Regularização de Cassinos no Brasil

Proposta que regulariza bingos impõe encargos pesados ao setor

Royalties a serem pagos pelas casas de bingo serão destinados ao sistema público de saúde e a fundos de apoio ao esporte e à cultura.

A proposta que legaliza bingos, videobingos e videojogos, aprovada na quarta-feira (17) na Comissão de Finanças e Tributação, impõe pesados encargos às casas de jogos de azar. Somente a título de royalties, terão que pagar à União, aos estados e ao Distrito Federal 17% das receitas, descontadas as premiações pagas.

É prevista ainda uma taxa de fiscalização mensal de R$ 20 mil a ser paga ao Ministério da Fazenda. Isso sem contar o pagamento de tributos já previstos para as empresas em geral. Para o funcionamento de bingos permanentes, será necessária também a contratação de pelo menos cem empregados.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), consolida as regras dos projetos de lei 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), além de aproveitar sugestões de vários integrantes da Comissão de Finanças e trechos de um outro substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em setembro de 2008, que legalizava também os cassinos - a Comissão de Finanças, porém, manteve essas casas de jogos proibidas.

Os projetos que tratam da regulamentação ou proibição do bingo e jogos similares - PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e apensados - seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, terão de ser votados pelo Plenário.

Interesse público
De acordo com João Dado, a versão aprovada "contempla o interesse público e a regulamentação de importante atividade econômica, que vai fomentar o desenvolvimento de áreas carentes".

O substitutivo determina que as casas de bingo permanente deverão pagar 17% de suas receitas, descontadas as premiações, a título de royalties, assim distribuídos: 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte, vinculado ao Ministério do Esporte; 1% para o Fundo de Apoio à Cultura, vinculado ao Ministério da Cultura; e 15% para o sistema público de saúde - 30% para o Ministério da Saúde; 70% para o estado e para o município em que se sediar a casa de jogos.

Estão livres dessa obrigação as entidades que promoverem o bingo eventual, atividade que será permitida apenas a organizações assistenciais, filantrópicas, beneficentes ou religiosas. Os prêmios estarão limitados a dois salários mínimos e não poderão ser entregues em dinheiro.

Prêmios e equipamentos
O substitutivo da Comissão de Finanças legaliza apenas o bingo, o videobingo e o videojogo. Nesses dois últimos casos, pelo menos 80% do valor das apostas deverão ser distribuídos entre os jogadores na forma de prêmios. No caso do bingo, a premiação será de no mínimo 70% do valor arrecadado. As casas que explorem esses jogos de azar deverão se instalar a, no mínimo, 500 metros de distância de escolas e igrejas.

De acordo com o texto aprovado, os equipamentos e programas usados nas casas de bingos, nos videobingos e nos videojogos deverão estar interligados aos sistemas de controle dos órgãos de controle tributário e operacional, de maneira a permitir sua fiscalização em tempo real.

Os softwares e as máquinas de jogos utilizados deverão ser homologados previamente pelo Ministério da Fazenda. Os equipamentos conterão lacres invioláveis nos dispositivos de armazenamento de dados e deverão emitir relatórios sobre todas as operações processadas.

Somente poderão explorar casas de bingos, videobingos e videojogos empresas que comprovarem plena regularidade fiscal perante o Fisco municipal, estadual e federal. Além disso, as casas de bingo deverão ter um capital social mínimo integralizado (já quitado pelos sócios) de R$ 1 milhão e depositar no processo de autorização R$ 200 mil a título de caução, que serão usados para cobrir eventuais prejuízos a terceiros.

Os sócios das empresas que exercerem essas atividades, inclusive estrangeiros, também deverão estar em dia com a Receita Federal do Brasil. Juntamente com as declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, terão que apresentar certidões negativas de processos nas áreas cível, criminal e fiscal nas justiças estadual e federal da localidade em que a casa de jogo funcionar.

Punições
As casas de jogo de azar que não observarem as regras previstas no substitutivo serão advertidas ou punidas com multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil; apreensão dos equipamentos; suspensão do funcionamento por até cinco anos; e cassação definitiva da autorização.

A proposta prevê pena de prisão de dois anos e multa para quem permitir a entrada de menores de 18 anos em casas de jogo de azar. Manter bingos, videobingos ou videojogos sem autorização ou adulterar, fraudar, manipular ou controlar os resultados dos jogos dará até cinco anos de cadeia e multa, segundo o substitutivo.
Íntegra da proposta:
- PL-3489/2008
- PL-270/2003
- PL-2944/2004
- PL-2254/2007

Continua:
Deputado diz que apostas pela internet deveriam ser proibidas
Notícias relacionadas:
Comissão aprova regras para bingos e cassinos no País
Bingos podem render R$ 4,75 bi em tributos, diz associação

Deputado Antonio Feijão alerta Lula da influência de Minc sob pressão de ambientalistas de franquia

O Deputado Antônio Feijão, do PSDB-AP, abriu o “verbo” no Pequeno Expediente da Câmara dos Deputados ao utilizar o seu tempo regimental somado ao da Comunicação de Liderança de seu partido. Legenda, lembrem-se, de oposição ao Governo.

Objetivo, contundente e – algo exagerado – Feijão explanou com propriedade o assunto da semana na Casa: “o poder” do que qualificou de ONG´s de franquia sobre o Ministério do Meio Ambiente, sob a batuta do lero-lero do midiático piloto da vez: Carlos Minc.

Exceto duas passagens que julgo externadas no calor do debate. Feijão foi irretocável em suas colocações, colocando os interesses oposicionistas de sua legenda – responsável pelo start de um MP do presidente que então governava os brasileiros (O Príncipe FHC): a da redução de 50% para 80% da reserva legal das propriedades na Amazônia Legal. De baixo pra cima e: seguuura Peeeeeãããão!!!

É importante observar que desta medida para cá, a sanha de interesses internacionais foram revelados ao grande público ou, como queiram, aos “esclarecidos”, uma guerra de 3.a Geração, aqui, na tese de um grande estudioso sobre o assunto, já abordado (consulte os arquivos do blog).

E Antonio Feijão disse:

Na semana passada o Congresso Nacional realizou grandes debates sobre as denúncias feitas pelo Greenpeace, que criminalizou a pecuária na Amazônia.

Veja bem. O Brasil recebeu uma denúncia do Greenpeace e apenas com essa denúncia criminalizou a pecuária dos Estados de Rondônia, Pará e Mato Grosso, em especial.

O Greenpeace é uma franchise. Para o cidadão que está nos escutando, é um pacote que qualquer país no mundo pode comprar e perseguir as empresas que assim o desejar, e extorquir dinheiro para os seus canapés e vinhos importados de suas reuniões noturnas.

Foi esse mesmo Greenpeace que há 5 anos, após eu participar de uma reunião no Banco Mundial, anunciou através do site O Eco que eu estaria insuflando o povo a tocar fogo no navio do Greenpeace.

Ora, como éque eu vou insuflar o povo a tocar fogo num navio se isso pode provocar o efeito estufa?

Talvez eu incentivasse a afundar aquilo, mas há certas coisas que não afundam, Sr. Presidente.

Voltando à denúncia do Greenpeace, o Ministro Minc, que, como todo mundo lembra, é aquele playboy que anda de jaleco no calçadão de Copacabana, por um simples ato monocrático de sua sabedoria atlântica, de suas boas relações com o mundo da maconha — ele foi o carro abre-alas da grande marcha em defesa da maconha no Brasil — , fez com que muitas empresas que foram financiadas com dinheiro público através da SUDAM, do BASA e do Banco do Brasil na esteira da legalidade e da legitimidade fossem, pelos braços constitucionais do Estado nacional, se instalar na Amazônia. Hoje, por um simples sopro midiático de uma ONG, que é um franchising, estão criminalizadas.

E por que eu, um Parlamentar do Estado do Amapá, estou aqui dizendo isso com tanta veemência? Porque agora, nas prateleiras dos supermercados do Estado do Amapá a carne de gado, o boi verde, que vinha de Altamira e de Monte Alegre, está criminalizada, Sr. Presidente. Vamos ter de comer carne congelada que vem de Minas Gerais.

Veja bem, se é para proteger a Floresta Amazônica, vamos mudar o meta somatismo do ser humano. Afinal, não comemos só carne e não removemos a cobertura florestal primária, seja da Floresta Amazônia, seja da Mata Atlântica, só para produzir capim ou qualquer outro tipo de pasto para o boi. Essa é uma idéia que deve acabar no Congresso Nacional.

Há duas grandes falhas do Congresso Nacional. A primeira é permitir que, através do CONAMA e de atos isolados, um burocrata como o Carlos Minc, que nem sabe onde fica a Amazônia, que não sabe a diferença entre regularizar e legitimar, que desconhece a geografia cultural e econômica da Amazônia, faça atos dessa natureza e nos trate como bandidos.

A ignorância amazônica, o analfabetismo semântico amazônico desse Ministro Minc é tão grande que ele fica pulando como macaquinho de auditório, dizendo que este ano já tivemos 40% de redução de desmatamento. Ministro Minc, água não pega fogo. A Amazônia está numa era de dilúvio, a maior chuva, a maior cheia dos últimos 100 anos. Como é que se vai desmatar a água, Ministro?

O senhor vá enganar os seus eleitores maconheiros de Copacabana, mas enganar o Brasil e a nós, da Amazônia, o senhor não vai. O senhor não vai enganar o Presidente Lula, ele conhece a Amazônia e conversa conosco.

A Amazônia não está sendo desmatada porque está inundada. Que o digam as manchetes de jornais. Nesse período, em eras normais, o Rio Amazonas aumenta em mais de 180 quilômetros lateralmente os seus espelhos d’água. Não há carro que ande por lá. Tanto é que nesta época há uma norma do IBAMA que proíbe a retirada de madeira porque destrói os ramais.

E, aí, o cidadãozinho lá, essa Barbie do gênero masculino de Copacabana, vem dizer, para fazer média com o Presidente da República, que houve redução de 40% no desmatamento. Na era de dilúvio, nada pega fogo, Sr. Presidente.

