Políticos descobrem o Twitter

Nas próximas eleições, é provável que o eleitor brasileiro saiba que, no exato momento em que acessa a internet, um determinado candidato inicia um comício na capital do estado ou se prepara para fazer uma passeata no bairro vizinho. O objetivo de saber “o que você está fazendo agora?” foi a base para a criação do site Twitter (twitter.com), já usado por políticos brasileiros para se comunicarem diretamente com o eleitorado.

Políticos de diferentes partidos usam o site, criado pelo americano Jack Dorsey há três anos, para divulgar projetos, viagens e opinião. O governador José Serra, pré-candidato à Presidência, aderiu no mês passado à ferramenta e aproveita o limite de 140 caracteres por mensagem para divulgar seu trabalho à frente do Palácio dos Bandeirantes. No Congresso, o líder dos Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), também utiliza o site, assim como o senador Delcídio Amaral (PT-MS). A própria Câmara dos Deputados criou uma página institucional, e a previsão é de que o Planalto siga o mesmo caminho. “A internet é democrática. Tanto um partido grande como um nanico conseguem, em tese, as mesmas possibilidades de utilização do meio.

E a classe política já se deu conta de que é uma mídia importante”, afirma Geraldo Tadeu Monteiro, presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS).

A relação entre política e internet ficou mais evidente desde a bem-sucedida campanha eleitoral do atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. No Brasil, no entanto, a ferramenta não teve tanto impacto nas eleições para prefeito e vereador, no ano passado. Isso porque, afirmam especialistas, a Justiça Eleitoral restringiu, e muito, o uso da internet, em iniciativa que o Congresso estuda derrubar. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral na internet só é permitida em site oficial de candidato ou de partido político. Perfis no orkut, blogs e outras manifestações na rede estão sujeitas a punições.

“O tribunal, naquele momento, tomou uma medida preventiva. Na dúvida, ele proibiu, o que parece ser um cacoete nacional”, critica Monteiro. O interesse dos políticos pelo Twitter, entretanto, é um sinal de que a internet terá um papel mais relevante em 2010.

A comunicação direta, a interação com o eleitor e a rápida reprodução do material em outros sites são apontados como principais benefícios da internet. “Um dos problemas desse tipo de mídia é que pode ser usado por marqueteiros. Mas quanto mais gente estiver olhando os textos e palpitando, melhor”, ressalta a cientista política Céli Pinto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Para a professora, a internet é uma forma de minimizar a excessiva concentração de poder no Brasil. “A internet não é a panaceia que vai resolver todos os problemas, mas é mais um canal”, pondera Céli Pinto. E é por meio dele que os políticos têm a possibilidade de se expressar sobre assuntos pessoais, menos recorrentes na mídia tradicional. É no twitter, por exemplo, que o senador petista reclama do time do coração e o governador paulista faz sugestões musicais para os internautas.

Proposta eleitoral alternativa

Pontos de consenso da Reforma Política
A realização de eventos de pré-campanha, caso sejam financiados por grupos de eleitores ou pelos próprios candidatos.

Uso da internet para a realização de campanhas. Atualmente, os candidatos podem utilizar apenas sites oficiais.

Regras sem consenso
Normas para as campanhas, incluindo itens como tamanhos de placas, distribuição de material de publicidade etc.

Implantação de um sistema de financiamento misto de campanha. O atual sistema de financiamento público por meio do fundo partidário continuaria valendo, mas poderia ser complementado apenas por doações feitas por pessoas físicas aos próprios candidatos. Ficam proibidas contribuições de empresas privadas.

Doações feitas por pessoas físicas poderão ser realizadas pela internet e por meio do cartão de crédito.

Reforma será fatiada para liberar internet

Eleições

Michel Temer e Flávio Dino decidem dividir as mudanças eleitorais em dois pacotes, para permitir a votação este ano de temas consensuais

Dino: eventos antes das candidaturas, mas pagos pelo pré-candidato

Temer: esforço para aprovar a liberação da rede e a pré-campanha

Para tentar aprovar ainda este ano pelo menos uma parte da reforma eleitoral, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), encontrou uma forma de driblar a resistência dos partidos. Na semana passada, orientou o autor da matéria, Flávio Dino (PCdoB-MA), a fatiar em duas partes o texto original. A ideia é separar as mudanças consensuais das demais. Há acordo principalmente sobre liberar o uso da internet nas campanhas eleitorais e permitir eventos antes mesmo da oficialização das candidaturas. Em outro subprojeto viriam as propostas sobre financiamento das campanhas e a flexibilização da fidelidade partidária. Como não há entendimento sobre esses dois temas, a Câmara faria uma discussão paralela, com pouca probabilidade de aprová-los para 2010.

A ideia de fatiar a reforma eleitoral nasceu de uma conversa de Dino e Temer na sexta-feira. Dino relatou as reações à reforma e falou das posições dos partidos. Em resposta, ouviu do presidente, principal inspirador e articulador do projeto, que seria necessário separar os temas polêmicos dos assuntos que têm chance de serem aprovados ainda este ano. “Então, surgiu a ideia de que a melhor maneira para aprovar os pontos que não sofrem resistências é retirar os itens que tratam do financiamento de campanha da proposta original. Por isso, decidi separar os itens. Dessa forma, será mais fácil aprovarmos a liberação do uso da internet nos próximos dias, além da pré-campanha”, explica Dino.

Internet
O texto que deve ser submetido aos parlamentares prevê imitar o sistema americano, que permite eventos de pré-campanha. Seria permitida a realização de festas e reuniões com a presença dos candidatos, desde que os custos sejam pagos pelos organizadores ou pelo próprio político.
A proposta também libera o uso da internet para a realização das campanhas, permitindo a utilização de ferramentas como e-mails, orkut, blogues e twitter. “É uma questão mais democrática. É um espaço que pode ser bem utilizado com custo baixo. Não há motivos para a atual proibição de uso da internet. Por isso, essa proposta tem sido bem aceita na Câmara e creio que poderemos aprová-la rapidamente”, avalia Dino.

Fonte: Correio Braziliense.

Criação de 230 varas da Justiça Federal pode ser votada

Criação de 230 varas da Justiça Federal também pode ser analisada
O Plenário também pode votar substitutivo da Comissão de Trabalho que cria, até 2014, mais 230 varas da Justiça Federal no País, incluindo novos juizados especiais federais. Essa expansão vai exigir 460 cargos de juiz federal, 2.070 de analista judiciário e 2.530 de técnico judiciário. Além disso, estão previstas 3.220 funções comissionadas e 230 cargos em comissão.

O texto prevê a criação de 28 varas por ano em 2007 e 2008, e 29 por ano entre 2009 e 2014. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observado esse cronograma, as 85 varas previstas para serem criadas até 2009 custariam R$ 398,4 milhões ao ano. A maior parte dessas despesas é com pessoal: R$ 318,4 milhões.

O substitutivo da Comissão de Trabalho já foi aprovado nas de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto original (PL 5829/05), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, previa 400 novas varas e 14,8 mil cargos e funções. (EF)

Municípios: Duas MP´s que beneficiam Municípios serão examinadas na Câmara dos Deputados

Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 transfere R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e a MP 463/09 libera R$ 1,217 bilhão para estados atingidos por enchentes e para o combate à gripe causada pelo vírus H1N1. Nenhuma das medidas tranca a pauta.

Devido à queda da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.

O governo federal editou então a MP 462, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União fez um aporte de R$ 1 bilhão ao fundo.

A operação só será convalidada se a medida provisória, que está na pauta da sessão de terça-feira (16), passar no Congresso. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que só vai apresentar seu parecer no dia da votação.
Enchentes e gripe - Também para terça está prevista a votação da MP 463/09, que libera R$ 1,087 bilhão para socorrer estados afetados por enchentes nos últimos meses - especialmente nas regiões Nordeste e Norte.

O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões desse dinheiro, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.

Além dessas dotações, há cerca de R$ 130 milhões para prevenção e combate da nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outras prioridades.

Projeto que vincula benefícios do INSS ao salário mínimo pode ser votado esta semana

Os deputados podem votar nesta semana a emenda do Senado que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo. Hoje, o salário mínimo é reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do PIB do penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.

O Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo e é aplicado desde 2007, já foi aprovado por comissão especial na Câmara em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se confirmada pelos deputados, o projeto irá à sanção presidencial.

Fonte: AG. Câmara

Câmara aprova novas normas para pesca e MP das dívidas municipais

Os dois principais projetos aprovados pelos deputados na semana passada foram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e estabelece regras e proibições para o setor; e a conclusão da votação da MP 457/09, que permite o parcelamento, em até 20 anos, das dívidas dos municípios, vencidas até 31 de janeiro de 2009, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As duas matérias seguem para sanção presidencial.

O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessar o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.

O texto dos senadores foi relatado, em Plenário, pelos deputados Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Flávio Bezerra (PMDB-CE) e José Airton Cirilo (PT-CE). O PL 687/95 é de autoria do ex-deputado Koyu Iha.

O texto aprovado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem da bacia hidrográfica brasileira.

O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.

Dívidas municipais - A conclusão da votação da MP 457/09 se deu após os deputados aprovarem dez das doze emendas do Senado ao texto da Câmara. O parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência vale também para as autarquias e fundações municipais.

A principal mudança feita pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.
O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

A principal emenda aprovada pelo Plenário restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único. A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de cinco anos previsto no relatório e aprovado pelo Plenário na primeira passagem do texto pela Casa.

Onze acordos internacionais são ratificados
A Câmara também aprovou na semana passada 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da informação entre o Brasil, a África do Sul e a Índia (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 347/07). Esse acordo foi assinado em 2006, na primeira reunião de cúpula entre os três países para desenvolvimento comum, chamada Ibas. Entre as áreas previstas para cooperação estão setores como inclusão digital e governo eletrônico.
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.

Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.

MPF e ONGs: complô para destruir as atividades econômicas do Pará

Por Paulo Leandro Leal

O Ministério Público Federal do Pará (MPF) se tornou um braço estatal das Organizações Governamentais Ambientalistas (ONGs) estrangeiras que lutam para aniquilar a economia brasileira, em especial na Amazônia, principalmente no Estado do Pará. Como se não bastasse ser contra absolutamente todas as obras de infraestrutura necessárias ao Estado, o MPF decidiu partir diretamente para a destruição das cadeias produtivas, iniciando pela madeira e, agora, passando a centrar fogo na indústria da carne.

