Lula, Roger Agnelli, o ferro e os minerodólares

Da Coluna de Cláudio Humberto

Tendo o ex-presidente Lula como patrono e inspirador, Roger Agnelli (ex-Vale) e o banqueiro André Esteves estão unidos em uma empresa, a mineradora B&A, criada em julho, que já mobilizou mais de R$ 1,04 bilhão para investir em negócios na África. A dupla estaria negociando uma “assessoria” ao governo da Guiné-Conacri, no oeste africano, sobre a mina de Simandou, maior reserva inexplorada de minério de ferro do mundo.
Já tem donos  – Na presidência de Agnelli, a Vale tornou-se sócia do grupo israelense BSG Resources nos direitos de exploração da mina de Simandou.
Briga judicial – Os israelenses da BSG suspeitam que a empresa de Agnelli e Esteves quer passar a perna neles e na Vale, e irão processá-los na Justiça.
Convite aceito – O ex-presidente apeou Roger Agnelli da Vale, mas depois o convidaria a “trabalhar no Instituto Lula”. Agora estão juntos no “projeto África”.
Olho grande – A mina de Simandou tem 5,7 bilhões de toneladas métricas de minério de ferro. Carajás, a maior do mundo, tem 7,3 bilhões de toneladas. (Coluna de Cláudio Humberto)

Debate com os candidatos à Prefeitura de Marabá promovido pela Rede RBA de Comunicação

Para quem, por algum motivo, não assistiu o debate da RBA com os candidatos à Prefeitura de Marabá. Eis o vídeo, para você, eleitor indeciso, tomar a sua própria decisão.

Licenciamento para a obra do Pedral do Lourenço

Os coordenadores da Bancada do Estado do Pará, Senador Fernando Flexa Ribeiro e Deputado Beto Faro, encaminho a Vossas Excelências, convite para a reunião da Bancada do Estado do Pará com o senhor Volney Zanardi Presidente do IBAMA.

Pauta: Licenciamento ambiental para a obra de derrocamento do Pedral do Lourenço da Hidrovia do Tocantins.

Data: 04/09/2012- terça-feira Hora: 11h.

Local: Sede do IBAMA na sala do Presidente.

Julgamento do Mensalão no STF

Após essa imagem é necessário escrever algo sobre o julgamento?

Agricultura discute cadeia produtiva de bovinocultura de corte

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza hoje audiência pública sobre a cadeia produtiva de bovinocultura de corte. De acordo com o deputado Homero Pereira (PSD-MT), que solicitou a audiência, o objetivo do encontro é “debater democraticamente e de uma maneira transparente os gargalos e os pontos de conflitos” da cadeia para que se encontre um ponto de equilíbrio.

Foram convidados para participar da audiência:
- a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu (PSD-TO);
- o chefe do Departamento de Agroindústria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Jaldir Freire Lima;
- o gerente do Departamento de Acompanhamento e Gestão da Carteira do BNDES, André Gustavo Teixeira Mendes;
- o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho;
- o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Sussumo Honda;
-o presidente do Grupo JBS S.A. – Friboi, Wesley Mendonça;
- o presidente da Frente Nacional da Pecuária, Francisco Maia;
- o presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos, Péricles Salazar; e
-o presidente do Frigorífico Marfrig Indústria, Comércio e Alimentos S/A, Marcos Antônio Molina.

A audiência pública será realizada às 14h30 no Plenário 6.

Adiada votação de destaques da MP que altera o novo Código Florestal - Agência Câmara de Notícias

Adiada votação de destaques da MP que altera o novo Código Florestal 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), cancelou reunião que faria nesta tarde para iniciar a votação dos destaques ao texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Ao todo, foram apresentados 343 destaques.

Íntegra da proposta:

• MPV-571/2012

Comissão especial vota projeto do marco civil da internet

Substitutivo ao projeto do governo torna mais explícitos os direitos do internauta; relator também buscou reforçar o princípio da neutralidade da rede.

A comissão especial criada para analisar o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) se reúne hoje para votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

    Clique aqui para ler o parecer

A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público.

O PL 2126/11 tramita em conjunto com outros 37 projetos. Porém, o relator optou por tomar como base, em seu substitutivo, a proposta do governo. “Este texto resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas no Ministério da Justiça”, destaca.

Molon deixou os crimes cibernéticos de fora do parecer.

A principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.

O relator deixou de fora da proposta a regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito autoral na internet. A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates. “Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado”, explicou Molon.

Proteção dos dados pessoais

Na ausência, no Brasil, de uma lei específica de proteção de dados pessoais, Molon optou por inserir no marco civil da internet algumas regras para o tratamento desses dados. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços; a finalidade dessa guarda; a forma com que esses dados serão utilizados; e as condições de sua eventual comunicação a terceiros. Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Substitutivo ao marco civil torna mais explícitos direitos do internauta

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança. A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.

 

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”. O texto original dizia apenas “consentimento”.

Responsabilidade por conteúdos

O relator manteve a previsão original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

Porém, o substitutivo explicita que há também a possibilidade de o provedor de conteúdos remover voluntariamente conteúdos que julgar indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. No entanto, os provedores poderão responder na Justiça por abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo.