Aproveito para homenagear o INCRA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Presidente Lula, o Senador José Sarney, todas as equipes técnicas do Instituto do Meio Ambiente e do INCRA do Estado do Amapá, os técnicos do Governo do Amapá, o Governador do Amapá, o Deputado Davi, o Senador Gilvam Borges, o Deputado Jorge Amanajás, o ex-Deputado Lucas Barreto e o Deputado Eider Pena. Todas essas pessoas trabalharam juntas para o sucesso da incorporação na Medida Provisória nº 454, que transferia para Roraima as terras federais. Por benevolência do Relator Urzeni Rocha uma emenda de minha autoria incorporou na Medida Provisória nº 454 também o Amapá.

É importante um parlamentar do PSDB usar a tribuna não só para fazer a posição, mas para fazer justiça à história.

O Presidente Lula transferiu as terras remanescentes para Roraima e Amapá sem restrições, parabenizando aqueles dois Estados, que são os mais preservados do Brasil. O Amapá tem 98% de suas florestas primárias preservadas e Roraima tem 97%. Roraima tem 74% de unidade de conservação em terras indígenas e o Amapá tem 72%.

Pela primeira vez, um ato da União e do Estado Nação, por intermédio de seu governante, beneficia o Estado que faz a opção da preservação como instrumento de relevo na sua gestão de insumos ambientais e de todos os seus recursos naturais.

Foi a primeira vez nesta Casa que um ato do Congresso Nacional reconhece que o povo do Amapá e de Roraima têm autoridade, conhecimento e capacidade de gestão territorial para destinar as terras remanescentes agora dominialmente em nome de Roraima e do Amapá.

Com isso, todos os agricultores do Estado do Amapá, lá de Vitória do Jari, que ora nos escutam neste momento, lá dos rincões do Oiapoque, que estão ansiosos pelos seus títulos nas áreas insulares do Bailique, onde, pela primeira vez, o Estado do Amapá, pelo seu instituto de ordenamento territorial, está emitindo as primeiras cédulas e agora, com a Lei nº 11.949, que resultou da conversão da Medida Provisória nº454, esses agricultores, finalmente, com seus diplomas dominiais, poderão se dirigir a um cartório e, sem nenhum obstáculo, fazer o registro final e poder acessar o mundo do crédito.

Para Estados como Amapá e Roraima foi um grande passo, para os nossos agricultores e para o nosso agronegócio que se inicia é um bom começo.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil, em especial o meu agradecimento ao Presidente Lula por esse grande ato e, com a sua máxima vênia, seja divulgado nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.”

Lula enquadra exótico ministro e seus colaboradores de franquia

Num rompante de retórica. “O cara”, digo, o presidente Lula, enquadrou para todos ouvirem em alto e bom som a manchete deste post.

O recado teve endereço certo: Carlos Minc e seus entusiasmados seguidores ambientalistas de boutique.

Dados só agora revelados sem a interferência da manipulação midiática do “homem do colete”, que alardeou com apoio e aval “técnico” de Ong´s de franquia, que a redução do desmatamento na região Amazônica atingiu nível jamais visto na “Estória” desse país.

-- Mentira! O que houve foi a maior enchente dos últimos cem anos na região e não se demata água!

Leia no post acima o que disse hoje pela manhã o deputado federal Feijão, repondo a verdade dos fatos, em última análise, as consequenências da atual Lei Ambiental e sua Majestade fossilizada: O Código Florestal brasileiro, sansionado em 1965 (ano em que este blogger veio ao mundo).

Em MT, o presidente lançou programa de regularização fundiária. Lula voltou a dizer que os países não devem "meter o nariz" em relação à Amazônia e a criticar a burocracria na esfera pública. Ele propôs a criação de um serviço de 0800 para as pessoas poderem reclamar se as ações do programa não estiverem sendo cumpridas.
O presidente defendeu incentivos para políticas de preservação ambiental e só não tomou cachaça com Blairo Maggi em público porquê ficaria mal.

Minc na foto abaixo. No melhor estilo papagaio de pirata, rí feliz da vida.

Foto: Ricardo Stuckert/Presidência

Lula e o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, em Alta Floresta (Foto: Ricardo Stuckert/Presidência)O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a adoção de incentivos para a preservação ambiental e afirmou que os colonizadores da região amazônica não podem ser chamados de bandidos porque desmataram no passado.

"Fico orgulhoso de ver as pessoas vencerem na vida porque só vence na vida quem trabalha. Ninguém pode ficar dizendo que ninguém é bandido porque desmatou. Tivemos um processo de evolução e agora precisamos remar ao contrário. Temos que dizer para as pessoas que, se houve um momento em que a gente podia desmatar, agora, desmatar joga contra a gente”, declarou o presidente.

Em um período de três anos, o programa Terra Legal pretende regularizar 296 mil imóveis ocupados por posseiros nos nove estados da Amazônia. A meta para este ano é regularizar 90 mil posses em 93 municípios. A regularização começará pelas cidades que participam do mutirão Arco Verde, que realizará cadastro de posseiros que desejam obter títulos nos 43 municípios que mais desmataram a floresta amazônica.

O presidente estava acompanhado do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR). A cerimônia aconteceu simultaneamente nas cidades de Porto Velho, em Rondônia, onde estava presente a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, acompanhada do governador Ivo Cassol (sem partido), e em Marabá, no Pará, onde estavam a governadora Ana Júlia Carepa (PT) e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

"Este país ficou 25 anos sem crescer. Teve a Constituinte, a gente criou uma máquina de fiscalização poderosa e não criou uma máquina de execução porque ela foi falida. Chamaram os funcionários públicos de marajás e tentaram detonar. Então você tem uma máquina de execução ganhando um terço do que ganha a máquina de fiscalização. Temos que fazer muita coisa para destravar esse país", disse.

Senado abre caminho para PEC dos vereadores

Aprovado limite de gasto das câmaras municipais

Proposta, que agora será submetida ao exame da Câmara dos Deputados, deverá proporcionar economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres das prefeituras
O Senado FEDERAL aprovou ontem, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, que limita os gastos das prefeituras com as câmaras municipais. Acolhida sob a forma de substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

Conhecida como PEC Paralela dos Vereadores, e prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, a proposta altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo uma tabela de gastos cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União (veja infográfico).

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final foi definido após a análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da proposta e assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu voto, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, as necessidades funcionais das mais de 5 mil câmaras do país e controlar os gastos públicos nesse setor.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso Nacional. Ela é resultado da PEC 20/08, votada anteriormente na Câmara e que, ao chegar ao Senado, terminou sendo desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e César Borges.

A PEC 20/08, que visa ampliar o número de vagas de vereadores em todo o país, tramita novamente na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, essa matéria também será examinada agora pelos deputados.

Despesas

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à consultoria do Senado Federal, entre 1999 e 2007 o total de despesas das câmaras muncipais passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até 10 mil habitantes – que representam quase metade dos municípios brasileiros – apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, de acordo com estudo. "Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas", afirmou o relator.

Economia

As estimativas anteriores indicavam que a PEC Paralela dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultaram em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, os efeitos dessa proposta dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.

Obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo: uma visão

Enviado pelo amigo e acadêmico em jornalismo Jota Ninos. O blog publica a interessante visão do colega.

Ainda estou meio confuso com a traulitada do STF na obrigatoriedade do diploma de jornalismo. Sempre fui contra essa postura não porque esteja terminando, finalmente, um curso de jornalismo, depois de 25 anos de atividades na área. Meu argumento sempre foi de cunho sindical, acreditando que sem o diploma a organização dos jornalistas se enfraqueceria. Até ajudei a divulgar as campanhas da Fenaj contra essa proposta.

Aproveitando as férias, acompanhei durante o dia os debates na internet e não cheguei à uma conclusão. Os argumentos de ambas as partes tem grande fundamentação. Mas ofereço um interessante link enviado pela jornalista santarena Alessandra Carvalho, que é professora no Rio de Janeiro e ministrou uma disciplina para a minha turma no início do ano. O autor faz uma análise interessante e dá uma nova luz ao tema. Não sei se todos concordarão com ela, mas achei pertinentes algumas colocações.

http://webmanario.wordpress.com/2009/06/18/o-fim-do-diploma-e-o-comeco-de-outro-jornalismo/

Para os colegas que tem problemas para acessar links em suas empresas (um deles me confidenciou que a política da empresa é não permitir o acesso aos links para evitar contaminação por vírus!!!), digitem o nome do site: webmanario.wordpress.com e busquem o artigo postado hoje sobre o assunto.

--
João Georgios Ninos
(Jota Ninos)

Relator apresenta parecer contrário à PEC do Terceiro Mandato

Foto: Edson Santos

Genoíno: proposta agride senso comum de justiça e a razoabilidade.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoino, do PT de São Paulo, apresentou nesta quinta-feira parecer contrário à admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo a proposta do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), a promulgação da PEC dependerá de um referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro deste ano. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) coordenar o referendo.

Para José Genoíno, no entanto, a ideia de que um referendo popular poderia legitimar o terceiro mandato não é boa porque esta votação poderia sofrer a influência dos atuais mandatários.
O terceiro mandato, anota o relator em seu parecer, "constitui mesmo verdadeira tentação para quem dele poderia se beneficiar". Ele lembrou que já era contrário à reeleição quando da aprovação da emenda constitucional que permitiu o segundo mandato de FHC.

Inconstitucional
O deputado pelo PT de São Paulo considera que a PEC "parece irremediavelmente fulminada de inconstitucionalidade, atingindo valores e elementos essenciais do Estado democrático republicano".

Na sua avaliação, a medida proposta "agride o senso comum de justiça e a razoabilidade" ao alterar as regras do jogo político em andamento "no intuito de favorecer determinados resultados", especificamente os atuais ocupantes dos cargos executivos.

O parlamentar argumenta em favor dos valores democráticos. "A relação entre maioria e minoria é uma relação que se estende no tempo e se altera pelas regras do jogo. Por isso que existe um princípio de que a democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados."

Discussão e votação
Genoíno acredita que o parecer deverá ser votado e aprovado antes do recesso para que o assunto seja definitivamente arquivado. No entanto, ainda não foi definida a data para apresentação formal, a discussão e votação do seu relatório.

Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana, o parecer mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está interessado em uma nova reeleição. Ele reiterou que o governo quer a continuidade de suas políticas por meio de um mandato da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
Íntegra da proposta:
- PEC-373/2009

----------------------

Nota do Blog: Nada como um dia após o outro. Após o baque das "verbas não contabilizadas"... Eis que José, retoma sua genuína carreira é dá um show de democracia.
-- Ei Jenoíno. Distancie-se de mensalões e siga em frente.

