Beleza e charme genuinamente marabaense

Minha linda filha, Leitícia Botelho Pereira concorre ao Miss Pará 2013.
Sou suspeito, mas, cá prá nós! Ela é linda ou não é?
Para votar na Miss Marabá para o título de Miss Pará, os meus queridos e queridas amigas vão clicar aqui >> http://www.misspa.com.br/detalhecandidata.php?id_candidata=95

Ministro do Trabalho e Emprego diz que flexibilização da CLT pode ser um retrocesso

Entrevista Ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias avaliou que é necessário salvaguardas que garantam os direitos trabalhistas quando o assunto é a "flexibilização" das relações entre Capital e Trabalho.

Nesta quarta-feira, 1º de maio, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completa 70 anos. Por esta obra do Presidente Getúlio Vargas, líder fundador do PDT, juntamente com João Goulart e Leonel Brizola, os trabalhadores passaram a ter jornada máxima diária de oito horas, férias de um mês por ano, repouso semanal remunerado, salário-mínimo, aposentadoria e previdência. Mas estes direitos, tão duramente conquistados, estão sob ameaças constantes de forças poderosas que, com a chamada "flexibilização ou modernização trabalhista", querem parcelar o 13º salário, reduzir ou acabar com o piso salarial e o salário mínimo, atacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e eliminar o aviso prévio de 30 dias.

Na data em que se completa 70 anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ministro e os cardeais do Partido Democrático Trabalhista (PDT), assim como, a presidenta Dilma Roussef e as legendas de apoio ao Governo, são unânimes em afirmar que a "flexibilização" é necessária, uma vez que os interesses dos trabalhadores não estão restritos a uma mera reposição salarial. Trata-se de atualização pertinente aos novos tempos. Contudo, alerta o Ministro, qualquer mudança na regra pode implicar na revogação de direitos, como ocorreu em outros países, como a Argentina (antes dos Kirchner), México, Chile e Espanha. Nestes países, onde a tal "flexibilização" foi adotada com a falsa promessa de ampliar as oportunidades de trabalho, resultou em altas taxas de desemprego e perdas substanciais das garantias do trabalhador. 

Leia mais:
http://www.brasildefato.com.br/node/10725

Estado do Espírito Santo ingressou no Supremo Tribunal Federal STF contestando norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

Extra! Extra!

O Estado do Espírito Santo acaba de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal STF contestando norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4947) contra a norma que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a redefinir o número de deputados federais representantes de cada estado e do Distrito Federal.

De acordo com a ação, o artigo 1º (caput e parágrafo único) da Lei Complementar 78/1993, na parte em que delega ao TSE a responsabilidade de definir o número de vagas de deputados federais para cada estado, desrespeitou a Constituição Federal (artigo 2º) em relação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que tal fixação, segundo a ADI, seria de competência do próprio Congresso Nacional. Além disso, segundo afirma o governador, a norma é contrária ao artigo 45, parágrafo 1º, também da Constituição Federal, segundo o qual o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

O autor da ADI alega também que a forma de cálculo prevista pela norma questionada não garante à plena eficácia à regra prevista no parágrafo 2º do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que, segundo sustenta, tal disposição constitucional  assegura a irredutibilidade da representação dos estados na Câmara dos Deputados tal qual existente em 1988.

“Nada há, em sua redação, a autorizar a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário”, afirma o governador.
A ação sustenta que a norma é inconstitucional, mas que nunca foi questionada ao longo desses anos simplesmente porque a regra que prevê a alteração não havia sido efetivamente implementada pelo TSE. Ocorre que esse panorama foi alterado a partir do dia 9 de abril deste ano, quando aquele tribunal analisou administrativamente um pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e alterou o número de deputados federais de cada estado tendo como base a população brasileira apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.

Com isso, além do Espírito Santo, os Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão representação na Câmara a partir de 2014, enquanto Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Pará e Santa Catarina terão um acréscimo em suas bancadas.

“Nada obstante à ingente função constitucional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não se pode admitir que tal órgão componente do Poder Judiciário possa, por meio de mera decisão administrativa, definir o número de deputados federais que representará cada estado-membro e o Distrito Federal na Câmara dos Deputados”, sustenta o governador.

Ele alega ainda que essa atribuição é do próprio Congresso Nacional: “como elemento essencial de sua autonomia e reflexo da irrenunciável necessidade, segundo as pautas democráticas, o assunto em foco deve ser deliberado pelos representantes do povo”.
Liminar

O governador pede que o STF conceda uma decisão liminar para suspender a aplicação das alterações das bancadas e alega que, caso ela seja efetivada, causará “efeitos nefastos e irreversíveis nos preparativos para a próxima eleição e, principalmente, no resultado do próprio pleito”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º, caput e parágrafo único, da LC 78/1993.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

Manifestantes selam acordo com DNIT e BR- 155 e 158 são desobstruídas no Sul do Pará

Interditada desde às 6 horas da manhã desta segunda-feira, 15, em quatro pontos distintos, na localidade conhecida como Casa de Tábua, entre Redenção e Santana do Araguaia, na saída de Redenção em direção à Rio Maria, na saída de Xinguara em direção à Marabá e na saída de Eldorado do Carajás em direção à Marabá, como último recurso de protesto pelo deplorável estado em que se encontram duas das mais importantes rodovias do Norte do país, surtiu como primeiro resultado um acordo mediado pelos sete deputados da Bancada do Pará na Câmara dos Deputados, representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) enviados de Brasília e o Comando da Manifestação tendo a frente inúmeras entidades da sociedade civil.

 Segundo o Blog do Edmar Brito, a interrupção das rodovias duraram 13 horas. No documento assinado pelo DNIT aceitando as exigências dos manifestantes pôs fim ao movimento que bloqueava as estradas. O órgão aceitou, por exemplo, o prazo de 30 dias dado pelos manifestantes para deixar a BR - 155 trafegável de Redenção à Marabá. Também aceitou construir as pontes da BR - 158 e reformar a que exite entre Casa de Tábua e Redenção, que foram doadas pelos Estados Unidos e eram utilizadas em frentes de guerra, ainda no 2º Governo de Jader Barbalho, de 1991 à 1994, portanto, há 19 anos.

