Para moralizar...

...A Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou uma sugestão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para assegurar que os agentes políticos possam ser punidos por atos de improbidade administrativa, como prevê a Lei 8429/92. A proposta foi transformada em projeto de lei e passa a tramitar nas comissões da Câmara.

Segundo a OAB, diversos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) manifestaram o entendimento de que as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade não alcançam os agentes políticos, pois estes estariam sujeitos, exclusivamente, às sanções previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade (Lei 1079/50).
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Fonte: Última Instância

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