Neste mês, a economia do Pará sofreu uma onda de ataques organizados com o objetivo de fechar as portas do mercado internacional para os produtos paraense. Primeiro, a ONG Greenpeace divulgou um relatório sem qualquer base científica intitulado "A farra do boi na Amazônia", acusando o setor pecuário paraense de atuar na ilegalidade. O objetivo da ONG não foi outro se não pressionar os mercados nacional e internacional a não comprarem mais carne do Pará, sob o argumento de que os bois são criados em áreas de desmatamento, como se fosse possível criar gado em áreas de floresta.

Imediatamente após a divulgação do relatório, o Procurador da República Daniel Avelino ingressou com ação contra os maiores processadores de carne no estado, acusando-os de comprarem gado oriundos de desmatamento ilegal. Não por coincidência, o processo montado pelo procurador é um verdadeiro exercício de "contrl c contrl v", uma colagem do relatório do Greenpeace, sem qualquer investigação mais aprofundada. Avelino ainda mandou notificação para as maiores redes varejistas do País, ameaçando-as com processos caso continuem adquirindo carne do Pará.

É importante destacar que não há nada de errado com o boi criado no Pará. O que está errado são as leis ambientais, criadas à revelia da realidade. A maior parte do desmatamento feito para criar gado ocorreu antes das leis ambientais em vigor. Numa comparação, é como se o MPF quisesse barrar a venda dos vinhos produzidos no Sul do País, já que as plantações de uvas estão localizadas em morros com grau de inclinação acima do permitido pela lei ambiental para desmate. Uma aberração jurídica, econômica, sociológica, antropológica. Uma ação irracional.

Não é a primeira vez que o MPF age sob estrita influência, para não dizer comando, do Greenpeace. Em 2007, logo após a ONG estrangeira divulgar um relatório condenando a criação de assentamentos rurais no Oeste do Pará, o MPF ajuizou ação pedindo a interdição de 99 assentamentos do Incra. Note-se que apesar de relatórios do próprio governo demonstrarem alto índice de desmatamento em assentamentos de outros estados, somente os do Pará entraram na mira do Ministério Público Federal. Porque?

Para responder a esta pergunta, devemos mergulhar fundo no mercado global de commodities. Os assentamentos do Mato Grosso não possuem madeira como os do Pará e não podem abastecer a indústria madeireira. Os 99 assentamentos interditados iriam garantir matéria-prima legalizada para o setor florestal, inundando o mercado mundial com a boa madeira tropical da Amazônia. Agora, com a ação contra a carne paraense, com certeza exportadores de outros países estão eufóricos, ainda mais neste momento de crise e restrição do mercado.

A ação do MPF contra a carne paraense acontece num momento importante. O Pará está se livrando de uma barreira sanitária imposta pela febre aftosa. A região Sul do estado, maior produtora, já está livre da doença. Os mercados se abriram para  o Estado. Com o fim da barreira sanitária, foi preciso criar uma nova barreira: a ambiental. A conta é simples: se o gado paraense é sadio, não pode ser consumido porque vem de desmatamento ilegal e ajuda a destruir a Amazônia. É uma simplificação que funciona muito bem como barreira comercial.

Assim que o MPF notificou as redes varejistas a não comprarem mais carne do Pará, tratou  de disseminar a informação através da mídia - em sua maior parte integrante da rede ambientalista internacional - fazendo pressão. Um release distribuído pela assessoria de imprensa do MPF implora aos jornalistas que disseminem a informação na rede, não por acaso, usando a mesma linguagem do relatório do Greenpeace, inclusive falando sobre uma "farra do boi na Amazônia". O Grupo Pão de Açúcar, mair rede de varejo do país, foi o primeiro a capitular e anunciar que não compra mais a carne paraense.

O golpe foi tão forte que a governadora Ana Júlia Carepa, antes ambientalista de carteirinha, gritou alto e passou a falar a mesma língua da sua inimiga política Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária. Ana Júlia acertou o discurso ao acusar o MPF de perseguir o Pará. "O Ministério Público Federal não faz nada em Mato Grosso e em outros lugares como a Mata Atlântica, onde existem pecuaristas criando gado em área de desmatamento", disse Ana Júlia, acrescentando que  o povo do Pará não pode ser castigado por erros passados.

Apesar da reação, Ana Júlia incorre em alguns erros. Não se pode falar em "erros do passado" para classificar a pecuária paraense, que só chegou aonde estar por causa da coragem dos produtores, verdadeiros heróis. Produzir alimentos, governadora, talvez seja a atividade mais nobre do ser humano, pois sem alimentos, estamos todos condenados à extinção. Não vamos comer árvores, apesar de elas serem importantes para a vida, mas não se preocupam, o Pará, mesmo com o maior rebanho bovino, ainda possui mais de 80% de sua cobertura vegetal intacta. Não estamos destruindo nada, não cometemos erros, mas sim acertos.

Indústria da madeira também sofre duro golpe

A indústria de madeira certificada do Pará também sofreu um duro golpe esta semana, com a publicação da revista Observatório Social, pertencente a uma ONG do Sul do País controlada pela poderosa Central Única dos Trabalhadores (CUT) e organizações esquerdistas. A revista traz uma extensa "reportagem", na verdade, um ajuntamento de velhas e conhecidas denúncias com a clara intenção de fechar as portas para a madeira certificada do Pará.

A indústria da madeira não-certificada (mas nem por isso ilegal) paraense já foi praticamente aniquilada pela ação das ONGs, com a contribuição do governo, mas a madeira certificada tinha mercado garantido. A revista tenta passar a imagem de que certificação no Pará é apenas um faz-de-conta. A investigação que, diz-se, durou nove meses, concentrou-se quase exclusivamente na produção de madeira em Anapú, pegando casos isolados e antigos e fazendo uma generalização simples.

O foco da revista foi as maiores produtoras de madeira do Pará, as empresas que estão no topo da cadeira produtiva, uma vez que a base da pirâmide, formada pelas pequenas e médias empresas,  já está completamente deteriorada. Fechar as portas do mercado externo para as grandes indústrias madeireiras paraense é o que falta para destruir por completo o setor florestal do Estado. Curiosamente, a revista não faz nenhuma acusação contra a poderosa Precious Woods, madeireira holandesa acusada de grilagem justamente na região onde a revista fez a sua "investigação".

Ação - Não há dúvidas de que já passou da hora de uma ação firme contra a atuação do ambientalismo radical que visa aniquilar as forças produtivas no Pará. O governo precisa colocar a sua polícia para investigar estas ONGs. Mais, deve solicitar ao Ministério da Justiça a abertura de inquérito para investigar a ligação tão próxima do MPF e das ONGs que lutam contra a economia brasileira. ONGs estas, aliás, que estão atuando de forma ilegal na Amazônia, por não terem feito o cadastramento exigido pelo governo. Porque o MPF atua em conluio com ONGs que estão na ilegalidade?

O setor produtivo não pode mais ficar parado. É hora de reagir. É preciso mostrar a cara, produtor rural não é bandido, muito pelo contrário. É preciso ir aos meios de comunicação, exigir retratação. É preciso fazer um intenso trabalho de conscientização para abrir os olhos da sociedade, promovendo palestras em escolas, praças, igrejas, onde mais for necessário. É preciso mostrar que o Brasil ainda tem dono: os brasileiros.

Fonte: Paulo Leandro Leal

Blog do Nelson Tembra: o Meio Ambiente e suas transversalidades

Disponibilizado a pouco mais de um ano pelo engenheiro agrônomo, consultor ambiental e pesquisador independente, o Blog do Nelson Tembra, criado em dezembro do ano passado, para tratar questões relacionadas à cidadania e meio ambiente na Amazônia, especialmente no Estado do Pará, aborda com propriedade e censo crítico, com certeza, as complexidades do "way of life" amazônico.

Apesar do atraso no registro, o blog parabeniza o amigo -- já linkado aos Corredores -- e deseja muito sucesso na empreitada.

Dia D: Produtores pecuários e Frigoríficos

Será na próxima segunda-feira, 15, no Palácio dos Depachos, sede do governo paraense, a reunião que poderá selar os destinos da economia paraense. Está confirmada a presença de quatro secretários de Governo, Ministério Público Federal -- que há 12 dias -- moveu uma ação que
vincula 69 empresas ao "desmatamento" no Pará, representantes do Ministério do Meio Ambiente, pecuaristas, frigoríficos e rede varejista que comercializa carne em todo o território nacional.

Literalmente será o Dia D do setor.

Apresentado projeto que cria a Zona de Processamento de Exportações de Marabá

O Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) ocupou a Tribuna da Câmara para parabenizar o presidente Lula e toda a sua equipe econômica, pela assinatura na última segunda-feira(6) em Montes Claros-MG, do decreto que regulamenta e torna eficaz o funcionamento do Programa das Zonas de Processamento de Exportação, derradeiro dispositivo que garante as bases de um Brasil moderno no mundo globalizado. Programa reconhecido por todos os organismos multilaterais como forte indutor de desenvolvimento, adotado nos cinco continentes, em 130 países, funcionando com mais de 3.500 unidades. Tem sua operação em área definida pelo estado em ambiente fechado e alfandegado, nos quais estão instaladas indústrias com o propósito de produzir bens e serviços para exportação, gozando de liberdade cambial, incentivos fiscais e administrativos, com objetivos de atrair investimentos estrangeiros; criar novos empregos (superando hoje os 66 milhões, pela OIT) com geração de renda; aumento de competitividade das empresas colocando-as em igualdade de condições com as concorrentes no exterior; aumentar o valor agregado dos produtos para exportação; reduzir os desequilíbrios regionais; etc.

