um clima de insegurança, porque a princípio todos entendem que essa intervenção é para afastar em definitivo a Governadora Ana Júlia, pelo resto do seu mandato. Não é bem assim. É preciso que se diga que o Tribunal de Justiça do Estado admitiu a intervenção e está enviando o pedido ao Supremo Tribunal Federal, que deverá proceder na forma do que preceitua o art. 36 da Carta Magna, inciso II.
Art. 36...............................................................................................................
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Então, houve o descumprimento de decisões judiciais por parte do Governo do Estado do Pará. O Tribunal de Justiça admitiu o pedido de intervenção feito por associações, por proprietários rurais, pela Federação da Agricultura do Estado do Pará e, se não me falha a memória, até pela própria Confederação Nacional da Agricultura.
Mas os meus conterrâneos precisam saber que essa intervenção, se decretada aqui pelo Supremo Tribunal Federal, vai ao Executivo para que seja lavrado um decreto de intervenção, mas o tempo não é o resto do mandato da Governadora. Éo tempo necessário e imprescindível para que sejam cumpridas essas decisões judiciais que não foram respeitadas.

Há, na realidade, meu caro Deputado Carlos Abicalil, uma divergência entre números. De um lado, os proprietários que se dizem espoliados, que se dizem — realmente podemos constatar — preocupados com o clima de insegurança, com as constantes invasões de suas terras, com a depredação até de imóveis residenciais de funcionários das fazendas, queima de tratores, enfim, atos que não condizem com a democracia em que vivemos, que não condizem com o que deveriam ser os movimentos sociais.

Pelo contrário, isso são atos de selvageria, crimes que se cometem contra o direito de propriedade, que éassegurado pela Constituição Federal.

Assim, essa intervenção é justamente pelo prazo necessário para que sejam cumpridos os mandados. E aí a situação fica mais difícil, porque, ao que dizem os proprietários, ao que dizem as associações de classe, são centenas de mandados não cumpridos. E quanto tempo levar-se-á para cumprirem esses mandados? Evidente que, no ato de decretação, o decreto de intervenção especificaráa amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará um interventor, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas.

É o que reza o § 1ºdo art. 36 da nossa Carta Magna, para, lá no § 4º, estipular: Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses voltarão, salvo impedimento legal.

Então, eu quero deixar claro aos meus conterrâneos que essa intervenção é para que sejam cumpridos os mandados, e vão perdurar pelo prazo estipulado no decreto de intervenção para o cumprimento desses mandados. É preciso deixar bem claro para que os meus concidadãos do Estado do Pará fiquem mais tranquilos, porque o clima é de total intranquilidade, insegurança.

Qual vai ser o futuro do Estado do Pará, um Estado tão rico, de povo tão trabalhador, que é respeitado nacional e internacionalmente, chegar a esse ponto de estarmos sob a ameaça de intervenção? Digo sob ameaça, porque essa só se concretizará depois da decisão do Supremo Tribunal Federal. Por enquanto, foi julgada apenas a admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, que deve ter remetido ao Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a conveniência ou não de decretar a intervenção federal do Estado.

Mas quero dizer à Governadora do Estado que isso sirva de lição. Essa decisão do Judiciário prova algo que achei importantíssimo: realmente, nós, no Pará, cumprimos o que diz a Constituição. São 3 Poderes independentes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O Judiciário mostrou sua independência quando não se deixou levar por motivos outros, não se deixou subjugar e, com soberania, decidiu admitir para encaminhar na forma da Constituição ao Supremo Tribunal Federal o pedido de intervenção no Estado.
Gostaria, então, de tranquilizar meus concidadãos no Estado do Pará. O Estado deverá voltar à normalidade, mas a Governadora Ana Júlia, por quem tenho maior respeito, deve, a partir de agora, dar mais atenção ao cumprimento dessas decisões judiciais, para não incorrer no mesmo erro, para que não leve os paraenses a este clima realmente preocupante, porque todos temem pelo futuro do Estado. Um Estado que tem um futuro tão grandioso, mas que poderá, de repente, por uma má gestão, ficar comprometido.