No caso de remoção de conteúdos, o provedor deverá informar o usuário que publicou o conteúdo dos motivos da remoção. Além disso, quando solicitado pelo usuário, o provedor de aplicações fará constar, no lugar do conteúdo tornado indisponível, a motivação que deu fundamento à retirada. Porém, nos casos em que a divulgação da retirada possa gerar destruição de provas, atrapalhando o trabalho da Justiça em casos sensíveis e alertando criminosos da existência de investigações, o juiz poderá restringir o repasse dessa informação pelo provedor.

Íntegra da proposta:

    PL-2126/2011

Reportagem – Lara Haje

Edição - Natalia Doederlein

Governador do Pará vai suspender benefícios fiscais concedidos à Vale.

A Vale recorreu à Justiça, secundada pela CNI por não concordar com uma Lei que tributa a mineradora em quase R$ 800 milhões/ano, para suposta fiscalização de suas atividade.

Como não concordou em pagar o tributo, o dinheiro não entrou no cofre do governo tucano paraense. Foi a única mineradora que se negou a pagar. Preferiu a briga na Justiça.

O tributo foi uma encomenda para rebater o argumento da Campanha do SIM de que o Estadio do Pará estava quebrado. Estava não, o Pará quebrou a muito tempo.

Ao saber da inadimplência , porém, segunda Lauro Jardim, articulista de Veja, o governador Simão Jatene mandou preparar um projeto de lei revogando diversos benefícios da Vale, que desoneram fortemente suas exportações.

Clóvis Torres, consultor-geral da Vale, entrou em contato para acrescentar que a Vale entrou com uma ação no Pará, pois a bauxita foi reduzida para 0,5 UFP (unidade fiscal do Pará) e o governo local quer cobrar cobrar 3 UFPs da Vale.

No total, seriam 800 milhões de reais, mais do que o orçamento de todo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A Vale, de acordo com Torres, crê que a Justiça reconhecerá o caráter arrecadatório da taxa, “que é inconstitucional, em virtude da discrepância entre o serviço a ser prestado para fiscalizar o setor e o valor cobrado.

Vale abre disputa judicial contra taxas de mineração

VALE VAI À JUSTIÇA CONTRA TAXA DE MINERAÇÃO
 
Autor(es): Vera Saavedra Durão e Marta Watanabe | Do Rio e de São Paulo
Valor Econômico - 05/06/2012

A Vale obteve uma vitória provisória na disputa judicial com os Estados de Minas Gerais e Pará para não pagar as taxas de mineração recém-instituídas. Em Minas, obteve uma liminar e, no Pará, a Justiça ainda não se manifestou. A companhia ganhou ainda um aliado para a batalha nos tribunais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis dos dois Estados e também do Amapá, onde a cobrança não começou porque a lei estadual ainda não foi regulamentada.

Os Estados receberão um reforço de caixa significativo caso consigam vencer a disputa. O governo paraense teria uma arrecadação estimada em R$ 800 milhões por ano com a nova taxa - a Vale representaria 95% desse total. Em Minas Gerais, a estimativa é obter R$ 500 milhões e, no Amapá, R$ 150 milhões.

A Vale foi à Justiça e frustrou as expectativas iniciais dos governos do Pará e de Minas Gerais com a arrecadação da chamada taxa de mineração. No Estado do Pará a Vale representaria perto de 95% da arrecadação estimada pelo governo local em ao menos R$ 800 milhões anuais. Em Minas Gerais, a estimativa inicial de arrecadação de todo o setor era de R$ 500 milhões anuais com essa taxa.

A Vale questionou judicialmente a cobrança da taxa nos dois Estados. A companhia informa que em Minas já foi obtida uma liminar. A empresa ainda aguarda uma decisão da Justiça Estadual do Pará.

Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis do Pará, de Minas Gerais e do Amapá. Nesse último Estado a cobrança ainda não começou porque a lei estadual ainda não foi regulamentada. A estimativa de arrecadação da taxa no Amapá é de cerca de R$ 150 milhões anuais, segundo a CNI. A entidade entrou com uma ação para cada uma das leis estaduais. Em todas elas a CNI pede liminar para a suspensão da cobrança da taxa.

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda a liminar, a decisão beneficiaria todas as empresas de cada um dos Estados. Cada uma das ações foi distribuída para um ministro diferente. O ministro Ricardo Lewandowski deve analisar a lei mineira, Celso de Mello ficou com o caso do Pará e o ministro Luiz Fux, com a ação do Amapá.

Em nota, a Vale informa que considera a cobrança da taxa de mineração inconstitucional. O Estado, segundo a companhia, não possui competência constitucional para fiscalizar as atividades minerárias. Esta competência é privativa da União. Mesmo que os Estados fossem competentes para instituir e cobrar, argumenta a empresa, a taxa possui nítido caráter arrecadatório, sendo flagrantemente desproporcional ao dispêndio para fiscalizar o setor.

O advogado Fernando Facury Scaff, do Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff, diz que caso a taxa de mineração prospere nos termos em que foi prevista, pode-se abrir um precedente para que Estados e municípios instituam novas cobranças sobre extração de petróleo e energia elétrica, por exemplo.

Cássio Borges, gerente jurídico da CNI, explica que a lei dos três Estados baseou-se num dispositivo da Constituição Federal que permite que a União, Estados e municípios fiscalizem a exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. "Esse poder de polícia, porém, não garante aos Estados e municípios a cobrança de uma taxa. É como se os Estados pudessem, por exemplo, cobrar uma taxa de fiscalização do ICMS, já que cabe a eles esse poder de polícia", argumenta.