No Brasil este programa foi proposto ainda no governo Sarney que tem nosso especial reconhecimento, com a edição do decreto 2.452 de julho de 88, após viagem feita a China onde conheceu os avanços nos campos econômico e tecnológico. A todos que com muita perseverança se empenharam para realização deste sonho, como os representantes da Associação Brasileira das ZPE's (ABRAZPE); técnicos do ministério do Desenvolvimento; meus colegas de Parlamento e muitos outros, meus parabéns por ajudarem a edificar parte da nossa história, quando este projeto completa a sua maioridade de 21 anos. Sai do papel e nasce um novo horizonte para o Brasil, onde todos ganham. Mexicanos, chineses, europeus, indianos, todos estão utilizando-se desde mecanismo há muito tempo. Os americanos possuem o programa em todos os estados, iniciado no governo de Roosevelt na década de 30, lá chamada de Zona de Comércio Exterior (Foreign Trade Zones - FTZ). Hoje são cerca de 250. Somente no Texas existem 33, na Flórida 20, na Califórnia 17, New York conta com 13, ou seja, estados bem posicionados na economia americana.

O Brasil ostentava um PIB maior que o da China quando esta começou com 4 (quatro) ZPE’s. O Brasil auferia US$ 235 bilhões contra US$ 202 bilhões dos chineses. Hoje esta China emergente ocupa o terceiro lugar no mundo, superando a Alemanha, atrás apenas do Japão e Estados Unidos. Suas taxas a partir de 1987 cresceram de 8% a 10%, e o Brasil amargava de 1% a 3%. Sua participação no comércio global de exportação é de 6,5%, atrás apenas da Alemanha e USA, para uma participação brasileira de apenas 1,1%. Isto tudo graças principalmente a 215 zonas lá existentes, com 9 (nove) modalidades, tanto nas regiões costeiras como no interior. É um projeto vitorioso. Estima-se para este ano, na crise, um crescimento de 8%.

No Brasil é esperado o funcionamento de 30 (trinta) para os dois anos seguintes. Hoje são 17 (dezessetes) ZPE’s, aprovadas por decreto após parecer do Conselho das ZPE’s do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme dispõe as Leis nº. 11.508/2007, alterada pela de nº. 11732/2008, aprovadas com muito empenho nesta Casa. São 8 (oito) no Nordeste, 2 (duas) no Norte, 2 (duas) no Centro-Oeste, 3 (três) no Sudeste e 2 (duas) no Sul; outras 12 (doze) estão aguardando novas deliberações do programa. Ocorre que 4 (quatro): Araguaína-TO, Rio Grande-RS, Imbituba-SC e Teófilo Otoni-MG estão em faze final de construção, aguardando para que a Receita Federal disponibilize o alfandegamento da área, esperamos que não tarde.

Essa é uma notícia alvissareira para toda a região do Carajás.

Escândalos no Senado: Agaciel Maia, o mentiroso

Agaciel mentiu a senadores sobre os 'atos secretos'

José Cruz/ABr

– Doutor Agaciel, o senhor desconhece a existência de boletins administrativos secretos? O que é isso?

– Não. Só existe boletim administrativo, não existe secreto. Não existe isso. Existe boletim administraivo suplementar, como existe Diário Oficial suplementar. É quando sai um novo boletim posterior àquele daquele dia que circulou. Mas todos eles, necessariamente, vão para a rede e todo mundo tem direito de consultá-los.

O diálogo acima foi travado entre o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e o ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia.

Deu-se no último dia 2 de junho, durante inquirição convocada pela Mesa diretora do Senado.

Quem conta mais essa safadeza dos ex-poderosos que administravam o Senado Federal é o jornalista Josias de Sou em seu blog.

Lula diz que vai vetar artigos da MP da Amazônia

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Congresso aprovou adendos, mas presidente quer manter texto original.
Medida visa regularizar posses de terras na região.

Do Globo Amazônia, em São Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (10) que irá vetar os artigos incluídos pelo Congresso na medida provisória 458/2009, que trata da regularização fundiária na Amazônia. O objetivo é manter o texto original do governo, segundo a agência Reuters.

"O que vier em excesso (do Congresso), eu vou vetar", disse o presidente em entrevista à agência. O Senado aprovou a MP há uma semana.

Criada para organizar a bagunça de terras na região, ela permite que o governo doe ou venda, sem licitação, terras de até 15 km² - área equivalente a cerca de dez vezes o parque do Ibirapuera, em São Paulo.

A votação da Medida Provisória criou um forte embate entre ruralistas e ambientalistas. Liderados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), os senadores ligados ao agronegócio defendiam a nova regra, alegando que ela era necessária para resolver de forma definitiva o problema das terras na Amazônia.

Do outro lado, representados pela senadora Marina Silva (PT-AC), os ambientalistas alegavam que a Medida Provisória poderia beneficiar quem roubou terras públicas. Durante os últimos dias, também o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, entrou em atrito com ruralistas por causa da medida.
Um dos grandes pontos de discórdia é o dispositivo permitindo que empresas pudessem ser beneficiadas com a nova lei. Outro ponto polêmico é o que obriga os proprietários de terrenos de até 400 hectares a permanecerem dez anos na terra antes de poderem vendê-la, enquanto donos de terras entre 400 e 1.500 hectares podem comercializar seus lotes em três anos.

Entenda, na tabela abaixo, os principais pontos da nova lei:

Medida provisória 458

Quais terrenos?
As terras públicas da Amazônia Legal, de até 15 km² (1.500 hectares, ou dez vezes o parque do Ibirapuera, em São Paulo).

Quem pode receber?
Pessoas que ocupem a terra antes de 1º de dezembro de 2004. Não é necessário morar no terreno. Empresas também têm direito, mas com algumas restrições.

Quanto vai custar?
Até 100 hectares - doação
de 101 a 400 hectares - venda por valor simbólico
de 401 a 1500 hectares - venda a preço de mercado, com prazo de 20 anos para pagamento

Quais são as condições antes da transferência?
- Ter obtido o terreno de forma pacífica.
- Comprovar que a terra está sendo usada, que não está abandonada.
- Nunca ter recebido terreno em assentamento ou em outros projetos do governo.

E depois da transferência?
- Quem receber até 400 hectares ficará proibido de vendê-los por dez anos.
- Áreas maiores poderão ser vendidas depois de três anos.
- É necessário reflorestar as áreas que foram desmatadas além do limite previsto por lei (hoje, na Amazônia, proprietários rurais devem manter 80% da floresta preservada).

Deputado Major Fábio quer imediata votação da PEC que cria as polícias penitenciárias

Com a apresentação do Requerimento nº 4992/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa". A PEC 308/2004 – que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais pode ser votada ainda na semana que vem em razão do destrancamento da pauta.

PEC Paralela dos Vereadores terá tramitação normal, diz Temer

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou nesta quarta-feira que, ao contrário do que vem sendo divulgado, a proposta de emenda à Constituição do Senado que limita gastos dos municípios com as câmaras municipais - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores - terá tramitação normal quando for encaminhada à Casa. Será analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo plenário.

O texto da proposta é resultado do desmembramento de outra PEC sobre o assunto já aprovada pela Câmara. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a PEC dos Vereadores foi dividida em duas: uma delas, que aumenta as vagas para vereadores, foi encaminhada à Câmara e precisa ser novamente votada pelos deputados. A outra PEC (paralela), que trata da redução de despesas, ainda aguarda votação no Senado.

Tramitação zerada
Como a PEC já encaminhada à Câmara foi substancialmente alterada, recebeu um novo número e a tramitação foi "zerada". Essa parte do texto aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara provocou uma crise política entre as duas Casas no ano passado. O então presidente Arlindo Chinaglia, com apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora, recusou-se a promulgar o texto aprovado pelos senadores, com o argumento de que ele era diferente do analisado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC. Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores analisariam a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e depois a remeteriam à Câmara. O Senado desistiu então do mandado de segurança no STF.

Se a PEC Paralela dos Vereadores for aprovada pela comissão especial, Temer pretende incluir as duas propostas conjuntamente na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Falta de quórum adia votação da PEC dos Vereadores

Ficou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08), conhecida como PEC dos Vereadores, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. A proposta deveria ser apreciada na sessão deliberativa desta quarta-feira (10), mas, em virtude de haver apenas 45 senadores (o quorum para aprovação de PEC é de 49), os parlamentares decidiram adiar a votação para semana que vem.

O 1º vice-presidente, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidia os trabalhos, determinou à Mesa que incluísse a PEC dos Vereadores como o primeiro item da pauta da reunião da próxima terça-feira. Caso não se consiga o quorum, observou Perillo, a PEC entra na pauta da quarta-feira (17). Ele defendeu a aprovação da proposta, ao observar que ela vai gerar um corte de R$ 1,4 bilhão nos gastos das câmaras.

A PEC estabelece limites para as despesas das câmaras dos vereadores, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, em relação às receitas tributárias dos municípios.

Vários senadores revezaram-se na tribuna para defender a aprovação da proposta, que já é um consenso entre os líderes partidários. Eles chegaram a formalizar um acordo na defesa da aprovação da proposta. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que antes se posicionou contrário, disse que mudou de ideia, depois que houve alterações no teor original da PEC, entre elas a que reduz os gastos com as respectivas câmaras municipais.

Limites

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu parecer, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa dos legislativos municipais de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais das mais de cinco mil câmaras no país e controlar os gastos públicos.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08, e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08.

A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores tramita agora na Câmara dos Deputados, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, a matéria também será examinada pela Câmara.

Gastos

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à Consultoria do Senado, entre 1999 e 2007 o total de despesas das Câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Mas o aumento não foi linear: em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até dez mil habitantes - que representam quase metade dos municípios brasileiros - apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, segundo o estudo.

- Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas - afirmou o senador.

As estimativas anteriores indicavam que a PEC dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das Câmaras Municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultou em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Se aprovada, PEC paralela dos Vereadores deve entrar em vigor dia 1º de janeiro

Fonte: AG. Senado.

Senado dá senha para ampliar vagas de vereador

Deu no Estadão

Deu certo a pressão dos vereadores. Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que reduz pouco o porcentual de repasse de recursos para as Câmaras Municipais. A aprovação da proposta abre caminho para a promulgação da emenda constitucional que aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo País.

Uma das mais beneficiadas, a Câmara paulistana poderá gastar até 3,5% da receita líquida do município. Pela versão anterior, aprovada no dia 6 de maio na CCJ, ela poderia receber apenas 2% de repasses da receita líquida. "Nem sempre o que é viável é o ideal", admitiu o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da emenda.