Ouço, com prazer, V.Exa., meu caro Deputado Carlos Abicalil.

O Sr. Carlos Abicalil Prezado Deputado Asdrubal Bentes, em primeiro lugar, quero registrar meu testemunho de que V.Exa. milita pela paz no campo. E hoje mesmo estava numa solenidade da Arco Verde Terra Legal — que é produto da Relatoria de V.Exa. na Medida Provisória nº 458, hoje Lei de Regularização Fundiária na Amazônia Legal — , e pude vibrar com V.Exa. pelos resultados que lá conferimos, seja dos mutirões arco verde, envolvendo 12 Ministérios, seja da efetiva regularização fundiária de posses que, ao longo de décadas, estavam sem solução na nossa Amazônia Legal. Também sou testemunha aqui da ponderação com que V.Exa. expõe os princípios a partir dos quais devem ser julgados, em última instância, as condições de efetivar-se ou não o princípio da intervenção sobre o Estado do Pará. É por essa razão, inclusive, que é do meu dever aqui ponderar que, se há centenas de mandados judiciais, conforme se afirma, sem cumprimento, eles não são apenas no período da Governadora Ana Júlia Carepa, mas acredito que essa acumulação se deu ao longo do tempo. Uma das bases fundamentais para que tenhamos a serenidade, do ponto de vista de termos a segurança jurídica dos proprietários e, ao mesmo tempo, o cumprimento de outro princípio constitucional, que é do uso social da propriedade, seguramente a regularização fundiária e ambiental em toda nossa Amazônia Legal é fundamental.

Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal tem a exata dimensão, de um lado, do alcance jurídico da sua decisão e, de outro lado, do alcance social sobre centenas ou até milhares de trabalhadores rurais que estão também na expectativa de verem solucionados os seus problemas de acesso à terra. Isso não significa de maneira alguma coadunar com qualquer tipo de abuso na prática da mobilização social mas, ao mesmo tempo, ter como relevante o aspecto de ter a atenção para os impactos sociais de tais medidas.

Por isso me somo aqui, como testemunha, por um lado, da competência com que V.Exa. lida com os aspectos constitucionais do tema e com a sua militância na pacificação da ocupação da terra na Amazônia Legal e com o testemunho recente da sua relatoria colocando uma orientação segura, do ponto de vista da regularização, que tão bem fez com que a nossa Casa cumprisse a sua tarefa de alterar positivamente a Medida Provisória nº458.

O SR. ASDRUBAL BENTES - Agradeço, nobre Deputado Carlos Abicalil as suas palavras que só me estimulam a continuar trabalhando, com seriedade, humildade e com determinação em favor dos interesses da nossa Amazônia, que representa mais de 50% do território nacional. Lamentavelmente todos dizem amá-la, respeitá-la, mas, na realidade, o que fazem é cobiçá-la. Nós da Amazônia sabemos o quanto é importante para nós regularizar as posses de quem mora nos longínquos rincões dos mais distantes rios da Amazônia.

Nós, da Amazônia, recebemos de braços abertos irmãos de outros Estados, Sul e Sudeste, para nos ajudar a colonizar, a desenvolver e a cultivar nossa região, temos o dever de lutar para que as terras sejam regularizadas em nome daqueles que a ocupam e querem torná-las produtivas, não daqueles que querem fazer da terra um instrumento de barganha, um instrumento de lucro fácil. Queremos regularizar a terra para aqueles que realmente a querem para torná-la produtiva.

É esse o espírito da lei. E o Presidente Lula, com muita inteligência, com muita sabedoria, com uma visão fantástica do futuro para a Amazônia remeteu para cá a Medida Provisória nº 458.

Evidentemente, tive o privilégio de relatá-la. Não foi fácil. Fiquei num fogo cruzado, que V.Exa. testemunhou, de interesses conflitantes — ambientalistas de uma lado, ruralistas do outro quejando alhures.