 Tais pontes foram dividas em duas e muito mal instaladas, ocasionando acidentes graves, inúmeros com vítimas fatais, com famílias inteiras sucumbindo em razão do descaso das autoridades. Os prejuízos financeiros aos motoristas e comerciantes são vultusos ao longo dessas duas décadas.

 As comissões organizadoras de Xinguara, Redenção e Casa de Tábua analisaram o documento do DNIT e resolveram em comum acordo dá por encerrado o movimento. A Estrada foi reaberta às 19 horas desta segunda-feira.

TSE decide que Pará terá mais quatro vagas a deputado federal nas próximas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (9), por cinco votos a dois, alterar a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014.

O novo cálculo foi feito com base dos dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, a divisão das 513 cadeiras da Câmara tem por base a população dos estados em 1998.

Se algum estado considerar inconstitucional a nova divisão, pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelos dados apresentados pelo TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira. Paraíba e Piauí perderão dois deputados.

Ganharão mais uma cadeira Amazonas e Santa Catarina. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado - passará de 17 cadeiras para 21. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.

A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Discussão no TSE
A proposta aprovada foi apresentada pela ministra Nancy Andrighi, relatora de ação apresentada pela Assembleia Legislativa do Amazonas para que fosse feita a redefinição das cadeiras em razão do aumento populacional de diversos estados. Segundo os dados apresentados, o Amazonas ganhou uma nova cadeira - passou de 8 para 9.

A legislação estabelece que a Câmara deve ter 513 deputados. Cada estado deve ter entre 8 e 70 parlamentares, a depender do tamanho da população. A Constituição diz que o número de deputados de cada bancada deve ser definido no ano anterior às eleições.

O caso começou a ser julgado em março de 2012, mas acabou adiado por um pedido de vista (mais tempo para analisar o pedido). O TSE acabou decidindo promover uma audiência pública sobre o assunto em maio do ano passado.

A ministra Cármen Lúcia chamou os presidentes dos partidos políticos para uma reunião na manhã desta quarta (10).

Ela pretende explicar a eles a decisão tomada pelo plenário do TSE, além de abordar as instruções normativas para as eleições de 2014.

A favor
De acordo com a relatora Nancy Andrighi, relatora da proposta, para calcular o número de cadeiras para cada estado, foi considerada a população de 2010, de 190,755 milhões de habitantes.

A população total foi dividida pelo número de cadeiras na Câmara (513). Nessa fase despreza-se a fração, considera-se o número inteiro. O estado que não chegou a 8, teve o número automaticamente arredondado. Com isso, 496 das 513 cadeiras foram preenchidas.

Após o cálculo, uma nova fase foi feita para dividir as 17 vagas que sobraram. Considerou-se então a população dos estados.

"A proposta assegura maior proporcionalidade entre as unidades da federação e o número de cadeiras. E ainda tem vantagem em fundar-se no cálculo previsto na legislação eleitoral. Defiro [o pedido do Amazonas] para reformular o número de deputados por estado nas eleições de 2014", disse a ministra.

O ministro Henrique Neves, que ajudou a criar a nova regra de distribuição, disse que a mudança acompanha a evolução do tamanho da população, que aumentou 14% entre 1998 e 2010. "É natural a necessidade de reajuste para efeito de proporcionalidade."

Também votaram a favor da mudança as ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio, além do ministro Dias Toffoli.

Toffoli, que também é ministro do STF, destacou que não analisou a constitucionalidade da divisão. "Os partidos políticos foram ouvidos. Não vejo nenhuma nulidade. Sem prejuízo de futuramente analisar a legalidade", destacou.

Contra
Só dois ministros votaram contra a redistribuição: Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Os dois ressaltaram que há inconstitucionalidade na divisão, uma vez que não caberia ao TSE decidir sobre a mudança, mas sim ao Congresso.

"Só se tranfere a competência que a Constituição permite. [...] O artigo 45, parágrafo 1º da Constituição, não faz qualquer referência ao TSE. Diz que o número será estabelecido por lei complementar", disse a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

O ministro Marco Aurélio também lembrou que o Congresso não decidiu. "Aqui não está o Congresso Nacional. Muito menos votando. Muito menos no campo administrativo. A República está assentada em três poderes harmônicos e independentes. A Carta da República delimita o campo de atuação de cada poder. [...] Não temos autorização constitucional. Estamos mexendo com a representação de 13 estados, uma dança das cadeiras, de exatamente 10 cadeiras", declarou.

Fonte: G1.

A quimera do Incra

Qual o tamanho do Brasil?


Se a pergunta for formulada ao Incra, desconfie. Provavelmente a resposta estará errada.

Duvida? Leia o artigo abaixo.



Caos fundiário

Autor(es): Xico Graziano

O Estado de S. Paulo - 02/04/2013

Excelente reporta­gem de Roldão Ar­ruda, publicada no Estado tem­pos atrás, indica algo impossível no cadastro de terras do País: o somatório de área dos imóveis rurais ultrapassa em 600 mil quilômetros quadrados a pró­pria superfície do território nacional. A falha é escandalosa e o assunto, antigo.

Dele tratei ao apresentar, em 1989, minha tese, intitulada A Verdade da Terra, de doutora­do em Administração na FGV- SP. Nela mostrei, modestamen­te, haver um resíduo sujo nas estatísticas agrárias do Institu­to Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em outubro de 1985, o gover­no liderado por José Sarney aca­bara de lançar o Plano Nacional de Reforma Agrária, estabele­cendo uma meta de beneficiar, em 15 anos, um contingente de 7,1 milhões de famílias, das quais 1,4 milhão receberia seu pedaço de terra até 1989. A em­preitada exigia ousadia total. Re­conquistada a democracia, po­rém, tudo parecia ser possível.