A aprovação da redução de gastos das Câmaras abre caminho agora para que os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulguem a emenda que aumenta o número de vereadores. No fim do ano passado o Senado aprovou emenda que aumenta o número de vagas de vereadores em todo o País, mas retirou do texto a limitação de gastos das Câmaras estabelecida pelos deputados. Indignado, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgar a emenda. Foi feito, então, um acordo que previa a promulgação da emenda, assim que o Senado aprovasse a limitação de gastos das Câmaras, o que ocorreu ontem.

Kátia Abreu: Desmatamento, não. Produção, sim

Proponho que o artigo 1º do novo Código Florestal seja explícito e taxativo: "Não será permitida nenhuma derrubada florestal em todo o território nacional, sendo garantida a preservação das matas ciliares (margens dos rios, córregos, nascentes e lagoas) nos limites fixados por laudos geológicos, contra os riscos de erosão e prejuízos aos aquíferos."

Naturalmente, essa redação é improvisada e o texto adotado deverá atender a exigências tanto ambientais quanto de técnica jurídica, mas o espírito é esse. Que seja uma declaração prévia do compromisso da agropecuária com a defesa do meio ambiente e, ao mesmo tempo, a garantia de segurança jurídica para quem produz no campo.

Antigamente, quando as leis eram mais eficazes e literariamente enxutas, essas afirmações peremptórias constavam dos famosos parágrafos que radicalizam a intenção dos legisladores. Ou alguém neste país já esqueceu o professor Sobral Pinto no inesquecível comício das Diretas-Já, em 1984, no Rio - 1 milhão de pessoas na Candelária! -, recitando solenemente o § 1º do artigo 1º da Constituição: "Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido".

Citando um só parágrafo, o notável advogado liberal derrotava, com o argumento moral, a arrogância do regime militar, que depois de 20 anos de poder absoluto se rendia à força da citação singela e suficiente. Pois procuro algo semelhante. Um artigo 1º para o futuro Código Florestal que não deixe dúvidas, seja taxativo, satisfaça todas as exigências, dirima todas as suspeitas, desarme os ânimos mais exaltados. Mas, ao mesmo tempo, possibilite uma afirmação da consciência ecológica do povo brasileiro, solidária com o clamor de toda a humanidade. Sem, naturalmente, perder-se no labirinto de utopias que se desviam da realidade econômica e social, perseguindo propostas irrealistas.

Não sei se sou pouco original nessa discussão nem quero reviver antigos desencontros pelos quais não fui responsável, mas parto de três entendimentos que se harmonizam e se completam para ajudar a construir uma solução de compromisso nova na forma e no conteúdo, em nome da agropecuária brasileira. O primeiro princípio é óbvio: a defesa intransigente do meio ambiente, considerando que a civilização acordou com bastante atraso para sua preservação, quase no limite do risco irreversível. Portanto, temos uma questão de salvação pública, um imperativo da condição humana.

O segundo é a realidade histórica, prática milenar na vida do planeta, quando o homem se comportou perdulariamente com relação à natureza, substituindo sua cobertura natural, irreversivelmente, como se fosse um bem inesgotável. Imagine-se que na velha Europa desapareceram 99,7% das florestas, 92,2% na pobre África, 94,4% na Ásia, 92,3% na América Central. No caso brasileiro, o desmatamento de 25% a 30% das florestas, restando ainda aproximadamente 470 milhões de hectares de matas, criou um estoque de terras para plantio e criação de 383 milhões de hectares suficientes, dispensando definitivamente novos desmatamentos.

A terceira questão que se apresenta é a produção agropecuária, especialmente de alimentos, item tão importante quanto a preservação ambiental, desde que a terra seja trabalhada com consciência ecológica e obedecendo aos padrões científicos e tecnológicos da preservação. Como no caso, por exemplo, das áreas de preservação permanente das margens dos rios, que devem ter a largura determinada pelo declive e pela profundidade da cobertura arenosa ou argilosa do solo. Pela legislação atual, sem nenhum fundamento pedológico, está estabelecida por uma tabela rígida e irrealista (tanto que teve suspensa sua aplicação, por inaplicável) de 100, 200 e 500 metros às margens dos cursos d?água em que é proibido plantar, em todo território nacional. O critério desse espaço é definido pela largura do espelho d'água, sem considerar a questão essencial do solo e declive, como ensinam os pesquisadores da Embrapa. Ou a Embrapa pode ser acusada de conspiração contra o meio ambiente?

Assumindo a responsabilidade de 24% do PIB e, além de abastecer o mercado interno, gerar 36% das exportações totais (US$ 58,4 bilhões), a agropecuária nacional não é uma aventura marginal nem uma força reacionária no processo social brasileiro, tem um papel de vanguarda na economia. Assim, deve ser reconhecida como protagonista essencial num debate que tem que ver com alguns de seus temas fundamentais - a preservação e vitalidade do solo, bem como da qualidade das águas -, que certamente nenhum outro grupo debatedor tem mais motivações para defender.

Um estatuto ambiental equilibrado, eficiente e prático é indispensável à segurança jurídica da atividade agropecuária e à sua própria responsabilização perante a sociedade. Tal segurança e responsabilização, porém, tornam-se inviáveis se mantida a legislação vigente, impossível de ser cumprida, pois impede a produção de alimentos em 71% do território nacional. Isso num país onde, infelizmente, 23 milhões de pessoas ainda passam fome, segundo dados da ONU.

A saída, portanto, ao alcance de um gesto de boa vontade geral, sem ranhetices, preconceitos ou radicalismos, é buscar o consenso e a aplicação de soluções simples, como a do artigo 24 da Constituição, que estabelece a competência da União para fixar as normas gerais (e a aprovação de um novo Código Florestal moderno e vigoroso é a oportunidade perfeita para isso) e os Estados se encarregarão de aplicá-lo conforme as situações regionais específicas.

Aliás, é hora de quebrar o monopólio usurpado por um grupo de falsos anjos da natureza que pretende decidir o que pode e não pode em matéria de meio ambiente, recusando verdades científicas e laudos insuspeitos da Embrapa, referência essencial do desenvolvimento sustentado da agropecuária brasileira. A Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), que presido, dispensa quem investe no confronto e insiste no diálogo para ajudar a construir um Brasil com mais comida, meio ambiente, diversão e arte.

* Kátia Abreu é Senadora (DEM-TO) e Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).

Artigo publicado em O Estado de S. Paulo - 03/06/2009

A caixa preta do Senado e seus abusos

Senado acumula mais de 300 atos secretos para criar cargos e nomear

O Estado de S. Paulo

Parentes de políticos ganharam cargos sem que seus nomes fossem divulgados em publicações oficiais

Depois da revelação feita no mês passado por um estudo da Fundação Getúlio Vargas de que o Senado tinha mais 600 funções comissionadas e cargos com gratificação, descobre-se agora outra caixa-preta na Casa. Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Levantamento feito por técnicos do Senado nos últimos 45 dias, a pedido da Primeira-Secretaria, detectou cerca de 300 decisões que não foram publicadas, muitas adotadas há mais de 10 anos. Essas medidas entraram em vigor, gerando gastos desnecessários e suspeitas da existência de funcionários fantasmas.

Entenda o escândalo dos cargos e benesses do Senado
O Estado teve acesso a esses atos secretos, que, após o início da investigação interna, começaram a sair como "boletins suplementares", inseridos nos respectivos meses a que se referem, com data da época. Na relação, aparecem as nomeações da ex-mulher do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) na Advocacia-Geral e da ex-presidente da Câmara Municipal de Murici, cidade cujo prefeito é filho do hoje líder do PMDB, Renan Calheiros (AL).

Também secreto é o ato que exonerou um neto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), então lotado no gabinete de Epitácio Cafeteira (PTB-MA). A exoneração, pelo modo secreto, ocorreu para não dar visibilidade à existência de um parente não-concursado de Sarney nos quadros da instituição no momento em que o Senado se via obrigado a cumprir a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na pesquisa dos técnicos do Senado, surgem ainda medidas impopulares, como a que estende assistência vitalícia odontológica e psicológica a marido ou mulher de ex-parlamentares. Os boletins secretos revelam também que mais um filho e um irmão do ex-diretor João Carlos Zoghbi (Recursos Humanos) trabalharam no Senado, além dos outros sete parentes já conhecidos.

Esses dois, João Carlos Zoghbi Júnior e Luis Fernando Zoghbi, eram lotados na Diretoria-Geral, então comandada por Agaciel Maia - exonerado em março após a acusação de ocultar a propriedade da casa onde mora em Brasília. Para abrir espaço para essas contratações, um dos atos secretos, de 24 de dezembro de 2004, cria 25 cargos na Diretoria-Geral.

Ex-presidente da Câmara Municipal de Murici (AL), Marlene Galdino foi lotada na Diretoria-Geral até o ano passado com um salário de R$ 5 mil. Renan Calheiros Filho é o prefeito da cidade. O Conselho Editorial do Senado, órgão criado por Sarney, foi usado, por exemplo, para abrigar, entre agosto de 2007 e outubro de 2008, Luiz Cantuária Barreto (PTB), ex-presidente da Assembleia do Amapá, com salário de R$ 7,1 mil.

BOLETIM
O Senado publica diariamente um boletim acessado pelos servidores com as nomeações e mudanças administrativas internas. Ao assumir a Primeira-Secretaria em fevereiro, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) foi avisado de que muitas decisões não saíram da gaveta de Agaciel - por tratarem de medidas questionáveis, a maioria para agradar ao grupo do ex-diretor e também do alto comando político. Entre eles, estão Sarney, Renan e demais ex-presidentes, como Jader Barbalho (PMDB-PA) e Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007.

Enquanto as decisões públicas saem num mesmo documento diariamente, a maioria das sigilosas tem tratamento único, sem se misturar com outras medidas. A existência desse tipo de procedimento surpreendeu até os auditores da FGV, responsáveis por uma reforma administrativa no Senado. "O próprio regulamento dispõe que muitas das competências não descritas deveriam ou poderiam ser especificadas por atos da comissão diretora e do diretor-geral. No entanto, a equipe de consultores da FGV não teve acesso a esses atos, e alguns deles nem sequer foram publicados", dizem os auditores.