O primeiro grande argumento comum em relação às três leis estaduais, diz Borges, é a cobrança desproporcional entre a taxa e a despesa de fiscalização dos Estados.

Na ação contra a lei paraense, por exemplo, a CNI argumenta que a despesa prevista para as quatro secretarias que teriam o poder de fiscalização sobre mineração no Estado - secretarias de Indústria, Comércio e Mineração; Fazenda; Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia - somam R$ 423,66 milhões para 2012. A receita com a taxa de mineração seria de R$ 872,95 milhões. Ou seja, diz a CNI na ação, a receita seria o dobro da soma de toda a despesa das quatro secretarias. "E obviamente as quatro secretarias não têm toda a sua atividade voltada para a fiscalização da mineração. Essa atividade representaria somente uma parte das despesas totais de cada secretaria." Os cálculos da CNI consideram os valores médios que teriam sido recolhidos com a taxa de mineração, caso ela existisse, entre 2007 e 2010. A atualização para valores de 2012 foi feita com base na variação da Unidade Fiscal do Estado.

A CNI tem cálculos semelhantes para Minas Gerais. Segundo a entidade, a projeção de arrecadação da taxa, levando em conta dados de 2010, seria de R$ 508 milhões anuais em Minas, sendo que a despesa total das secretarias responsáveis pela fiscalização seria de R$ 158 milhões. Ou seja, 31% do total da arrecadação. (Colaborou Marcos de Moura e Souza, de Belo Horizonte)

Criação da Alpa depende de hidrovia

“A decisão de construir a Alpa é uma decisão firme, irreversível e definitiva”. A afirmação, em tom enfático para afastar dúvidas e desconfianças em relação ao projeto, foi feita no Rio de Janeiro, pelo diretor global de Siderurgia da Vale, Aristides Corbellini. Em conferência exclusiva a jornalistas paraenses, o diretor da Vale disse ainda que a siderúrgica Aços Laminados do Pará, a ser construída em Marabá, é um empreendimento estratégico para a empresa e vai significar o marco inicial da industrialização do Estado. “Em termos de indução ao desenvolvimento econômico, a implantação da siderúrgica terá para o Estado do Pará uma importância incomparavelmente maior do que teria, por exemplo, a construção de uma refinaria de petróleo”, destacou Aristides Corbellini.

A declaração coloca em relevo a capacidade indutora do empreendimento, e quase infinita oportunidade para a atração de novos negócios, a partir do polo metal mecânico já projetado para a região sudeste do Pará. Aristides Corbellini e o diretor presidente da Alpa, José Carlos Gomes Soares, garantiram também que o início das obras de construção da siderúrgica só depende da implantação da hidrovia do Tocantins, que torna indispensável o derrocamento do rio num trecho de 43 km entre Marabá e Tucuruí.

Essa obra foi projetada para assegurar a plena navegabilidade do Tocantins durante o ano inteiro. Complementar ao sistema de transposição do reservatório de Tucuruí, deverá criar um eixo hidroviário ligando a cidade de Marabá ao porto de Vila do Conde, em Barcarena.

Para Aristides Corbellini, não deve ser nem mesmo considerada hipótese de desistência do governo em relação à hidrovia do Tocantins, quando se sabe que a obra é vital para dar efetividade às eclusas de Tucuruí, em cuja construção a União Federal investiu cerca de R$ 1,6 bilhão. Da parte da Vale, ele garantiu também que não há sequer cogitação pela busca de alternativas que possam excluir a hidrovia, e descarta qualquer hipótese que não considere o modal hidroviário como meio de transporte de insumos para suprimento do complexo siderúrgico e de escoamento da produção. O diretor enfatizou que a Vale tem um compromisso com o Pará, de dar partida ao processo de industrialização das riquezas minerais. “E a usina siderúrgica faz parte disso”. A Alpa vai mobilizar investimentos superiores a US$ 5 bilhões e terá capacidade de produção para 2,5 milhões de toneladas de placas de aço em sua primeira etapa. Só no complexo siderúrgico, a empresa projeta a geração de 12 mil empregos diretos, durante a implantação, e 3 mil na operação, conforme o gerente geral de projetos siderúrgicos, Dimas Bahiense.

HIDROVIA

A Vale deverá entregar ao governo federal, em dezembro, o projeto executivo do derrocamento do Pedral do Lourenço, para que seja feita a licitação e execução da obra. O assunto já foi tratado pela direção da empresa com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em Brasília, e entregue a ele minuta de um documento que atualiza os compromissos firmados em 2008 entre a Vale, governo federal, Estado e Prefeitura de Marabá. Se a agenda tivesse sido cumprida, a Alpa estaria em fase final de implantação e começaria a operar já no ano que vem. A Vale já investiu quase US$ 300 milhões no projeto. Mas agora depende de ações fora da sua competência. O governo federal continua devendo as obras de derrocamento do Pedral do Lourenço, a construção do segundo terminal no porto de Vila do Conde e a realocação da BR-230. Já o Governo do Estado continua tentando, na esfera judicial, a desapropriação da gleba 11, que deve completar a área física da Alpa. Aristides Corbellini reafirma o compromisso de colocar a siderúrgica em operação no prazo de 48 meses, sem risco de retrocesso em decorrência da crise do mercado internacional. Já foram concluídas as obras de engenharia de infraestrutura, de processos siderúrgicos, do terminal fluvial e do ramal ferroviário com cerca de 13 km de extensão que vai ligar o complexo industrial da Alpa à Estrada de Ferro Carajás. a Vale garante desde já fazer da Alpa, em termos tecnológicos e operacionais, a usina siderúrgica mais moderna do mundo.