Lula leva oito ministros a mutirão na Amazônia

Será que o Estado se fará presente para beneficiar a sofrida população da Amazônia ou veremos pela enésima vez o “pau” da goiabeira verde descer no lombo dos amazônidas?

SÃO PAULO - Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de oito ministros - com o cuidado de não pôr no mesmo palanque Carlos Minc (Meio Ambiente) e Reinhold Stephanes (Agricultura), que vivem às turras -, o governo lança amanhã em três locais diferentes um grande mutirão que pretende levar para a Amazônia linhas de crédito, facilidades burocráticas para a regularização fundiária, assistência técnica especializada e difusão de tecnologias.
Lula, Minc, José Pimentel (Previdência) e o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendini, ficarão em Alta Floresta, município amazônico a 830 quilômetros ao norte de Cuiabá (MT); Dilma Rousseff (Casa Civil), Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) e Márcio Fortes (Cidades) vão para Porto Velho (RO); Stephanes, Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário), Altemir Gregolin (Pesca) e o presidente do Banco da Amazônia, Abdias Júnior, estarão em Marabá (PA), a cerca de 800 quilômetros ao sul de Belém. Das cerimônias participarão ainda os governadores de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido) e do Pará, Ana Júlia Carepa (PT).
Depois da cerimônia de lançamento do programa, o mutirão se estenderá pelos 43 municípios que mais desmatam a Amazônia. Durante três meses, eles receberão técnicos do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia (Basa), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae) e dos ministérios que têm ligação com as questões agrárias e legais. O Basa oferecerá orientações para projetos, visto que tem a experiência acumulada como principal financiador de empreendimentos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A intenção, de acordo com Minc, é dar às populações locais alternativas de trabalho e de desenvolvimento sustentável sem recorrer à derrubada da floresta. O mutirão recebeu o apelido de "Arco Verde Terra Legal". A coordenação é de Dilma, que também cuida dos R$ 646 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e é a candidata de Lula à sucessão presidencial no ano que vem.
De acordo com as explicações de Tereza Campelo, subchefe da Casa Civil, os mutirões serão realizados em escolas com quadra coberta. Durante três dias, serão desenvolvidas atividades institucionais que envolvem os municípios. A partir de sábado, e já sem a presença de Lula e dos ministros, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) iniciará o cadastramento para o programa de Programa de Regularização Fundiária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comissão anuncia no Pará resultado de julgamento de processos de anistia de moradores envolvidos na Guerrilha do Araguaia

Brasília - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça anuncia hoje (18), em São Domingos do Araguaia, no Pará, o resultado do julgamento de 91 processos referentes a indenizações pleiteadas por fatos relativos à Guerrilha do Araguaia, que deixou cerca de 70 mortos e desaparecidos. Será às 14h.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, e a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, abrem a 24ª Caravana da Anistia na praça da cidade. O resultado dos julgamentos será anunciado pelo presidente da comissão, Paulo Abrão.

A melhor amiga do homem

Ela nos acompanha pacatamente há 10 000 anos e forjou a
humanidade. Mas não escapou da sanha dos ambientalistas

Diogo Schelp

Laurel/Alamy/Other Images

Devemos muito à vaca. Mas há quem a veja como inimiga. A vaca, aqui referida como a parte pelo todo bovino, é acusada de contribuir para a degradação do ambiente e para o aquecimento global. Cientistas atribuem ao 1,4 bilhão de cabeças de gado existentes no mundo quase metade das emissões de metano, um dos gases causadores do efeito estufa. Acusa-se as chifrudas de beber água demais e ocupar um espaço precioso para a agricultura. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) estima que um terço das terras do planeta seja utilizado para a pecuária. O corolário é que, a continuar desse jeito, faltará solo para plantar comida para os 2,5 bilhões de pessoas que se somarão à população mundial até 2050. ONGs fundamentalistas de defesa dos bichos, como a Peta, dos Estados Unidos, não ruminaram muito sobre o assunto e já incorporaram o discurso do aquecimento e da fome globais a suas campanhas contra o consumo de produtos animais. Pura conversa para boi dormir.

O truísmo inconveniente é que homem e vaca são unha e carne. "O ser humano e o gado bovino representam o caso mais perfeito de simbiose entre mamíferos", escreveu o crítico cultural Florian Werner, autor do livro A Vaca – Vida, Obra e Influência, publicado neste ano na Alemanha. Imaginar o mundo sem vacas é como desejar um planeta livre dos homens – uma ideia, aliás, vista com simpatia por ambientalistas menos esperançosos quanto à nossa espécie. "Alterar radicalmente o papel dos bovinos no nosso cotidiano, subtraindo-lhes a importância econômica, pode levá-los à extinção e colocar em jogo um recurso que está na base da construção da humanidade e, por que não, de seu futuro", diz o veterinário José Fernando Garcia, da Universidade Estadual Paulista em Araçatuba, interior de São Paulo. Garcia coor-denou a equipe científica brasileira que participou do sequenciamento do genoma da vaca, concluído em abril passado. Esse trabalho, além de dar subsídios ao melhoramento genético das raças bovinas, tem utilidade para muito além do pasto. Afinal de contas, a vaca tem 80% dos genes idênticos aos nossos e um sistema imunológico bem mais forte. Entender como ele funciona pode ajudar a descobrir a cura para doenças que ainda nos afligem. A medicina deve muito à nossa amigona quadrúpede. Escritos egípcios de 4 000 anos atrás revelam que os sacerdotes responsáveis pela saúde dos faraós também "entendiam de gado", ou seja, provavelmente utilizavam as vacas como cobaias. Em 1796, o médico inglês Edward Jenner inventou o processo de vacinação ao inocular em uma criança o vírus da versão bovina da varíola. A palavra vacina, por sinal, vem do latim vacca.

Voltando à vaca fria, ou melhor, à tese inicial: o gado bovino foi tão vital ao desenvolvimento da humanidade que entre as mais antigas pinturas rupestres já encontradas estão aquelas que retratam a caça de auroques, os ancestrais dos bovinos. A adição de proteína animal na alimentação dos hominídeos foi o que permitiu atender à demanda energética que acompanhou, em termos evolutivos, o crescimento do cérebro. Ou seja, não fosse a dieta onívora, teríamos uma capacidade de raciocínio infinitamente menor. Seríamos uns ruminantes na acepção metafórica. O problema é que caçar auroques – leia-se: conseguir proteína animal para manter o cérebro funcionando – era um esporte arriscado e nem sempre exitoso. Na descrição feita há mais de 2 000 anos pelo imperador romano Júlio César, eles eram "um pouco menores que elefantes". Por isso, representou um grande avanço quando o auroque foi finalmente domesticado, há 10 000 anos. Isso aconteceu separadamente em duas regiões distintas do globo, onde hoje ficam o Oriente Médio e a Índia. No primeiro caso, deu-se origem ao gado taurino (Bos taurus) e, no segundo, ao zebu (Bos indicus). As duas espécies, com o passar dos milênios, resultaram em quase 900 raças. A vaca é uma invenção humana.

A domesticação consistia em prender os animais selvagens mais dóceis e deixar que eles se reproduzissem. Assim começaram as primeiras experiências com melhoramento genético. As vacas davam leite, carne, couro para se proteger do frio e ossos para a fabricação de ferramentas. Os bovinos eram uma fonte ambulante de comida fresca e, como tal, representavam literalmente a salvação da lavoura quando secas ou pragas destruíam os cultivos vegetais. Mas o animal também foi essencial para o próprio desenvolvimento da agricultura. A vaca foi o primeiro motor da história: atrelada a um eixo com rodas ou a um arado, sua força de trabalho deu ao homem tanto mobilidade como condições de abandonar a vida nômade. Os novos hábitos sedentários e os excedentes de alimentos, ambos consequências tanto da criação de gado quanto da agricultura, deram origem às cidades e às civilizações. Já nas primeiras sociedades, quem possuía um maior número de cabeças de gado desfrutava mais status. Na Grécia antiga, davam-se às meninas nomes antecipando os dotes que seus futuros noivos receberiam: Polyboia, por exemplo, significa "aquela que tem muitas vacas".

A própria palavra capitalismo vem do latim caput, uma referência às cabeças de gado que definiam um homem rico. E pecuária tem a mesma raiz de pecunia, latim para "dinheiro". A vaca tem um papel econômico crucial até onde é considerada animal sagrado. Na Índia, metade da energia doméstica vem da queima de esterco. O líder indiano Mahatma Gandhi (1869-1948), que, como todo hindu, não comia carne bovina, escreveu: "A mãe vaca, depois de morta, é tão útil quanto viva". Nos Estados Unidos, as bases da superpotência foram estabelecidas quando a conquista do Oeste foi dada por encerrada, em 1890, fazendo surgir nas Grandes Planícies americanas o maior rebanho bovino do mundo de então. "Esse estoque permitiu que a carne se tornasse, no século seguinte, uma fonte de proteína para as massas, principalmente na forma de hambúrguer", escreveu Florian Werner. Até hoje, quando o PIB de um país cresce, eleva-se paralelamente o seu consumo per capita de carne. Comer um bom bife é uma aspiração natural e cultural. Ou seja, nem que a vaca tussa a humanidade deixará de ser onívora.

VEJA TAMBÉM

Nesta reportagem
• Quadro: por que a vaca virou a vilã
• Quadro: os bovinos estão em todas

Governador é homenageado com Medalha do Mérito de Contas

O governador Waldez Góes foi condecorado, na manhã desta quarta-feira, 17, com a entrega da Medalha do Mérito de Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. A solenidade aconteceu no TCE/AP e contou com a presença do presidente da Corte, José Júlio Miranda Coelho, e demais autoridades condecoradas e familiares. A entrega da Medalha do Mérito de Contas agracia pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, que prestaram relevantes serviços à cultura, cidadania e transparência da gestão pública e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. A comenda foi instituída por meio da Resolução Normativa 138/2005-TCE/AP.

“Querem destruir o Amazônida”

As forças negativas que conspiram contra o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas da Amazônia e, principalmente do Pará, não sossegarão até que cessem todas as nossas intenções de viver nesta abençoada e rica terra da qual dependemos para morar e educar nossos filhos.