A descoberta desses boletins obrigou o primeiro-secretário a oficializar uma comissão para cuidar do assunto. Em 28 de maio, Heráclito nomeou três servidores para cuidar oficialmente do tema e entregar uma conclusão até sexta-feira.

"Não tenho compromisso com o erro", afirma o senador. "Qualquer irregularidade que chegue ao meu conhecimento, eu tomo providência. Não existirão mais atos secretos no Senado. A não ser aqueles de caráter estritamente pessoal."

Sarney afirmou ontem ao Estado desconhecer a existência desses atos secretos. Ele disse apoiar a divulgação desse tipo de documento. "É claro que eu apoio. A Constituição manda que todos os atos públicos sejam divulgados." Ele ressaltou ainda que, como parlamentar, cuida mais da parte política do que da administrativa.

Procurado, por meio de sua assessoria, Renan não se pronunciou. Eliseu Padilha confirmou que a ex-mulher, Maria Eliane, trabalhou no Senado de março de 2006 a dezembro de 2008. Disse que foi requisitada para dar pareceres jurídicos. "Deveriam ter publicado isso (não em ato secreto). Essa pergunta deve ser feita ao Senado."

OS ATOS SECRETOS
Nomeação e exoneração de Maria Eliane Padilha, mulher do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), da Advocacia-Geral;
Criação de 25 cargos de confiança de R$ 2,2 mil na Diretoria-Geral;
Nomeação de João Carlos Zoghbi Júnior, filho do ex-diretor de Recursos Humanos, para trabalhar na Diretoria-Geral. O irmão do diretor, Luis Fernando, também foi nomeado por ato secreto para o mesmo órgão;
Nomeação e exoneração de Marlene Galdino, ex-presidente da Câmara Municipal de Murici na Diretoria-Geral. O município alagoano tem como prefeito um filho do senador Renan Calheiros (PMDB);
Nomeação e exoneração de Luiz Cantuária, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Estado que José Sarney representa), para trabalhar no Conselho Editorial do Senado, órgão criado por Sarney;
Aumento de gratificação para os chefes de gabinetes de secretarias para igualar aos de gabinetes de senador;
Autorização para servidores parcelarem em até 99 parcelas os créditos consignados;
Assistência médica e odontológica para cônjuge de ex-senador e
Nomeação de aliados do senador Efraim Morais na Paraíba para trabalhar no Interlegis

Neto de Sarney foi beneficiado

Rodrigo Rangel, BRASÍLIA

Rapaz recebeu salário de secretário parlamentar durante 18 meses
João Fernando Michels Gonçalves Sarney é um jovem de 22 anos que está perto de terminar o curso de administração numa faculdade particular de Brasília. Apesar da pouca idade e de ainda não ter diploma, ele carrega no currículo, além do sobrenome de peso, um emprego de prestígio. Por um ano e oito meses, João ocupou formalmente um dos postos mais altos da estrutura funcional do Senado. Foi secretário parlamentar, função que dá direito a salário mensal de R$ 7,6 mil. A história agora se tornou conhecida graças à revelação dos atos secretos.

É o próprio João Fernando quem revela as credenciais que lhe garantiram o bom emprego. Procurado ontem pelo Estado, respondeu sem rodeios à pergunta sobre sua relação com o presidente do Senado. "Sou neto do senador Sarney, meu pai é o Fernando", disse. Ele se referia a Fernando José Macieira Sarney, filho mais velho do senador e encarregado de tocar os negócios da família. A mãe de João, Rosângela Terezinha Michels Gonçalves, candidata a Miss Brasília em 1980, é ex-namorada de Fernando.

O rapaz foi nomeado assessor do Senado em 1º de fevereiro de 2007. Quem assinou a nomeação foi o atual diretor-geral da casa, Alexandre Gazineo, na época adjunto do então todo-poderoso Agaciel Maia. João deveria trabalhar no gabinete do senador Epitácio Cafeteira, do PTB do Maranhão, terra dos Sarney. Esteve lotado no Senado até 3 de outubro do ano passado, quando um novo ato secreto, também assinado por Gazineo, formalizou sua saída.

Indagado sobre suas atividades no gabinete, João Fernando respondeu que "fazia de tudo um pouco". Antes, porém, perguntou: "Como você soube que eu trabalhava lá?" Ele garante que comparecia ao trabalho de segunda a sexta-feira. O Estado telefonou ontem para o gabinete de Cafeteira. A funcionária que atendeu a ligação disse não conhecer nenhum João Fernando que tenha trabalhado ali.

João Fernando diz que teve de deixar o emprego porque "estava sem tempo". Em seguida, completou: "Foi quando começou aquela decisão (sic) sobre nepotismo." A saída coincide com a crise instalada no Senado após o Supremo Tribunal Federal proibir a contratação de parentes nos três Poderes.

Deputado Eduardo Sciarra demonstra a necessidade de reforma do código ambiental brasileiro

Foto: Gilberto Nascimento

Excelente radiografia traçada pelo deputado federal Eduardo Sciarra (DEM-PR), traçou ainda a pouco, na Tribua da Câmara dos Deputados, é o destaque do blog hoje, pela sua profundidade e as consequências de sua ideologização como enfraquecimento do setor produtivo brasileiro. Na íntegra abaixo.

O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar o Grande Expediente de hoje para falar sobre uma discussão acirrada no País, e não deveria ser assim.

A produção agropecuária do Brasil e o meio ambiente não são adversários, pelo contrário, atuam pelo nosso desenvolvimento sustentável. E aqueles que querem fazer o discurso do confronto estão prestando um desserviço ao País.
A Frente Parlamentar da Agropecuária acaba de apresentar à Câmara dos Deputados um abrangente e minucioso projeto de código ambiental.

Essa importante iniciativa está, desde logo, destinada a mudar o eixo do debate nacional sobre as questões de desenvolvimento e sustentabilidade, inovando na formulação e no encaminhamento de soluções para as mesmas.
Em linhas gerais, o projeto visa a substituir o Código Florestal Brasileiro, promulgado há 44 anos, por uma legislação moderna, flexível e descentralizadora.

Como esclarece o nosso colega Valdir Colatto, agrônomo e presidente da Frente Parlamentar, a ambiciosa proposta reflete a urgência de desburocratizar, racionalizar e organizar o marco legal ambiental do setor agropecuário nacional, hoje regulado por cerca de 16 mil normas.

Para transformar esse quadro confuso, paralisante e conflituoso, o projeto, nas palavras de Colatto, cria um sistema único de regras ambientais para o campo e a cidade — e eu defendo que é preciso, sim, ter uma legislação específica para a cidade no que diz respeito ao meio ambiente — , de forma que normas ambientais hoje ditadas pelo Código Florestal, de 1965, sejam absorvidas pelo novo texto, com o objetivo de fazer uma legislação nacional com princípios gerais, cuja pormenorização caberá aos Estados.

Afinal, Sr. Presidente, como provam estudos científicos abalizados, o Brasil é um país rico, diversificado e plural no que diz respeito aos seus biomas, ecossistemas e paisagens, não cabendo, portanto, submetê-lo à camisa de força de uma legislação que trata situações completamente diferentes usando as mesmas regras para todos os casos.

Um desses estudos, intitulado Proposta para a Legislação Brasileira: Área de Proteção Permanente (APP), é de autoria do Professor Gustavo Ribas Curcio, mestre em ciências do solo, doutor em Engenharia Florestal, docente da Universidade Federal do Paranáe pesquisador da EMBRAPA Florestas. Ele assinala, como exemplo, a inviabilidade e os prejuízos decorrentes do dispositivo do Código Florestal que dita as mesmas regras para as APPs ao longo dos rios (matas ciliares), com base na largura dos cursos dágua sem atentar para as singularidades dos terrenos às suas margens.

Sob as regras hoje vigentes, as florestas e demais formas de vegetação natural deverão ter larguras mínimas de 30 metros para cursos dágua com menos de 10 metros de largura; de 50 metros para rios com 10 a 50 metros de largura; de 100 metros para os que tenham de 50 a 200 metros de largura; de 200 metros para rios com largura de 200 a 600 metros; e de 500 metros para aqueles com largura superior a 600 metros.

Ora, como assinala o prof. Curcio, a lei não leva em consideração que diferentes solos apresentam potencialidades e fragilidades diversas, fazendo com que fenômenos como desmoronamentos, enxurradas e erosões variem com a declividade, a espessura e a textura dos terrenos.

Neste ponto, cabe assinalar o gesto dos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que aprovaram recentemente um Código Ambiental Estadual. Entre outras providências, a nova medida reduziu a faixa de vegetação nativa às margens dos rios de 30 a 500 para 5 a 10 metros.

O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério Público Federal recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a lei catarinense. Mas, como o exercício do contraditório é fundamental para o Estado Democrático de Direito, cabe atentar para as ponderações do Governador Luiz Henrique. Ele esclarece que, em Santa Catarina, predominam as pequenas e médias propriedades rurais.

Portanto, se for negado a esses produtores espaço suficiente para plantar, mais cedo ou mais tarde, eles acabarão engrossando a corrente do êxodo rural e inchando as favelas das grandes cidades.

O Sr. Luciano Pizzatto - Permite-me um aparte, Sr. Deputado?
O SR. EDUARDO SCIARRA - Pois não, Deputado Luciano Pizzatto, Parlamentar que tem reconhecido conhecimento na área ambiental, premiado nacionalmente várias vezes pelo seu trabalho. É uma honra conceder-lhe um aparte.