Fonte:Diário do Pará

AI 5 digital tucano é depenado

O projeto do AI 5 digital, de autoria do ex-senador e atualmente deputado federal tucano Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi drásticamente reduzido há pouco menos de quatro artigos da proposta original em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foi aprovada nesta quarta-feira (23) , mas sem a maior parte do seu conteúdo original. O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defensor do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, mudou de posição e defendeu a rejeição de 17 artigos da proposta reduzindo-o a 4 artigos.

O relator afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovação da proposta. “A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo”, sustentou.

De acordo com Azeredo, os dispositivos retirados poderão ser incluídos, com nova redação, em outra proposta: o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovado na Câmara semana passada e agora será analisado pelo Senado. O projeto foi aprovado sob críticas de Azeredo, que acusou o governo de casuísmo.

A mudança feita pelo relator no substitutivo do Senado ao PL 84/99 vem depois de anos de intensas discussões na Câmara. A versão original do texto chegou a motivar um abaixo-assinado de 350 mil nomes repudiando a proposta. Segundo organizações sociais, a proposta seria uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet.

Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados por Azeredo, são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro.

Outro ponto polêmico retirado se refere à guarda dos dados de logs (dados de conexão) dos usuários pelos provedores.

Versão aprovada
O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) condutas criminosas praticadas por usuários de internet.
Uma delas é a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
A proposta inclui ainda no Código Penal Militar punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.
Racismo
“Foi introduzida também uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso”, explicou Azeredo.
No caso do racismo a legislação já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.
Delegacias especializadas
O texto aprovado também estabelece que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.
Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso da internet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional. “Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar, estão mais avançados, uma vez que dependem apenas da aprovação do Plenário da Câmara para ir à sanção”, defendeu.

Matéria atualizada às 17h22.

Íntegra da proposta:

• PL-84/1999

PEC do Trabalho Escravo passa na Câmara, mas volta para o Senado

O Plenário da Câmara acaba de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular. A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.

Confira como votou cada deputado

A votação da PEC do Trabalho Escravo só foi possível depois de um acordo dos líderes, em reunião na tarde desta terça-feira, na sala da Presidência da Câmara. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.
Durante a discussão, diversos deputados afirmaram que o Congresso precisa agora aprovar uma lei que regulamente o assunto, definindo o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da expropriação.
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que as duas Casas do Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei de regulamentação. A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, que garantiu a votação da PEC.
Com a aprovação, Maia, encerrou a Ordem do Dia.
Contexto
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09. Fonte: Agência Câmara.

Será que desta vez o grupo designado para discutir dois pareceres sobre fim do fator previdenciário avançará?

A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, criada para buscar consenso em propostas que interessam a trabalhadores e empresários, reúne-se hoje para analisar o projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08). Serão discutidos os pareceres dos dois relatores: deputado Assis Melo (PCdoB-RS), cujo texto representa a opinião dos trabalhadores, e deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que reuniu as sugestões dos empresários. A reunião será realizada às 15 horas, no Plenário 15.

O objetivo do grupo é, a partir dos dois relatórios, buscar um texto único a ser apresentado no Plenário, quando o PL 3299/08 for analisado. No mês passado, em audiência na Câmara, o governo admitiu que o fator previdenciário, criado em 1999, não conseguiu atingir seu objetivo principal, de adiar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social.

O fim do fator já havia sido aprovado no Congresso em 2010, mas a proposta foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Comissão debate hoje situação da aviação no Norte e no Nordeste

Manaus, Fortaleza, Natal, Recife e Salvador estão entre as cidades que sediarão a Copa do Mundo de 2014.

A Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública na tarde de hoje para discutir a situação da aviação nos estados da Amazônia Legal e na região Nordeste, em especial o elevado custo de passagens aéreas e a reduzida oferta de voos.

Autor de um dos requerimentos para a realização da audiência, o deputado Gladson Cameli (PP-AC), argumenta que as empresas prestadoras desses serviços oferecem poucos voos a preços que não condizem com a realidade socioeconômica da região Norte. Por outro lado, continua o deputado, as autoridades federais atuam de forma insatisfatória, concentrando seus esforços nas regiões que hoje respondem pela maior parte do tráfego aéreo brasileiro.

Cameli defende que as empresas ofereçam uma contrapartida social às regiões menos favorecidas do País, considerando que elas vêm seguidamente recebendo ajuda governamental sempre que lhes ocorrem problemas.

“Não se pode admitir que a população da região seja penalizada pela falta de concorrência, pois é fato que as empresas aéreas oferecem preços mais razoáveis em rotas mais concorridas, configurando situações absurdas", lamenta o deputado. "Uma simples passagem de ida e volta de Brasília ao Acre, estado que represento, pode custar quatro vezes mais que uma ida e volta aos Estados Unidos”, exemplifica.