Organizados em instituições, na maioria desconhecidas, estrangeiras e com interesses escusos, popularmente conhecidas como ONG’S, as pessoas que dizem proteger a Amazônia, não estão preocupadas em proteger todas as riquezas dela; estão preocupadas com a Economia de suas nações e para isto tentam, macular o desenvolvimento de outras. Estamos amargando o dissabor de não poder negociar o produto do esforço do próprio produtor rural, que, em sua maioria tem como parte de sua renda a criação de pequeno rebanho bovino. É isto mesmo! Como se já não bastasse o sofrimento das pessoas que clamam pela ausência do Estado em seus serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura; do produtor rural que além de não ter qualquer incentivo à produção e à tecnologias, tem sua terra irregular por ausência da regularização fundiária, resultado de políticas irresponsáveis do passado e do presente, o Ministério Público Federal do Pará agora, acatando denúncias infundadas de ONG’S internacionais, simplesmente move uma ação contra os processadores da carne produzida em nosso Estado do Pará, alegando a ilegalidade na questão ambiental, destruindo toda a cadeia produtiva e econômica bovina, atingindo milhares e milhares de empregos diretos e indiretos, reproduzindo o absurdo que é os desmandos da política de poder que legisla contra o povo. Ora Senhores, a questão ambiental é uma discussão muito séria e o problema é muito mais amplo do que se pensa. A falha maior está mais para o Estado do que para o povo que aqui sofre, trabalha, produz, gera divisas e paga impostos. Foi o Estado que, para não entregar e sim, integrar, trouxe milhares de famílias e instalou-as em propriedad4es rurais, deu salário, deu casa, deu comida, e mandou produzir alimentos e foi essa cultura que se implantou e se disseminou: o trabalho. Esta região tem de ser admirada não só pela exuberância de sua fauna e flora; deve ser admirada, também, pela exuberância de seu povo: o índio, o caboclo, o seringueiro, os migrantes sulistas, nordestinos e de tantos outros lugares do Brasil que aqui estão sendo desprezados e tendo seus direitos esquecidos ou desrespeitados pelo Estado e por outro sem número de pessoas de outras regiões que, sem o mínimo de conhecimento de causa e do sofrimento de nossa gente, taxam os nossos amazônidas de criminosos, grileiros e outros adjetivos pejorativos que denigrem a imagem de nosso povo e de nossa terra.

Medidas absurdas como esta, que mostram claramente a falta de preocupação e comprometimento social, têm de serem combatidas com veemência. Vê-se, notadamente, que não estão preocupados com as pessoas, que não são poucas, pois a cadeia produtiva do gado no Pará e seus reflexos, atinge, talvez, mais de 1milhão de pessoas, direta e indiretamente, além do efeito grandioso e imediato na economia do Estado do Pará, afetando muitos investimentos e ações do próprio Governo.

Isto não pode Acontecer, queremos somar forças para combater estas medidas imperativas, somos uma DEMOCRACIA e queríamos que assim permanecesse para que, com o diálogo, possamos implementar mudanças na consciência das pessoas, sejam de natureza cultural, econômica, social, educacional ou política. Assim conseguiremos modificar nossas ações, corrigir os erros, multiplicar nossos acertos e, acima de tudo, aprender respeitar o direito dos outros.

Esperamos que os senhores possam tomar ciência melhor desse assunto, conscintizarem-se da importância e urgência da causa, para poder defender os interesses deste Estado que já lhes é próprio e temos conhecimento.

Isaias da Silva Barros
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Altamira

3.o e último Bloco do debate sobre o Código Florestal

Confira o último bloco do programa "Expressão Nacional", veiculado na TV Câmara, que debateu as mudanças nas Leis Ambientais.

2.o Bloco do debate sobre o Código Florestal

Em prosseguimento ao post Em debate as mudanças na Lei Ambiental, veja o 2.o bloco do programa que discutiu as mudanças nas leis ambientais ou, como defendem setores moderados do agronegócio: sua flexibilização.

Em debate as mudanças na Lei Ambiental

O programa "Expressão Nacional", dividido em três blocos, debateu hoje pela manhã as mudanças na Lei Ambiental.

Ambientalistas e ruralistas estão em pé de guerra. A Frente Parlamentar da Agropecuária defende que a autorização para licença ambiental passe das mãos do governo federal para estados e municípios. Já a Frente Ambientalista quer aumentar o poder do atual Código Florestal (sancionado em 1965), e limitar ao Legislativo Federal a competência para mudar as leis que tratam da biodiversidade do Brasil.

No projeto defendido pela Frente Agropecuária, a área de restinga, mata ciliar e as medidas para a preservação das margens dos rios seriam definidas em leis estaduais. Para o presidente da frente dos ruralistas, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), um dos objetivos da proposta é conciliar a preservação ambiental e a produção agrícola. Para isso, está prevista a descentralização da legislação ambiental entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Atualmente, tramitam no Congresso cerca de 30 projetos de lei e de emendas à Constituição tratando da mudança no Código Florestal. Este é o tema desta edição do Expressão Nacional, da TV Câmara.

Confira abaixo o BLOCO 1.

Com boicote a frigoríficos desabastecimento será inevitável

Integrantes da bancada do agronegócio preveem que a ação do Ministério Público Federal do Pará para promover o boicote à carne produzida por frigoríficos locais em área de desmatamento na Amazônia pode gerar uma crise de abastecimento de carne e pressionar os preços do produto.

“Se hoje a arroba do gado está a R$ 80, no momento que a Amazônia toda não puder produzir, vai a R$ 180. Para nós, do Sul, é ótimo. Vai explodir a inflação no País. Quem perde com isso? O governo”, disse o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir a suspensão do Decreto 6.514/08, que impõe multa ao proprietário que deixar de registrar em cartório a reserva legal.

Três dos maiores varejistas do País - Pão de Açúcar, Carrefour e Wal-Mart - anunciaram, na semana passada, a suspensão da compra de carne de 11 frigoríficos paraenses. Procuradores da República do Pará ameaçavam processar os supermercados que comercializassem carne desses fornecedores.

Para o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), o boicote trará consequências “seriíssimas” para a atividade econômica do estado. “O Ministério Público do Pará está prestando um desserviço à nação com intenção de aparecer em nível nacional. Esses moleques irresponsáveis fazem com que um estado inteiro, uma atividade inteira, seja inviabilizada”, disse.

O relator da Medida Provisória 458/09, que legalizou posses de terrenos na Amazônia, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), destacou que falta bom senso às autoridades ambientais para anistiar o que ocorreu em outra época. “Se for para buscar a origem ilegal de produtos, vamos ter que parar o Brasil inteiro, porque todo o Brasil foi desmatado”, ressaltou.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), vai faltar carne em São Paulo e no Rio de Janeiro. Ele disse que o Brasil pode repetir a Argentina, onde um impasse político provocou crise de desabastecimento e aumento de preços de bens produzidos pelo agronegócio. “Temos o know-how dos argentinos. Com certeza vai acontecer isso [faltar carne]”, afirmou.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) declarou que haverá corte de empregos e aumento na produção de alimentos. Para o parlamentar, há um equívoco na caracterização do Brasil como desmatador. “O País, há 200 anos, tinha 8% das florestas mundiais, hoje tem 28%, porque o mundo inteiro desmatou”, argumentou.

Deputados querem sustar decreto
Todos os integrantes da bancada do agronegócio presentes à audiência defenderam a suspensão do artigo 55 do Decreto 6.514/08, que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a reserva legal.

O deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), relator das propostas que suspendem a regra (PDCs 794/08 e 1347/08), afirmou que o dispositivo extrapola limites de regulamentação conferidos ao presidente da República.

O autor das propostas, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), disse que São Paulo vem buscando mecanismos para facilitar a averbação da reserva legal. Proprietários de uma região podem, por exemplo, averbar uma área equivalente como reserva legal em outra localidade dentro do estado, onde as terras sejam mais baratas.

Sem acordo - Durante a audiência, o consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, Guilherme Rodrigues, tentou contemporizar. “Existem pontos de consenso para distender muitos de nossos embates [em matéria ambiental]. Não necessariamente são pontos de confronto absoluto, apesar de termos muitas divergências”, afirmou.

A Lei 9.605/98 estipula o que se considera como infração ambiental administrativa e os limites máximos e mínimos para punição, explicou Rodrigues. “O que o decreto simplesmente faz é determinar que, se a fiscalização encontrar uma infração de uma norma legal ambiental, especialmente a falta de averbação da reserva legal, o infrator deve ser autuado. É simplesmente o regulamento de uma lei vigente”, afirmou.
Na avaliação de Abelardo Lupion, entretanto, ”criar infração administrativa e impor sanção sem lei fere o princípio da legalidade”. (EF)

Deputados aprovam novas varas para interiorização da Justiça Federal

O Projeto de Lei 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça, foi aprovado ontem pelo Plenário. O texto votado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo tribunal. A matéria será votada agora pelo Senado.

O projeto foi relatado na Comissão de Trabalho pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Ele reduziu o número de unidades para adequar o projeto às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510 cargos: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.

Apesar da diminuição do número de varas, Henrique Eduardo Alves elogiou a iniciativa e destacou ser “absolutamente pertinente” a preocupação do STJ de ampliar a estrutura da Justiça Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País com o objetivo de fortalecer os juizados especiais federais.

Emendas - No substitutivo, foram incluídas duas emendas apresentadas em Plenário e assinadas por vários partidos. Uma delas refaz o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014.

A segunda emenda aprovada permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Critérios - Emendas incorporadas ao texto, de autoria do relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade.

Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas. Outra emenda de Cunha impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.

Matéria recebe apoio da base aliada e da oposição
A implantação gradual de novas varas da Justiça Federal e de novos juizados especiais recebeu apoio tanto de deputados da base aliada quanto da oposição. O líder do Governo, Henrique Fontana (PT-RS), destacou a disposição para o diálogo de todos os partidos e dos representantes do Judiciário. “Esse acordo responde à necessidade de ampliar o acesso à Justiça e ao mesmo tempo coaduna-se com a realidade orçamentária do País”, disse.

Líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO) apoiou a proposta e lamentou que ela tenha ficado quatro anos à espera da aprovação. O 2º secretário da Câmara, Inocêncio Oliveira (PR-PE), fez um apelo em favor da reestruturação também da Defensoria Pública, “para que os mais pobres tenham direito à Justiça”.