Graças a Deus, o apoio que tive dos companheiros desta Casa fez com que produzíssemos um texto legal, o mais próximo possível da realidade da Amazônia. De tal forma que não sofreu uma emenda sequer,ao ir para o Senado. Isto para mim é um motivo de júbilo e de orgulho, sobretudo, credito-o ao cumprimento do dever do compromisso que assumi quando fui eleito repetidas vezes pelo meu Estadode defender os seus interesses e o direito de seu povo.

Então, aqui nesta Casa, esta Medida Provisória nº 458, transformada na Lei nº 11.952, levará ao campo a paz que tanto almejamos, referente à pequena e à média propriedade — as quais são exatamente o objeto da medida provisória, porque o limite da propriedade é até 15 módulos fiscais — , cujos proprietários se sentirão seguros, não tendo medo de qualquer opressão nem de que amanhãvenha alguém expulsá-los de suas terras. Não, terão o documento hábil para se chegar ao cartório e fazer o registro da sua propriedade, prová-la, para se ter com que defendê-la. Poderãoir ao banco financiar para produzir, trabalhar. É isso que queremos: geração de emprego e renda, mas, sobretudo na Amazônia, a fixação do homem à terra para torná-la produtiva.

Sinceramente, estamos vindo há pouco — V.Exa. e eu estávamos lá — de uma cerimônia em que o Presidente Lula com Ministros, Prefeitos, Governadores e alguns Deputados comemoramos a primeira etapa do Arco Verde Terra Legal. Hoje estou regozijado, digamos que estou em estado de graça, porque de certa forma não haveria esse momento se não houvesse a lei.

E esta Casa deu uma resposta e contribuiu decisivamente. Esperamos que momentos como esse se repitam, quem sabe, trimestral ou semestralmente.

Aproveito para mandar um recado ao Ministro Cassel e ao Presidente Lula. O MDA, mesmo com o apoio dos Estados e municípios, precisa de mais recursos humanos para que possamos chegar com mais celeridade ao campo, para que possamos tornar exequível essa lei e para que não se torne letra morta, porque o amazônida já entendeu da sua importância, mas é preciso que haja menos burocracia no campo. O cuidado que tivemos foi de diminuir as exigências documentais para facilitar o caboclo que vive no interior da Amazônia que, muitas vezes, não sabe nem o que é ir a um cartório para extrair uma certidão. É preciso que tenha seu CPF, sua identidade, documentos básicos para se regularizar e a prova de que realmente está na terra antes de dezembro de 2004.

É preciso também que os companheiros do INCRA, do MDA, do Estado, dos municípios entendam que o objetivo é regularizar com celeridade, agilidade, presteza para que possamos efetivamente ter a paz nos campos da Amazônia para que possamos, através dos nossos irmãos que acorreram para aquela região, ter a tranquilidade para produzir e tornar a Amazônia a região mais próspera do País e, quem sabe, do mundo, por quem ela é cobiçada, mas não é respeitada.
Era o que tinha a dizer.

Decisão do TJ/PA repercute na Câmara dos Deputados

Governadora é omissa, acusa deputado

Gilberto Nascimento
















O deputado federal oposicionista Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) disse nesta tarde na Tibuna que se sente "num misto de indignação e tristeza pelos últimos acontecimentos que grassaram no Estado do Pará.", comentando a decisão "inusitada e unânime, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que afastou a Governadora do Estado numa verdadeira ação que repara os danos ocasionados àquele Estado. A intervenção nesse primeiro momento, nós, que somos democráticos, não consideramos como sendo algo bom, é apenas um reflexo da falta de governo e da omissão da Governadora."

Segundo o parlamentar desde o primeiro momento alerta e denuncia, pedindo apoio ao Presidente da República, às estruturas do Governo em virtude das mazelas que aconteceram no Pará nos últimos 3 anos. Foram 21 juízes a 1, uma conta inequívoca que mostra a insatisfação com a consonância do Poder Judiciário do Estado do Pará com as aspirações do povo paraense, destacou.

Para Gonçalves o Estado do Pará está no ranking dos piores índices da saúde, com 300 bebês mortos na Santa Casa, com os índices alarmantes da falta de segurança pública. Manchetes denigrem nossa imagem a cada dia nos jornais do Estado e do País e na imprensa internacional.