O Sr. Luciano Pizzatto - Parabenizo o Deputado Eduardo Sciarra pela oportunidade de suas palavras porque é muito estranho para todos nós, que defendemos a biodiversidade, não aceitarmos a principal de todas as diversidades que caracterizam o ser humano, que é a diversidade das ideias, o direito de pensar, o direito de agir. E V.Exa., Deputado Sciarra, estáfazendo um pronunciamento nesse sentido, alertando a sociedade brasileira de que a proposta do Código Ambiental Brasileiro não é para acabar com nada que existe, mas, sim, para iniciar um debate para um novo mundo, que tem novas tecnologias, mas ao mesmo tempo convive, principalmente no setor rural e agrícola, com tecnologias antigas; que convive, nas cidades, com favelas, com misérias, com rios podres. Épreciso uma nova norma, em que a ciência deve ser o grande vetor de decisão. E V.Exa. está fazendo um pronunciamento nesse sentido, para trazer luz àqueles que querem colocar uns contra os outros. Aproveito esta oportunidade, Deputado Sciarra, se me permite roubar mais um minuto do seu precioso tempo, para dizer que tanto eu quanto V.Exa. representamos a região centro-sul, que manteve o resto de florestas do Estado do Paraná, após séculos de uso, às vezes predatório, às vezes racional.
Mas a região manteve essas florestas com o esforço dos seus produtores.
E o exemplo desse conflito desnecessário aconteceu nessa região, e V.Exa. lutou contra esse abuso tanto quanto eu, não para impedir fiscalização, mas para impedir agressões que aconteciam. Na nossa região — V.Exa. já sabe disso, mas é importante registrar — , após uma semana de interdição de várias empresas, com 10 mil trabalhadores sentados sem fazer nada, hoje foi liberada essa interdição sem nada dizerem, porque a interdição também sobre nada existiu, a não ser as manchetes nos jornais e a necessidade de mídia e de holofotes. E o meio ambiente, nobre Deputado Sciarra, como V.Exa. está destacando no seu pronunciamento, não pode ser tratado em cima de sensacionalismo. Nossos filhos merecem um meio ambiente saudável, baseado no bom senso e no equilíbrio. Parabéns, Deputado Sciarra. Conte com o nosso apoio e, independente da convergência ou divergência de ideias, é este Congresso que tem de discutir as questões ambientais. Obrigado, Excelência.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Obrigado pelo aparte, Deputado Luciano Pizzatto, que foi alvo também dessas violências citadas por essa fiscalização nos últimos 10 dias. Como a razão sempre prevalece ao final das contas, hoje houve o afrouxamento de uma violência cometida na região centro-sul do Paraná nos últimos dias.

Muito obrigado.

Eu dizia, então, que com os pequenos produtores sendo expulsos das suas propriedades por uma legislação que os prejudica vão inchar as periferias das cidades.

Hoje, mais de 80% da população do Brasil mora nas cidades. Isso jáfoi alvo de diversas reflexões e nós precisamos fazer algo para reverter a situação.

Aliás, a questão do espaço para produzir está ficando cada vez mais séria por este nosso imenso País afora. Tal preocupação encontra sólido fundamento técnico em estudo de outro cientista da EMBRAPA, o mestre e doutor em ecologia Evaristo de Miranda, Chefe-Geral da Divisão de Monitoramento por Satélite daquela empresa estatal de pesquisa agropecuária.

Seu relatório, intitulado Alcance territorial da legislação ambiental e indigenista: impactos sobre a agricultura, capturou as manchetes da mídia por revelar que apenas 29% das terras brasileiras estariam legalmente disponíveis para a agropecuária. E vejam que esse cálculo não leva em consideração áreas urbanas, leitos de estradas de rodagem, ferrovias, e assim por diante.

Segundo o Prof. Miranda, os demais 71% incluem reservas legais, ambientais, terras indígenas e quilombolas, bem como as já mencionadas APPs, que são compostas pelas também há pouco referidas matas ciliares (a vegetação ao longo dos rios), além de nascentes, topos de morro, encostas, restingas, bordas de tabuleiros e altitudes superiores a 1.800 metros. A propósito, se existisse IBAMA na Suíça, o mundo seria privado da fonte de abastecimento de alguns dos mais deliciosos queijos, entre outros laticínios de alta qualidade, pois os produtores helvéticos estariam rigorosamente proibidos de criar suas vacas nos rarefeitos Alpes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em boa hora chega a proposta da Frente Parlamentar da Agropecuária. Decreto baixado pelo Presidente da República — e já prorrogado — estabelece, que, a partir do final deste ano, serão passíveis de punição os proprietários rurais que tiverem desobedecido os limites da reserva legal de suas terras.

O quase cinquentenário Código Florestal a define como área situada dentro da propriedade ou posse, excetuada a APP, necessária ao emprego sustentável dos recursos naturais, bem como à conservação e reabilitação de processos ecológicos, à manutenção da biodiversidade e à proteção da flora e da fauna nativas.

Atualmente, depois de sucessivos remendos, o Código Florestal fixa os seguintes percentuais mínimos de reserva legal por região:
- 80% nas propriedades em áreas de floresta da Amazônia Legal;
- 35% naquelas localizadas em áreas de cerrado também na Amazônia Legal, sendo, no mínimo, 20% na propriedade e 15%, como compensação, em outra área, desde que na mesma microbacia e averbada no competente registro de imóveis;
- 20% nas propriedades situadas em áreas de floresta ou outras modalidades de vegetação nativa nas demais regiões brasileiras; e, finalmente,
- 20% nas propriedades rurais em áreas de campos gerais em qualquer região.

Nas reservas legais, é proibido suprimir a vegetação nativa: esta só pode ser utilizada em regime de manejo florestal sustentável, conforme parâmetros ditados pela legislação ambiental.

Ora, Sr. Presidente, de acordo com a Senadora Kátia Abreu, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA, se aquele decreto presidencial for cumprido à risca, serão criminalizados cerca de 5 milhões de produtores brasileiros que vivem e labutam às margens dos incontáveis rios que banham o território nacional.

Nossa correligionária do Democratas e representante do Estado do Tocantins no Senado Federal também recorda que o Código Florestal, de tão remendado neste quase meio século de vigência, jogou, do dia para a noite, na ilegalidade inúmeras famílias rurais ao sabor das mudanças de percentuais da área de reserva legal.

Basta lembrar que na Amazônia dos anos 70, sob o regime militar, foram distribuídas glebas e mais glebas de terras despovoadas a famílias minifundiárias de outras regiões do Brasil, com a condição de que esses beneficiários derrubassem 50% da floresta nativa.

Os Governos passam, mas o Estado nacional, como instituição permanente, fica. E é esse mesmo Estado que agora ameaça punir aqueles pequenos produtores, sem prestar-lhes assistência alguma, nenhum recurso para ajudá-los a recompor áreas desmatadas.

Não bastasse isso, os militantes de ONGs ecológicas bem financiadas pelos concorrentes internacionais do agronegócio brasileiro açulam expedições punitivas do IBAMA, do Ministério Público e da Polícia Federal contra os produtores rurais.

Vejam as senhoras e os senhores até que ponto chegamos neste país de prioridades invertidas: agora, trabalhar a terra, cultivá-la com sacrifício, irrigá-la com o suor do rosto,para levar seus frutos às mesas brasileiras e aos mercados do mundo inteiro — tudo isso virou caso de polícia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que os ecologistas do asfalto ignoram é que o moderno agronegócio constitui um dos mais importantes fatores de preservação ambiental da atualidade.

Mas nós, que somos da terra, viemos do interior e pertencemos, com muito orgulho, à família rural brasileira, sabemos disso muito bem e há muito tempo.

Em inúmeros recantos do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste e também do Nordeste do brasil, o empreendedorismo, os avanços tecnológicos e gerenciais, ao mesmo tempo que geram trabalho e riqueza, também ajudam a conservar belíssimas paisagens naturais.

A razão disso é clara como água, Sr. Presidente: os proprietários nessas áreas estão cientes de que a devastação, a degradação, a poluição e a contaminação são as piores ameaças ao legado que eles esperam deixar para os seus descendentes.

De outra parte, é rematada burrice insistir em punir indiscriminadamente quem cultiva encostas e topos de morro, pois isso significaria acabar com a maioria dos cafezais mineiros, ou dos vinhedos gaúchos, das macieiras catarinenses, ou ainda dos canaviais nordestinos.

Isso simplesmente condenaria ao abandono milhares e milhares de hectares, que, cultivados por 50 anos, às vezes por séculos, produzem com qualidade e rentabilidade cada vez maiores, graças aos progressos da pesquisa cientifico-tecnológica e, repito, ao espírito de iniciativa e dinamismo desses proprietários.

É importante frisar que essa questão não pode ser discutida ideologicamente. A ciência e a boa técnica têm de prevalecer acima dessa discussão ideológica.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelo projeto do novo código ambiental, essas áreas de produção consolidadas serão garantidas aos seus proprietários.
Nas palavras do Deputado Colatto, não faz sentido exigir a demolição de prédios, nem de aviários porque estão perto de um rio. O que não se pode permitir é que o esgoto corra para dentro desse rio.

Eu gostaria de assinalar cinco outras inovações relevantes e muito bem-vindas desse projeto.

Em primeiro lugar, as APPs e a reserva legal são substituídas pelo novo conceito de reserva ambiental, com a proteção adaptada às características de cada terreno.

Em segundo lugar, o projeto estabelece compensações financeiras pelos serviços ambientais prestados pelos produtores rurais, com recursos provenientes de um fundo formado por multas, repasses obrigatórios da União e dos Estados e ainda pela receita de créditos de carbono, além de taxas pagas por concessionários de serviços públicos.

Em terceiro lugar, no plano institucional, a composição e o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA são substancialmente alterados. Aquele colegiado passa à condição de instância consultiva e propositiva, subordinada a um novo órgão interministerial, ao mesmo tempo que confere representação paritária ao setor produtivo. Hoje, dos 108 membros do CONAMA, somente 8 representam esse setor.

Em quarto lugar, as multas por crimes ambientais passam a ser proporcionais ao valor da propriedade, não podendo jamais excedê-lo.

Finalmente, o projeto extingue as penas de prisão por descumprimento do Código, substituindo-as pela obrigação de o produtor prestar compensações ambientais por essas violações.

A Frente Parlamentar da Agropecuária está convencida de que aqueles que sóenxergam antagonismo entre o meio ambiente e o agronegócio caem, ou o que é pior, induzem a opinião pública a cair em falso dilema. De fato, agronegócio e meio ambiente constituem questões sérias demais para continuarem sendo tratadas com superficialidade ou como munição para guerrilha ideológica.

Por isso, a Frente submeterá o projeto a ampla e democrática discussão com todos os setores da sociedade, mediante audiências públicas nas diversas regiões do País, rompendo o marasmo de mais de uma década em que propostas de reforma do Código Florestal dormitaram nos escaninhos do Congresso Nacional.