O ponto de partida para o as­sentamento rural prometido re­sidia no fabuloso estoque de ter­ras dominado pelos latifúndios. Estimava-se no Incra que meta­de do território nacional, cerca de 410 milhões de hectares, esta­va ociosa. Terra de exploração que se transformaria em terra de trabalho, assim dizia o mais famoso slogan agrarista. Espetá­culo da ilusão agrarista.

Deu, óbvio, tudo errado. Ao final do governo Sarney, desapro­priados mesmo haviam sido apenas cerca de 8 milhões de hecta­res, distribuídos entre pouco mais de 50 mil famílias. Cente­nas de processos dependiam de trâmites burocráticos ou judiciais. Porém, ainda que todas as pendências fossem de pronto resolvidas, menos de 1% da meta de assentamentos teria sido atingida. Fracassara redonda­mente a reforma agrária da No­va República.

O fiasco foi creditado às for­ças conservadoras, comandadas pelos latifundiários. Participan­te ativo desse processo, como membro da equipe dirigente do Incra, em Brasília, não me con­venci facilmente de tal argumen­to. Julguei que as objeções políti­cas haviam sido superestimadas na explicação do ocorrido. O bu­raco estava mais embaixo.

Minha tese, que virou livro (A Tragédia da Terra, 1991), mos­trou serem equivocadas as esta­tísticas cadastrais do Incra. Inexistia, na verdade, aquele fantás­tico volume de terras a serem desapropriadas. Tratavam-se, isso sim, de enormes áreas que, embora oficialmente declara­das ao órgão oficial, raramente eram localizadas na realidade. Denominei tais imóveis de "latifúndios fantasmas": amedronta­vam a sociedade, mas só valiam no papel.

Tudo indicava ser a grilagem de terras responsável pelos en­ganos. Áreas extensas eram re­gistradas com documentação precária, para depois facilitar a sua venda. Noutros casos, antigas possessões haviam sido re­gularizadas, divididas, capitali­zadas, mas permaneciam cadas­tradas como originalmente estavam. Não se limpava o cadas­tro original. Em meu trabalho acadêmico destaquei várias des­sas áreas, com sua localização e seu tamanho.

Somente no Esta­do de São Paulo identifiquei 11 "latifúndios fantasmas", jamais encontrados nas vistorias in lo­co. O caos fundiário era certa­mente mais grave nas demais re­giões do País, menos estabeleci­das burocraticamente.

Essa é a razão por que ainda hoje, conforme descobriu o jor­nalista Roldão Arruda, em 1.354 municípios brasileiros as terras cadastradas no Incra superam sua área territorial. Ladário, em Mato Grosso do Sul, puxa a lista da incongruência fundiária: a so­ma de seus imóveis rurais ultra­passa dez vezes a superfície mu­nicipal. Nem mágica explica.

Minha conclusão, formulada há 25 anos, foi chocante: as esta­tísticas enganadoras do Incra permitiram fabricar uma ilusão - ainda persistente na socieda­de - de que seria fácil fazer a reforma agrária, bastando "von­tade política" para executá-la.

Quando publiquei minha tese de doutorado, que repercutiu em entrevista nas páginas ama­relas da revista Veja, a esquerda dogmática expulsou-me de sua turma. Tecnicamente, os enten­didos pouco discordavam de mim. Mas achavam que, inopor­tunamente, eu dera munição à famigerada "direita". Alguns me acusaram de capitular ante o latifúndio. Bobagem.

Eu simplesmente defendia, como até hoje o faço, a ideia de que a modernização capitalista da agricultura exigia uma reorientação nas ideias agrárias herdadas do passado colonialis­ta, que cultivavam a utopia so­cialista. Nada de permanecer, como Dom Quixote, lutando contra quimeras. Cazuza canta­va: "A tua piscina está cheia de ra­tos/ tuas ideias não correspon­dem aos fatos" (em O Tempo não Para).

Muito se fez, desde então, pa­ra aprimorar o sistema cadas­tral do Incra. Durante o gover­no de Fernando Henrique Car­doso, medidas saneadoras - le­gislativas, jurídicas e adminis­trativas - conseguiram deletar cerca de 90 milhões de hectares, comprovadamente grila­dos, especialmente no Norte. Mas nunca, verdadeiramente, o Incra enfrentou esse problema pra valer. Por motivos, lamenta­velmente, ideológicos.

Trazer credibilidade ao cadas­tro fundiário do País pressupõe modernizar o Incra. Carcomi­do pela velha ideologia, apare­lhado por grupelhos políticos, tornou-se palco de disputas en­tre grupelhos, afugentando o profissionalismo que o proje­tou. Tornou-se burocratizado, lento. Os agricultores que o di­gam: um simples registro dos li­mites geográficos da fazenda, referenciados por satélite, de­mora anos para ser concedido. Fora as notícias sobre propinas, que todos conhecem, mas re­ceiam denunciar, temendo ser retaliados pelas mãos dos inva­sores de terras.

Chegou a hora da verdade pa­ra o Incra. A histórica institui­ção não se pode contentar com essa inoperância, caindo em des­crédito por nem saber sequer quanto de terra o Brasil possui. Ou redescobre sua função, em­purrando a modernidade no campo, ou fecha as portas.

Senado aprova PEC das Domésticas; veja os direitos que já vão valendo

O Senado Federal aprovou hoje em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas. Agora, falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o que deverá ocorrer na próxima terça-feira (2), às 12 horas, no Senado. A proposta estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje é facultativo), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisarão ser regulamentados para entrar em vigor.
Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado
Um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral.

Demissões

Apesar de ter sido aprovada, a PEC das Domésticas está longe de ser unânime, e organizações de empregadores estimam um aumento no desemprego da classe em até 10%, já que o custo para o empregador manter o doméstico deve aumentar em cerca de 35%. Segundo a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, com a legislação anterior, 70% das empregadas domésticas e diaristas já não tinham carteira assinada. Na região Norte, esse índice chegava a 90%.