Único deputado a anunciar voto contrário ao projeto, Arnaldo Madeira (PSDB-SP) argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está “sendo ferida”, porque são criadas despesas permanentes e só há indicação de fonte de receita para 2010. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) rebateu a argumentação e garantiu que a proposta não fere a LRF. “É hora de pensar na responsabilidade social”, disse.

A ampliação do atendimento judiciário, segundo Colbert Martins (PMDB-BA), além de escalonada, será custeada com recursos do próprio Poder Judiciário.

Segundo Regis de Oliveira (PSC-SP), o projeto é essencial para que a Justiça Federal comece a dar passos seguros rumo à modernização. Ele destacou que hoje o excesso de processos é brutal e os juízes não conseguem dar conta do seu trabalho.

Fonte: Jornal da Câmara.

Ode para Sarney

“Auxílio-moradia/

De três mil e oitocentos./

E diz que não sabia.../

Eta, quanto fingimento!/

Esse filme em reprise/

Vez por outra, entra em cena./

Sempre no olho da crise/

Desde membro da Arena./

Joga lixo sobre o Lago/

Seca o Capiberibe./

E depois de tanto estrago/

Jamais, nunca, se inibe./

Nada tem a declarar/

A exemplo do Falcão./

Armando para barrar/

Qualquer investigação./

Se do golpe é uma cria/

Dia e noite, só conspira./

E a sua hipocrisia/

Já passou de ser mentira” ·

* Antonio Francisco, PDT Rio de Janeiro

Sarney: o poço sem fundo do nepotismo

Deu no Blog do Noblat

Parente de genro de Sarney na Espanha recebe do Senado

Isabella Murad Cabral Alves dos Santos, 25 anos, vive desde o início do ano em Barcelona e estava lotada na liderança do PTB desde 2007

De Rodrigo Rangel e Rosa Costa:

A árvore genealógica dos parentes e agregados do clã Sarney com emprego no Senado não para de ganhar novos ramos. No pente-fino feito nos atos de nomeação, sejam eles secretos ou não, apareceram dois novos nomes. Depois do neto e de duas sobrinhas de José Sarney (PMDB-AP), presidente da Casa, pendurados em gabinetes de senadores amigos, surgiram uma prima e uma sobrinha de Jorge Murad, marido da ex-senadora e atual governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB).

O mais novo nome da lista é o de Virgínia Murad de Araújo. Em 29 de maio de 2007, ela foi nomeada assistente parlamentar do gabinete da liderança do governo no Congresso, à época ocupada por Roseana. Seu salário, na ocasião, era de R$ 1.247. Onze meses após ter sido nomeada, ela passou a ganhar exatamente o dobro - R$ 2.494.

Virgínia é filha do ex-deputado Emílio Biló Murad, primo de Jorge Murad, genro de Sarney. Ela está até hoje na folha do Senado. O Estado telefonou ontem para o gabinete da liderança. Lá, uma funcionária afirmou não conhecer Virgínia. A assessoria de José Sarney, por sua vez, assegurou que ela trabalhava, sim, para Roseana. De acordo com a mesma assessora, Virgínia está hoje no gabinete de Mauro Fecury, que assumiu a vaga de Roseana.

A outra parente do genro de Sarney lotada no Senado é Isabella Murad Cabral Alves dos Santos, arquiteta, de 25 anos, que vinha ganhando salário do Senado, apesar de morar em Barcelona, na Espanha. Isabella estava lotada na liderança do PTB. Foi nomeada em fevereiro de 2007. Na época, o líder do PTB era o senador Epitácio Cafeteira (MA), aliado de Sarney. Leia mais em: Parente de genro de Sarney na Espanha recebe do Senado

O “Créu” do senador

Editorial de o globo

Defesa do Senado

Quando passou pela Casa na condição de representante do Rio de Janeiro, Darcy Ribeiro definiu o Senado como o "céu". Com uma vantagem: "Não é preciso morrer para estar nele." A tirada de Darcy entrou para o folclore e passou a constar da lista de frases do antropólogo. Só não se podia imaginar que, tempos depois, parlamentares e funcionários da instituição dariam uma interpretação muito própria ao que seria "céu", e passaram a patrocinar uma série de desmandos, talvez os mais graves da história centenária do Senado.

Percebe-se que, para alguns, o paraíso do Senado é aquele lugar onde existem impunidade, farto dinheiro público para gastos privados e empregos abundantes para parentes e amigos. Talvez por isso
uma casa legislativa com 81 parlamentares tenha 10 mil funcionários.

Mais aqui>>

Minc vai explicar quem é “vigarista” no dia 24

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou há pouco o adiamento do depoimento do ministro de Meio Ambiente, Carlos Minc, para o próximo dia 24, às 10 horas.

Minc foi convocado para esclarecer declarações contra produtores rurais e críticas a parlamentares, mas informou à comissão que não compareceria à audiência pública, marcada para hoje, alegando incompatibilidade de agenda.
Apesar da ausência do ministro, a comissão decidiu manter a audiência, que está sendo realizada no plenário 6. O debate foi proposto pelo deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Os deputados presentes estão fazendo diversas críticas ao ministro e à política ambiental do governo.

Leia mais:
Minc avisa que não virá à Câmara esclarecer acusações a ruralistas

O exemplo do CNJ é para ser copiado

Contas abertas

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acaba de dar um passo importante para a abertura do Judiciário brasileiro ao escrutínio público.

O conselho decidiu que, até o dia 1º de janeiro de 2010, cada um dos 27 tribunais de Justiça do país, os órgãos máximos das Justiças estaduais, deverá abrigar em seu site um campo dedicado à transparência -com esse nome-, com informações detalhadas acerca de sua programação e execução orçamentária. Prudentemente, a medida do CNJ veda a classificação genérica das despesas sob rubricas como "vantagens" e "outros", que podem funcionar como máscaras de uma pretensa limpidez.

A preferência pela divulgação na internet favorece a rapidez e o alcance da prestação de contas -além disso, evita um efeito colateral, o aumento dos custos com papelaria e impressão.

Embora em outra instância administrativa, partilha do mesmo espírito a decisão do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), de divulgar nomes, cargos e salários de servidores municipais na rede, com exceção daqueles da Guarda Civil Metropolitana, por questão de segurança.

Não há dúvida sobre as vantagens da mais ampla e mais clara exposição dos gastos executados com dinheiro público. Para a prefeitura, investir na transparência é, ao mesmo tempo, desincentivar, no "atacado", a improbidade administrativa. Para o contribuinte, na medida em que tem como aferir para onde é destinado o seu dinheiro, ações desse gênero tornam-se uma arma eficaz na avaliação objetiva dos políticos eleitos.

Com o passar dos anos, ademais, o Brasil disporá de uma série de dados sobre o funcionamento de órgãos da administração pública nas mais variadas esferas -algo extremamente valioso para o estudo e o planejamento desses serviços essenciais.

Fonte: Folha de S. Paulo.

Minc e a liberação da maconha

Ministro volta a fedender a legalização da droga em convocação de explicações na Cânmara dos Deputados

Foto: Rodolfo Stuckert

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, voltou a defender a legalização da maconha e a descriminalização do usuário de drogas. Mas recusou a acusação de ter feito apologia às drogas, como afirmou o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) durante sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara, ontem. Minc foi convocado por ter participado da Marcha da Maconha realizada no Rio no começo do mês passado. Para Bessa, o fato de comparecer ao ato já representa uma apologia às drogas. “Ter ido ao evento mostra que o crime de apologia foi praticado”, disse o peemedebista. Minc rebateu dizendo que defende a mudança nas leis e não o uso ou a desobediência às legislações vigentes. “Eu não disse que a droga faz bem à saúde, ou pedi às pessoas para que desobedeçam as leis”, argumentou. O ministro repetiu diversas vezes que esta é a mesma posição defendida por outras pessoas, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-ministro Gilberto Gil.

Fernando Henrique
FHC, por sinal, foi lembrado também pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Ela cobrou a convocação do ex-presidente para explicar à comissão suas declarações sobre a descriminalização da maconha. “Por que o ministro Minc tem de vir se explicar e o ex-presidente que faz uma defesa mundial da descriminalização, fazendo palestras sobre o tema em vários países, não?”, questionou a parlamentar.

A carta do Mendonça sobre o discurso do Sarney

Congresso Brasileiro
REF: DISCURSO DO SIR NEI & CRISE DO SENADO

Sir Nei, ouvi quase todo seu discurso hoje na tribuna do Senado.
Tenho diversos LAMENTOS a respeito:
a)Terminou seu discurso e não cedeu apartes (???)...
b)Você menoscabou a nossa sensibilidade e nosso entendimento;
c)Seu discurso foi quase PATÉTICO (FALTARAM AS LÁGRIMAS.)
Primeiramente “tirou defunto de cova” lembrando seu passado na luta contra o AI-5, etc etc etc...
Depois culpa todo o SENADO pelos escândalos que vieram à luz.
Então (pelo DESPREZO que oferece ao eleitor contribuinte) você diz que não SABE DE NADA (refrão do chefe do Executivo).
Irei refrescar sua memória: você tem um NETO e SOBRINHA nomeados junto aos seus PARES... Você não sabia que seu neto tomava café com o Cafeteira (!!!???). Ele é seu neto!!!! E você não sabia de nada....
Sua sobrinha (por parte de sua cara metade) também recebia as benesses junto de um colega seu e você não sabia!!!
Agora você anunciou um corte retumbante de despesas aí no Senado com corte de Diretoria ali, Diretoria acolá; corte de “ASPONI” ali, etc etc etc...
Você, em altos brados, tornou-se o Salvador do Senado e ainda quer mais medidas para continuar SALVANDO o Seu SENADO... É um verdadeiro discurso de palanque...
Mas você se esqueceu de conferir seu saldo bancário e ali não percebia a VERBA DE MORADIA que você não pediu... Eram (não são mais) R$3.800,00 por mês e você não sabia que lhe era creditado.... Belo controle que mantém de sua conta bancário e agora você vem querendo controlar o conta do Senado???!!!...
Sir Nei, tenho me dirigido em diversas oportunidades ao Congresso Brasileiro. Eu acredito que você não tenha lido nenhuma delas.
Temos exortado este Congresso que a Justiça Divina é infalível. Nós, seres humanos somos falíveis... Mas ainda é tempo...
Errar é humano, mas reconhecer é uma virtude, diz o adágio popular.
Acredito que ficamos livres de cobranças se admitirmos nossos erros e nos responsabilizarmos por eles (temos que pagar a conta!!!)...
Sir Nei, pague a conta, reconsidere suas posições por que ainda é tempo...
Eu tinha prometido, ontem, que não iria me dirigir mais a este Congresso, mas à tarde quando o ouvi no rádio tive vontade de lhe escrever o que acabo de efetuar...
Estamos numa escola chamada TERRA e todos nós de PASSAGEM...
Que Deus nos ilumine...
Mendonça

Agricultores da Apyterewa cessam greve de fome

Greve de fome suspensa

Foto: André Couto

Os deputados Zequinha Marinho, Giavanni Queiroz e o Senador Flexa Ribeiro intercederam em audiência no Ministério da Justiça pelos produtores rurais de Apyterewa

Na última quarta-feira (10), o secretário executivo do Ministério da Justiça, Sr. Luiz Paulo Teles, recebeu em seu gabinete a visita dos parlamentares Zequinha Marinho (PMDB-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A audiência solicitada em favor dos produtores rurais de Apyterewa, que estavam fazendo greve de fome em frente ao MJ. Além dos parlamentares, alguns produtores participaram da audiência, ao lado do presidente da Funai, Márcio Meira, e Rolf Hackbart, presidente do Incra.