São manchetes as mazelas e as condições de tráfego nas estradas, as PAs todas esburacadas, sem condição de trafegabilidade. E a Governadora, em vez se preocupar com o que se comprometeu a fazer se fosse eleita, está na Venezuela visitando Hugo Chávez. Desapareceu, sumiu. Parece aquela música ninguém sabe e ninguém viu. Talvez atéesteja acompanhada da própria gerente do apagão, a Ministra Dilma Rousseff, que também sumiu da mídia.

Hoje, manifesto minha congratulação com o egrégio Tribunal de Justiça do meu Estado. Peço à população que tenha fé e esperança, pois não existe noite eterna, logo, logo o dia voltaráa brilhar e retornaremos ao Estado com a gestão caracterizada pela nossa administração, com os avanços no desenvolvimento da saúde, da segurança, da recuperação da estrada, dos hospitais regionais, de tudo aquilo que o povo do Pará tem saudade. A volta dos tucanos deverá se concretizar num momento muito próximo, o choque de gestão que precisa. Precisamos, sim, entender a necessidade de se governar com retidão de caráter, com postura, inteligência, determinação, mas acima de tudo com compromisso com as conquistas do Estado até este momento.

Infelizmente, a Governadora é omissa e não tem compromisso com o Pará, que é um Estado atrapalhado, hoje manchete como um dos mais corruptos do País.

Precisamos estar tranquilos, pois tenho certeza na Justiça brasileira. O Supremo Tribunal Federal também deverá referendar a mesma decisão do egrégio Tribunal de Justiça do meu Estado e trazer o Pará ao rumo que sonhamos: do desenvolvimento sustentável, de melhoria na segurança pública e na saúde e, acima de tudo, de melhores condições de vida para nossa gente.

Comissão aprova parecer preliminar do Orçamento de 2010

Elton Bomfim

O relatório prevê aumento do valor das emendas individuais de R$ 10 milhões para R$ 12,5 milhões.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira o relatório preliminar da proposta orçamentária para 2010 com um aumento do valor que cada parlamentar pode apresentar em emendas individuais de R$ 10 milhões para R$ 12,5 milhões. Segundo o relator-geral do Orçamento, deputado Magela (PT-DF), os parlamentares têm usado essas emendas para obras importantes na região onde atuam.

"Às vezes R$ 500 mil ou R$ 400 mil em um pequeno município pode fazer uma obra importantíssima para aquela cidade. É a forma de o dinheiro federal chegar nos pequenos municípios. Além disso, é transparente. A emenda individual tem CPF, impressão digital, nome, endereço. É mais fácil e até mais tranquilo de você ter transparência e essa é uma questão importante no Orçamento".

Magela disse que acatou a reivindicação dos estados exportadores e que o restante ainda depende de adequação.

Para aumentar o valor das emendas individuais, Magela cortou recursos das emendas de bancadas estaduais e de comissões, que, segundo ele, têm tido uma execução inferior a 40%.

Insatisfeita com essa execução, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defendeu o aumento das emendas individuais para R$ 13 milhões. Segundo ela, algumas obras importantes em seu estado não conseguem ser atendidas por emendas de bancadas, que não são liberadas.

"Nós temos o maior índice de câncer de pele do País na região pomerana que congrega 14 municípios. Apresentamos uma emenda de bancada para construir uma unidade de tratamento de câncer. Simplesmente o governo cortou e nós continuamos a ser manchete no País inteiro e eu pareço uma incompetente diante dessa realidade", reclama.

Cortes no PAC
Pelo texto aprovado, os relatores setoriais do Orçamento, que começam a trabalhar agora, poderão remanejar até 15% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em vez dos 20% do ano passado.

O prazo para emendas ao Orçamento de 2010 começa nesta segunda-feira e vai até o dia 24. A intenção é votar os relatórios setoriais até o dia 9 de dezembro.