O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, defende uma compensação do aumento de custo para os empregadores — uma "desoneração" da folha do patrão, com a redução da alíquota do INSS de 12% para 4%. Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de demissões em massa. "Mais de 800 mil domésticas devem ser mandadas embora em menos de seis meses. Trata-se de um genocídio trabalhista", afirma.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) concorda: “Mais da metade das empregadas domésticas será demitida, porque quando o patrão vir que a multa [em caso de demissão] vai ser tão grande, ele vai preferir ficar sem empregada e contratar uma diarista”.

Para o sociólogo Joaze Bernardino, estudioso do trabalho doméstico, sempre que se ampliam os direitos

desses trabalhadores há ameaça de demissões — desde que a profissão foi regulamentada, em 1972. “Mas o vaticínio nunca se cumpriu, o nível de emprego das domésticas se manteve. Não dá para o Estado brasileiro, do ponto de vista político e moral, tratar um contingente tão grande de trabalhadores de forma diferenciada dos demais”, critica.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, acrescenta: “Em 1988, quando conquistamos cinco direitos pela Constituição, eram 5 milhões de domésticos no Brasil. Hoje, somos 8 milhões”.

Projetos em tramitação que desoneram o empregador doméstico:

PL 6465/09: elimina o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS

PL 2738/11: reduz de 20% para 10% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (5%) e trabalhadores domésticos (5%)

PLs 7082/10 e 6030/09: reduzem de 20% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (6%) e trabalhadores domésticos (6%)

PL 6707/09: anistia o empregador das dívidas junto ao INSS referentes a seu empregado doméstico

PL 2388/11: simplifica o pagamento do FGTS pelo empregador ao seu empregado doméstico.

PL 7279/10: regulamenta a profissão de diarista como aquela que trabalha até duas vezes por semana

Fonte: Ag. Câmara.

Relatório da reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Criação de Municípios

Disponibilizo para leitura dos companheiros, o relatório da reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves e o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criação de Municípios, Deputado Manoel Junior (PMDB/PB).

- Na reunião que antecedeu a reunião da Frente Parlamentar, os líderes decidiram caso haja tempo, votar no plenário hoje, a urgência ao PLP 416/2008 que regulamenta a chamada PEC 15/96, mas essa ação não interfere no trabalho da Frente Parlamentar pela Criação de Municípios.

- A reunião com o presidente da Câmara foi para:

•             Informar sobre a reunião da Frente Parlamentar realizada no dia 26/02/2013, onde ficou acordado por unanimidade entre os presentes que os deputados vão trabalhar para alterar a Constituição Federal ao invés de aprovar uma Lei Complementar, porque as leis que foram votadas até hoje, foram vetadas integralmente pelo Poder Executivo, nos governos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva. 

•             Comunicar oficialmente a decisão do Colegiado - Frente Parlamentar – que é a de revogar a PEC 15/96, aprovando uma nova Emenda Constitucional que fixe os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Porque assim, as Assembleias Legislativas poderão votar suas próprias leis e regulamentar o assunto, de acordo com as suas necessidades e considerando a realidade de cada Estado.  A proposta é que o texto constitucional aprovado na Câmara proíba que sejam criados municípios, sem a verificação da existência dos requisitos expressamente previstos no texto. Por exemplo: não poderão ser criados municípios com população inferior a 5 mil habitantes, esse critério vai valer para todos os Estados. Mas, se por acaso, o Rio Grande do Sul, decidir que a população mínima deve ser de 10 mil habitantes, lá no RS o mínimo para criar municípios será 10 mil, essa definição será na lei estadual.

•             O objetivo da PEC é construir um entendimento definitivo sobre esse tema de relevância nacional, que há 17 anos aguarda uma definição pelo Congresso Nacional e de acordo com os parlamentares da Frente não é mais possível correr o risco de mais uma vez, votar uma lei e posteriormente o executivo simplesmente vetá-la integralmente. Daí todo o esforço do legislativo será mais uma vez em vão. Agora aprovar uma Emenda Constitucional é garantido porque ela será promulgada pelo Congresso Nacional, sem a interferência do Poder Executivo.

•             Pedir apoio da Presidência da Câmara para que a PEC 57/06 e suas apensadas que estão na CCJC, e tem parecer pela admissibilidade seja votada;

•             Após votação da CCJC foi pedido ao Presidente da Câmara que determine a criação da comissão especial para relatar o assunto. Onde será possível que se faça um debate amplo e democrático onde todos poderão participar.

Ministro da Justiça recebe agricultores que estão sendo expulsos de Reserva Indígena ampliada pelo Governo

Na audiência realizada no dia 11 de março de 2013, com representantes das famílias que estão sendo desalojados para a criação da TI Apyterewa e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso ficou ajustado o encaminhamento de um novo documento, com informações sobre as situações que demonstram o descumprimento de acordos realizados anteriormente, notadamente, aqueles firmados em 27 de abril de 2011 – Nota sobre as ações do Governo Federal na Terra indígena Apyterewa” – (doc. 01) e reafirmado em Reunião sobre Terra Indígena Apyterewa, de 28 de setembro de 2011 – (doc. 02). 

Cabe destacar que estes acordos fazem parte de uma estratégia que visa a desocupação pacífica da área, objetivo buscado pelo governo e igualmente pelas famílias.


I – DESCUMPRIMENTOS APONTADOS PELOS OCUPANTES DA TERRA INDÍGENA APYTEREWA P PARTE DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERALItens 04, 05 e 06 do Compromisso de 27.04.11 

“Todas as famílias clientes do Programa Nacional de Reforma Agrária serão reassentadas em projetos de assentamento criados pelo INCRA; e buscar-se-á, viabilizar o reassentamento dos agricultores familiares não-clientes da reforma agrária, pelo Programa Terra Legal”.
“ A FUNAI indenizará as benfeitorias de boa fé, instaladas pelos não índios na Terra Indígena Apyterewa, em conformidade com a Constituição Federal – artigo 231, parágrafo 6º e a Portaria da Funais nº 69 de 24 de janeiro de 1989.”