A pauta da reunião girou em torno dos problemas decorrentes da homologação da Terra Indígena Apyterewa, localizada em São Félix do Xingu (PA). O decreto presidencial incluiu no perímetro da demarcação as terras ocupadas por agricultores, provocando inúmeros prejuízos sociais e econômicos nas regiões afetadas.

“São 773 mil hectares para 142 índios, uma desproporcionalidade. Onde está o bom senso? Vamos repartir a terra. As mais de duas mil famílias que vivem em Apyterewa só precisam de 273 mil hectares, para plantar e viver”, argumentou Zequinha Marinho.

A reunião foi muito calorosa e com destaque ao desabafo dos agricultores que pediram direitos iguais: “Respeitamos os índios, mas não vamos ser escorraçados de lá, tem terra para índio e não índio”, desabafou um desconhecido agricultor.

O presidente do Incra propôs a realização de uma outra reunião, na próxima quarta-feira, 17 de junho, às 16h, depois que a Funai, o Incra e o Ministério da Justiça estudarem a questão e tenham então condições de propor uma solução para o problema apresentado. Os produtores decidiram em comum acordo suspender a greve de fome até o dia 17, porém, continuam de plantão em frente ao MJ aguardando a reunião.

Giovanni acusa Incra de lentidão para a solução do problema
O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) disse que foi um equívoco a demarcação – no tamanho que foi homologada -- as Revservas Apyterewa e Las Casas. “O principal problema hoje em toda a Amazônia é a insegurança jurídica que se estabeleceu na região. Uma hora o Governo chama os brasileiros para ocupar e produzir na Amazônia, determinando um corte de 50% na área sob pena de não receber o título. Noutra, simplesmente, muda as regras através de Decreto Presidencial, baseado em laudos de antropólogos altamente suspeitos e criminaliza todos que estão na Amazônia como um passe de mágica”, criticou.

Queiroz lembrou que o próprio Incra criou um Projeto de Assentamento dentro da área agora demarcada para apenas 280 silvícolas que migraram de Altamira para São Felix do Xingu, não tendo, portanto, qualquer ligação antropológica com a área.

Em relação ao Incra, o parlamentar disse que é uma vergonha um órgão responsável pelo ordenamento da gravíssima situação fundiária em que se encontra o Pará, não conseguir avançar na solução deste e outros problemas que estão afastando investimentos e afetando drásticamente a economia do Brasil.

“Vamos admitir que o Incra não tem condições para resolver esse problema e temos que buscar uma solução que alcance, com justiça social para essa aituação”, propôs Queiroz.

André Couto/Val-André Mutran
Assessores de Imprensa

INSS em greve em todo o Brasil

O INSS paga a maior folha de pagamentos da América Latina, são 26,5 milhões de benefícios. Muitos municípios brasileiros recebem mais em benefícios do INSS do que do Fundo de Participação dos Municípios. Os trabalhadores do INSS trabalham 30 horas semanais há 24 anos. Em sua grande maioria, são servidoras que recebem insalubridade e estão submetidos a todos os tipos de pressão, ameaças e mesmo sem condições de trabalho lutam contra programas inoperantes,uma legislação dífícil, ampla e constantemente mutante.

Em 2008, o governo assinou um Termo de Acordo para a reestruturação da carreira do Seguro Social com a entidade que nos representa, a Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social). Esse acordo previa a avaliação da produtividade dos servidores do INSS através de índices que medissem a concessão de benefícios. O governo impôs um patamar que já é alcançado em quase todas as agências do INSS. Os servidores têm sido constantemente elogiados pela agilidade e qualidade e atendido ao desafio imposto. Essa tarefa se agigantou devido ao programa de concessão dos benefícios em 30 minutos.

Porém, numa decisão autoritária e repressora, o Presidente do INSS, com aval do Ministro da Previdência, baixou a Resolução de número 65, que desenquadra os servidores do artigo terceiro do Decreto 1590/1995 e os obriga a trabalhar 8 horas. O Governo ainda rasgou novamente Termo de Acordo que definia que a carga horária seria discutida com os servidores num Grupo de Trabalho. Assim, mesmo na atual crise, mesmo com todo respeito que devemos à sociedade e a lei, seremos obrigados a deflagar a greve por tempo indeterminado a partir do dia 16 de junho. Como agentes públicos trabalhando no atendimento ao público por 12 horas, sabemos que está autorizado o trabalho de dois turnos de 6 horas. O Decreto é presidencial e a ilegalidade gritante!

Os eixos da nossa greve são:
Manutenção de carga horária sem redução salarial
Incorporação da GDASS ao vencimento básico

Frente Parlamentar quer aposentadoria especial para garimpeiros

Mineração

Instalada no último dia 9, a Frente Parlamentar em Defesa dos Garimpeiros vai lutar pela aprovação de uma aposentadoria especial para os garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia de três salários mínimos para os remanescentes do garimpo de Serra Pelada, a partir dos 50 anos de idade.

O presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), Gessé Simão, está otimista quanto à viabilização dessa importante conquista dos garimpeiros. “A Frente Parlamentar em Defesa dos Garimpeiros está demonstrando grande interesse em atender às reivindicações da classe e temos a certeza de que os garimpeiros conseguirão seus objetivos”, afirmou Gessé.

O coordenador da FPDG é o deputado federal Cleber Verde (PRB-MA). O coordenador junto ao Senado é o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA). A secretária geral é a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Há ainda como integrantes da Frente o senador João Ribeiro (PR-TO) e os deputados José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), Ernandes Amorim (PTB-RO), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Giovanni Queiroz PDT-PA), Márcio Jungueira (DEM-RR) e Carlos Brandão (PSDB-MA).

A aposentadoria especial e a pensão vitalícia serão propostas através de uma emenda ao Estatuto do Garimpeiro, apresentada pelo deputado Cleber Verde.
O presidente da Coomigasp disse que está preocupado com a questão do contrato que foi assinado pela direção anterior da Cooperativa com a Colossus, que faz os serviços de sondagem em Serra Pelada.

Ele adiantou que vai a Toronto (Canadá) discutir com a empresa uma mudança no contrato, pois do jeito que está os garimpeiros correm risco de perder direitos. “Não podemos deixar que direitos da classe sejam tirados. Por isso, vou a Toronto para discutir com a Colossus sobre o contrato”, afirmou Gessé.

A difícil vinculação do índice de reajuste do salário mínimo às aposentadorias

Foto: Diógenes Santos

O deputado Cléber Verde (PRB-MA) defendeu ontem em Plenário a necessidade de tornar mais justo o sistema de concessão e reajuste de aposentadorias e pensões. “É preciso modificar a correção daqueles que ganham mais do que um salário mínimo e alterar também o fator previdenciário”, afirmou o deputado, que apelou aos líderes partidários para que priorizem a inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei 01/07. O PL contém emenda, aprovada pelo Senado, que prevê a correção de todos os benefícios da Previdência pelo mesmo índice do mínimo.

Ao explicar que o projeto estabelece uma política de reajuste para o salário mínimo, Cléber Verde destacou que, só este ano, a diferença entre a correção do mínimo e dos salários e benefícios acima do valor do salário chegou a 6,12%. A política de reajustes abaixo do mínimo tem achatado os vencimentos dos aposentados e todos os anos há uma redução no poder de compra do aposentado”, afirmou o deputado.

Para Cléber Verde, á “justíssima” a política de valorização do mínimo que vem sendo empreendida pelo governo federal, mas a extensão dos reajustes a aposentados e pensionistas seria uma ampliação da política de distribuição de renda, além de injeção de recursos na economia.

O parlamentar apelou a seus colegas para que aprovem a alteração do Senado e afirmou que essa é uma boa hora para cumprir as promessas feitas aos eleitores. Ele apelou também aos cidadãos, atuais ou futuros aposentados, para que procurem seus representantes e peçam a eles o voto a favor do PL 01/07.

As pessoas que ganham acima do salário mínimo, explicou o deputado, representam apenas 6% dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Equiparar seus reajustes aos do mínimo, disse, representaria R$ 7,6 bilhões, “pouco mais de 10% do superávit da Previdência anunciado pelo governo, no total de R$ 52,3 bilhões”.

Mas essa não é a única injustiça a atingir o aposentado, segundo Cléber Verde. Ele afirmou que o fator previdenciário já prejudica o trabalhador no cálculo inicial do benefício, pois considera variáveis como expectativa de vida, tempo de contribuição e idade da concessão da aposentadoria, acarretando, imediatamente, para quem se aposenta com 35 anos de contribuição, uma perda de 30%, no caso dos homens, e de 40%, no caso das mulheres.

Em relação ao Projeto de Lei 3299/08, que acaba com o fator previdenciário, Cléber Verde lembrou que o relator da matéria, deputadoPepe Vargas (PT-RS), já se manifestou favorável à extinção desse mecanismo e à construção de uma nova fórmula que não prejudique os trabalhadores.