Aliás, o atual projeto já nasceu democrático, visto resultar de debates entre Parlamentares e representantes dos setores público e privado. Assim, ele se beneficiou de sugestões formuladas pelo Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, com sua ampla visão de técnico experiente e gestor talentoso; das conclusões e recomendações constantes de estudos técnico-científicos, como os dois que referi ainda há pouco, entre muitos outros; e também dos documentos produzidos por entidades como a Organização das Cooperativas Paranaenses, OCEPAR. Esta, em abril último, divulgou manifestação propositiva para o aperfeiçoamento da legislação brasileira que é insumo indispensável para nova estratégia nacional de harmonização entre desenvolvimento agropecuário e sustentabilidade ambiental.

O Sr. Gerson Peres - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. EDUARDO SCIARRA - Pois não, Deputado Gerson Peres. É uma honra conceder-lhe um aparte.

O Sr. Gerson Peres - O discurso de V.Exa. não pode passar desapercebido da assessoria da Presidência da República, porque o Governo que apoiamos jamais construirá uma política de meio ambiente adequada se não for pelo lado pacífico e pela harmonia entre capital e trabalho e longe da Polícia Federal e das decisões de maneteamento com violência, como ocorre no seu e no meu Estado em proporções piores.

Porque se invade a propriedade, que é inalienável inconstitucionalmente, e fica por isso. As decisões ficam dentro da gaveta. A República que vivemos hoje está cheia de anticorpos para efeitos maléficos à democracia, e não sei se isso também não estádentro de um planejamento que se pretenda eliminar a florescente democracia brasileira por outros regimes. V.Exa. está de parabéns em trazer informações sobre o mesmo tipo de violência que temos passado no Norte do Brasil. E não tem havido solução. Fala-se em fazer a preservação do meio ambiente por intermédio de uma política coercitiva, de violência, abandonando a educação, o entendimento, a harmonia. Isso não vão conseguir, porque a árvore nasce, cresce, envelhece e morre, e a população aumenta. O ambiente tem de acompanhar esses fenômenos.

Portanto, Deputado Eduardo Sciarra, parabéns.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Deputado Gerson Peres, o seu Estado do Pará, que tão bem representa, sofre a mesma violência e conhece esse problema. Agradeço a V.Exa. o aparte.

O Sr. Mauro Benevides - Deputado Eduardo Sciarra, a exemplo do nobre Deputado Gerson Peres, desejo também me congratular com V.Exa. por esse quadro realisticamente exposto no seu pronunciamento. Quem acompanhou o seu discurso deve ter tirado a mesma ilação que me faz vir a este microfone de aparte e cumprimentá-lo pelo pronunciamento na tarde de hoje. Meus cumprimentos a V.Exa.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Luiz Carlos Hauly - Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.

O Sr. Luiz Carlos Hauly - Quero me solidarizar com V.Exa. contra o abuso e a arbitrariedade, que não devem ser permitidos, aceitos. V.Exa. está correto. Temos que agir dentro da legalidade, pelo setor produtivo. Paraná éum exemplo nacional e devia ser respeitado. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sucesso dessa empreitada depende da união e da mobilização de todas as forças representativas do setor.

Suas entidades precisam conquistar e fortalecer uma capacidade de interlocução e negociação condizente com a magnitude da participação do agronegócio na economia brasileira. Afinal, ele constitui quase um terço do PIB, gera 36% das exportações totais e, há muitos anos, serve como a âncora verde da estabilidade dos preços em um ambiente de baixa inflação.

Por tudo isso, nós, da família rural brasileira, repudiamos as declarações do folclórico e festivo Ministro do Meio Ambiente, que teve a infeliz audácia de xingar os produtores do agronegócio de vigaristas!

Meus nobres colegas, o Brasil pode e deve avançar na luta para produzir preservando e preservar produzindo, desde que o diálogo entre o ambientalismo e o agronegócio se desenvolva nos marcos da racionalidade, do respeito mútuo e do reconhecimento das diversidades naturais que caracterizam um país continental como o nosso.

O Sr. Onyx Lorenzoni - Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Concedo ao Deputado Onyx Lorenzoni um aparte.

O Sr. Onyx Lorenzoni - Deputado Eduardo Sciarra, em nome da bancada dos Democratas, parabenizo V.Exa. pela extraordinária manifestação que faz hoje, no Grande Expediente da Casa, agradecendo ao Presidente Marcelo Ortiz a gentileza por nos conceder esses minutos adicionais.

Lembro, Sr. Presidente, que na essência e na origem da palavra vigarista está aquele que engana, aquele que se aproveita do trabalho alheio, aquele que vive às expensas do outro. Está aí a genes da palavra vigarista. O produtor rural vive do seu trabalho, do seu esforço e do seu suor. Quem atéhoje, nunca vi produzir um pé de nada, é o Sr. Ministro. Portanto, quem vive à expensa de outros, de terceiros ou que engana a boa-fé pública é quem pode ou não receber a alcunha de vigarista e não a família rural brasileira que só faz produzir empregos, alimentos e resultado para este País. Parabéns, Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. EDUARDO SCIARRA - Estou concluindo, Sr. Presidente.

Estou certo de que existe uma base concreta para que sejamos otimistas, pois pesquisas realizadas pela EMBRAPA revelam que, enquanto a África mantém parcos 7,8% da sua cobertura florestal original; a Ásia, 5,6%; a América Central, 9,7%; e a Europa ínfimos 0,3%, o Brasil conserva 69,4% de suas florestas desde a época do descobrimento, há mais de 5 séculos.

Trata-se, sem dúvida alguma, de um maravilhoso privilégio, e que, como todo privilégio, acarreta para nós, brasileiros, uma grande responsabilidade.
A atual geração deverá assumir integralmente a responsabilidade por essa decisão perante o tribunal da história, pois suas consequências terão duradouro impacto sobre o bem-estar dos nossos compatriotas do futuro.

Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente, muito obrigado!

(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)

O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Frente Parlamentar da Agropecuária acaba de apresentar à Câmara dos Deputados um abrangente e minucioso projeto de código ambiental.

Essa importante iniciativa está, desde logo, destinada a mudar o eixo do debate nacional sobre as questões de desenvolvimento e sustentabilidade, inovando na formulação e no encaminhamento de soluções para as mesmas.
Em linhas gerais, o projeto visa a substituir o Código Florestal Brasileiro, promulgado há 44 anos, por uma legislação moderna, flexível e descentralizadora.

Como esclarece o nosso colega Valdir Colatto, agrônomo e presidente da Frente, a ambiciosa proposta reflete a urgência de desburocratizar, racionalizar e organizar o marco legal ambiental do setor agropecuário nacional, hoje regulado por cerca de 16 mil normas.

Para transformar esse quadro confuso, paralisante e conflituoso, o projeto, nas palavras de Colatto, cria um sistema único de regras ambientais para o campo e a cidade, de forma que normas ambientais hoje ditadas pelo Código Florestal, de 1965, sejam absorvidas pelo novo texto, com o objetivo de fazer uma legislação nacional com princípios gerais, cuja pormenorização caberá aos Estados.

Afinal, Sr. Presidente, como provam estudos científicos abalizados, o Brasil é um país rico, diversificado e plural no que diz respeito aos seus biomas, ecossistemas e paisagens, não cabendo, portanto, submetê-lo à camisa de força de uma legislação que trata situações completamente diferentes usando as mesmas regras para todos os casos.

Um desses estudos, intitulado Proposta para a Legislação Brasileira: área de Proteção Permanente - APP, é de autoria do professor Gustavo Ribas Curcio, mestre em ciências do solo, doutor em engenharia florestal, docente da Universidade Federal do Paraná e pesquisador da EMBRAPA Florestas.

Ele assinala, como exemplo, a inviabilidade e os prejuízos decorrentes do dispositivo do Código Florestal que dita as mesmas regras para as APPS ao longo dos rios, matas ciliares, com base na largura dos cursos dágua sem atentar para as singularidades dos terrenos às suas margens.

Sob as regras hoje vigentes, as florestas e demais formas de vegetação natural deverão ter larguras mínimas de 30 metros para cursos dágua com menos de 10m de largura; de 50m para rios com 10 a 50m de largura; de 100m para os que tenham de 50 a 200m de largura; de 200m para rios com largura de 200 a 600m; e de 500m para aqueles com largura superior a 600m.

Ora, como assinala o professor Curcio, a lei não leva em consideração que diferentes solos apresentam potencialidades e fragilidades diversas, fazendo com que fenômenos como desmoronamentos, enxurradas e erosões variem com a declividade, a espessura e a textura dos terrenos.

Nesse ponto, cabe assinalar o gesto dos Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que aprovaram, recentemente um Código Ambiental Estadual.

Entre outras providências, a nova medida reduziu a faixa de vegetação nativa às margens dos rios de 30 a 500 para 5 a 10 metros.

O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério Público Federal recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a lei catarinense. Mas, como o exercício do contraditório é fundamental para o Estado Democrático de Direito, cabe atentar para as ponderações do Governador Luiz Henrique. Ele esclarece que, em Santa Catarina, predominam as pequenas e médias propriedades rurais.

Portanto, se for negado a esses produtores espaço suficiente para plantar, eles, mais cedo ou mais tarde, acabarão engrossando a corrente do êxodo rural e inchando as favelas das grandes cidades.

Aliás, a questão do espaço para produzir está ficando cada vez mais séria por este nosso imenso país afora.

Tal preocupação encontra sólido fundamento técnico em estudo de outro cientista da EMBRAPA, o mestre e doutor em ecologia Evaristo de Miranda, Chefe-Geral da Divisão de Monitoramento por satélite daquela empresa estatal de pesquisa agropecuária.

Seu relatório, intitulado Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista: Impactos sobre a Agricultura, capturou as manchetes da mídia por revelar que apenas 29% das terras brasileiras estariam legalmente disponíveis para a agropecuária, e vejam que esse cálculo não leva em consideração áreas urbanas, leitos de estradas de rodagem, ferrovias, e assim por diante.