“Tal pagamento deverá ocorrer concomitantemente à disponibilização, pelo INCRA, de área a ser utilizada para reassentamento de cada família, com a casa já construída”.

Item 05 do Compromisso de 28.09.11 

“Serão rigorosamente cumpridas as disposições do acordo firmado em 27 de abril de 2011, inclusive no que diz respeito ao pagamento da indenização a quem tiver direito de recebê-la e “deverá ocorrer concomitantemente à disponibilização pelo INCRA, de área a ser utilizada para reassentamento de cada família, com a casa já construída. Somente com a conclusão de todas essas etapas do procedimento administrativo, terá inicio a retirada, de forma pacífica e respeitosa, das famílias não indígenas”.

Estes itens que são os primeiros a serem apontados se constituem na espinha dorsal do acordo assumido entre as famílias e o governo.

Pois as famílias têm nesses compromissos assegurados o direito à indenização justa e o reassentamento em uma nova área com casa construída, para aqueles que são clientes da reforma agrária. 

Mas em desacordo aos compromissos assumidos, os ocupantes de boa-fé identificados pelo INCRA como clientes da Reforma Agrária, estavam sendo constrangidos a desocupar imediatamente as suas posses na TI Apyterewa e sendo despejados na Fazenda Belauto sem a área demarcada, sem estrada de acesso a sem casa construída.

A distribuição que foi realizada dos lotes no PA BELAUTO com área inferior a um módulo fiscal privilegiou o assentamento do maior número de famílias, em detrimento de um desmembramento da área que respeitasse sua topografia, os cursos d’água, a infraestrutura para acesso a lotes em condições de sobrevivência digna. 

E o fato dos lotes serem menores que um módulo fiscal deixa as famílias insatisfeitas e sem condições de sobreviverem neste pequeno espaço de terra.

A desorganização do INCRA é tal, que há vários casos, em que um só lote foi sorteado para duas famílias, fato que enseja grande preocupação para as lideranças, pois há várias ameaças de conflitos entre estes agricultores e se não ocorrer uma correção desta situação, com certeza teremos várias mortes.

Para piorar a situação das famílias que se encontram assentadas de forma precária e para aquelas que aguardam o seu direito a terra, nos últimos dias os herdeiros da Fazenda Belauto conseguiram uma decisão judicial junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a sua imissão na posse de 50% da área. 

Agora Vossa Excelência imagine a situação das famílias que aceitaram ser assentadas de forma precária no PA Belauto, tiveram suas casas desmanchadas pelo pessoal da FUNAI e estão sofrendo o risco, de caso seja concretizada a reintegração da área para os herdeiros da Belauto, ter que ir morar nos corredores das estradas, como ocorre com as famílias do MST.

Cabe destacar, que esta solicitação está em perfeita consonância com o compromisso assumido, pois as famílias devem sair da área indígena para uma nova área de tamanho digno com casa construída onde reorganizarão suas vidas.

Item 07 do Compromisso de 27.04.11 

“Somente com a conclusão de todas essas etapas do procedimento administrativo, terá inicio a retirada, de forma pacifica e respeitosa, das famílias não indígenas”.

Este compromisso assumido também não está sendo respeitado, pois foi iniciada a notificação dos colonos para desocupação de suas áreas, sem que seja estabelecido um valor de indenização justo e aceito por estes.

Estas notificações que estão sendo feitas com fundamento na Nota Técnica n. 04/2012/CGMT-DPT-FUNAI-MJ (doc 04), a qual determina que os colonos deixem a área, e restringe a entrada de insumos necessários à manutenção de suas criações somente até o prazo final que consta nas referidas notificações. Neste sentido, se junta cópia da notificação feita ao senhor Antonio Borges Belfort (entre tantas outras realizadas), que é colono da região denominada de Paredão, e conforme este documento tem até o dia 30 de novembro de 2012 para se retirar da Terra Indígena (doc. 05). 

Essa situação causa grande preocupação junto aos colonos, pois muitos destes entendem que os valores oferecidos a título de indenização estão muito aquém dos preços de mercado pagos na região.

Como exemplo, cita-se o preço oferecido para indenizar um pé de cacau que tem variado entre R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 8,00 (oito reais), quando o valor de avaliação da CEPLAC de Tucumã é de R$ 72,00 (setenta e dois reais) por planta. Lembre-se que o cacau é uma das principais culturas produzidas junto à área da Terra Indígena com mais de um milhão de pés plantados, além da pecuária de leite e corte.

Muitos dos colonos que discordaram dos valores oferecidos a título de indenização, ingressaram com recursos administrativos para rever esses valores, mas até a presente data a FUNAI não tem respondido estes recursos.

Por isso se apresenta como justo o direito à permanência na área, enquanto não ocorrer a apreciação dos respectivos recursos administrativos, com respostas fundamentadas de suas decisões.

E mais, assim deve ser preservado de igual forma o direito de ir e vir destes posseiros, suas famílias, seus trabalhadores e o ingresso de produtos necessários para a atividade agropecuária, assim como, o caso do ingresso de animais para reposição de rebanhos.

Neste mesmo sentido, temos a situação dos colonos que reclamam do fato que cerca de 20% das vistorias realizadas não registraram a totalidade dos bens que estes tinham em seus lotes, como o caso do Ofício nº 01/2011 da Associação dos Pequenos Agricultores do Projeto Paredão – APARPP (doc. 06). Da mesma forma, muitas propriedades sequer foram visitadas para se fazer o levantamento de seus bens para fins de indenização.

A dificuldade de acesso e a cobrança para realizar as vistorias o mais rápido possível, são fatos que com certeza aconteceram, e que podem ter levado a falhas nos levantamentos feitos e que se desejam corrigir. 