Um golpe mortal nos aposentados e pensionistas

Governo barra votação de projeto dos aposentados

Líderes da base aliada trabalham contra vinculação dos benefícios da previdência ao salário mínimo. Defensores da proposta tentam incluir assunto na pauta da Câmara desta semana

"É preciso conciliar o apelo à realidade", diz Henrique Eduardo Alves ao descartar votação de proposta que dá aumento a aposentados

A base aliada do governo na Câmara precisa acertar o passo para votar o projeto de lei 01/07, que pode entrar na pauta da Casa nesta semana. De um lado, parlamentares governistas declaram abertamente apoio à proposta, que concede aos aposentados o mesmo reajuste do salário mínimo. De outro, líderes partidários afinados com o Planalto descartam a possibilidade de votação e garantem que o projeto está fora dos planos do governo.

“O governo está pressionando a base aliada para não votar. Mas o argumento do governo que não tem dinheiro está caindo por terra”, afirma o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), referindo-se ao recém-anunciado empréstimo de US$ 10 bilhões do país ao Fundo Monetário Internacional (FMI). “Sou da base do governo, mas não posso ir de encontro aos interesses dos aposentados”, afirma o deputado Cleber Verde (PRB-MA), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.

Já os líderes do PT, Cândido Vaccarezza (SP), e do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), avaliam que a matéria não irá a votação nesta semana. “Não vai ser pautado. Essa é uma posição minha”, resume o petista. “É pouco provável o projeto entrar na pauta nesta semana. O tema tem forte apelo em todos os partidos, mas é preciso conciliar o apelo à realidade”, explica Henrique Eduardo.

A opinião dos líderes é compartilhada pelo relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PV-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Para ele, apesar das fortes pressões, não há previsão para que a proposta seja votada. Ainda assim, Santiago acredita que a extensão do reajuste do mínimo aos aposentados tem apoio suficiente dentro do Congresso para ser aprovada.

“A gente espera que seja votada nos próximos dias, mas vai depender do acordo dos líderes. Acho que vamos conseguir aprovar o projeto, mas vai ter resistência do PT, que já nem considero mais como base, e sim como governo. Eles vão querer derrubar essa emenda do [senador petista gaúcho Paulo] Paim”, declarou Santiago.

Impacto na previdência
Em abril do ano passado, o Senado aprovou uma proposta que regulamenta o reajuste anual do salário mínimo até 2023, que levará em consideração a inflação e a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Nessa votação, Paulo Paim apresentou uma emenda que estende aos aposentados esse benefício. No entanto, o governo afirma que a proposta não pode ser adotada porque provocaria, caso entrasse em vigor, um impacto de R$ 3,5 bilhões apenas em 2008.

De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, somente a aprovação do reajuste beneficiário atrelado ao salário mínimo causaria um impacto imediato de R$ 6,8 bilhões nas contas da Previdência em 2009. Essa mudança de regra representaria, até 2050, um acréscimo em 7% do PIB com gastos com aposentadorias.

Uma reunião de líderes prevista para esta terça-feira (16) decidirá se a matéria entrará em pauta ou não nesta semana. No entanto, aposentados e centrais sindicais prometem manter pressão constante no Congresso até que essa e outras reivindicações da categoria sejam atendidas.

Uma comissão de cerca de 30 aposentados ligados à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) irá entregar nesta terça-feira uma carta aos deputados pedindo a aprovação imediata do projeto.

“Ao longo desses anos, eles têm empurrado isso com a barriga. Os aposentados não aguentam mais. A gente vai pressionar para que eles votem o mais rápido possível. Pois acreditamos que o Congresso vai aprovar esse projeto. Nossa preocupação é com a interferência do Palácio do Planalto”, declara o vice-presidente de Planejamento da Cobap, Cilberto Silva.

Promessa de Temer
Arnaldo Faria de Sá e Cleber Verde lembram que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu incluir a proposta na pauta de votações assim que houvesse um espaço. Temer, no entanto, não se comprometeu com o mérito da proposta. (leia mais)

A promessa foi a condição encontrada pelo peemedebista para que centenas de aposentados desocupassem o plenário da Câmara no final do mês passado. “Cada aposentado vai ter de buscar o apoio de seu deputado e ficar vigilante”, avalia Cleber Verde.

O projeto também conta com o apoio de líderes oposicionistas. “Vamos apoiar esse reajuste. A emenda partiu de um senador governista e isso não deve ter maiores dificuldades para ser absorvido pela base do governo”, afirma o deputado Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM.

Já o líder do Psol, Ivan Valente (SP), argumenta que o reajuste dos aposentados é uma “questão de justiça”. O deputado paulista ressalta que muitos são os trabalhadores que se aposentam ganhando dez salários mínimos e, alguns anos depois, recebem quatro ou cinco salários. “As perdas são explícitas. O governo deveria bancar essa questão.” (leia mais)

Vaccarezza considera que o projeto pode ter uma repercussão negativa. “O reajuste do mínimo poderá ficar abaixo da inflação. A proposta não necessariamente ajuda os aposentados... Isso porque o reajuste do mínimo não está definido em lei”, afirma o deputado, lembrando que a política do governo para o mínimo é conceder reajustes que reponham as perdas inflacionárias.

O líder petista ainda ressalta que as aposentadorias foram reajustadas pelo atual governo, que definiu na reforma previdenciária um piso para o benefício, além de aumentar o teto do benefício em relação às políticas anteriores.

Possibilidade de veto
O ministro da Previdência, José Pimentel, prefere não se manifestar sobre a possibilidade de veto do governo caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. Em entrevistas à imprensa e em audiências públicas, Pimentel tem se limitado a dizer que “cabe ao Congresso apresentar as fontes de custeio” para as propostas que representam impacto previdenciário.

Em 2008, os gastos da Previdência representaram 1,25% do PIB. A previsão, segundo a assessoria de comunicação do ministério, é que neste ano essas despesas cheguem a 1,29% das riquezas do país. Se considerada a aprovação dos três projetos no Congresso, as despesas com a Previdência, segundo cálculos do ministério, chegariam a 25% do PIB em 2050.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, mesmo que o Congresso aprove a proposta, o presidente Lula deve vetar a emenda dos aposentados. Inocentini afirma que, nos últimos três anos, as negociações entre aposentados e o governo não tiveram avanços significativos para a categoria.

“O sindicato, inclusive, não defende a indexação da aposentadoria ao reajuste do salário mínimo. Isso não repõe nossas perdas. Queremos discutir com o governo uma política de recuperação do poder de compra, com um reajuste específico para os aposentados. Do jeito que está o governo pega e veta de novo, e nós ficamos sem nada. Mas com este governo não existe diálogo”, declarou Inocentini.

Outras propostas
A preocupação do governo não recai apenas sobre o projeto de lei que indexa os reajustes do mínimo à aposentadoria. O ministro Pimentel também tem manifestado preocupação com os impactos que seriam causados com a aprovação do PL 3.299/08, que extingue o fator previdenciário, e do Projeto de Lei 4.434/08, que mantém uma paridade constante entre o valor da aposentadoria e o número de salários mínimos recebidos na data de início da concessão do benefício.

O primeiro deles, considerado o mais polêmico, está na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS). Segundo a assessoria do parlamentar, o deputado ainda não apresentou o seu relatório final porque aguarda as negociações entre entidades ligadas aos aposentados, sindicatos e governo. Uma proposta inicial – em que Pepe mantém parcialmente o fator previdenciário – já foi apresentada, mas não teve apoio das centrais sindicais.

O PL 4.434 precisa ainda passar pelas comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Na primeira delas, a proposta tem o parecer favorável do relator, o deputado Arnaldo Faria de Sá, que manteve a mesma redação dada pelo autor da proposição, o senador Paulo Paim. Mas ainda não há previsão para que esse projeto seja apreciado.
Leia a íntegra da carta que será entregue aos deputados nesta terça.

"Ilustre Deputado,

São em torno de 8 (oito) milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que em breve tempo, estarão em suas mãos e dependerão do seu VOTO sensato, esclarecido e justo.
Não é possível suportar mais a discriminação que o Governo Federal teima em praticar, negando a esse enorme contingente de brasileiros o direito a um reajuste igualitário ao que é concedido aos beneficiários do salário mínimo.
Será que é pecado receber mais do que um salário mínimo de aposentadoria ou de pensão para merecer este castigo?
E receber de aumento sempre menos que o concedido aos de salário mínimo? E dizer a esses oito milhões de brasileiros: “não reclamem o futuro de vocês é o salário mínimo”, como até aqui tem afirmado o INSS?
Nobre Parlamentar, tente em pequeno esforço colocar-se no lugar de um desses milhões de brasileiros e a sua sensibilidade certamente virá à tona e seu sufrágio será afirmativo, proferindo o seu precioso voto, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 01/07.
Temos certeza de que contribuirá com este naco de felicidade para com esses oito milhões de concidadãos e por isso desde já nos sentimos gratos pela atenção dispensada a este sufocado Grito de Justiça.

Warley Martins Gonçalles
Presidente da COBAP"

Fonte: Congresso em Foco.

MP aperta o cerco e quer devolução de recursos gastos por atos secretos do Senado

O Globo

MP pede anulação de atos secretos do Senado

Adriana Vasconcelos

Procurador junto ao TCU quer a devolução dos recursos pagos a funcionários da Casa nomeados de forma irregular

BRASÍLIA. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador Marinus Marsico, protocolou representação na última sexta-feira solicitando ao tribunal que apure as irregularidades envolvendo mais de 500 atos administrativos que não foram publicados no Boletim Administrativo do Senado, mas garantiram nomeações, criação de cargos e pagamento de gratificações ao longo dos últimos dez anos. Marsico pede o cancelamento de "todos os seus efeitos financeiros, exigindo-se a devolução dos recursos auferidos pelos agentes públicos nomeados dessa maneira".

O Senado terá 15 dias para se pronunciar antes que o TCU inicie a investigação, que poderá resultar no ressarcimento de recursos pagos ilegalmente a servidores e na aplicação de multas contra os responsáveis pelas irregularidades, que variam de R$30 mil até 100% do prejuízo provocado aos cofres públicos.

Procurador critica decisão de Heráclito de publicar atos
A única exceção prevista é para os funcionários que efetivamente trabalharam e por isso não terão de devolver os salários recebidos. Mesmo assim, o procurador informa que os valores percebidos a título de outros direitos trabalhistas, como gratificação natalina, adicional de férias, entre outros, deverão ser integralmente devolvidos.

