O recurso mineral é de propriedade da União, por isso, não pode ser recolhido pelos entes da federação, apenas pelo DNPM

Procuradorias impedem município mineiro de cobrar ilegalmente taxa pela exploração de recursos minerais

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os municípios e estados não podem cobrar taxa pela exploração de recursos minerais, pois a arrecadação é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal.

Os procuradores federais convenceram o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que o município de Mariana, em Minas Gerais, não tem competência para cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A prefeitura entrou com ação para receber supostas diferenças devidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pela Companhia Vale do Rio Doce.

De acordo com a AGU, a Constituição estabelece que é responsabilidade do DNPM a arrecadação da taxa e a distribuição entre estados, municípios, e órgãos da União. A repartição é feita da seguinte forma: 10% para a União; 2% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 23% para os estados e Distrito Federal; e 65% para o município produtor. Portanto, é inconstitucional o posicionamento dos estados e municípios de legislar, fiscalizar ou ajuizar ação de cobrança da CFEM.

A Procuradoria Regional Federal na 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto ao DNPM, que atuaram no caso, informaram ao TRF1, ainda, que a CFEM está prevista no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais nos territórios.

Para solucionar a questão, a AGU entrou com ação (ADI nº 4606) no Supremo Tribunal Federal para derrubar lei inconstitucional que regula a cobrança da compensação ambiental na Bahia. Outros estados como Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe também possuem normas nesse sentido. Por isso, a AGU busca um posicionamento definitivo da Corte sobre a exclusividade da União de legislar sobre a matéria e cobrar a taxa.

O procurador federal Ricardo Brandão Silva, do Núcleo de Matéria Finalística da PRF1, afirmou que "a CFEM, conhecida como os royalties da mineração, é hoje uma importante fonte de recursos para estados e municípios. No entanto, não se pode esquecer que o recurso mineral é de propriedade da União, por isso, não pode ser recolhido pelos entes da federação, apenas pelo DNPM".

A PRF1 e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

NOTA do Blog: O senhor governador do Pará, diante dessa decisão, deveria explicar com todas as letras quem, afinal, tem a razão nesta história.

Caravanas do SIM percorrem todo o Pará

Fotos: Val-André Mutran















Lideranças favoráveis à emancipação das regiões Sul e Oeste do Pará intensificaram a campanha Pró-Carajás e Tapajós em vários municípios localizados em regiões que ficarão no mapa do Novo Pará. Grupos organizados pela sociedade organizam de maneira espontânea: palestras, adesivagens, encontros, debates e reuniões nos municípios que compõem o mapa dos pretensos novos estados. A campanha cresce e o objetivo maior é informar de maneira clara e objetiva o que o eleitor vai decidir no próximo dia 11 de dezembro, data do plebiscito sobre a divisão do Pará.

Palestras em Câmaras Municipais esclareceram eleitores que se declararam contrários à divisão. "Chegávamos para a palestra num clima visivelmente contrário à nossa tese, mas, após a explanação e debates, os que eram contrários convenceram-se que as vantagens dessa emancipação impactará positivamente o município em que residem, assim como todo o território paraense", garantiu o deputado federal Giovanni Queiroz, coordenador da Frente Pró-Carajás.
















Os debates provocam perguntas no público presente que são respondidas de maneira clara e objetiva. Muitos eleitores eobservam os argumentos apresentados pelos deputados pró-emancipação que apresentam planilhas, levantamentos técnicos e cruzamento de informações compiladas em estatísticas de órgãos oficiais do governo federal e estadual, provando que a divisão é a única saída para uma eminente "quebra" do Estado. "A situação é preocupante. O Pará, neste ano, dispõe de apenas R$ 178 milhões para investimentos em todas as áreas. Isso não é suficiente nem para recuperar a PA-150 até o município de Jacundá, há 440 quilômetros de Belém", disse o presidente da Frente Pró-Carajás João Salame.

Importantes políticos hipotecam apoio ao SIM após os debates. "Ao analisarmos os expressivos recursos que serão destinados ao nosso município, não resta dúvidas que a divisão será melhor para o nosso município e o melhor para todos os paraenses.", garantiu um prefeito que pediu para não ser identificado por temor à represálias.

O deputado Giovanni Queiroz esclarece que o Tocantins, criado a apenas 23 anos, possui uma malha viária asfaltada e de boa qualidade e melhor do que o estado do Pará que experimentou a sua independência político-administrativa há quase dois séculos. "Chegou a hora de mudarmos essa realidade e termos coragem de avançar para um futuro com justiça social e melhoria de nossa qualidade de vida". Como podemos ficar passivos ao saber que 40% de nossa população está abaixo da linha de pobreza?", questiona.

Segundo Queiroz, a criação do Carajás e do Tapajós permitirá a oportunidade de melhorar o conjunto de nossa sociedade", garantiu.

"O homem mais humilde do Tocantins tem o direito de ter um sonho de poder chorar de emoção ao ver o seu filho receber um diploma de doutor", destacou o deputado Giovanni Queiroz. "Aqui não temos essa possibilidade porque não temos sequer as faculdades ou universidades", concluiu ao citar apenas um dos setores que avançaram no estado vizinho após sua emancipação de Goiás há 23 anos.

"Temos que ter a coragem da mudança e criar os dois novos estados", disse Giovanni Queiroz.

Por terra, ar e rios

A determinação deste homem, a esquerda na foto acima, é um exemplo às pessoas que têm alguma simpatia pela política. Refiro-me a boa política. A essência da política. E, o próprio personagem define como encara a missão que adotou de fazê-la para a construção de uma sociedade igualitária, socialista e que permita oportunidades para todos. "Faço política por indignação, de viver num país tão rico com um povo abandonado e, parte de sua população ainda sobreviver abaixo da linha da pobreza extrema".

Este homem é Giovanni Queiroz, um médico de sólida formação humanista, nascido numa família humilde da qual herdou a determinação e postura ética dos homes justos, que constroem amizades e prezam a reputação pessoal e alheia, sem falsos moralismos dos que se apresentam como vestais de uma moralidade ausente.

Este homem encara com surpreendente maturidade as críticas desprovidas do viés construtivo, lamentavelmente ausente nos embates das idéias políticas dos dias de hoje. E quando o assunto é o plebiscito sobre a divisão do Pará, o esporte predileto de seus opositores é bater abaixo da linha da cintura, uma vez que falta-lhes argumentos e abunda a soberba.

Qualquer que seja o resultado das urnas em 11 de dezembro. Giovanni Queiroz já cravou o seu nome na história política de seu tempo. Escrita em páginas de lutas, pautada pela seriedade e compromisso com seus semelhantes.