Já o deputado Wilson Filho (PMDB-PB) , autor de outro requerimento no mesmo sentido, diz que as dificuldades de acesso da população do Nordeste ao transporte aéreo prejudica o próprio desenvolvimento da região.

Participarão do debate:

- o diretor do Departamento de Política de Serviços Aéreos da Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil/SAC-PR, Ricardo Chaves de Melo Rocha;
- a diretora do Departamento de Gestão do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa) da Secretaria de Aeroportos/SAC-PR, Fabiana Todesco;
- o gerente de Engenharia da Infraestrutura Aeroportuária da Agencia Nacional da Aviação Civil (ANAC), Tarik Pereira de Souza;
- o superintendente Regional do Nordeste da Infraero, Fernando Nicácio Filho;
- o diretor de Relações Institucionais da Gol Linhas Aéreas, Alberto Fajerman; e
- Victor Rafael Resende Celestino, do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), representando a TAM Linhas Aéreas e TRIP Linhas Aéreas.

A audiência será realizada às 14 horas no Plenário 15.

Juros baixos ainda são para poucos

Levantamento da PROTESTE (Associação de Consumidores) constatou que quase nada mudou após anúncio da Caixa e Banco do Brasil sobre a queda das taxas de juros. A realidade é bem diferente nas agências

A PROTESTE (Associação de Consumidores) foi conferir em agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro e em São Paulo, se o consumidor de fato consegue se beneficiar da redução das taxas de juros das principais linhas de crédito anunciadas pelos bancos. O que constatamos nas visitas feitas, na última quinta-feira (12), foi que em várias das linhas anunciadas a diferença ainda não pode ser verificada pelo consumidor e é difícil encontrar informação a respeito.

Em nossa visita às agências simulamos o financiamento de um carro zero quilômetro, com entrada de 40%. A simulação na Caixa mostrou que a taxa que o cliente encontra nas agências está bem longe das mínimas anunciadas. Na agência visitada em São Paulo foi informado que a taxa de juros para o financiamento em 24 vezes é de 1,92% ao mês. No Rio de Janeiro o mesmo financiamento teria a taxa de 1,70% ao mês. Nas agências das duas cidades foi informado, ainda, que a taxa de 0,98% só está disponível para quem der 50% do valor do carro de entrada e fizer o financiamento em 12 meses. Ou seja, não é para todos!

Assim como na Caixa, a simulação do financiamento no Banco do Brasil mostrou que o consumidor não terá muita facilidade em encontrar taxas de juros tão baixas quanto as mínimas divulgadas. Na Agência do Rio de Janeiro a taxa para o financiamento em 24 vezes é de 1,46% ao mês. Em São Paulo a taxa encontrada foi de 1,02% ao mês. Mas a contratação depende de uma série de fatores como o relacionamento com banco e ampla análise de crédito. Além disso, o financiamento na Caixa, com juros mínimos, só é possível após três meses da abertura da conta.

Quem deseja fazer empréstimo pessoal também precisa ficar atento. A Caixa divulgou que a taxa para está linha de crédito será de 2,39% ao mês. Se, por exemplo, o consumidor utilizar o crédito pessoal com da Caixa para um empréstimo de R$ 10 mil com pagamento em 12 meses no final do contrato terá pagado R$ 11.349,43, enquanto se utilizarmos uma média das taxas de mercado o valor final desembolsado será de R$ 13.898,99. Uma diferença de R$ 2.549,56. Mas para ter acesso a essa taxa é preciso ter conta-salário no banco e a aprovação está sujeita análise de crédito.

No Banco do Brasil, na agência visitada no Rio, a taxa para empréstimo pessoal fornecida varia de 5,10% a 6,79% ao mês, para clientes regulares. Tanto no Rio quanto em São Paulo os gerentes não tinham a informação exata de qual seria taxa para os que possuem conta-salário, informando apenas que a taxa irá depender da análise de crédito do cliente.

Com relação às taxas do rotativo do cartão de crédito a PROTESTE recomenda atenção, na Caixa a nova taxa de juros de 2,85% ao mês é válida somente para o novo cartão, chamado “cartão Azul Caixa”. Nos outros cartões da instituição as taxas são bem mais elevadas.

Por isso recomendamos que o consumidor não se deixe levar pelo que está sendo divulgado, pois a realidade ainda não é de juros baixos.

Contagem regressiva para a Copa 2014

Mensagem viral que circula na Internet.

Faltam 3 anos,
12 estádios,
1 seleção,
1 técnico,
30 hotéis,
14 aeroportos,
120.000 km de rodovias,
2.000 km de metrô,
6 trens-bala,
115 favelas pacificadas,
33.000 soldados preparados,
2.000 restaurantes e
150.000 motoristas de taxi falando inglês.
Sejamos otimistas, falta pouco!

CPI mista para investigar relações de Cachoeira com parlamentares do Congresso

O Congresso deverá instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os negócios do contraventor Carlos Cachoeira, segundo acordo feito há pouco entre os presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney.

"Não há por que haver uma CPI na Câmara e outra no Senado se é possível a construção de uma CPI mista que cumpra a tarefa de investigação desse caso envolvendo Cachoeira com parlamentares, pessoas do Executivo, do Judiciário e também com pessoas ligadas à imprensa. Defendemos uma CPMI ampla para desvendar o que de fato ocorreu", disse Maia.

