Municípios poderão legislar sobre radiodifusão comunitária

Foto: Ag. Câmara

Para Manoel Junior, não faz sentido a União decidir sobre um assunto local.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre radiodifusão comunitária. Hoje, somente a União pode legislar sobre o assunto.

O deputado observa que, se por um lado a radiodifusão comunitária é descentralizada e espalhada pelo País, por outro sua regulamentação e o processo de outorga são centralizados no Poder Executivo federal.

Para Manoel Junior, não faz sentido a União decidir sobre um assunto local. Ele observa que o alcance restrito das rádios comunitárias, as particularidades locais e o papel de relevante interesse público que desempenham em cada comunidade fazem com que essa política seja de natureza essencialmente municipal, "assim como é tarefa do município decidir se vai construir uma escola ou um posto de saúde".

Burocracia
Na opinião do parlamentar, o processo atual é burocrático, lento, caro e pouco transparente. A lentidão do processo atual, entende Manoel Junior, é o que leva inúmeras emissoras a operar na clandestinidade.

O Ministério das Comunicações, diz ainda, não tem capacidade para analisar todos os pedidos de outorga. Em 2007, por exemplo, de um total de 11.990 processos, 6.529 foram indeferidos ou arquivados e apenas 2.868 entidades foram autorizadas.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PEC-360/2009

AG. Cãmara.

3 comentários:

joao batista da silva abreu disse...

Muito acertada. Desde que, não interfira na COMUNUICAÇÂO NACIONAL, DEVIDO AOS INTERESSES PARTICULARES DE CADA REGIÃO, ATE COM CULTURA ALIENÍGENA, TUDO BEM. Sabemos que regiões neste rincão BRASILEIRO, tem comunidades espécíficas, como as ALEMÃS DO SUL, e ÁRABES na TRÍPLICE FRONTEIRA. RESALVADO ISSO TUDO BEM

Anônimo disse...

Guardadores de carro regularizados
Beneficiados pela Delegacia Regional do Trabalho 72 trabalhadores do Centro. Motorista define o preço. Correio do Povo RS

Val, leia a situação absurda que um município gaúcho colocou seus cidadãos. As ruas pertencem a TODOS, mas será cobrado(?) por guardadores(????) e NÃO pela prefeitura o uso(estacionamento) de via pública.Flanelinha irregular/cadastrado?? que conversa mais louca.

Os 72 guardadores de carro do Centro de Porto Alegre tiveram a sua função regularizada, ontem, pela Delegacia Regional do Trabalho. Vestindo uniforme azul e com identificação, exercerão as atividades inicialmente em alguns pontos, como nas proximidades da Câmara de Vereadores e do Parque da Redenção. Além disso, atuarão nos jogos do Internacional contra o Corinthians, hoje, e do Grêmio contra o Cruzeiro, amanhã.
Para a Brigada Militar, a expectativa é contar com a colaboração dos profissionais para reduzir crimes como roubos e furtos de carros. Já o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Heron de Oliveira, lembrou que foram necessários diversos acertos para garantir essa conquista da categoria.
Na solenidade de ontem, na sede do Comando de Policiamento da Capital (CPC), o diretor executivo João Luiz Almeida Abreu, da Cooperativa de Auxílio Amplo, que coordena os serviços, destacou que o momento representa a vitória de um trabalho de 30 anos. 'Os guardadores de carro estarão organizados e em condições de buscar o respeito da comunidade', afirmou. O serviço será realizado de maneira autônoma. Detalhes sobre como funcionarão o pagamento e a cobrança deverão ser resolvidos nos próximos dias. A ideia é que os serviços tenham preços tabelados, mas o valor a ser pago inicialmente será definido pelo motorista. Para evitar atritos com os flanelinhas irregulares, Abreu espera que, gradativamente, todos venham a ser cadastrados.
Marlene

Val-André Mutran disse...

Isso é um absurdo e inconstitucional Marlene.
Qualquer cidadão derruba com uma ação popular.
Abs.