Depois disso, o relator-geral ainda reservou cerca de R$ 13 bilhões para fazer ajustes em relação ao salário mínimo, reajuste dos aposentados, infraestrutura nas cidades-sede da Copa de 2014 e Lei Kandir. Até agora, a previsão é que o salário mínimo passe de R$ 465 reais para R$ 505,90.

O seguro agrícola - valor que oscila entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2,3 bilhões - deve ser parcialmente resolvido dentro desses R$ 13,3 bilhões, mas a margem é pequena porque o relator também tem que atender os setores de saúde, defesa e educação dentro de um "sublimite" de apenas R$ 1 bilhão. Magela espera aumentar essa margem com cortes de custeio e com a segunda reestimativa de receita que sairá em dezembro.

Governo tenta reduzir dano de decisão que pode decretar intervenção federal no Pará

O Governo do Pará através de seus secretários correm atrás de baita prejuízo político. Não foi por falta de aviso.

O governo colhe o que planta em sua relação com o MST, Fetagri e Fertraf. Os frutos, para não ser percebido é amargo. Configura o maior desgaste político do próprio governo com o setor produtivo do Estado que não aguenta mais a leniência com que a governadora Ana Júlia trata essa orda de marginais.

Se não é verdade veja o jogo de cena aqui.

- Ninguém na região acredita numa palvra desses líderes.

Vejam a manchete do Diário do Pará de hoje após a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado que acatou e encaminhou o pedido de intervenção para deliberação do Supremo Tribunal Federal.

Intervenção: Governo diz que decisão é política

O secretário-chefe da Casa Civil Cláudio Puty comparou a decisão da Justiça paraense de encaminhar o pedido de intervenção federal no Pará por conta das seguidas invasões de terra no Estado a uma transferência familiar de decisão. “É como se um filho perguntasse: mãe, posso sair? E ela respondesse, ‘fala com teu pai’”. Ou seja, segundo o representante do governo do Estado, a decisão não tem efeito prático, só servindo ‘para debates políticos’. “O Tribunal de Justiça não determinou a intervenção do Estado. O que o TJE fez foi encaminhar em bloco os oito pedidos particulares de intervenção para uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso não tem efeito prático nenhum”, afirmou.

Puty esteve ao lado do secretário de Governo Edílson Souza, do procurador-geral do Estado Ibrahim Rocha e do assessor jurídico do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) Gerolomo Trecani para explicar o que de fato pode ocorrer com uma possível intervenção no Pará. “Não há motivos para intervenção federal em nosso estado”, disse. “O que foi decidido é que o TJE não decide sobre o caso”, resumiu o secretário.

Ao mesmo tempo, o secretário cobrou do TJE o mesmo empenho no cancelamento de 80 títulos de terra de ‘origem fraudulenta’. O pedido foi encaminhado pelo governo do Estado ao TJE. “Estamos esperando o cancelamento do registro de matrículas falsas de cinco milhões de hectares de terra”, afirmou.

O procurador Ibrahim Rocha explicou que juridicamente o TJE não decidiu que o Estado não esteja cumprindo as reintegrações de posse. “O Estado continua cumprindo a decisão judicial”. Segundo o Governo do Estado, já foram cumpridos 101 mandados e 40 ações foram excluídas pela Vara Agrária de Castanhal por inconsistência documental e de localização. “Outras ações estão sendo cumpridas pelos comandos regionais da PM, o que dá um total de mais de 200 mandados”, afirmou o governo em nota.

“Esse número é muito superior ao do governo anterior, que deixou de cumprir 173 ações de reintegração de posse rural e urbana”, disse Puty ressaltante que o governo tem cumprido os mandados, mas evitando abuso de direitos humanos. “Não tivemos nenhuma morte até hoje. O Pará deixou de ser campeão de mortes no campo, mas parece que tem gente que não quer que isso se mantenha”. Cláudio Puty diz que a intenção do governo é resolver o problema de fundo no sentido de regularizar a posse da terra.

O procurador Ibrahim Rocha lembrou que, dos oito pedidos de intervenção por conta de reintegração de posse de terras, dois já foram feitos pelo governo.