A instalação da CPMI vai requerer as assinaturas de 27 senadores e de 171 deputados. Marco Maia disse que os dois presidentes vão conversar com os líderes de cada Casa para definir a redação do requerimento de criação da CPMI. A expectativa é a de que o assunto seja resolvido ainda nesta semana. "Como há um entendimento entre os presidentes das duas Casas e há um posicionamento claro dos líderes, acredito que não teremos nenhum problema na tramitação dos procedimentos legais para a instalação dessa CPMI", disse.

Preso na Operação Monte Carlo da Polícia Federal, Cachoeira é acusado de explorar jogos ilegais e de montar uma rede de tráfico de influência que inclui vários agentes públicos, especialmente no estado de Goiás.

Marco Maia antecipou que vai dar prioridade, na composição da CPMI, aos parlamentares que não sejam candidatos a prefeituras neste ano, para impedir que os trabalhos sejam comprometidos pelo calendário eleitoral.

Fonte: AG/Câmara.

Lei Geral da Copa só com acordo para Código Florestal

Os líderes partidários não chegaram a um acordo para votar ontem o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), prioridade do Executivo no Plenário. O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que não há mais polêmicas sobre o texto, mas informou que diversos deputados pediram o adiamento da votação até que seja definida uma data para votar o novo Código Florestal (PL 1876/99).

Maia espera construir ainda hoje um acordo sobre o código. “Marcar uma data não é problema. O que precisamos é fazer com que os líderes e o governo cheguem a uma posição e permitam a votação da proposta”, afirmou. Ele adiantou porém que, se não houver um entendimento, vai definir sozinho a data de votação.

O DEM e o PSDB prometeram obstruir as deliberações do Plenário, caso não seja definida a data de inclusão do Código Florestal na pauta. Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (RO), o PSD também vai seguir essa posição, o mesmo acontecendo com parlamentares do PR, do PP, do PTB e do PMDB ligados à bancada ruralista

“O governo não tem maioria para enfrentar a obstrução porque a base está dividida”, disse o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O deputado defendeu a votação do Código Florestal até 11 de abril. Nessa data, vencerá o decreto que suspende as multas para produtores que descumpriram regras de preservação ambiental.

Bebidas alcóolicas – Ontem, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), conseguiu chegar a um consenso com os líderes das legendas aliadas ao Executivo. O entendimento garante que será excluído do texto que irá ao Plenário a parte que autoriza explicitamente a venda de bebidas alcoólicas nos estádios onde haverá jogos da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo.

Pelo acordo fechado, será mantida a redação original do projeto do Executivo na parte que trata de bebidas alcoólicas, que apenas suspende a restrição imposta pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Com isso , a venda de bebidas nos estádios fica liberada no âmbito federal, mas continua proibida nos estados que possuem legislação própria. É o caso de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Bahia e Rio Grande do Sul. A Fifa terá que negociar com cada governo local o fim da restrição.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que participou da reunião com os líderes partidários, disse que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores dos 12 estados que vão abrigar os jogos de 2014 assumiram, em 2007, o compromisso de permitir a venda de bebidas nos estádios.

Medidas provisórias – A pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro medidas provisórias. Ontem, o Plenário não votou nenhuma MP. Entre as que precisam ser votadas está a 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar cidadãos com deficiência.

Outra MP na pauta – a 551/11 -, editada para incentivar as empresas a participarem da licitação dos aeroportos de Viracopos, Guarulhos e Brasília, ocorrida em fevereiro, diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários. Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Os deputados também precisam votar a MP 552/11, que prorroga por mais um ano (até dezembro de 2012) a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.

Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Confira as outras MPs que trancam a pauta
Íntegra da proposta:
PL-1876/1999
PL-2330/2011
MPV-549/2011
MPV-551/2011
MPV-552/2011

Mobilização popular contra paralização de obras de aciaria da Vale no Pará

"No blog Contraponto"

Aconteceu ontem (16), na Câmara Municipal de Marabá, o ato público que tinha por objetivo deflagrar o processo mais intenso de mobilização da sociedade de Marabá em favor de um conjunto de investimentos prometidos e até agora postergados.

O evento, que atraiu um número expressivo de lideranças políticas, empresariais e comunitárias, precisa ser entendido dentro de seus estritos limites. A meta era reunir os diversos setores dirigentes da cidade para traçar linhas gerais de uma estratégia capaz de pressionar, com sucesso, os governos federal e estadual e a Vale no sentido de garantir a implantação de fato da Alpa/Aline, a conclusão da Hidrovia Araguaia-Tocantins e a recuperação da malha rodoviária estadual até aqui abandonada. Acredito que, tudo somado, tenha alcançado seu objetivo.

Continue a leitura aqui.

Anatel cobrará garantia bilionária pela compra da faixa de 450 MHz

BRASÍLIA - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende, informou hoje que será cobrada garantia superior a R$ 1 bilhão da empresa que comprar a licença de operação na faixa de 450 Megahertz (MHz), destinada a prestar serviços na zona rural. Essa frequência será vendida no leilão da quarta geração da telefonia celular (4G), tecnologia que vai operar na faixa de 2,5 Gigahertz (GHz).

Rezende afirmou que a decisão sobre a garantia foi tomada porque será cobrado apenas um “valor simbólico” pela faixa de 450 MHz. Quem comprar esta licença pagará um valor inferior ao preço de referência das outorgas de R$ 9 mil, que é cobrado pela própria Anatel.