II – REVISÃO URGENTE DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS POSSEIROS TIDOS COMO DE MÁ-FÉ, QUE INGRESSARAM NA ÁREA EM DATA ANTERIOR A 22 DE SETEMBRO DE 2004.

A classificação dos ocupantes de má-fé resultou num número superior a 700 famílias, sendo que todas já se encontravam na área em data anterior a da publicação da Portaria nº 2.581-MJ, ou seja, 22 de setembro de 2004 (doc. 07), ato administrativo válido, que declarou a posse dos índios Parakanã na TI Apyterewa.

E o reconhecimento desta situação é fundamental para assegurar os direitos destas famílias que hoje indevidamente são consideradas ocupantes de má-fé e sem acesso à indenização justa, para que possam sair das respectivas posses com o ressarcimento dos recursos que investiram nas suas propriedades. 

Ademais, o não reconhecimento deste direito na esfera administrativa, poderá levar ao ingresso de ações judiciais por parte dos agricultores, comprometendo a celeridade da desocupação desta área. 

Como grande jurista que é Vossa Excelência, com certeza irá corrigir essa grave distorção, que afronta o direito legítimo destas famílias.

III – EXCLUSÃO INDEVIDA DE POSSEIROS PARA REASSENTAMENTO PELO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, POR JÁ TEREM SIDO PRETENSAMENTE BENEFICIADOS EM OUTROS PROJETOS DE ASSENTAMENTO.

Cita-se aqui a título de exemplo, a situação envolvendo os senhores Nelson Jung, Antonio Moreira de Freitas e Delcar Pereira dos Santos, ocupantes tidos como de má-fé e que foram excluídas da lista para reassentamento no PA BELAUTO, por terem sido supostamente beneficiados por projetos anteriores de assentamentos.

Em ambos os casos destes ocupantes da TI Apyterewa, eles adquiriram e pagaram por glebas do Projeto de Colonização Tucumã, junto à Construtora Andrade Gutierrez, que posteriormente foi desapropriada para a reforma agrária sendo excluídas as áreas já alienadas, como nos casos dos senhores Nelson Jung, Delcar Pereira dos Santos e Antonio Moreira de Freitas (doc. 08). 

Ademais, nestes casos foi verificado que havia em seus nomes a liberação indevida de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para habitação. Fato já corrigido no SIPRA do INCRA.

As famílias informam também o constante desrespeito pelos funcionários do governo federal que atuam na região, em relação aos acordos firmados em Brasília, destacando-se fato ocorrido em relação ao último acordo assinado, que quando apresentado aos senhores Adelson (servidor da FUNAI) e Mario Moreira (Polícia Federal), após se afirmar que o documento estava assinado inclusive pelo Ministro da Justiça, estes, disseram que o mesmo não tinha nenhum valor para eles.

Senhor Ministro, por fim, se denuncia de forma veemente a ação criminosa ocorrida no dia de hoje pelos funcionários da FUNAI, que após a audiência de ontem, estão derrubando todas as antigas casas e barracos das famílias lá assentadas para que não tenham para onde retornar, caso seja efetivada a reintegração de posse pela justiça federal aos herdeiros do espólio da Fazenda Belauto, bem como, estão ameaçando confiscar o gado que lá for encontrado. 

– Meu comentário: É a 32ª vez que a comitiva de agricultores pobres, sofridos vem à Brasília procurar os seus direitos e notamos que o governo federal é insensível, adia, ganha tempo e não determina de forma objetiva uma solução para o problema de trabalhadores que querem apenas uma terra parra produzir o seus sustento e de suas famílias com o mínimo de dignidade. Meus amigos, vejam as fotos. Vocês teriam coragem de viver no meio da floresta como eles vivem?

Ações contra Código Florestal no STF reúne membros da Frente Parlamentar da Agropecuária com ministros

Foto: Val-André Mutran

Membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tiveram a garantia da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e do Advogado-geral da União, Luis Inácio Adams que não há riscos das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF), podem representar para a implementação do novo Código Florestal. Eles se reuniram nesta terça, dia 12, na sede do Ministério do Meio Ambiente.

Segundo o governo federal, mesmo com as ações, o novo Código Florestal está sendo regulamentado e o julgamento delas não colocará a lei em risco. Izabella Teixeira chegou a dizer que abril é considerado o mês-chave para implantação do Código Florestal no Brasil. Até lá, deve estar concluída a plataforma eletrônica que vai permitir aos produtores se inscrever no Cadastro Ambiental Rural.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam três aspectos do Código Florestal: as Áreas de Preservação Permanente (APPs), a redução da Reserva Legal e a anistia para desmatadores. Elaboradas pelo Ministério Público, elas aguardam análise do STF. A Advocacia-Geral da União, no entanto, defende o texto da nova lei.

— A lei está sendo implementada em todas as suas dimensões. Não haverá nenhuma restrição na sua aplicação e não vejo que haja nenhuma insegurança jurídica em relação à mesma. Nós temos de fato um debate muito tranquilo, muito sereno, uma implementação muito firme e convicta, e a Adin não muda nada nessa realidade — diz o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.

O Ministério do Meio Ambiente trabalha na finalização da plataforma eletrônica que permitirá aos produtores se inscrever no Cadastro Ambiental Rural.

— Eu preciso ter o CAR para fazer o Programa de Regularização Ambiental (PAR). Então, nós estamos seguindo o prazo da lei e a nossa expectativa é que abril seja o ano-chave, o ano não, o mês-chave para a implantação do Código Florestal no Brasil — reafirmou Izabella.

Os parlamentares ainda aproveitaram o encontro para falar sobre a revisão das regras para o plantio de cana-de-açúcar nos biomas amazônico e pantaneiro. Desde 2009, o cultivo é regulamentado por decreto. Com um projeto de lei em análise numa subcomissão da Câmara dos Deputados, a FPA espera flexibilizar as normas.