>> Kátia Abreu, da CNA, iniciou a mobilização

A notícia da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA) teve grande repercussão em Brasília. A senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Kátia Abreu (DEM-TO), mostrou-se satisfeita com a posição assumida pela Justiça paraense. “Ao tomar a decisão, o Tribunal de Justiça restabeleceu o cumprimento de um pilar da democracia: a ordem judiciária tem que ser cumprida”, comemorou.

Kátia Abreu, que, em nome da CNA, foi a primeira a apresentar pedido de intervenção federal no Pará, em função do atraso nas reintegrações de posse, disse acreditar que o ato também sinaliza para os setores produtivos do Brasil e exterior a força da Justiça paraense, “o que aumenta nossa confiança no Estado”.

Na bancada paraense, os parlamentares lamentaram que a decisão tenha chegado à Justiça e consideram o fato, mais uma vez, um motivo de desgaste para a imagem do Estado. O líder da bancada, deputado Paulo Rocha (PT), acredita que a decisão tenha tido motivação política, para “favorecer o desgaste do Estado”. Já o vice-líder, senador Flexa Ribeiro (PSDB), preferiu se manifestar da tribuna do Senado, onde acusou “um sentimento de profunda consternação”.

Flexa Ribeiro falou para os senadores que em episódios anteriores tentou informar à governadora sobre outros casos graves de ações de ocupação violenta por parte do MST. Segundo ele, eram casos de invasão de casas de trabalhadores de propriedades rurais nas regiões de Xinguara e de Eldorado dos Carajás. “Cobrei uma ação firme da governadora. Mas a governadora Ana Júlia, de forma lamentável, culpou os produtores rurais pelos desmandos no Estado”, discursou o senador.

Entre os deputados federais o sentimento também foi de pesar pelo desgaste da imagem do Pará. “Só tenho a lamentar. É um caso inédito no país. Infelizmente a governadora demorou a agir e quando um poder se omite a Constituição manda que outro se manifeste. Lamentavelmente, as questões de reintegração de posse no nosso Estado tiveram que ser decididas pela Justiça”, disse Zequinha Marinho (PMDB).

Para o líder ruralista Giovanni Queiróz (PDT), a forma como os acontecimentos se desenrolaram depõe contra a imagem do Estado. “É lamentável que tenha chegado ao ponto de uma intervenção. No entanto, o que se afigura é a necessidade urgente de restaurar o ordem contra o verdadeiro terrorismo que se implantou no interior do estado do Pará”, lembrou Giovanni.

Asdrubal Bentes (PMDB) disse que o TJ cumpriu o que manda a Constituição. “É muito ruim para o nosso Estado, assim como é ruim expor as imagens na TV das invasões violentas que o Brasil todo presenciou”, lamentou.

Nilson Pinto (PSDB) refletiu sobre a decisão quase unânime do pleno do TJ: “A decisão não deixa dúvidas de que os fatos foram muito graves. Lamentamos que tenham constatado que o Pará tenha se transformado em uma terra sem lei pelo fato de o governo do Estado não estar cumprindo as leis. E sem lei não há caminho possível para a paz e o desenvolvimento”.

Os deputados do PT manifestaram repúdio contra a decisão e saíram em defesa da governadora Ana Júlia. Capitaneados pelo líder da bancada federal, deputado Paulo Rocha, consideraram a decisão como uma forma de exploração política. “A decisão tem um fundo político para desgastar o Estado. Não beneficia a ninguém, pelo contrário, prejudica a imagem do Pará”.

Rocha lembrou que há casos de mandados de reintegração não cumpridos em vários Estados. “Terão então que intervir em vários Estados. Uma decisão dessas vem mais em benefício da disputa política do que em benefício do Estado”. (Diário do Pará)

Só em 2012 decide pleno do STF, sobre posse de vereadores

Por oito votos a um os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram liminar dada pela ministra Carmen Lúcia e impediram que mais de sete mil suplentes de vereador ganhassem o cargo no meio do atual mandato.

A liminar foi contra um dos artigos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Congresso em setembro último, que ficou conhecida como PEC dos vereadores.