- Atos administrativos que não foram publicados simplesmente não existem no mundo jurídico e, por isso mesmo, não poderiam gerar efeito algum, daí a exigência da devolução de recursos públicos pagos indevidamente - justificou Marsico.

O procurador propôs também ao TCU a identificação dos responsáveis pela não publicação desses atos, que poderão ainda ser processados pelo Ministério Público por improbidade administrativa. Marsico questiona, porém, a decisão do 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), de mandar publicar agora atos assinados ao longo dos últimos dez anos. Na sua opinião, esses atos não podem ser convalidados.

- O que aconteceu não tem conserto. Não se pode agora tentar convalidar atos que não tinham sido publicados. Antes de mais nada é preciso verificar se isso foi feito por má-fé ou não - acrescentou.

Um grupo suprapartidário, com senadores como Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Tião Viana (PT-AC), deverá se reunir esta semana para avaliar a crise do Senado e cobrar providências da Mesa Diretora. Esse movimento preocupa a cúpula do PMDB no Senado, que teme o aumento da fragilidade do atual presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que teria sido beneficiado por pelo menos dois atos secretos.

Sobrinha de Sarney é lotada no gabinete de Delcídio
Um deles permitiu que João Fernando Michels Gonçalves Sarney, neto do senador, fosse exonerado discretamente, em outubro de 2008, quando o Senado aplicava a súmula antinepotismo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O outro contratou Vera Portela Macieira Borges, sobrinha de Sarney, para um cargo na Casa fora de Brasília. Embora, oficialmente, Vera - filha de José Carlos de Pádua Macieira, irmão de dona Marly Sarney - seja funcionária da presidência do Senado, ela está lotada no gabinete do senador Delcídio Amaral (PT-MS), em Campo Grande.

Em Genebra, onde acompanha o presidente Lula, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), saiu ontem em defesa dos atos secretos do Senado. Lobão afirmou que não existem atos secretos, mas sim "reservados", que são publicados depois. O ministro não quis responder a uma pergunta sobre a situação que Sarney enfrenta.

COLABOROU: Deborah Berlinck, de Genebra

Noblat e a cabroeira no costado de José Sarney

Sai, Sarney!

Ricardo Noblat

De Brasília, em O GLobo

“Perto do que fizeram com a Petrobras, o mensalão foi bateção de carteira em estação de trem.” (Senador Arthur Virgílio)

Vez por outra lemos que um político japonês se matou depois de ser acusado de corrupção. O mais recente deles foi Toshikatsu Matsouka, ministro da Agricultura, em maio de 2007. Ele aceitou suborno de um empresário e pediu reembolso de despesas que sempre foram cobertas por seu gabinete. A ser processado e talvez preso, preferiu se enforcar.

O próximo domingo será um dia tristemente histórico para a Inglaterra. Pela segunda vez, um presidente da Câmara dos Comuns, o equivalente à nossa Câmara dos Deputados, renunciará ao cargo, acusado de má conduta. O primeiro a renunciar foi Sir Jonh Trevor em 1695. Seu crime? Ter embolsado grana de um comerciante em troca de apoio à aprovação de uma lei. Michael Martin, 63 anos, presidente da Câmara dos Comuns há quase dez, não se vendeu a ninguém, nem tirou vantagens ilícitas do cargo. Mas foi conivente com os colegas que tiraram.

Aqui já assistimos à renúncia de presidentes da Câmara e do Senado enrolados em denúncias de quebra de decoro. Foi o caso de Severino Cavalcanti, presidente da Câmara. E de Jader Barbalho, Antonio Carlos Magalhães e Renan Calheiros, presidente do Senado. Ao contrário de Trevor no passado, e agora de Martin, eles não abandonaram os cargos premidos pelo sentimento de vergonha. Renunciaram para não ser cassados. Foi um ato de sem vergonha. Assim puderam preservar os direitos políticos e voltar ao Congresso reeleitos.

José Sarney está no olho do furacão que varre o Senado desde que ele se elegeu, em fevereiro último, para presidi-lo pela terceira vez. A primeira foi em 1995. O que existe de podre no Senado não é obra exclusiva dele. Um presidente do Senado não pode tudo, muito menos sozinho. Mas é um escárnio Sarney continuar fingindo que nada tem a ver com a crise mais grave da história do Senado. Não apenas tem a ver. Sarney é o principal responsável por ela. A semente da crise foi plantada no primeiro mandato dele como presidente do Senado.

“Eu só tenho a agradecer ao Dr. Agaciel Maia pelos relevantes serviços que ele prestou”, disse Sarney ao se despedir do ex-diretor-geral do Senado removido da fundação devido à crise. Agaciel foi nomeado por Sarney. Ao longo de 14 anos, acumulou poderes e cometeu toda a sorte de abusos com a concordância explícita ou velada de Sarney e dos que o sucederam no comando. Na semana passada, ao som da música do filme “O Poderoso Chefão”, Agaciel casou a filha Mayanna sob as bênçãos de Sarney, Renan Calheiros e de dois outros ex-presidentes do Senado – Garibaldi Alves e Edison Lobão.

Para lá do inchaço do quadro de funcionários do Senado, do pagamento de horas extras não trabalhadas, da criação de diretorias fantasmas, da homologação de licitações suspeitas e da assinatura de decretos secretos, há fatos que dizem respeito diretamente a Sarney e que o deixam mal na foto. Dono de imóvel em Brasília e inquilino da mansão destinada ao presidente do Senado, Sarney recebeu durante mais de um ano auxílio-moradia de R$ 3.800,00 mensais reservada a senadores sem teto. Flagrado, primeiro negou que recebesse. Depois se apropriou do mote de Lula e disse que não sabia.
Um neto de 22 anos de Sarney assessorou durante mais de um ano o senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA). Foi a maneira que Cafeteira encontrou, segundo admitiu, de agradecer ao pai do rapaz por tê-lo reaproximado de Sarney. Há uma sobrinha de Sarney lotada no ex-gabinete da filha dele no Senado, atual governadora do Maranhão. E há outra empregada no gabinete do senador Delcídio Amaral (PT-MTS) em Campo Grande. É possível acreditar que o pai da crise esteja de fato empenhado em resolvê-la? Ou que seja capaz disso? Quem disse que seus pares estão interessados em refundar o Senado?
A essa altura, uma só coisa depende de Sarney: a renúncia à presidência do Senado para atenuar as nódoas recentes em sua biografia.

O incorrigível José Sarney: o patromonialista-mor

Não há limites para a desfaçatez do dinossáurico político José Sarney. 

Reportagem da Folha de S. Paulo revela que após a transferência do cargo criado em ato secreto para seu sobrinho e, assim que descoberto, fora “presenteado” à própria mãe do sobrinho. Mais uma sobrinha de Sarney tem vaga criada por ato secreto.

Boletim, assinado pelo ex-diretor-geral, Agaciel Maia, nomeia Maria do Carmo Macieira para cargo em gabinete de Roseana

Ato de nomeação é de 2005, mas só foi publicado na intranet do Senado neste ano; a governadora do Maranhão não foi localizada

Prima da governadora Roseana Sarney (MA), Maria do Carmo de Castro Macieira foi nomeada no Senado por meio de ato secreto. O documento determina o ingresso dela num cargo no gabinete ocupado pela própria Roseana, então senadora pelo PMDB do Maranhão.

O gabinete era chefiado pela servidora Doris Marize Romariz Peixoto, a atual presidente da comissão de sindicância que investiga o uso de atos secretos no Senado desde 1995. Os outros integrantes são o diretor de Recursos Humanos, Ralph Campos, e o consultor-geral de Orçamento, Fábio Gondim.

O ato de nomeação da prima de Roseana foi assinado pelo então diretor-geral da Casa, Agaciel da Silva Maia, que deixou o cargo em março por ter ocultado da Justiça casa avaliada em R$ 5 milhões.

Maria do Carmo Macieira é prima de Roseana por parte da mãe, Marly, mulher do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O ato de sua nomeação consta do Boletim Administrativo do Pessoal Suplementar número 3264-S.
O boletim foi editado em 29 de junho de 2005. Porém, só foi publicado na intranet da Casa por um arquivo de 14 de maio deste ano. Do boletim consta a nomeação de José Raimundo Ferreira Verde Filho também para o gabinete de Roseana.

O ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi era o responsável pela edição dos boletins administrativos de pessoal. Ele também deixou o cargo em março deste ano, após a denúncia de que emprestou um apartamento funcional do Senado para os filhos.

Doris afirmou que a responsabilidade da indicação é dos congressistas. "O gabinete apenas encaminha os ofícios para o protocolo", disse. Ela afirmou não lembrar se o ato de nomeação de Maria do Carmo foi publicado na data correta. Sobre seu trabalho na comissão, apenas disse não se ver impedida.
A prima de Roseana recebeu aumento neste ano. Seu salário subiu para R$ 2.794,18. Com data de 17 de março, o ato que determinou o aumento foi público, assinado pelo atual diretor-geral, Alexandre Gazineo.

Em 2008, o Supremo editou uma súmula que estabeleceu as normas para casos de nepotismo. Pela decisão, primos podem ser nomeados por primos. Como Maria do Carmo é sobrinha de Marly Sarney, mulher do presidente do Senado, pode ser configurado nepotismo.

Roseana, que se recupera de cirurgia, não foi localizada ontem para falar sobre o caso.

A outra sobrinha de Sarney nomeada por ato secreto também o é por parte de Marly. Foi contratada para servir ao senador Delcídio Amaral (PT-MS) em Campo Grande. Sarney teve também um neto nomeado assim no gabinete do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA).

Depois que deixou de ser chefe de gabinete de Roseana neste ano, Doris Marize foi nomeada por Sarney diretora-geral-adjunta da Casa.

Em 29 de maio, ela foi nomeada pelo primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI) presidente da comissão que investiga os boletins administrativos feitos desde 1995 -quando Agaciel chegou à diretoria.

Segundo a Folha apurou, Ralph Campos, diretor de Recursos Humanos que também faz parte da comissão, foi indicado para o cargo por Zoghbi. Na semana passada, ele contou que decidiu "colocar no ar" os atos secretos que encontrou. Contudo, isso foi feito sem que os documentos fossem identificados como secretos. Na sexta, Sarney anunciou que determinará que os atos secretos sejam colocados na intranet do Senado com identificação.