Segundo o Professor Miranda, os demais 71% incluem reservas legais, ambientais, terras indígenas e quilombolas, bem como as já mencionadas APPS, que são compostas pelas também, há pouco referidas, matas ciliares, a vegetação ao longo dos rios, além de nascentes, topos de morro, encostas, restingas, bordas de tabuleiros e altitudes superiores a 1.800 metros. A propósito, se existisse IBAMA na Suíça, o mundo seria privado da fonte de abastecimento de alguns dos mais deliciosos queijos, entre outros laticínios de alta qualidade, pois os produtores helvéticos estariam rigorosamente proibidos de criar suas vacas nos rarefeitos Alpes!...)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em boa hora chega a proposta da Frente Parlamentar da Agropecuária. Decreto baixado pelo Presidente da República, e já prorrogado, estabelece, que, a partir do final deste ano, serão passíveis de punição os proprietários rurais que tiverem desobedecido os limites da reserva legal de suas terras.

O quase cinquentenário Código Florestal a define como área situada dentro da propriedade ou posse, excetuada a APP, necessária ao emprego sustentável dos recursos naturais, bem como à conservação e reabilitação de processos ecológicos, à manutenção da biodiversidade e à proteção da flora e da fauna nativas.

Atualmente, depois de sucessivos remendos, o Código Florestal fixa os seguintes percentuais mínimos de reserva legal por região:
- 80% nas propriedades em áreas de floresta da Amazônia Legal;
- 35% naquelas localizadas em áreas de cerrado também na Amazônia Legal, sendo, no mínimo, 20% na propriedade e 15%, como compensação, em outra área, desde que na mesma microbacia e averbada no competente regime de imóveis;
- 20% nas propriedades situadas em áreas de floresta ou outras modalidades de vegetação nativa nas demais regiões brasileiras; e, finalmente,
- 20% nas propriedades rurais em áreas de campos gerais em qualquer região.
Nas reservas legais, é proibido suprimir a vegetação nativa: esta só pode ser utilizada em regime de manejo florestal sustentável, conforme parâmetros ditados pela legislação ambiental.

Ora, Sr. Presidente, de acordo com a Senadora kátia Abreu, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, se aquele decreto presidencial for cumprido à risca, serão criminalizados cerca de 5 milhões de produtores brasileiros, que vivem e labutam às margens dos incontáveis rios que banham o território nacional.

Nossa correligionária do democratas e representante do Estado do Tocantins no Senado Federal também recorda que o Código Florestal, de tão remendado neste quase meio século de vigência, jogou, do dia para a noite, na ilegalidade inúmeras famílias rurais, ao sabor das mudanças de percentuais da área de reserva legal.

Basta lembrar que, na Amazônia dos anos 70, sob o regime militar, foram distribuídas glebas e mais glebas de terras despovoadas a famílias minifundiárias de outras regiões do brasil, com a condição de que esses beneficiários derrubassem 50% da floresta nativa!

Os governos passam, mas o Estado Nacional, como instituição permanente, fica, e é esse mesmo Estado que agora ameaça punir aqueles pequenos produtores, sem prestar-lhes assistência alguma, nenhum recurso para ajudá-los a recompor áreas desmatadas.

Não bastasse isso, os militantes de ONGS ecológicas bem financiadas pelos concorrentes internacionais do agronegócio brasileiro açulam expedições punitivas do IBAMA, do Ministério Público e da Polícia Federal contra os produtores rurais...

Vejam as senhoras e os senhores até que ponto chegamos neste País de prioridades invertidas: agora, trabalhar a terra, cultivá-la com sacrifício, irrigá-la com o suor do rosto, para levar seus frutos às mesas brasileiras e aos mercados do mundo inteiro tudo isso virou caso de polícia!!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que os ecologistas do asfalto ignoram é que o moderno agronegócio constitui um dos mais importantes fatores de preservação ambiental da atualidade.

Mas nós, que somos da terra, viemos do interior e pertencemos, com muito orgulho, à família rural brasileira, sabemos disso muito bem e há muito tempo!

Em inúmeros recantos do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste e também do Nordeste do Brasil, o empreendedorismo, os avanços tecnológicos e gerenciais, ao mesmo tempo que geram trabalho e riqueza, também ajudam a conservar belíssimas paisagens naturais.

A razão disso é clara como água, Sr. Presidente: os proprietários nessas áreas estão cientes de que a devastação, a degradação, a poluição e a contaminação são as piores ameaças ao legado que eles esperam deixar para os seus descendentes.

De outra parte, é rematada burrice insistir em punir indiscriminadamente quem cultiva encostas e topos de morro, pois isso significaria acabar com a maioria dos cafezais mineiros, ou dos vinhedos gaúchos, das macieiras catarinenses, ou ainda dos canaviais nordestinos.

Isso simplesmente condenaria ao abandono milhares e milhares de hectares, que, cultivados por 50 anos, às vezes por séculos, produzem com qualidade e rentabilidade cada vez maiores, graças aos progressos da pesquisa cientifico-tecnológica e, repito, ao espírito de iniciativa e dinamismo desses proprietários.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelo projeto do novo Código Ambiental, essas áreas de produção consolidadas serão garantidas aos seus proprietários. Nas palavras do Deputado Colatto, não faz sentido exigir a demolição de prédios, nem de aviários porque estão perto de um rio. O que não se pode permitir é que o esgoto corra para dentro desse rio.

Gostaria de assinalar cinco outras inovações relevantes e muito bem-vindas desse projeto.

Em primeiro lugar, as APPS e a reserva legal são substituídas pelo novo conceito de Reserva Ambiental - RA, com a proteção adaptada às características de cada terreno.

Em segundo lugar, o projeto estabelece compensações financeiras pelos serviços ambientais prestados pelos produtores rurais, com recursos provenientes de um fundo formado por multas, repasses obrigatórios da União e dos Estados e ainda pela receita de créditos de carbono, além de taxas pagas por concessionários de serviços públicos.

Em terceiro lugar, no plano institucional, a composição e o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA são substancialmente alterados. aquele colegiado passa à condição de instancia consultiva e propositiva, subordinada a um novo órgão interministerial, ao mesmo tempo que confere representação paritária ao setor produtivo. Hoje, dos 108 membros do CONAMA, somente 8 representam esse setor.

Em quarto lugar, as multas por crimes ambientais passam a ser proporcionais ao valor da propriedade, não podendo jamais excedê-lo.

Finalmente, o projeto extingue as penas de prisão por descumprimento do Código, substituindo-as pela obrigação de o produtor prestar compensações ambientais por essas violações.

A Frente Parlamentar da Agropecuária está convencida de que aqueles que só enxergam antagonismo entre o meio ambiente e o agronegócio caem, ou o que é pior, induzem a opinião pública a cair em um falso dilema.

De fato, agronegócio e meio ambiente constituem questões sérias demais para continuarem sendo tratadas com superficialidade ou como munição para guerrilha ideológica.

Por isso, a Frente submeterá o projeto a uma ampla e democrática discussão com todos os setores da sociedade mediante audiências públicas nas diversas regiões do País, rompendo o marasmo de mais de uma década em que propostas de reforma do Código Florestal dormitaram nos escaninhos do Congresso Nacional.

Aliás, o atual projeto já nasceu democrático, visto resultar de debates entre Parlamentares e representantes dos setores público e privado.

Assim, ele se beneficiou de sugestões formuladas pelo Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, com sua visão ampla de técnico experiente e gestor talentoso; das conclusões e recomendações constantes de estudos técnico-científicos como os dois que referi ainda há pouco, entre muitos outros; e também dos documentos produzidos por entidades como a Organização das Cooperativas Paranaenses - OCEPAR.

Esta, em abril último, divulgou manifestação propositiva para o aperfeiçoamento da legislação brasileira que é insumo indispensável para uma nova estratégia nacional de harmonização entre desenvolvimento agropecuário e sustentabilidade ambiental.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sucesso dessa empreitada depende da união e da mobilização de todas as forças representativas do setor.

Suas entidades precisam conquistar e fortalecer uma capacidade de interlocução e negociação condizente com a magnitude da participação do agronegócio na economia brasileira.

Afinal, ele constitui 24% do PIB, gera 36% das exportações totais, 58,4 bilhões de dólares, e, há muitos anos, serve como a âncora verde da estabilidade dos preços em um ambiente de baixa inflação.

Por tudo isso nós, da família rural brasileira, repudiamos as declarações do folclórico e festivo Ministro do Meio Ambiente que teve a infeliz audácia de xingar os produtores do agronegócio de vigaristas!

Minhas ilustres colegas, meus nobres colegas, Brasil pode e deve avançar na luta para produzir preservando e preservar produzindo, desde que o diálogo entre o ambientalismo e o agronegócio se desenvolva nos marcos da racionalidade, do respeito mútuo e do reconhecimento das diversidades naturais que caracterizam um país continental como o nosso.

Estou certo de que existe uma base concreta para que sejamos otimistas, pois pesquisas realizadas pela EMBRAPA revelam que, enquanto a África mantém parcos 7,8% da sua cobertura florestal original; a Ásia, 5,6%; a América Central, 9,7%; e a Europa ínfimos 0,3%, o Brasil conserva 69,4% de suas florestas desde a época do descobrimento, há mais de 5 séculos.

Trata-se, sem dúvida alguma, de um maravilhoso privilégio, e que, como todo privilégio, acarreta para nós, brasileiros, uma grande responsabilidade.

E essa responsabilidade não se pode restringir nem aos líderes do agronegócio, nem à burocracia do IBAMA ou do Ministério do Meio Ambiente, nem aos militantes de ONGS ecológicas: étarefa que precisa ser bem compreendida e vigorosamente enfrentada pelo conjunto da cidadania, pois diz respeito ao futuro socioeconômico de nossa nação.

Assim, por exemplo, se, depois de um debate amplo, transparente, bem informado e civilizado, a população brasileira, por intermédio dos seus representantes eleitos ao Congresso Nacional, chegar à conclusão de que, bem ponderados os custos e benefícios, presentes e futuros, valerá à pena continuar com menos de 29% das terras do País destinadas à agropecuária, e os outros 71% ocupados por reservas legais, ambientais, indígenas e quilombolas, além das APPS, então será esta uma decisão soberana, estribada na legitimidade democrática com que nenhum burocrata ou militante ecológico jamais poderiam sonhar por lhes faltar a unção do mandato popular.

Do mesmo modo, a atual geração deverá assumir integralmente a responsabilidade por essa decisão perante o tribunal da história, pois suas consequências terão duradouro impacto sobre o bem-estar dos nossos compatriotas do futuro.

Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente, muito obrigado!