Invasões com dinheiro público não

Agricultura mantém proibição de recursos públicos a invasores

Colatto: desapropriar imóveis arrendados é uma absoluta e inaceitável incongruência.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4186/08, do deputado Adão Pretto (PT-RS), falecido em fevereiro, que revoga a proibição da desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel invadido. O projeto também impede o repasse de recursos públicos a entidades que promoverem invasões de prédios ou terras públicas ou de propriedades particulares.

A proposta ainda prevê acabar com a regra que exclui do programa de reforma agrária o beneficiário que invadir propriedade pública ou terra particular em vias de desapropriação; extinguir os juros compensatórios de 12% ano, devidos ao desapropriado; cancelar a vedação à desapropriação de imóveis utilizados pelo Programa de Arrendamento Rural.

O relator da matéria, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que a proposta atende "somente a bandeiras partidárias, ideológicas" e vai "na contramão dos interesses da maioria da sociedade".

Incongruência
Em seu parecer vencedor, que teve voto contrário apenas do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), Colatto, que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e integrante da bancada do agronegócio, sustentou que "a desapropriação é uma espécie de punição ao proprietário que não dá à sua propriedade uma destinação social". Por isso, segundo ele, desapropriar imóveis arrendados é "uma absoluta e inaceitável incongruência".

Para o deputado, os dispositivos que punem ações de movimentos por reforma agrária marginais à política de reforma agrária oficial "têm o objetivo de proteger o direito de propriedade, em conformidade com as regras constitucionais".

Quanto à proposta de acabar com os juros compensatórios, Colatto indagou: "Por que o atual governo ainda não o fez?". Ele mesmo respondeu: "Porque essa verba é justa e atende aos reclamos de uma coletividade e não de um partido político, de uma ideologia".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4186/2008
b>Notícias anteriores:
Câmara regulariza terras de Roraima e Amapá
Câmara aprova regularização de terras na Amazônia
Câmara arquiva criação de fundo para assentar ocupantes de boa-fé

2 comentários:

Anônimo disse...

Muito delicado o assunto sobre o apoio governamental aos sem-terra. É clara a necessidade da reforma agrária. Porém, é sabido que,como a pandemia da corrupção nacional,muitos dos casos beneficiados pela reforma mal utilizam as terras recebidas para moradia própria menos ainda para a produção e manutenção, alguns ainda as vendem ilegalmente, já que a fiscalização da utilização e aproveitamento não ocorre de fato. Como exemplo, em Viamão-RS, muitos dos agraciados pela reforma têm como principal e alguns como única fonte de renda o assalto a pedrestres,casas e roubo de carros, intimidando os moradores vizinhos que não reagem ou denunciam por medo de represálias. Faltam exemplos de dignidade e moral dos governantes, fiscalização e rigor das leis e penalidades. Então qual é a solução?

Pedro Innocernte, Eng Mec disse...

É preciso considerar que, mesmo terras desapropriadas, retalhadas e distribuídas a esses marginais do MST não se transformaram em mini-fazendas ou sítios produtivos.Como foi escrito pelo Anônimo acima, estes locais, onde os bandidos do MST se instalam, viraram "terra de ninguém".Ou seja: numa análise superficial, à primeira vista, esta tal de reforma agrária, no Brasil, é uma fraude. Só mais uma coisa, dentre muitas, desse governo semi-analfabeto, que não dão certo.A solução é acabar com o salário minimo na agrigultura e remunerar bem aqueles que produzem alimentos (proprietários, empregados e arrendatários ou meieieros). Só assim aqueles que realmente trabalham terão, depois de alguns anos bem sucedidos, como comprar o seu primeiro pedaço de terra.