No texto, deputados e senadores aprovaram artigo garantindo a posse imediata dos suplentes nas mais de sete mil vagas criadas.

Esse dispositivo foi questionado no STF ainda em setembro, pela Procuradoria-Geral da República, que o considerou inconstitucional, uma vez que regras para as eleições devem ser feitas sempre antes do pleito, não depois.

Lúcia teve o mesmo entendimento que a PGR e concedeu uma liminar no mês passado impedindo a posse dos suplentes.

Com a confirmação da liminar, a maioria dos ministros entendeu que as novas vagas só valem para as próximas eleições municipais, marcadas para 2012.

Votaram contra a posse dos suplentes, além de Lúcia, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Eros Grau foi contra. Faltaram Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

No Noblat.

Uma amostra da violência das invasões do MST no Pará

Os cidadãos brasileiros de bem ficaram chocados com a invasão de membros do MST em São Paulo destruindo com tratadores milhares de pés de laranja de uma propriedade privada e produtiva.

Esses brasileiros não têm idéia a que ponto chegou a ousadia dos bandidos desse movimento que, a cada dia, fortalecem suas convicções ideológicas com dinheiro público, destruindo tudo o que veêm pela frente.

A CPMI do MST provará qual é o caráter da relação do Governo Federal com esse movimento neonazista. Vejam.

Mui amigos

Governo não vê motivos para intervenção federal

O governo do Estado do Pará recebe com muita serenidade a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) que admitiu pedido de intervenção federal no Pará e remeteu a apreciação do mérito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Será a oportunidade para que uma instância superior possa julgar as ações que o governo adota desde 2007 em relação ao cumprimento das liminares, que têm origem nos conflitos fundiários.

Até 2006, o governo anterior deixou de cumprir 173 ações de reintegração de posse rural e urbana, por meio do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar. O governo Ana Júlia Carepa já cumpriu 101 mandados e 40 ações foram excluídas pela Vara Agrária de Castanhal, por inconsistência documental e de localização, apontadas pelo governo do Estado. Outras ações de reintegração estão sendo cumpridas pelos Comandos Regionais da PM, totalizando mais de 200 mandados.

O governo do Pará tem uma política pública clara de enfrentamento dos conflitos pela posse e uso da terra. O Estado arrecadou (incorporou ao domínio público) mais de 1 milhão de hectares de terra, o que permitiu a criação de 11 assentamentos de trabalhadores rurais.

Foram adotadas diversas medidas para a redução da grilagem de terra. Um exemplo disso é que o Estado já entrou com 80 ações para cancelar o registro de matrículas falsas de 5 milhões de hectares. Outra frente é o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), que o Estado já fez na região Oeste e está fazendo na borda Leste.

As ocupações são decorrentes da concentração de terra, problema registrado em todo o País, e são uma questão social grave, que envolve milhares de famílias. Mas o governo do Estado garante o respeito à lei e cumpre todas as decisões judiciais que visam resguardar o direito à propriedade. E o faz de forma equilibrada, diferente de outros tempos e de outros governos, que resolviam os conflitos no campo de forma violenta.

O governo tem agido com firmeza contra pessoas identificadas pelos órgãos de segurança atuando de forma ilegal nos conflitos rurais.

O governo do Pará tem como foco a paz no campo e, por isso, implantou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ZEE e se tornou o líder nacional no reconhecimento de domínio de áreas quilombolas. Em parceria com o governo federal trabalha no programa Terra Legal, visando a regularização fundiária que beneficia milhares de famílias.

Por tudo isso, o governo age com firmeza contra pessoas que dificultam o cumprimento das ações de reintegração de posse. São mais de 100 ações com pedido de prisão preventiva que tramitam nas varas agrárias. O Estado considera que está trabalhando de forma equilibrada, com seriedade, para dar tranquilidade jurídica e segurança à população que produz no campo com sustentabilidade ambiental. Portanto, independentemente de quaisquer argumentos, o governo do Pará não vê motivos para intervenção federal.

Secretaria de Estado de Comunicação (Secom)