Vigor da Lei 11.300/2006: Talvez amanhã

Do Site do TSE











Brasília - O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio (foto), afirmou, após a abertura do Encontro de diretores-gerais, secretários judiciários e de informática da Justiça Eleitoral, que o Tribunal deve apreciar, na próxima semana, se os preceitos da lei 11.300/2006 (reforma eleitoral) são aplicáveis ou não às eleições 2006.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, "nós não devemos imaginar a correção do Brasil de forma retroativa, porque quando isso ocorre, não há correção, há retrocesso. Está na Constituição Federal, em bom vernáculo, que qualquer modificação normativa do processo eleitoral deve-se fazer com antecedência mínima de um ano, um ano consideradas as eleições". O ministro ressaltou, no entanto, que a validade ou não das alterações na legislação eleitoral será decidida pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral.
Se as regras não forem consideradas válidas para a eleição deste ano, o ministro Marco Aurélio afirmou que, se contribuírem para o aprimoramento do processo eleitoral, serão regulamentadas para as eleições de 2008. O presidente definiu aprimoramento como "a busca de meios, de balizas que impeçam o abuso do poder econômico, impeçam até mesmo a propaganda enganosa. Como seria bom se pudéssemos aplicar às eleições o código do consumidor".

O signatário deste blog acabou de falar com a Chefia de Comunicação Social do TSE, que não deu segurança se a matéria entra na pauta de amanhã (18/05) para apreciação.

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