— Ninguém fala em avançar um metro quadrado sequer de áreas a serem desmatadas. O que a gente fala é, onde já existe agricultura, ou regiões de Cerrado, que existe hoje, por exemplo, em Rondônia e Roraima, para que seja revisto — comenta o presidente da FPA, Luis Carlos Heinze (PP-RS).

— Nós aqui vamos fazer os estudos técnicos necessários, junto com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e todo o segmento de governo, avaliando as questões do zoneamento agroecológico e econômico, inclusive com o setor produtivo, que, à época, sinalizou que aquela era a área necessária para o cenário de expansão da cana-de-açúcar — afirma Izabella Teixeira.

A reunião foi aberta com os questionamentos do Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) que afirmou que não há impedimentos de natureza técnica que impeçam o plantio de cana-de-açúcar em áreas antropizadas nos Biomas: Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Rio Paraguai. Apesar da ministra Izabella Teixeira contestar a afirmação, não se negou criar um grupo de trabalho para reexaminar a proibição sistematizada no Zoneamento da Cana-de-Açúcar.

Foi marcada outra rodada de negociações para as próximas semanas e o grupo parlamentar está agendando esses encontros em outros ministérios ligados ao tema.

Ponte sobre o Rio Araguaia que liga São Geraldo a Xambioá será licitada em maio

Val-André Mutran (Brasília) – O antigo sonho da construção da ponte sobre o Rio Araguaia separando as cidades de Xambioá, no Tocantins e São Geraldo do Araguaia, no Pará, pode se tornar realidade ainda este ano de acordo com o Ministério dos Transportes.

A assessoria do Ministro dos Transportes comunicou na tarde desta segunda-feira, 11, ao Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) que o projeto da construção da ponte sobre o Rio Araguaia foi entregue no último dia 06 de março no ministério e se não houver atraso no processo a obra terá início ainda este ano.

Segundo Aline Diguiv, assessora do ministro, a pasta aprovará o projeto até o dia 15 de abril e a licitação será publicado no dia 15 de maio.

A obra deve custar em torno de R$ 150 milhões e terá uma extensão de aproximadamente um quilômetro, caso o cronograma previsto pelo ministério não sofrer atrasos em três anos a obra será concluída.   

A identificação de problemas na licitação da obra detectada pelo Tribunal de Contas da União e irregularidades no âmbito da legislação ambiental abortaram o início do  projeto. Segundo o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) os recursos para a elaboração do projeto, no valor de R$ 4 milhões, estavam previstos no Orçamento Geral da União através de emenda de sua autoria. "Espero que agora esta importante obra saia do papel e melhore a infraestrutura de transportes da região", estimou o deputado Giovanni Queiroz.

Ministro dos Transportes estima em três meses licitações para obras federais de infraestrutura no Sul do Pará

Foto: Victor Mendes

Val-André Mutran (Brasília) – Sensibilizado com o que viu e ouviu através do testemunho de deputados, prefeitos e vereadores do Pará, o Ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos garantiu que em no máximo três meses serão publicadas as licitações para o início de pelo menos quatro obras em estradas federais e a mais importante de todas as obras na região Norte: a derrocagem do Pedral do Lourenço, que concluirá a Hidrovia do Tocantins.

Passos acredita que em no máximo três meses as obras e uma nova licitração será realizada para que, desta feita, seja restaurada e não recuperada a BR-155. “Não aceitarei uma obra que não seja investido pelo menos R$ 1 milhão em cada quilômetro”, disse o ministro, reconhecendo a importância da obra para o Norte do país.

Ainda segundo o ministro, a finalização da construção de 11 pontes ao longo da BR-158, da mesma forma será licitada em no máximo três meses e que os projetos estão sendo finalizados.

O ministro recebeu em seu gabinete nesta quarta-feira, 6, deputados, prefeitos e vereadores do Pará em atendimento a solicitação de audiência do deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) para discutir a situação de algumas das mais importantes obras para a região Sul do Pará.

A reunião foi aberta com uma apresentação exibida em data show no qual foi exibida a deplorável situação em que se encontram as rodovias BR-155 e as pontes na BR-158, duas rodovias federal fundamentais para o desenvolvimento de 39 Municípios no Sul e Sudeste do Pará.

Durante o encontro, os parlamentares explicaram, ainda, que apenas 17 quilômetros sem asfalto aguardam a conclusão do trecho que dá acesso à recém-inaugurada ponte sobre o Rio Araguaia na BR-230 (Rodovia Transamazônica) próximo à Palestina do Pará e Bom Jesus do Tocantins.

Hidrovia – Obra considerada o “coração” para o desenvolvimento do Sul e Sudeste do Pará, a derrocagem do Pedral do Lourenço, um trecho de pedras que impede a navegação ao longo do ano, no período das chuvas na Amazônia, entre Marabá (sudeste) e o Porto de Vila do Conde, em Barcarena (norte) no Pará, fundamental para o escoamento da produção e de parte do minério produzidos na região. A obra, diz o chefe da pasta dos Transportes, será licitada em no máximo dois meses, “talvez até antes”, explicou.

Sobre o estudo executivo que a mineradora Vale apresentaria em setembro do ano passado para a derrocagem do obstáculo que impede a conclusão da hidrovia e que o mesmo seria doado ao Governo Federal, foi constado na audiência que, este estudo não tem sequer prazo para ser entregue. “Com ou sem estudo doado pela Vale, o Governo Federal fará a licitação desta importante obra em até três meses e pretendemos iniciá-la ainda este ano”, prometeu o ministro.

O deputado federal Giovanni Queiroz disse que a bancada voltará daqui há três meses para conferir se o que foi prometido será realmente cumprido.

Estiveram presentes a audiência os deputados federal: Giovanni Queiroz (PDT-PA), Beto Faro, Claudio Puty, Miriquinho Batista, Zé Geraldo e Estadual Bernadete ten Caten (PT-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Prefeitos de Marabá e Rio Maria, João Salmame Neto e Valtinho do Ouro, respectivamente; o presidente da Câmara Municipal de Rio Maria, Zé do Caminhão e vereadores de municípios da região. 