Com o intuito evitar a presença de “aventureiros” no leilão, a Anatel resolveu exigir uma garantia bilionária da empresa interessada na frequência e, com isso, pretende assegurar os investimentos necessários para a cobertura de serviços em regiões remotas do país. Além disso, o dono da licença terá que depositar o valor correspondente a 10% da garantia na Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC).

Rezende disse, em audiência pública no Senado, que apresentará os estudos financeiros ao Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima segunda-feira (19). A previsão do governo é que o edital de licitação seja lançado em abril e o leilão realizado no início de junho.

(Rafael Bitencourt | Valor)

Audiência pública para discutir novas regras de privacidade do Google

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir as novas regras de privacidade do Google e seus impactos. A reunião ainda não tem data marcada.

A nova política de privacidade do Google, em vigor desde 1º de março, unificou os termos de serviço de seus produtos – mais de 60 conjuntos de regras são substituídos por um único texto. A nova política permite que o site de buscas relacione todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa.

A iniciativa do debate é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Como forma de justificar a mudança, mas sem revelar claramente o real interesse da empresa, o Google divulgou que a integração dos dados dos internautas permitirá uma melhor seleção de busca, de acordo com o perfil e o histórico deixado pelos usuários na internet”, diz.

“Segundo especialistas, o que o Google pretende, na verdade, é obter o máximo de informações para repassar aos seus anunciantes, gerando maior lucro com base na exploração das preferências de cada pessoa, ao acessar a internet”, afirma.

Pimenta quer avaliar também se os Termos de Serviço contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Ele afirma que são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google.

Segundo o deputado, as empresas que atuam e pretendem atuar no mercado brasileiro devem respeitar os consumidores brasileiros, e não privá-los do acesso a qualquer tipo de contestação.

Fonte: AG Câmara.

Governo admite 'momento tenso' e vai liberar verbas

Todo o cuidado é pouco nessa hora

Reunião semanal entre Planalto e líderes no Congresso irá debater emendas

Decisão pode acabar com início de rebelião da base aliada, que ficou claro com rejeição de indicado por Dilma

Para tentar aplacar o que o próprio Palácio do Planalto definiu como um "momento tenso" na relação com a base aliada, o governo decidiu abrir o cofre para liberar as emendas parlamentares.

Em reunião com o vice Michel Temer (PMDB), a presidente Dilma Rousseff acertou que as liberações de emendas serão negociadas com os líderes do Congresso, a princípio em reuniões semanais.

Dilma combinou que as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffman (Casa Civil) vão negociar com os congressistas para "casar" as liberações de recursos de seus interesses nos Estados com as prioridades do governo federal

Reunião semanal entre Planalto e líderes no Congresso irá debater emendas

Decisão pode acabar com início de rebelião da base aliada, que ficou claro com rejeição de indicado por Dilma para tentar aplacar o que o próprio Palácio do Planalto definiu como um "momento tenso" na relação com a base aliada, o governo decidiu abrir o cofre para liberar as emendas parlamentares.

Em reunião com o vice Michel Temer (PMDB), a presidente Dilma Rousseff acertou que as liberações de emendas serão negociadas com os líderes do Congresso, a princípio em reuniões semanais.

Dilma combinou que as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffman (Casa Civil) vão negociar com os congressistas para "casar" as liberações de recursos de seus interesses nos Estados com as prioridades do governo federal.

Assinantes da Folha, conferem a reportagem aqui.

SUS pode ter prazo de 30 dias para realizar cirurgia em pacientes com câncer

SUS pode ter prazo de 30 dias para realizar cirurgia em pacientes com câncer

Gustavo Lima

Flávia Morais: Muitos pacientes com câncer esperam meses por cirurgia.

A Câmara analisa proposta que estipula o prazo de até 30 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize cirurgia nos pacientes com câncer e indicação médica para esse tipo de procedimento. A medida está prevista no Projeto de Lei 3125/12, segundo o qual o prazo será contado a partir do diagnóstico da doença.
A autora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), argumenta que a fixação do prazo em lei deverá agilizar a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados. "No momento em que a medicina está avançada e doenças como o câncer, quando diagnosticadas precocemente, têm cura, infelizmente hoje no SUS o que a gente vê é o diagnóstico com indicação cirúrgica, mas infelizmente o paciente tem que entrar numa fila de espera meses a fio para conseguir realizar a sua cirurgia. É uma questão que precisa ter uma priorização diferenciada para que a pessoa possa ter chance de cura", afirma.
Além disso, segundo ela, a medida pode gerar economia para o SUS.
Exames
Pela proposta, a necessidade de qualquer exame pré-operatório não servirá como justificativa para prorrogação do período de 30 dias estabelecido para que a cirurgia seja realizada. Caso o prazo não seja cumprido, tanto o gestor do sistema quanto a equipe responsável ficarão sujeitos às penalidades previstas na Lei 8112/90, a depender do caso: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.

Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) elogia o projeto, mas argumenta que ele tem que ser efetivamente implantado. Para que medidas como esta saiam do papel, Perondi afirma que o País precisa investir primeiro no aparelhamento dos serviços oncológicos e na valorização profissional dos cirurgiões.
"Hoje, por exemplo, a mulher que está apalpando a sua mama no banho e desconfia de um nódulo, que pode ser um acúmulo calcificado de leite materno, apenas isso, ou pode ser também um nódulo neoplásico, desse momento até ela entrar no tratamento de quimioterapia do câncer de mama, a média no Brasil é de 183 dias, seis meses em média”, lamenta Perondi. “O diagnóstico precoce de câncer de mama com menos de 60 dias tem 90% de cura. Com seis meses, o risco se inverte. Isso vale para o homem que tem câncer de próstata também. O grande risco é esta lei ser aprovada e ficar no papel. O que precisa é mais recursos para o sistema de saúde em nível federal", defende o deputado.

Tramitação
A proposta foi apensada ao projeto 3887/97, que está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PL-3887/1997
• PL-3125/2012

A notícia é da Agência Câmara.

Relator do Código Florestal pede prazo e votação é adiada - Agência Câmara de Notícias

Relator do Código Florestal pede prazo e votação é adiada

Beto Oliveira

O líder Cândido Vaccarezza e o relator Paulo Piau ainda buscam consenso sobre pontos do texto.

O relator do Código Florestal (PL 1876/99), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), pediu mais tempo ao presidente da Câmara, Marco Maia, e a votação do projeto ficou para a próxima terça-feira (13). Maia tinha anunciado a pretensão de votar o texto ainda nesta semana, mas o pedido do relator e dos líderes partidários transferiu a votação. Nesta quarta-feira (7), os líderes da base vão se reunir com Piau para discutir o relatório que ele deve apresentar.
A Câmara discute as mudanças aprovadas pelo Senado no ano passado com base em um texto votado pela Câmara. Nesta segunda votação, os deputados não podem mais fazer mudanças de mérito, apenas decidir qual texto vai prevalecer – se o aprovado pelo Senado ou o da Câmara. Também é possível retirar pontos da proposta.
Regras para cidades
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os principais problemas a serem discutidos na reunião da base são as regras criadas para as cidades, principalmente as áreas de expansão dos municípios. Também não haveria acordo sobre a parte inicial do texto, que trata de princípios. “Há deputados que acham não ser adequado o código trazer princípios que não poderão ser reproduzidos em lei e ficarão vagando e criando dificuldades de interpretação”, explicou.
Ele negou que haja divergência no tema das florestas, como áreas de proteção em margens de rio e nascentes. “Existe uma grande unidade na Casa sobre o fundamental da votação do Senado, então não há risco de enfrentamentos exagerados”, opinou.
Áreas de proteção

Saulo Cruz

Sarney Filho avalia que o projeto vai anistiar desmatadores e favorecer o latifundiário.

Ainda assim, a definição das áreas de proteção ainda causa polêmica, principalmente entre os ambientalistas. O líder do PV e futuro presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Sarney Filho (MA), disse que o projeto vai anistiar desmatadores, condenar de vez a Mata Atlântica e favorecer o grande latifundiário. “Esse projeto não compatibiliza desenvolvimento com a questão socioambiental”, avaliou.
O deputado reconheceu que o partido está numa situação difícil e pode até mesmo optar por não participar da votação e ler um manifesto contra a proposta. “Estamos ainda em processo de discussão para saber o que vamos fazer, porque votar a favor do que veio do Senado, embora a Casa tenha amenizado alguns absurdos que saíram da Câmara, não resolve o problema. E, se votarmos contra, é o mesmo que votar a favor do pior retrocesso, que foi o que saiu da Câmara.”
Para o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), se os líderes continuarem conversando, é possível votar a proposta já na semana que vem. “Mas não defendemos o açodamento na votação. Uma proposta que está em tramitação há tanto tempo no Congresso só pode ser aprovada se estiver perfeita”, argumentou.
Conheça as diferenças entre os textos da Câmara e do Senado para o Código Florestal.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Corrupção poderá ser considerada crime hediondo - Agência Câmara de Notícias

Corrupção poderá ser considerada crime hediondo

Arquivo/ Leonardo Prado

Francischini considera a atual punição insuficiente.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3238/12, que inclui a corrupção (ativa ou passiva) no rol dos crimes hediondos. O autor, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), acredita que a medida vai desestimular a prática desse crime, além de fornecer mais elementos para a responsabilização dos culpados.
São classificados como hediondos os crimes que possuem extremo potencial ofensivo. Esses crimes não podem ser objeto de anistia ou fiança. Além disso, as penas atribuídas a esses crimes devem ser cumpridas inicialmente em regime fechado e só é admitida a progressão após o cumprimento 2/5 do tempo (os demais crimes admitem progressão após o cumprimento de 1/6 da pena).
“Apesar dos esforços e dos resultados positivos já alcançados, a solução para o problema da corrupção no País ainda demanda iniciativas e mecanismos capazes de devolver à sociedade a expectativa de honestidade e o compromisso dos governantes com a causa pública”, disse o deputado.

Corrupção
De acordo com o Código Penal, pratica o crime de corrupção quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para obrigá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O código também tipifica a conduta passiva, que ocorre quando o agente solicita ou recebe, em razão da função que exerce na administração pública, vantagem indevida ou simplesmente a promessa dela. Em ambos os casos, o infrator fica sujeito à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
A legislação vigente define como crime hediondo, entre outros: homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro e genocídio. São equiparados a crime hediondo o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3760/04 e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3238/2012