Mais fotos da audiência >> aqui.

Saúde ao Governador

Acabo de saber pelo blog da jornalista Franssinete Florenzano que o Senhor Governador do Pará, Simão Robison de Oliveira Jatene, submeteu-se com pleno sucesso a um procedimento cirúrgico em seu coração.

Desejo ao governador, plena recuperação.

Quem sabe o seu coração, agora ajustado, sensibilize sua mente e espírito?

Quem sabe ele amoleça seu rancor e ajude o povo do Sul do Pará a criar o Carajás?

-- Quem sabe?

Seminário de Planejamento e Gestão Partidária do PDT/PA

A Executiva Nacional do PDT e a direção estadual no Pará, através da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP), convidam os dirigentes municipais do PDT, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos, além de todos os candidatos do partido que disputaram as últimas eleições, para participarem do Seminário de Planejamento e Gestão Partidária, que acontecerá no dia 23 de fevereiro, às 09 horas da manhã, em Belém, no Auditório “JOÃO BATISTA” na Assembléia Legislativa do Pará, Rua do Aveiro, 130 – Bairro da Cidade Velha – Belém – Para.

O tema do Seminário será “Vamos inundar o Brasil de consciências esclarecidas!” uma das célebres frases utilizadas por Leonel Brizola, quando se referia à importância da educação como instrumento de formação do cidadão e do gestor público.

Com uma programação dinâmica e focada no planejamento partidário como ferramenta política eleitoral para 2014, serão apresentadas as principais ações e práticas que o PDT adotará para o trabalho e fortalecimento das instâncias partidárias em todo o país, contemplando noções básicas de gestão partidária local, de gabinete parlamentar e noções de gestão pública municipal, através da Universidade Aberta Leonel Brizola (ULB), com o lançamento do Caderno II da Coleção Darcy Ribeiro, totalmente dirigido aos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dirigentes partidários.

Os participantes receberão orientações referentes aos métodos de mobilização e organização partidária municipal, comunicação intrapartidária através da Radio Legalidade, além de definição de metas, objetivos e prazos relacionados à formação política, Núcleos de Base, seminários estaduais, encontros partidários e formação de uma associação de prefeitos e vereadores do PDT no estado do Pará.

Dúvidas:
(91) 3222-8517 e 9117-1119 – Raimundo Pinheiro (raimundopdt@bol.com.br)
(91) 3222-8517 e 8189-4176 – Edimilson Santos (edimilsonsantospdt@hotmail.com)

Programa Expressão Nacional debate polêmica sobre criação de Reservas Indígenas no Brasil

Foto: Alexandre Amarantes

O Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) foi um dos debatedores do programa da TV Câmara “Expressão Nacional”. O tema, polêmico e atual, discutiu a criação e ampliação de Reservas Indígenas no país.

Queiroz foi o autor de requerimento aprovado e subscrito por vários deputados na Comissão Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que convidou: José Eduardo Cardozo (Ministro da Justiça); Luís Inácio Lucena Adams (Advogado-Geral da União) e Leandro Daielo Coimbra (Diretor-Geral da Polícia Federal), este último não podendo comparecer à audiência por razões de saúde devido uma operação que o impediu de falar, para prestarem esclarecimentos aos parlamentares sobre os critérios adotados e procedimentos administrativos que ensejam a criação dessas áreas; não raro, afetando a vida de centenas de famílias que, na maioria dos casos, estão fixadas nos locais há décadas.

O deputado Giovanni Queiroz foi brilhante e contundente na defesa da consulta ao Congresso Nacional sobre o processo de criação de novas Reservas Indígenas, o procedimento administrativo atualmente em vigor e seus abusos e teceu críticas à atuação da Funai.

Uma portaria publicada pela Advocacia–Geral da União (AGU) tem gerado polêmica entre entidades ligadas à defesa dos índios e produtores rurais. A portaria, que atualmente está suspensa e aguarda decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento da aldeia indígena Raposa Serra do Sol deverão ser utilizadas em todos os processos desse tipo no País. Dentre as limitações, consta a autorização para que o governo construa rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro das aldeias sem autorização da comunidade indígena que ali vive. A AGU também veta a ampliação de terras demarcadas.

O documento foi duramente criticado por organizações não governamentais socioambientais e conta com total apoio das entidades ligadas aos produtores rurais. No Congresso Nacional, parlamentares da bancada ruralista pedem que a Fundação Nacional do Índio (Funai) suspenda os processos de demarcação até que o STF decida a questão. Eles acusam o órgão de prejudicar os trabalhadores rurais e desrespeitar a Constituição quando remove agricultores de terras produtivas para destiná-las aos índios. O Ministério da Justiça, por sua vez, diz que a demarcação das terras é um dever do Poder Executivo e os processos devem continuar em andamento.

Parlamentares ligados à defesa dos índios dizem que, atualmente, há conflitos em várias regiões do País, o que tem causado mortes e suicídios entre índios que querem resgatar suas terras, como é o caso dos índios Guarani-Kaiowás, em Mato Grosso do Sul.

Segundo o último censo do IBGE, o Brasil possui uma população de 896,9 mil índios divididos em 305 etnias e que falam 274 línguas diferentes. Desses, 57,7% ocupam as 505 terras demarcadas no País, o que equivale a 12,5% do território nacional.

Mas qual a melhor solução para resolver o impasse entre índios e não índios? Esse foi o tema desta edição do Expressão Nacional e os telespectadores da TV Câmara poderam participar da discussão mandando sua opinião pelo e-mail expressaonacional@camara.leg.br, pelo telefone 0800-619619 ou pelo twitter @Xnacional.

Sobre o Programa - O “Expressão Nacional” debate sobre grandes temas da agenda nacional, com deputados e representantes do Governo e da sociedade civil. É veiculado toda terça-feira, às 21h30, AO VIVO. As reprises são: quinta, às 4h00; sexta, às 11h00; sábado, às 3h30; domingo, às 5h30, às 9h00 e às 21h00.